- ID
- 1835209
- Banca
- Planejar Consultoria
- Órgão
- Prefeitura de Lauro de Freitas - BA
- Ano
- 2016
- Provas
- Disciplina
- Legislação Municipal
- Assuntos
Em conformidade com a Lei Orgânica do Município de Lauro de
Freitas, Estado da Bahia, 1990, analise o Art. 17. Após análise,
marque a alternativa correta.
Art.17. Observadas as normas gerais estabelecidas pela União e
pelo Estado, lei municipal disciplinará o procedimento de
licitação, requisito obrigatório para a contratação de obra,
serviço, compra e alienação.
§ 1°. Nas licitações a cargo do município e de entidade de
administração indireta, observar-se-ão, sob pena de nulidade, os
princípios de isonomia, publicidade, probidade administrativa,
vinculação ao instrumento convocatório e julgamento objetivo.
§ 2°. Os Órgãos e entidades da administração do Município,
contratadores de obras e serviços, disporão de quadros de custos
referenciais para processo de obras e serviços, disporão de
quadro de custos referenciais para processo de licitação pública,
devendo a lei regular os procedimentos necessários a este fim,
bem como prazos e mecanismos de acompanhamento e
atualização permanentes.
§ 3°. A execução de obras públicas será precedida de respectivo
projeto básico, sob pena de suspensão da despesa ou de
invalidade da sua contratação, ressalvadas as situações previstas
em lei.
Marque o(s) parágrafo(s) que está (ão) correto(s):