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Prova Planejar Consultoria - 2016 - Prefeitura de Lauro de Freitas - BA - Procurador Municipal

ID
1835203
Banca
Planejar Consultoria
Órgão
Prefeitura de Lauro de Freitas - BA
Ano
2016
Provas
Disciplina
Legislação Municipal

Em conformidade com a Lei Orgânica do Município de Lauro de Freitas, Estado da Bahia, 1990, Título I- Capítulo III - Dos Bens Municipais - analise o Art. 5°.

Art. 5°. São bens municipais:

I. Bens móveis e imóveis do seu domínio pleno, direto ou útil;

II. Direitos e ações que a qualquer título pertençam ao Município;

III. Águas fluentes emergentes em depósito, localizadas exclusivamente em seu território;

IV. Renda proveniente do exercício de suas atividades e da prestação de serviços.

V.  Doações de qualquer natureza, desde que sejam feitas mensalmente.

Marque APENAS a série em que todos os incisos estão corretos. 

Alternativas
Comentários
  • I. Bens móveis e imóveis do seu domínio pleno, direto ou útil; (Município)

    II. Direitos e ações que a qualquer título pertençam ao Município; (Município)

    III. Águas fluentes emergentes em depósito, localizadas exclusivamente em seu território; (Municipio)

    IV. Renda proveniente do exercício de suas atividades e da prestação de serviços. (Município)

    V.  Doações de qualquer natureza, desde que sejam feitas mensalmente. (pode ser de outro membro da Federação como do Estado)

  • Art. 5º. São bens municipais:
    I – Bens móveis e imóveis do seu domínio pleno, direto ou útil;
    II – Direitos e ações que a qualquer título pertençam ao Município;
    III – Águas fluentes emergentes em depósito, localizadas exclusivamente em seu território;
    IV – Renda proveniente do exercício de suas atividades e da prestação de serviços.

ID
1835206
Banca
Planejar Consultoria
Órgão
Prefeitura de Lauro de Freitas - BA
Ano
2016
Provas
Disciplina
Legislação Municipal

Em conformidade com a Lei Orgânica do Município de Lauro de Freitas, Estado da Bahia, 1990, analise o Art. 12. Após análise, marque a alternativa que registra o inciso que teve alteração proposital para a elaboração desta questão.

Art. 12. É vedado ao Município: 

Alternativas
Comentários

  • Gabarito: E

     Art. 12. É vedado ao Município:

    V – Outorgar isenções ou anistias fiscais ou permitir a remissão de dívidas sem interesse  justificado, sob pena de nulidade do ato.

  • Art. 12. É vedado ao Município:
    I – Estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada na forma da lei, a colaboração de interesse público;
    II - Recusar fé aos documentos públicos;
    III – Criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si;
    IV – Permitir ou fazer uso de seu patrimônio como meio de propaganda Político- partidária;
    V – Outorgar isenções ou anistias fiscais ou permitir a remissão de dívidas sem interesse justificado, sob pena de nulidade do ato.

ID
1835209
Banca
Planejar Consultoria
Órgão
Prefeitura de Lauro de Freitas - BA
Ano
2016
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Em conformidade com a Lei Orgânica do Município de Lauro de Freitas, Estado da Bahia, 1990, analise o Art. 17. Após análise, marque a alternativa correta. 

Art.17. Observadas as normas gerais estabelecidas pela União e pelo Estado, lei municipal disciplinará o procedimento de licitação, requisito obrigatório para a contratação de obra, serviço, compra e alienação.

§ 1°. Nas licitações a cargo do município e de entidade de administração indireta, observar-se-ão, sob pena de nulidade, os princípios de isonomia, publicidade, probidade administrativa, vinculação ao instrumento convocatório e julgamento objetivo.

§ 2°. Os Órgãos e entidades da administração do Município, contratadores de obras e serviços, disporão de quadros de custos referenciais para processo de obras e serviços, disporão de quadro de custos referenciais para processo de licitação pública, devendo a lei regular os procedimentos necessários a este fim, bem como prazos e mecanismos de acompanhamento e atualização permanentes.

§ 3°. A execução de obras públicas será precedida de respectivo projeto básico, sob pena de suspensão da despesa ou de invalidade da sua contratação, ressalvadas as situações previstas em lei.

Marque o(s) parágrafo(s) que está (ão) correto(s): 

Alternativas
Comentários

  • a) Os três parágrafos estão corretos.

  • Art. 17. Observadas as normas gerais estabelecidas pela União e pelo Estado, lei municipal disciplinará o procedimento de licitação, requisito obrigatório para a contratação de obra, serviço, compra e alienação.
    § 1º. Nas licitações a cargo do município e de entidade de administração indireta, observar-se-ão, sob pena de nulidade, os princípios de isonomia, publicidade, probidade administrativa, vinculação ao instrumento convocatório e julgamento objetivo.
    § 2º. Os Órgãos e entidades da administração do Município, contratadores de obras e serviços, disporão de quadros de custos referenciais para processo de obras e serviços, disporão de quadro de custos referenciais para processo de licitação pública, devendo a lei regular os procedimentos necessários a este fim, bem como prazos e mecanismos de acompanhamento e atualização permanentes.
    § 3º. A execução de obras públicas será precedida de respectivo projeto básico, sob pena de suspensão da despesa ou de invalidade da sua contratação, ressalvadas as situações previstas em lei.

ID
1835212
Banca
Planejar Consultoria
Órgão
Prefeitura de Lauro de Freitas - BA
Ano
2016
Provas
Disciplina
Legislação Municipal

Em conformidade com a Lei Orgânica do Município de Lauro de Freitas, Estado da Bahia, 1990, analise o Art. 26. Após análise, marque a alternativa correta.

Art.26. É livre a associação profissional ou sindical do servidor público municipal na forma da lei federal, observando o seguinte: 

I. Haverá uma só sociedade sindical para os servidores da administração direta, das autarquias e das fundações, todas do regime estatutário.

II. É assegurado o direito de filiação de servidores, profissionais, liberais, profissionais da área de saúde, à associação sindical de sua categoria.

III. Os servidores da administração indireta, das empresas públicas e de economia mista, todos celetistas, poderão associar-se em sindicato próprio.

IV. Ao sindicato dos servidores públicos municipais cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas.

V. A assembleia geral fixará contribuição que será descontada em folha, para custeio do sistema confederativo da representação sindical respectiva, independentemente da contribuição prevista em lei.

VI. Nenhum servidor será obrigado a filiar-se ou manter-se filiado ao sindicato.

VII. É obrigatória a participação do sindicato nas negociações coletivas de trabalho.

VIII. O servidor aposentado tem direito a votação e ser votado no sindicato da categoria.

Alternativas
Comentários

  • Gab. "B"

    Art. 26. É livre a associação profissional ou sindical do servidor público municipal na forma da lei federal, observando o seguinte:
    16
    I – Haverá uma só sociedade sindical para os servidores da administração direta, das autarquias e das fundações, todas do regime estatutário;
    II – É assegurado o direito de filiação de servidores, profissionais, liberais, profissionais da área de saúde, à associação sindical de sua categoria;
    III – Os servidores da administração indireta, das empresas públicas e de economia mista, todos celetistas, poderão associar-se em sindicato próprio;
    IV – Ao sindicato dos servidores públicos municipais cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas;
    V – A assembléia geral fixará contribuição que será descontada em folha, para custeio do sistema confederativo da representação sindical respectiva, independentemente da contribuição prevista em lei;
    VI – Nenhum servidor será obrigado a filiar-se ou manter-se filiado ao sindicato;
    VII – É obrigatória a participação do sindicato nas negociações coletivas de trabalho;
    VIII – O servidor aposentado tem direito a votação e ser votado no sindicato da categoria;

ID
1835215
Banca
Planejar Consultoria
Órgão
Prefeitura de Lauro de Freitas - BA
Ano
2016
Provas
Disciplina
Legislação Municipal

Analise as proposições seguintes com V(Verdadeiro) ou F(Falso). Após análise, marque a série correta. 

( ) A Emenda à Lei orgânica n° 8, de 27 de setembro de 2011, normatiza os feriados civis e religiosos no âmbito do Município de Lauro de Freitas, Estado da Bahia, na forma que indica e dá outras providências, instituindo no Art. 4°; § 5°; inciso I; alínea g -que 15 de novembro é dia consagrado à Bandeira do Brasil.

( ) A Emenda à Lei orgânica n° 10, de 13 de março de 2014, redefine os feriados civis e religiosos, dando nova redação à alínea "d" do inciso I do § 5° do art.4°, da emenda à Lei orgânica n° 8, de 27 de setembro de 2011, que normatiza os feriados civis e religiosos no âmbito do Município de Lauro de Freitas, Estado da Bahia, na forma que indica e dá outras providências.

( ) A Emenda à Lei orgânica n° 11, de 5 de novembro de 2015, dá nova redação aos arts. 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29 e 30 - do Título I - Da Organização do Município, Capítulo V da Administração Pública - Seção II - Dos Servidores Públicos Municipais, Da Lei Orgânica Municipal, na forma que indica e dá outras providências.

( ) A nova redação do Art. 20 institui: "O regime dos servidores Públicos Municipais da administração direta, autárquica e fundacional será a CLT na forma da Lei".

( ) A nova redação do Art. 23 institui: "O servidor público municipal será aposentado na forma que dispõe a Constituição Federal e o estatuto próprio".

Alternativas
Comentários

  • A questão devia ser anulada, pois a resposta certa é F;F;V;F;V.

    A Emenda à Lei orgânica n° 10, de 13 de março de 2014, redefine os feriados civis e religiosos, dando nova redação à alínea "d" do inciso III do § 5° do art.4°, da emenda à Lei orgânica n° 8, de 27 de setembro de 2011, que normatiza os feriados civis e religiosos no âmbito do Município de Lauro de Freitas, Estado da Bahia, na forma que indica e dá outras providências.

    O erro esta no inciso, que é o III e não o I.

  • PQP bela forma de cobrar do candidato

  • A  banca cagou na questão!!! Leiam o Caput das emendas.

    1° (F). Normatiza, porém o erro da questão: 15 de novembro é dia consagrado à Bandeira do Brasil.

    http://www.planejarconcursos.com.br/Leis_LauroFreitas/EMENDA%20N%C2%BA%2008_27.09.2011.pdf

     

    2° (F) Redefine. Inciso III, e não inciso I

    http://www.planejarconcursos.com.br/Leis_LauroFreitas/EMENDA%20N%C2%BA%2010_13.03.2014.pdf

     

    3° (V) http://www.planejarconcursos.com.br/Leis_LauroFreitas/EMENDA%20N%C2%BA%2011_05.11.2015.pdf

     

    4° (F) Não é CLT, e sim estatutário.

    5° (V)

  • Que vergonha !!!! a questão mais lixo que alguém poderia elaborar , parabéns seu jumento !!!!

ID
1835218
Banca
Planejar Consultoria
Órgão
Prefeitura de Lauro de Freitas - BA
Ano
2016
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Assinale a alternativa incorreta acerca da Lei n° 8.429, de 2 de junho de 1992 que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional. 

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8429.htm. Lei n° 8.429, de 2 de junho de 1992. Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências. Artigos 2°, 3°, 4°, 5°, 6°, 7°. 

Alternativas
Comentários
  • GABARITO C 



    (a) Art. 5° Ocorrendo lesão ao patrimônio público por ação ou omissão, dolosa ou culposa, do agente ou de terceiro, dar-se-á o integral ressarcimento do dano.
    (b) Art. 3° As disposições desta lei são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta.
    (c) Art. 7° Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá a autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao Ministério Público, para a indisponibilidade dos bens do indiciado.
    (d) Art. 2° Reputa-se agente público, para os efeitos desta lei, todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades mencionadas no artigo anterior.
    (e) Art. 4° Os agentes públicos de qualquer nível ou hierarquia são obrigados a velar pela estrita observância dos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade no trato dos assuntos que lhe são afetos.

  • Art. 5° Ocorrendo lesão ao patrimônio público por ação ou omissão, dolosa ou culposa, do agente ou de terceiro, dar-se-á o integral ressarcimento do dano.

  • Gabarito (C)

    O Ministério Público e a pessoa jurídica prejudicada pela improbidade poderão, quando for o caso, formular pedido de medida cautelar preparatória para: 
    a) Indisponibilidade de bens do indiciado (recaindo sobre parcela de seu patrimônio que assegure integral ressarcimento do dano, ou sobre o acréscimo patrimonial resultante do enriquecimento ilícito) - ART. 7º da LIA.
    b) Sequestro, investigação, exame ou bloqueio de bens - ART. 16 da LIA.
    c) Bloqueio de contas bancárias e aplicações financeiras mantidas no exterior. - ART 16 parágrafo 2º da LIA.

    - Manual de Direito Administrativo - Alexandre Mazza 5ª ed. 2015.

  • GABARITO LETRA C

    O erro está somente na parte final, pois não se trata de ressarcimento parcial, mas sim INTEGRAL conforme artigo 7º, § único da referida Lei.

  • Questão E maldosa: 

    "agentes públicos de qualquer nível ou hierarquia são obrigados a velar pela estrita observância dos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade no trato dos assuntos que lhe são afetos"

    O candidato pode achar que o erro está na falta do princípio da Eficiência. :P

  • LETRA C INCORRETA 

    LEI 8429 
     Art. 7° Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá a autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao Ministério Público, para a indisponibilidade dos bens do indiciado.

  • esse PARCIAL da letra C me deixou com dúvida. :(

  • erro sutil


  • Letra C (INCORRETA) - Art. 7º, parágrafo único. A indisponibilidade a que se refere o caput deste artigo recairá sobre bens que assegurem o INTEGRAL ressarcimento do dano, ou sobre o acréscimo patrimonial resultante do enriquecimento ilícito.

  • Que questãozinha mais ou menos... 

  • Que banca ridícula.

  • Ressarcimento Parcial ?? Não não. ressarcimento integral do dano causado ao erário podendo inclusive recair sobre patrimônio adquirido antes da vida pública.

  • Questão relaciona cinco alternativas, para que seja feito o exame de sua veracidade, sob o prisma da Lei 8.429/92. Examinemos cada uma, à procura da única incorreta:

    Alternativa “a” correta. Com base legal no art. 5º, da Lei 8.429/92, que ora reproduzo: “Art. 5° Ocorrendo lesão ao patrimônio público por ação ou omissão, dolosa ou culposa, do agente ou de terceiro, dar-se-á o integral ressarcimento do dano”.

    Alternativa “b” correta. A presente alternativa se amolda ao teor do art. 3º, da Lei 8.429/92, que ora reproduzo, para maior comodidade do prezado leitor: “Art. 3° As disposições desta lei são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta”.

    Alternativa “c” incorreta. Contém equívoco sutil, mas que compromete toda a assertiva. É que deverá ser assegurado o integral ressarcimento do dano, como se observa da leitura do art. 7º, Parágrafo único, da Lei 8.429/1992, verbis: “Art. 7° Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá a autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao Ministério Público, para a indisponibilidade dos bens do indiciado. Parágrafo único. A indisponibilidade a que se refere o caput deste artigo recairá sobre bens que assegurem o integral ressarcimento do dano, ou sobre o acréscimo patrimonial resultante do enriquecimento ilícito”.

    Alternativa “d” correta. Nos termos do art. 2°, da Lei 8.429/1992, "Reputa-se agente público, para os efeitos desta lei, todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades mencionadas no artigo anterior".

    Alternativa “e” correta. Devidamente respaldada no teor do art. 4º, da Lei 8.429/1992, litteris: “Os agentes públicos de qualquer nível ou hierarquia são obrigados a velar pela estrita observância dos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade no trato dos assuntos que lhe são afetos”.

    GABARITO: C.

ID
1835221
Banca
Planejar Consultoria
Órgão
Prefeitura de Lauro de Freitas - BA
Ano
2016
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Sobre atos de improbidade administrativa que importam enriquecimento ilícito, julgue os itens:

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8429.htm. Lei n° 8.429, de 2 de junho de 1992. Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências.

I. aceitar emprego, comissão ou exercer atividade de consultoria ou assessoramento para pessoa física ou jurídica que tenha interesse suscetível de ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público, durante a atividade;

II. perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública, exclusiva de processo licitatório;

III. receber vantagem econômica de natureza somente privada, direta ou indiretamente, para omitir ato de ofício, providência ou declaração a que esteja obrigado;

IV. incorporar, por qualquer forma, ao seu patrimônio bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades;

V. usar, em proveito próprio, bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades.

Alternativas
Comentários
  • GABARITO C 



    Art. 9° Constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade nas entidades mencionadas no art. 1° desta lei, e notadamente:

    VIII - aceitar emprego, comissão ou exercer atividade de consultoria ou assessoramento para pessoa física ou jurídica que tenha interesse suscetível de ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público, durante a atividade; (I) 

    XI - incorporar, por qualquer forma, ao seu patrimônio bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas no art. 1° desta lei; (IV) 

    XII - usar, em proveito próprio, bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas no art. 1° desta lei. (V) 
  • Apesar de ser uma questão com bons argumentos, fui pela eliminação assim que vi que o item IV era sem sombra de dúvidas verdadeiro, a única alternativa que tinha o item IV era letra C. Marquei-a 

  • A redação da II e III ficou estranha, veja a redação original

    IX - perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza;

     X - receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indiretamente, para omitir ato de ofício, providência ou declaração a que esteja obrigado;


  • I)Enriquecimento ilícito

    II)Prejuízo ao erário

    III)Atos que atentem contra a ADM

    IV)Enriquecimento ilícito

    V)Enriquecimento ilícito

  • Todas as hipóteses da questão foram tiradas do artigo 9º (atos que importam enriquecimento ilícito) da lei 8.429/1992Os erros das alternativas encontram-se na mera alteração da expressão "de qualquer natureza" por uma expressão mais restritiva, o que reduziria na prática o alcance dessa lei moralizante. Senão vejamos:


    II. perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública, exclusiva de processo licitatório (o certo seria"de qualquer natureza", art. 9º, inciso IX, lei 8429))

    III. receber vantagem econômica de natureza somente privada (o certo seria "de qualquer natureza", artigo 9º, inciso X, lei 8429), direta ou indiretamente, para omitir ato de ofício, providência ou declaração a que esteja obrigado;

  • questão ou jogo dos 7 erros??? E o comentário da sasá . está completamente errado

  • LETRA C

    Fiquei em dúvida na Alternativa I, porém ela está no Inciso VIII, art. 9 ( Enriquecimento ilícito)

    II - Pode-se considerar uma propina o que pode não caracterizar o  enriquecimento ilícito.( intermediação)Corrupção Passiva ou Ativa

    III- Trata-se de prejuízo ao erário. 

    IV-  ( Enriquecimento ilícito)

    V -  ( Enriquecimento ilícito)

  • Qual é a pergunta mesmo?

  • Erros:

    II - de qualquer natureza'' 

    III- de qualquer natureza''

    Daria pra matar pelo jeito que a questão restringiu o ato.

  • Como diria o Cabrito Tévez: "la pergunta?"

  • GABARITO: C

    I - CERTO: VIII - aceitar emprego, comissão ou exercer atividade de consultoria ou assessoramento para pessoa física ou jurídica que tenha interesse suscetível de ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público, durante a atividade;

    II - ERRADO: IX - perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza;

    III - ERRADO: X - receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indiretamente, para omitir ato de ofício, providência ou declaração a que esteja obrigado;

    IV - CERTO: XI - incorporar, por qualquer forma, ao seu patrimônio bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas no art. 1º desta Lei;

    V - CERTO: XII - usar, em proveito próprio, bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas no art. 1º desta Lei.

ID
1835224
Banca
Planejar Consultoria
Órgão
Prefeitura de Lauro de Freitas - BA
Ano
2016
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Assinale a alternativa correta no que diz respeito a atos de improbidade administrativa que atentam contra os Princípios da Administração Pública:

Alternativas
Comentários
  • GABARITO C e E 



    (a) praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competência;


    (b) retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício;


    (c) revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo;


    (d) negar publicidade aos atos oficiais;


    (e) frustrar a licitude de concurso público;


  • essa questão tem duas respostas C e E


  • Banca muito ruimm..

  • A questão tem duas alternativas corretas:

    Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente:

    (...)

     III - revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo; (C)

    (...)

      V - frustrar a licitude de concurso público;(E)

    (...)


  • Não dá pra resolver questões dessa banca não

  • Na minha opinião estão certas as alternativas b, c e e, uma vez que procrastinar significa retardar. 
    Significado de Procrastinar

    v.t.d. e v.i. Adiar; deixar alguma coisa para depois: procrastinei o começo do trabalho; estava na Internet para procrastinar.
    Transferir a realização de alguma coisa para um outro momento; prorrogar para outro dia: procrastinei a viagem para o ano que vem; não fazia nada e gostava de procrastinar. 
    (Etm. do latim: procrastinare)

  • Cara essa banca é muito amadora 

  • Cara...eu fui direto na letra E. Nem li as outras, e mesmo assim errei
    Serio que nao vao anular a questao?

  • kkkkkkkkkkk.....GABARITO C e E!!!!! Banca fraca do ca.....

  • todo dia um 7x1 diferente...

ID
1835227
Banca
Planejar Consultoria
Órgão
Prefeitura de Lauro de Freitas - BA
Ano
2016
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Com base na Lei n° 8.429, de 2 de junho de 1992, o Procedimento Administrativo e do Processo Judicial, julgue: 

I. É ato, exclusivo de advogado, representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade, pelo seu postulado.

II. A representação, que será escrita ou reduzida a termo e assinada, conterá a qualificação do representante, as informações sobre o fato e sua autoria e a indicação das provas de que tenha conhecimento.

III. autoridade administrativa rejeitará a representação, em despacho fundamentado, se esta não contiver as formalidades estabelecidas. A rejeição não impede a representação ao Ministério Público,.

IV. atendidos os requisitos da representação, a autoridade determinará a imediata apuração dos fatos que, em se tratando de servidores federais, será processada na forma prevista nos arts. 148 a 182 da Lei n° 8.112, de 11 de dezembro de 1990 e, em se tratando de servidor militar, de acordo com os respectivos regulamentos disciplinares.

V. comissão processante dará conhecimento ao Ministério Público e ao Tribunal ou Conselho de Contas da existência de procedimento administrativo para apurar a prática de ato de improbidade.

VI. havendo fundados indícios de responsabilidade, a comissão representará ao Ministério Público ou à procuradoria do órgão para que requeira ao juízo competente a decretação do sequestro dos bens do agente ou terceiro que tenha enriquecido ilicitamente ou causado dano ao patrimônio público.

VII. ação principal, que terá o rito ordinário, será proposta, exclusivamente, pelo Ministério Público, dentro de vinte dias da efetivação da medida cautelar.

Alternativas
Comentários

  • kkkk..banca podre

  • Recuso-me a responder mais questões dessa banca!!!!

  • e ainda reclamamos do CESPE...

  • diabo e isso ! surtei com essa banca .

  • A banca tá doidona, a I está errada

    Art. 14. Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade

  • a banca é fraudadora mesmo, alguns links no google indicam

    http://www.blogdowalterley.com.br/?p=12042

    http://www.alagoinhashoje.com/planejar-tem-o-mesmo-cnpj-de-empresa-denunciada-pelo-jornal-a-tarde-exclusiva/

  • quando respondi a primeira questao dessa prova tive certeza de que aquela questao seria anulada.... mas seguindo adiante percebi que a prva toda será !

  • Item IV corretíssimo, letra da Lei. Art. 16 do Capítulo V. Essa banca é louca!

  • Meu Deus do céu, essa banca eh mais fraca q meu grupo de estudo do whatsapp, achei q a banca iria trazer a lei completa numa questao só, 

  • O gabarito deveria ser "A" e não "B". Somente letra de lei, não há nem o que argumentar.

  • Banca Doente... Gab. correto "A" (o gab. inicial é B, mas com certeza será alterado)

    Erros das assertivas:
    I - Art. 14: Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade. (e não é ato exclusivo de advogado).
    VII -  Art. 17: A ação principal que terá o rito ordinário, será proposta pelo Ministério público ou pela Pessoa Jurídica interessada, dentro de 30 dias da efetivação da medida cautelar. (Não é exclusivo do ministério público e tbm não é 20 dias).

  • Só serviu pra bagunçar minhas estatísticas. O pior que não tem só essa questão que o gabarito está errado desse concurso. Olha o nome da Banca:Planejar Consultoria, consultoria do que? De como fazer questões deploráveis 

  • kkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkk ok, parei de responder questões dessa banca. Sugiro que vcs tbm parem.

  • Gabarito já está corrigido.

    Letra A.

  • I.INCORRETA. art 14, Lei 8429.

    II.CORRETA. ART 14, PARAGRAFO 1º

    III.CORRETA. ART 14, PARAGRAFO 2º

    IV. CORRETA. ART 14, PARAGRAFO 3º

    V. CORRETAA, ART 15

    VI. CORRETA, ART 16

    VII. INCORRETA, ART ART17

     

    GABARITO "A"

  • Minha banca,minha vida! também terei a minha!!!

  • Julgue...

ID
1835230
Banca
Planejar Consultoria
Órgão
Prefeitura de Lauro de Freitas - BA
Ano
2016
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Define-se Direito Administrativo, como:

GOMES, Fábio Bellote. Elementos de direito administrativo. Barueri, SP: Manole, 2006. p. 4.

Alternativas
Comentários
  • Ter que saber o conceito de Direito Administrativo na visão desse autor que nunca tinha ouvido falar foi demais!

  • De acordo com Hely Lopes Meirelles (2007, p. 40), o Direito Administrativo "sintetiza-se no conjunto harmônico de princípios jurídicos que regem os órgãos, os agentes e as atividades públicas tendentes a realizar concreta, direta e imediatamente os fins desejados pelo Estado".

    Gabarito é letra D não?

  • Para mim é letra D. Conforme Hely, citado pelo colega e também por Fernanda Marinela.

  • Letra (d)


    Leciona-se: “o conceito de Direito Administrativo Brasileiro, para nós, sintetiza-se no conjunto harmônico de princípios jurídicos que regem os órgãos, os agentes e as atividades públicas tendentes a realizar concreta, direta e imediatamente os fins desejados pelo Estado". Helly Lopes Meirelles, por sua vez destaca o elemento finalístico na conceituação: os órgãos, agentes e atividades administrativas como instrumentos para realização dos fins desejados pelo Estado.

  • Eu fui na "D".

    Letra "A" fala atividade privada. 

  • Em síntese, o objeto do direito administrativo abrange todas as relações internas à administração pública - entre os órgãos e entidades administrativas,uns com os outros, e entre a administração e seus agentes, estatutários e celetistas -, todas as relações entre a administração e os administrados,regidas predominantemente pelo direito público ou pelo direito privado, bem como atividades de administração pública em sentido material exercidas por particulares sob regime de direito público, a exemplo da prestação de serviços públicos mediante contratos de concessão ou de permissão.

  • O gabarito é (D) mesmo, e não (a). Eu tenho este livro do Bellote. O livro é bom. A banca que é muito sacana, além de atrapalhada. A definição de Direito Administrativo dada por Bellote é a que está na alternativa (b), só que não: a única palavra diferente é "terminar", quando o correto é "determinar". Como colegas já muito bem assinalaram, a definição da (D) é a de Hely Lopes, a qual é citada pelo próprio Bellote na "p.4" de seu livro, apontado pela banca. Mesmo quem leu o livro "Elementos de Direito Administrativo" pode ter caído na pegadinha. Claramente ela induz ao erro, dando a entender que a definição de Direito Administrativo exigida como resposta correta é a do autor do livro citado. Sem mencionar que, por questões contingenciais de cansaço e falta de tempo, qualquer candidato poderia, na hora do "vamuvê" da prova, ler "determinar" em vez de "terminar". Ah...mais uma coisa...elementar, por sinal: nomes de disciplinas e ramos da ciência são grafados em maiúsculas. Assim, o correto é: "Elementos de Direito Administrativo", que, aliás, é como está no livro do Bellote. Reparem que a banca nem se deu ao cuidado  de transcrever corretamente o título do livro. Enfim, tosquice total! Não perco mais meu tempo com esta banca!


    Em todo caso,

    Bons estudos e Boa sorte!

  • Alternativa correta: D


    Apenas a título de complementação, destaco que o professor Matheus Carvalho, faz referência ao conceito citado e atribui a autoria ao Prof. Hely Lopes Meirelles e não ao doutrinador citado, vejamos:


    (...) o Direito Administrativo consiste no “conjunto harmônico de princípios jurídicos que regem os órgãos, os agentes e as atividades públicas tendentes a realizar concreta, direta e imediatamente os fins desejados pelo Estado”.


    Fonte: CARVALHO, Matheus. Manual de Direito Administrativo. 3ª ed. Salvador:JusPODIVM, 2016. p. 36.


    Bons estudos! =)

  • Fico em dúvida em alguns itens, tendo em vista que o conceito de administração pública pode ser visto de uma maneira FORMAL (d)ou MATERIAL(e).

  • Fui na D com total convicção,  a alternativa A fala de atividades privadas e sabemos que o direito adminstrativo visa atividades públicas.

  • Os aspectos do Direito Administrativo nos levam a sua definição:

    1. Aspecto Subjetivo - Di Pietro - O Direito Administrativo rege: Órgãos, Entidades e Delegatários
    2. Aspecto Objetivo Formal - Di Pietro - O Direito Administrativo é caracterizado pelo Regime Jurídico Administrativo (conjunto harmônico de princípios).

    3. Aspecto Objetivo Material - Hely Lopes Meireles - O direito administrativo versa sobre a atividade administrativa imediata (difere da atividade social, que é mediata), direta (difere da atividade jurídica, que é indireta) e concreta (difere da atividade legislativa, que é abstrata). Teoria Residual - Se não é jurídico, social ou legislativo, é matéria administrativa.

  • letra D...   palavras mágicas....REALIZAR CONCRETAMENTE FINS DO ESTADO (INTERESSE PÚBLICO) com órgãos e agentes....isso tem que estar em qualquer conceito de direito administrativo....não importa o autor.

     

  • gostaria de obter a resposta correta dessa questão...alguém pode me ajudar?

     

  • A banca exigiu decoreba de um livro?!!!! Eu nem consigo entender essa matéria!

  • Então o interesse do Estado é a mesma coisa que interesse público? 
    Perdõe o mestre Hely, mas a definião é ruim demais.

    O interesse público ser o Estado foi no modelo burocrático, no nosso atual modelo, gerencial, o interesse público é sempre a coletividade, e não o Estado.
    Confundiu atividade adm com atividade política... no meu ver... achei bem barrela a questão!

     

  • Eu iria na B, mas acredito se tratar de um erro de digitação na palavra determinar (escrito TERMINAR) acredito que esse foi o motivo da anulação.

  • kkkkkkkk, que QUESTÃO LIXOSA!

     

  • "O Direito Administrativo se baseia em um conjunto harmônico de princípios e regras que disciplinam as atividades administrativas visando à satisfação dos interesses de toda a coletividade, mesmo que isso justifique a restrição de direitos individuais – ou seja, exclui a função jurisdicional e legislativa, respeita os direitos fundamentais dos cidadãos, postos na ordem jurídica, e disciplina o conjunto de órgãos públicos e entidades que compõem sua estrutura organizacional".


    CARVALHO, Matheus. Manual de Direito Administrativo. 5a ed. Salvador: JusPODIVM, 2018.



  • A questão foi anulada pela banca.

  • gabarito (D)

    O Dtreito Admínistrativo se baseia em um conjunto harmônico de principias e regras que disciplinam

    'as atividades administrativas vísando à satisfação dos interesses de toda a coletividade, mesmo que

    isso justifique a restrição de direitos individuais - ou seja, exclui a função jurisdicional e legislativa,

    respeita os direitos fundamentais dos cidadãos, postos na ordem jurídica, e disciplina o conjunto de

    órgãos pUblicos e entidades que compõem sua estrutura organizacional.

    Mateus Carvalho

ID
1835233
Banca
Planejar Consultoria
Órgão
Prefeitura de Lauro de Freitas - BA
Ano
2016
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Da prescrição, conforme Lei n°8.429, de 2 de junho de 1992. As ações destinadas a levar a efeitos as sanções previstas nesta lei podem ser propostas. Assinale a alternativa incorreta.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8429.htm. Lei n° 8.429, de 2 de junho de 1992. Artigo 23, incisos I, II, III. 

Alternativas
Comentários

  • gabarito D

    Lei 8.429/92

    CAPÍTULO VII Da Prescrição

     Art. 23. As ações destinadas a levar a efeitos as sanções previstas nesta lei podem ser propostas:

     I - até cinco anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança; (A e E)

     II - dentro do prazo prescricional previsto em lei específica para faltas disciplinares puníveis com demissão a bem do serviço público, nos casos de exercício de cargo efetivo ou emprego. (B)

    III - até cinco anos da data da apresentação à administração pública da prestação de contas final pelas entidades referidas no parágrafo único do art. 1o desta Lei. (C)   

     

  • Véio...vou pular as questoes dessa banca. Nunca consigo entender oque o cara ta pedindo

  • LETRA D INCORRETA 

    LEI 8429 

         Art. 23. As ações destinadas a levar a efeitos as sanções previstas nesta lei podem ser propostas:

      I - até cinco anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança;

      II - dentro do prazo prescricional previsto em lei específica para faltas disciplinares puníveis com demissão a bem do serviço público, nos casos de exercício de cargo efetivo ou emprego.


  • Questão relativamente simples. Pela lógica, já ficaria entre as alternativas "d" e "e", uma vez que a diferença entre elas reside apenas em relação ao prazo. Portanto, a incorreta é a letra "d", pois o prazo prescricional é de 5, não de 10, com termo "a quo" a inciar do término do mandato!!!

ID
1835236
Banca
Planejar Consultoria
Órgão
Prefeitura de Lauro de Freitas - BA
Ano
2016
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Acerca dos Atos da Administração Pública, assinale a alternativa correta.

SILVA, Lauri Romário. Direito Administrativo 1. Caxias do Sul, RS: Educs, 2013. p. 56, 57. 

Alternativas
Comentários

  • Os atos de império são aqueles que a Administração impõe coercitivamente aos administrados. Tais atos não são de obediência facultativa pelo particular. São praticados pela Administração ex officio, ou seja, sem que hajam sido requeridos ou solicitados pelo administrado. São exemplos de atos de império os procedimentos de desapropriação, de interdição de atividade, de apreensão de mercadorias, etc.

    Os atos de gestão são praticados sem que a Administração utilize sua supremacia sobre os particulares. São atos típicos de administração, assemelhando-se aos atos praticados pelas pessoas privadas. São exemplos de gestão a alienação ou aquisição de bens pela Administração, o aluguel de imóvel de propriedade de uma autarquia.

    Os atos de expediente são atos internos da Administração que visam dar andamento aos serviços desenvolvidos por uma entidade, um órgão ou uma repartição. Conforme ensina Hely Lopes Meirelles, tais atos não podem vincular a Administração em outorgas e contratos com os administrados, nomear ou exonerar servidores, criar encargos ou direitos para os particulares ou servidores. São exemplos de atos de expediente o encaminhamento de documentos à autoridade que possua atribuição de decidir sobre mérito; a formalização de um processo protocolado por um particular e o cadastramento de um processo nos sistemas informatizados de um órgão público.

    Fonte:

    Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo. Direito Administrativo. 3ª edição. Impetus. 2002.


  • Os atos de império são aqueles que a Administração impõe coercitivamente aos administrados. Tais atos não são de obediência facultativa pelo particular. São praticados pela Administração ex officio, ou seja, sem que hajam sido requeridos ou solicitados pelo administrado. São exemplos de atos de império os procedimentos de desapropriação, de interdição de atividade, de apreensão de mercadorias, etc.

    Os atos de gestão são praticados sem que a Administração utilize sua supremacia sobre os particulares. São atos típicos de administração, assemelhando-se aos atos praticados pelas pessoas privadas. São exemplos de gestão a alienação ou aquisição de bens pela Administração, o aluguel de imóvel de propriedade de uma autarquia.

    Os atos de expediente são atos internos da Administração que visam dar andamento aos serviços desenvolvidos por uma entidade, um órgão ou uma repartição. Conforme ensina Hely Lopes Meirelles, tais atos não podem vincular a Administração em outorgas e contratos com os administrados, nomear ou exonerar servidores, criar encargos ou direitos para os particulares ou servidores. São exemplos de atos de expediente o encaminhamento de documentos à autoridade que possua atribuição de decidir sobre mérito; a formalização de um processo protocolado por um particular e o cadastramento de um processo nos sistemas informatizados de um órgão público.

    Fonte:

    Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo. Direito Administrativo. 3ª edição. Impetus. 2002.

  • PESSOAS QUE COMENTAM E NÃO POSTAM O GABARITO PARA O POVO:   <3 
    GABARITO: A

    É visível a inversão dos conceitos nas letras B e C no que tange aos atos de expediente e atos de gestão.

    A ESPÉCIE "ATOS DE IMPÉRIO" ENCONTRA NA CLASSIFICAÇÃO "ATOS ADMINISTRATIVOS QUANTO AO ALCANCE" E, SEGUNDO MAZZA (2014), SÃO "praticados pela Administração em posição de superioridade diante do particular. Exemplos: desapropriação, multa, interdição de atividade." E CONTINUA: "atos de gestão: expedidos pela Administração em posição de igualdade perante o particular, sem usar de sua supremacia e regidos pelo direito privado. Exemplos: locação de imóvel, alienação de bens públicos; c) atos de expediente: dão andamento a processos administrativos. São atos de rotina interna praticados por agentes subalternos sem competência decisória. Exemplo: numeração dos autos do processo." (SEM GRIFOS NO ORIGINAL).

    OBS.:NA VERDADE, ACHO O MAZZA MUITO SIMPLISTA EM CERTOS ASSUNTOS, MAS TAIS CONCEITOS, AINDA QUE BÁSICOS, DÃO SUPORTE PARA UMA INFERÊNCIA NECESSÁRIA QUE LEVE O CANDIDATO AO ACERTO DIANTE DE CONCEITOS MAIS DENSOS COMO O DA OBRA EM REFERÊNCIA NO ENUNCIADO.

  •                                   :.QUANTO AO OBJETO OS ATOS ADM. SE CLASSIFICAM EM.:                         



    ->  atos de império: praticados pela Administração em posição de superioridade diante do particular. Exemplos: desapropriação, multa, interdição de atividade;


    -> atos de gestão: expedidos pela Administração em posição de igualdade perante o particular, sem usar de sua supremacia e regidos pelo direito privado. Exemplos: locação de imóvel, alienação de bens públicos; 


    -> atos de expediente: dão andamento a processos administrativos. São atos de rotina interna praticados por agentes subalternos sem competência decisória. Exemplo: numeração dos autos do processo.




    FONTE : Manual Direito Adm. , Alexandre Mazza.



    GABARITO "A"

  • Segundo Maria Sylvia Zanella Di Pietro, atos de império seriam os praticados pela Administração com todas as prerrogativas e privilégios de autoridade e impostos unilateral e coercitivamente ao particular independentemente de autorização judicial, sendo regidos por um direito especial exorbitante do direito comum, porque os particulares não podem praticar atos semelhantes, a não ser por delegação do poder público.

    Bons estudos!

  • Os atos de império são aqueles que a Administração impõe coercitivamente aos administrados. Tais atos não são de obediência facultativa pelo particular. São praticados pela Administração ex officio, ou seja, sem que hajam sido requeridos ou solicitados pelo administrado. São exemplos de atos de império os procedimentos de desapropriação, de interdição de atividade, de apreensão de mercadorias, etc.

    Os atos de gestão são praticados sem que a Administração utilize sua supremacia sobre os particulares. São atos típicos de administração, assemelhando-se aos atos praticados pelas pessoas privadas. São exemplos de gestão a alienação ou aquisição de bens pela Administração, o aluguel de imóvel de propriedade de uma autarquia.

    Os atos de expediente são atos internos da Administração que visam dar andamento aos serviços desenvolvidos por uma entidade, um órgão ou uma repartição. Conforme ensina Hely Lopes Meirelles, tais atos não podem vincular a Administração em outorgas e contratos com os administrados, nomear ou exonerar servidores, criar encargos ou direitos para os particulares ou servidores. São exemplos de atos de expediente o encaminhamento de documentos à autoridade que possua atribuição de decidir sobre mérito; a formalização de um processo protocolado por um particular e o cadastramento de um processo nos sistemas informatizados de um órgão público.

  • Ato de Imperio: a Administração publica praticado ato com superioridade em face do particular, com todas as prerrogativas e privilégios de autoridade. Impõe sua vontade unilateralmente e coercitivamente ao particular independente de autorização judicial.

    Ex; ordem de interdição de estabelecimento


    Ato de Gestão: A Adm. Pública pratica o ato em patamar de igualdade com o particular, não tendo diferenciação entre a posição da Adm Publica e do particular.

    Ex: venda de um bem


    Ato de Mero Expediente: atos que não resolvem e decidem algo, não tem caráter vinculante e nem decisório. Destinam- se a dar andamento dos processos que tramitam perante a Adm. Publica.



  • Rapaz, fico louco com uns colegas! Tem colega que da cada explicaçao tudo para justificar a assertiva correta..(erronea)

    Galera, não existe ato "não passiveis de contestação - leia-se, incontestáveis" (assertiva "a"). Qualquer coisa fora disso, esbarra na cláusula da inafastável jurisdição. Ainda mais no que toca à administração pública.

    Sério, é de parabenizar. Por que, para mim, é nulo essa questão.

ID
1835239
Banca
Planejar Consultoria
Órgão
Prefeitura de Lauro de Freitas - BA
Ano
2016
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Poderes da Administração Pública, julgue os itens:

I. poder disciplinar: aquele que o Direito Positivo - a lei - confere à Administração Pública para a prática de ato de sua competência, determinando os elementos e requisitos necessários à sua formalização.

II. aquele que o Direito concede à administração, de modo explícito ou implícito, para a prática de atos administrativos com liberdade na escolha de sua conveniência, oportunidade e conteúdo.

III. poder hierárquico: é do que dispõe o Executivo para distribuir e escalonar as funções de seus órgãos, ordenar e rever a atuação de seus agentes, estabelecendo a relação de subordinação entre os mesmos.

IV.poder vinculado: é o que cabe a Administração Pública para fazer valer seus estatutos, apurar infrações e aplicar penalidades aos servidores públicos e demais pessoas sujeitas à disciplina administrativa.

V.poder de polícia: é o meio de diálogo, inter-relação e forma pela qual o Poder Público se externa nas relações político-jurídico-administrativas com a sociedade.

Alternativas
Comentários

  • Questão mais doida da noite!!

    O item "II" não tem sujeito. 

    se eu tivesse feito essa prova estaria "p" da vida. 

  • Acho que ela foi colocada no QC com erros...

  • Na prova também está assim, coisa de maluco essas bancas pequenas...

  • Que é que eles queriam... rsrrs... questão fdp, sem pé nem cabeça!

  • Q lixo de questao.

  • Gabarito LETRA "C"

    Em que pese a questão estar incompleta, por exclusão podemos chegar a assertiva correta, Vejamos:

    I. poder disciplinar: aquele que o Direito Positivo - a lei - confere à Administração Pública para a prática de ato de sua competência, determinando os elementos e requisitos necessários à sua formalização. ERRADA. Trata-se do Poder Regulamentar, que define as competências do Chefe do Poder Executivo para editar atos administrativos normativos como decretos e regulamentos. 

    II. aquele que o Direito concede à administração, de modo explícito ou implícito, para a prática de atos administrativos com liberdade na escolha de sua conveniência, oportunidade e conteúdo. Pela descrição da questão podemos inferir que trata-se do Poder discricionário, que é aquele em que o agente administrativo dispõe de razoável liberdade de atuação, podendo valorar a oportunidade e conveniência do ato.

    III. poder hierárquico: é do que dispõe o Executivo para distribuir e escalonar as funções de seus órgãos, ordenar e rever a atuação de seus agentes, estabelecendo a relação de subordinação entre os mesmos. CORRETA

    IV.poder vinculado: é o que cabe a Administração Pública para fazer valer seus estatutos, apurar infrações e aplicar penalidades aos servidores públicos e demais pessoas sujeitas à disciplina administrativa. ERRADA. Trata-se do Poder disciplinar. Possibilita à administração pública punir internamente as infrações funcionais de seus servidores e punir infrações administrativas cometidas por particulares que estejam ligados por um vínculo jurídico específico. No Poder vinculado a administração dispõe de uma liberdade de atuação mínima ou inexistente.

    V.poder de polícia: é o meio de diálogo, inter-relação e forma pela qual o Poder Público se externa nas relações político-jurídico-administrativas com a sociedade. CORRETO. Segundo Hely Lopes Meirelles "o poder de polícia é a faculdade de que dispõe a Administração Pública para condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício da coletividade ou do próprio Estado".

  • Mãe Dinah acertou essa questão.


  • Questão sem nexo algum .. 

  • pode isso "Arnaldo"!?

  • primeiro de tudo: É PRA JULGAR O QUE ? se ta certo? errado? (não é a primeira questão dessa banca que vem com enunciado ambíguo) 

    segundo: assertiva II??????????????????? o que vc é ?

  • A questão é boa, apenas faltou o item no enunciado: "complete de acordo com os seus conhecimentos".

  • Na B faltou, por erro da banca (fato que torna a questão anulável) ou do QC, o termo poder discricionário.

  • Dá pra fazer... Mas é necessário que se use a intuição... kkkkkkkkkkkkkkk meu deus.

  • Só para esclarecer: essa prova está sendo alvo de vários questionamentos pelos candidatos. Entre eles, que um dos primeiros colocados é vereador da câmara de Lauro de Freitas, um outro, dias antes da prova, perguntou  no "passei direto" por esse livro desse "renomado" autor....  A sócia e, segundo as más ou boas línguas, namorada dele também passou nas cabeças. Quanta vidência. :) 

  • Se o item II se referir ao poder discricionário não pode ser considerado correto. O poder discricionário não pode ser implícito, tem que ser expresso, afinal de contas o adm só pode fazer o que consta na Lei e da expressa forma que consta. Eu estou desistindo de concursos de pequenas bancas. Os 3 ultimos q fiz estão suspensos por fraude.

  • Colega Fabiana

    O poder discricionário pode vir de três formas:

    Ou jaz expresso na lei; ou a lei se omite ou a lei abre margem para que o administrador escolha. Portanto, para se exercê-lo não é necessário que esteja APENAS expresso em lei.


    Espero ter ajudado!

  • Lembrar que o poder discricionário julga também pelo critério de conteúdo e não só oportunidade e conveniência, como estamos acostumados.

  • Que questão mais sem pé nem cabeça! Além de as próprias assertivas serem confusas, não dá pra saber (temos que intuir) se se espera o certo ou errado. Surreal!

  • Ridícula essa questão. Primeiro de tudo, o que ela pede? Pra julgar os ítens certo ou errado ? E segundo, não é citado o tipo de poder no enunciado da assertiva II. Deviam anular isso e tirar essa questão do site.

  • Não vou nem dar o trabalho de resolver uma questão com um enunciado incompleto, não vou dar essa moral pra essa banca, não.

  • Dizer que essa questão é mal formulada, no mínimo, chega a ser até um elogio pra banca!

  • Kkkkkkk Primeiro: quem é essa doutrinadora? Segundo: que porra de questão é essa? Essa banca tá de brincanagem com my face.

  • A banca esqueceu de PLANEJAR rsrs

  • Que questão é essa ? Rs

  • Esta questão ta com cara de que foi a Dilma quem elaborou, pois não diz nada com nada.

  • Essa questão  é  só pra encher linguiça  do  Qconcursos kkkkk

    Didicula 

  • Mas que merd#!! Tinha que ser QI essa prova mesmo! 

  • Que doidera é essa?

    E o prêmio de questão mais sem pé nem cabeça vai para...  Planejar Consultoria!     

  • Questão mal elaborada! Deveria ser anulada.

  • banca LIXO.

  • What fuck is this !!!??

     

  • Questão MUITO mal elaborada mesmo ! , de qualquer maneira ... eliminando-se a IV acha-se a resposta facilmente ( entendendo-se que eles queiram a CORRETA ).

     

     

  • I. poder disciplinar: aquele que o Direito Positivo - a lei - confere à Administração Pública para a prática de ato de sua competência, determinando os elementos e requisitos necessários à sua formalização.
    ERRADO, Poder vinculado ou regrado é aquele que o Direito Positivo – a lei – confere à Administração Pública para a prática de ato de sua competência, determinando os elementos e requisitos necessários à sua formalização
    II. aquele que o Direito concede à administração, de modo explícito ou implícito, para a prática de atos administrativos com liberdade na escolha de sua conveniência, oportunidade e conteúdo.
    CERTO, a omissão de "poder discricionário" no inicio da acertativa não prejudica a resolução da questão, uma vez que ao marcamos como ERRADA a assertativa IV, somente nos resta como resposta a letra C.
    III. poder hierárquico: é do que dispõe o Executivo para distribuir e escalonar as funções de seus órgãos, ordenar e rever a atuação de seus agentes, estabelecendo a relação de subordinação entre os mesmos.

    CERTO, poder hierarquico está relacionado com a subordinação dos órgãos da administração pública, possibilitanto a distribuição de funções e revisão de atuação de seus agentes.

    IV.poder vinculado: é o que cabe a Administração Pública para fazer valer seus estatutos, apurar infrações e aplicar penalidades aos servidores públicos e demais pessoas sujeitas à disciplina administrativa. 

    ERRADO, a descrição retrata o poder diciplinar. O poder disciplinar é conferido à Administração para apurar infrações e aplicar penalidades funcionais a seus agentes e demais pessoas sujeitas à disciplina administrativa, como é o caso das que por ela são contratados; ​

    V.poder de polícia: é o meio de diálogo, inter-relação e forma pela qual o Poder Público se externa nas relações político-jurídico-administrativas com a sociedade. 

    CERTO, o poder de polícia é a atividade da Administração Pública que, limitando ou disciplinando direitos, interesses ou liberdades individuais, regula a prática do ato ou abstenção de fato, em razão do interesse público. É aplicado aos particulares (diferente do poder disciplinar que é aplicado a seus servidores e demais que possuem vinculo com a administração).

  • kkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkk 

  • Que porr*** é essa? kkkkkk

  • Ainda deu pra responder ! =P

  • Que questão escrota é essa?! 

  • Questão de Raciocício lógico? Serve para saber se você sabe chutar com base em poucos elementos apresentados... kkk

  • Falta texto...so pode aff

  • Vidente Carlinhos acertou

  • O examinador tem que estudar mais!!!

    Assim fica difícil.

     

  • Duas horas tentando entender kkkkkkkkk aff

  • A letra C é a única que não tem IV. Só é necessário saber que a IV está errada.

  • Essa serve de raciocínio lógico também.

  • KKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKK sinto de longe o cheiro de pilantragem nessa prova aí hein, nem fumando um baseado dá pra entender essa questão.

  • Gab . C .

    Puro chá de cogumelos .....


    PROXIMA QST , NAO PERCA TEMPO!


  • Tem cada examinador voando na maionese.

  • Apurar infração é poder disciplinar. Sabendo disso, já mata a questão.

  • II, III, V.

  • Sem palavras

  • A alternativa II deve ser poder discricionário.

  • Ridículo

  • Nesta questão espera-se que o aluno assinale a opção correta. Para resolvê-la, exige-se do candidato conhecimento acerca da Administração Pública. Vejamos detalhadamente:

    I. ERRADO.

    Poder vinculado é aquele que ocorre nos casos em que a lei atribui determinada competência definindo cada aspecto da atuação a ser adotada pela Administração Pública, não havendo para o agente público margem de liberdade.

    II. CERTO.

    O poder discricionário oferece determinada margem de liberdade ao administrador permitindo que este analise, no caso concreto, dentre duas ou mais alternativas, a que se apresenta mais conveniente e oportuna.

    Questão passível de anulação, pois não menciona o poder a que se refere.

    III. CERTO.

    Poder hierárquico é aquele que se compõe de graus ou escalões na esfera interna da administração, em uma relação de ascendência e subordinação entre órgãos ou agentes, com o fim de distribuir funções, fiscalizar, rever e corrigir atos.

    IV. ERRADO.

    Poder disciplinar é o poder que confere à Administração a possibilidade de punição do servidor infrator e demais pessoas sujeitas à disciplina administrativa. Apesar de existir certa discricionariedade na aplicação das sanções, o poder disciplinar mostra-se obrigatório, sendo que se uma autoridade administrativa superior se mostrar inerte pode vir a estar atuando de forma criminosa (condescendência criminosa, art. 320 do CP). As penas disciplinares devem estar previstas em lei (art. 127, lei 8112/90).

    V. CERTO.

    Poder de Polícia: tem como escopo regular a vida social, limitando liberdades do indivíduo em prol do coletivo, ou seja, pode-se conceituar o poder de polícia como o responsável por limitar a liberdade e a propriedade particular em prol da coletividade. Há, inclusive, um conceito legal:

    “Art. 78, CTN. Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.”

    Desta forma:

    C. CERTO. II, III, V.

    GABARITO: ALTERNATIVA C.

ID
1835242
Banca
Planejar Consultoria
Órgão
Prefeitura de Lauro de Freitas - BA
Ano
2016
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8429.htm. Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional. Artigo 19. 

Alternativas
Comentários
  • GABARITO B 


    Lei 8.429

    Art. 19. Constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente.


      Pena: detenção de seis a dez meses e multa.


  • Ótima questão. rsrsrs

  • Esse tipo de questão realmente avalia o quão preparado o candidato esta!!!! Só que não.....

  • Que questão mal formulada...dá zero pra banca!!! Pensei que a primeira parte fosse so pra enrolar, mas que queria saber das sanções pra enriquecimento ilícito. PQP.

  • Fiz uma questão desse tipo na prova do TJ-PI FGV. Lamentável uma banca fazer isso, tanto conhecimento para ser aprofundado e vem uma questão tosca como essa.

  • Alternativa B

    Art. 19. Constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente.

    Pena: detenção de seis a dez meses e multa.

    Parágrafo único. Além da sanção penal, o denunciante está sujeito a indenizar o denunciado pelos danos materiais, morais ou à imagem que houver provocado.

  • Morra, Planejar Consultoria!

  • Planejar Consultoria sua lambisgoia

  • Art. 19. Constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente.

    Pena: detenção de seis a dez meses e multa.

    Parágrafo único. Além da sanção penal, o denunciante está sujeito a indenizar o denunciado pelos danos materiais, morais ou à imagem que houver provocado.

  • Um anjo chora cada vez que uma banca cobra a penalidade na questão! rum

  • Art. 19. Constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente.

    Pena: detenção de seis a dez meses e multa.

  • GABARITO: B

    Art. 19. Constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente.

    Pena: detenção de seis a dez meses e multa.

  • questão que não mede conhecimento algum.

  • Art. 19. Constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente.

    Pena: detenção de seis a dez meses e multa

    É a unica pena de detenção na lei, decorem.

    Segue o jogo.

ID
1835245
Banca
Planejar Consultoria
Órgão
Prefeitura de Lauro de Freitas - BA
Ano
2016
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Poderes e deveres da Administração Pública, assinale a alternativa correta:

SILVA, Lauri Romário. Direito Administrativo 1. Caxias do Sul, RS: Educs, 2013. p. 65-66. 

Alternativas
Comentários
  • Meu Deus que leviandade da banca. Quem é Lauri Romário na fila do pão?

  • que questão maluca, não entendi nada

  • Questão das bancas que fazem concurso para municipios são mais dificeis que a ESAF.. kkk

    Eu marquei na "B", pensei que tinha haver com eficiência..leve foi um susto.

    GABARITO "C"

  • Qualquer um pode criar uma banca examinadora no Brasil. Até mesmo analfabetos funcionais!

  • Dever de Probidade – a Administração poderá invalidar o ato administrativo praticado com lesão aos bens e interesses públicos. A probidade é elemento essencial na conduta do agente público necessária a legitimidade do ato administrativo.

  • Eu acertei, mas mais pela lógica que a banca segue do que por ter compreendido a questão. Muito confusa.

  • Questão mal elaborada...Para mim a alternativa correta é a letra C...Pois se o poder de probidade gera nulidade, não faz sentido a existência da LIA (Lei de Improbidade Administrativa), pois bastaria apenas a declaração de nulidade dos atos administrativos por parte do poder de judiciário ou a revogação pela própria administração..

ID
1835248
Banca
Planejar Consultoria
Órgão
Prefeitura de Lauro de Freitas - BA
Ano
2016
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

São requisitos dos Atos Administrativos, exceto:

SILVA, Lauri Romário. Direito Administrativo 1. Caxias do Sul, RS: Educs, 2013. p. 95. 

Alternativas
Comentários
  • GABARITO E 



    Competência 
    Mérito ( Motivo + Objeto)
    Finalidade
    Forma

  • Requisitos ou Elementos do ato administrativo:

    COmpetência: Elemento Vinculado. * Admite Delegação e Avocação nas hipóteses da Lei.

    FInalidade: Elemento Vinculado

    FOrma: Elemento Vinculado

    MOtivo: Pressuposto fático e jurídico que justifica o ato administrativo. * Elemento Vinculado

    OBjeto: Elemento Vinculado ou Discricionário.


    GABARARITO: LETRA ''E''

  • CO - FI - FO - MO - OB ..... lalalala

  • Com(petência) definida por lei > poder legal para prática do ato

    Fi(nalidade)   (sentido amplo > interesse público / sentido estrito > fim legal, especificado na lei)

    For(ma) normalmente escrita salvo exceções (revestimento exteriorizador do ato administrativo)

    Mo (tivo) pressuposto de fato que autoriza a pratica de tal auto. 

    Ob(jeto) efeito jurídico imediato que o ato produz. 

  • CO-FO-FI-MO


    Competência

    Forma

    Finalidade

    Motivo

    Objeto

  • E viva os mnemônicos KKKKKKKK >>>> FFCOM

  • LETRA E CORRETA 

    Dica mnemônica: Elementos/Requisitos dos Atos --> COMFIFORMOB

    COMpetêcia

    FInalidade

    FORma

    MOtivo

    OBjeto

    **Os 3 primeiros são sempre vinculados.***


  • Competência

    Forma

    Finalidade     -----------> CONFORFIMO

    Motivo

    Objeto

  • Requisitos ou Elementos do ato administrativo:


    COmpetência: Elemento Vinculado e pode ser convalidado.

    FInalidade: Elemento Vinculado nao pode ser convalidado.

    FOrma: Elemento Vinculado e pode ser convalidado.

    MOtivo: Pressuposto de fato e de direito. Elemento Vinculado ou Discricionario.

    OBjeto: Elemento Vinculado ou Discricionário.


    Ex nunc!!!!

  • Acertei a questão, porém deve-se ressaltar um ponto controvertido. O merito (considerado na questão como elemento de um ato) não está presente em todos os atos administrativos. Dessa maneira, o merito não é elemento essencial de um ato administrativo, o que, por si só, já deixaria margem para o candidato errar. Além disso, a melhor doutrina não considera o merito como requisito do ato, fazendo-se com que nós concurseiros pensássemos (pelo menos nesse ponto) que essa prova foi direcionada, ferindo, de modo oblíquo, o princípio da igualdade.

  • O MOFO FICO - objeto, motivo, forma, finalidade, competência.

  • Banca bem estranha essa.......esta me cheirando a fraude esse concurso.....

  • E ainda porque se trata de um cargo para pprocurador municipal. Estranho mesmo. Banca ridícula.

  • Mérito é um requisito??? kkkkkkkkkkkk.... Mérito é um requisito que existe dentro de dois requisitos do ato administrativo... (Objeto/Motivo)

  • "A lei n°9.784/99, que trata dos processos administrativos no âmbito da União, reza pelo princípio do INFORMALISMO, admitindo que existam atos verbais ou por meio de sinais."

  • E mérito é requisito?

ID
1835251
Banca
Planejar Consultoria
Órgão
Prefeitura de Lauro de Freitas - BA
Ano
2016
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

A desapropriação por interesse social será decretada para promover a justa distribuição da propriedade ou condicionar o seu uso ao bem estar social. Julgue os itens a seguir e assinale a alternativa correta:

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L4132.htm. Lei n° 4.132, de 10 de setembro de 1962. Define os casos de desapropriação por interesse social e dispõe sobre sua aplicação. 

I. o aproveitamento de todo bem improdutivo ou explorado sem correspondência com as necessidades de habitação, trabalho e consumo dos centros de população a que deve ou possa suprir por seu destino econômico;

II. o expropriante tem o prazo de 5 (cinco) anos, a partir da decretação da desapropriação por interesse social, para efetivar a aludida desapropriação

III. estabelecimento e a manutenção de colônias ou cooperativas de povoamento e trabalho agrícola:

IV. a manutenção de posseiros em terrenos urbanos onde, com a tolerância expressa ou tácita do proprietário, tenham construído sua habilitação, formando núcleos residenciais de mais de 15 (quinze) famílias;

V. a construção de casa populares; 

Alternativas
Comentários

  • Lei 4132 Art. 2º Considera-se de interesse social:

    I - o aproveitamento de todo bem improdutivo ou explorado sem correspondência com as necessidades de habitação, trabalho e consumo dos centros de população a que deve ou possa suprir por seu destino econômico;

    III - o estabelecimento e a manutenção de colônias ou cooperativas de povoamento e trabalho agrícola:

    IV - a manutenção de posseiros em terrenos urbanos onde, com a tolerância expressa ou tácita do proprietário, tenham construído sua habilitação, formando núcleos residenciais de mais de 10 (dez) famílias;

    V - a construção de casa populares;

    VI - as terras e águas suscetíveis de valorização extraordinária, pela conclusão de obras e serviços públicos, notadamente de saneamento, portos, transporte, eletrificação armazenamento de água e irrigação, no caso em que não sejam ditas áreas socialmente aproveitadas;

    VII - a proteção do solo e a preservação de cursos e mananciais de água e de reservas florestais.

    VIII - a utilização de áreas, locais ou bens que, por suas características, sejam apropriados ao desenvolvimento de atividades turísticas.

    § 1º O disposto no item I deste artigo só se aplicará nos casos de bens retirados de produção ou tratando-se de imóveis rurais cuja produção, por ineficientemente explorados, seja inferior à média da região, atendidas as condições naturais do seu solo e sua situação em relação aos mercados.

    § 2º As necessidades de habitação, trabalho e consumo serão apuradas anualmente segundo a conjuntura e condições econômicas locais, cabendo o seu estudo e verificação às autoridades encarregadas de velar pelo bem estar e pelo abastecimento das respectivas populações.

    Art. 3º O expropriante tem o prazo de 2 (dois) anos, a partir da decretação da desapropriação por interesse social, para efetivar a aludida desapropriação e iniciar as providências de aproveitamento do bem expropriado.

  • Questão mal redigida. Banca pequena é osso...

  • QUESTAO DE DIREITO ADMINISTRATIVO.

     

    SUPONHA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE UM MINISTRO DE ESTADO QUE MÉVIO, PROPRIETÁRIO DE UMA FAZENDA NA REGIÃO CENTRAL DO PAÍS, VEM UTILIZANDO SUA PROPRIEDADE PARA O CULTIVO ILEGAL DE PLANTAS PSICOTRÓPICAS. DIANTE DESSA NOTÍCIA, A UNIÃO FEDERAL DECIDE DESAPROPRIAR AS TERRAS DE MÉVIO. COM BASE NO RELATADO ACIMA, RESPONDA AOS ITENS A SEGUIR, EMPREGANDO OS ARGUMENTOS JURÍDICOS APROPRIADOS E A FUNDAMENTAÇÃO LEGAL PERTINENTE AO CASO.

     

    a)                 É JURIDICAMENTE POSSÍVEL QUE A UNIÃO FEDERAL PROMOVA A DESAPROPRIAÇÃO SEM PAGAR A MÉVIO QUALQUER INDENIZAÇÃO?

     

    A questão deve ser analisada à luz das normas dos artigos 243 e 184 da CRFB. Em relação ao item a, é possível a desapropriação sem pagamento de indenização, eis que essa é a hipótese de expropriação constitucional estabelecida no artigo 243 da CRFB, em que não haverá o pagamento de indenização. Entretanto, o próprio dispositivo constitucional estabelece que as glebas desapropriadas devem ser destinadas ao assentamento de colonos, para o cultivo de produtos alimentícios e medicamentosos.

     

     

    b)                 QUAL SERIA A DESTINAÇÃO DO BEM DESAPROPRIADO?

     

    Por sua vez, quanto ao item b, a competência para a desapropriação para fins de reforma agrária, com pagamento de indenização em títulos da dívida agrária, é da União Federal (artigo 184 CRFB) e, portanto, não poderia ser exercida pelo Estado-membro.

     

     

     

     

                

    c)                  PODERIA O ESTADO DA FEDERAÇÃO EM QUE ESTIVESSEM SITUADAS AS GLEBAS DESAPROPRIÁ-LAS PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA?

     

     

    Não há impedimento, porém, para o Estado declarar de interesse social e desapropriar o bem, desde que mediante prévia e justa indenização em dinheiro (observância da regra geral prevista no artigo 5º, inciso XXIV, CRFB).

     

    JOELSON SILVA SANTOS

     

    PINHEIROS ES

     

    MARANATA O SENHOR JESUS VEM!!!

  • Erro do item II – prazo decadencial a partir do decreto expropriatória:

    - interesse social – 2 anos ( e não 5 anos como exposto na questão) – Lei 4.132/62

    - necessidade ou utilidade pública – 5 anos - DL 3.365/41

  • caraca, entendi nada! redação horrível!

  • Redação péssima

  • Sabendo as duas erradas matava a questão

  • GABARITO: LETRA B!

    L4132/62: Define os casos de desapropriação por interesse social e dispõe sobre sua aplicação.

    I) CORRETA. Art. 2º Considera-se de interesse social:
    I - o aproveitamento de todo bem improdutivo ou explorado sem correspondência com as necessidades de habitação, trabalho e consumo dos centros de população a que deve ou possa suprir por seu destino econômico;

    II) INCORRETA. Art. 3º O expropriante tem o prazo de 2 (dois) anos, a partir da decretação da desapropriação por interesse social, para efetivar a aludida desapropriação e iniciar as providências de aproveitamento do bem expropriado.

    III) CORRETA. Art. 2º, III - o estabelecimento e a manutenção de colônias ou cooperativas de povoamento e trabalho agrícola:

    IV) INCORRETA. Art. 2º, IV - a manutenção de posseiros em terrenos urbanos onde, com a tolerância expressa ou tácita do proprietário, tenham construído sua habilitação, formando núcleos residenciais de mais de 10 (dez) famílias;

    V) CORRETA. Art. 2º, V - a construção de casa populares;

  • Cacucidade do decreto expropriatório:

    Interesse social ---> 2 anos

    Necessidade/utilidade pública ----> 5 anos

  • Prova feita por estagiário de ensino médio.

  • É incrível e inacreditável o descaso que essas bancas têm para com os concurseiros que, dia a dia, por horas a fio, estudam incansavelmente para lograr êxito em um concurso público.

ID
1835254
Banca
Planejar Consultoria
Órgão
Prefeitura de Lauro de Freitas - BA
Ano
2016
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

São formas de expressão de Atos Administrativos, exceto:

HORVATH, Mirian Vasconcelos Fiaux. Direito Administrativo. Barueri, SP: Manole, 2011. p. 53-55.

Alternativas
Comentários

  • Arre, questão mal feita da peste!!

  • Letra (c)


    Espécies de atos administrativos:


    Atos normativos: São aqueles que contém um comando geral do Poder Executivo visando à correta aplicação da lei. São atos infralegais que encontram fundamento no poder normativo (art. 84, IV da CF).


    Ex: Decretos; Regulamentos; Portarias e etc.


    Atos ordinatórios: São aqueles que visam a disciplinar o funcionamento da Administração e a conduta de seus agentes no desempenho de suas atribuições. Encontra fundamento no Poder Hierárquico.


    Ex: Ordens, Circulares, Avisos, Portarias, Ordens de serviço e Ofícios.


    Atos negociais: São aqueles que contêm uma declaração de vontade da Administração visando concretizar negócios jurídicos, conferindo certa faculdade ao particular nas condições impostas por ela. É diferente dos negócios jurídicos, pois é ato unilateral.


    Atos enunciativos: São aqueles que contêm a certificação de um fato ou emissão de opinião da Administração sobre determinado assunto sem se vincular ao seu enunciado.


    Ex: Certidões, Atestados, Pareceres e o apostilamento de direitos (atos declaratórios de uma situação anterior criada por lei).


    Atos punitivos: São aqueles que contêm uma sanção imposta pela Administração àqueles que infringirem disposições legais. Encontra fundamento no Poder Disciplinar.


    Ex: Interdição de estabelecimento comercial em vista de irregularidade; Aplicação de multas e etc.

  • FAMOSO NONEP


  • LETRA B CORRETA 

    Espécies de Atos Administrativos
    Atos Normativos: aqueles que contêm um comando geral do Executivo, visando a correta aplicação da lei; estabelecem regras gerais e abstratas, pois visam a explicitar a norma legal. Exs.: Decretos, Regulamentos, Regimentos, Resoluções, Deliberações, etc. 

    Atos Ordinatórios: visam disciplinar o funcionamento da Administração e a conduta funcional de seus agentes. Emanam do poder hierárquico da Administração. Exs.: Instruções, Circulares, Avisos, Portarias, Ordens de Serviço, Ofícios, Despachos. 

    Atos Negociais: aqueles que contêm uma declaração de vontade do Poder Público coincidente com a vontade do particular; visa a concretizar negócios públicos ou atribuir certos direitos ou vantagens ao particular. Ex.: Licença; Autorização; Permissão; Aprovação; Apreciação; Visto; Homologação; Dispensa; Renúncia; 

    Atos Enunciativos: aqueles que se limitam a certificar ou atestar um fato, ou emitir opinião sobre determinado assunto; NÃO SE VINCULA A SEU ENUNCIADO. Ex.: Certidões; Atestados; Pareceres. 

    Atos Punitivos: atos com que a Administração visa a punir e reprimir as infrações administrativas ou a conduta irregular dos administrados ou de servidores. É a APLICAÇÃO do Poder de Policia e Poder Disciplinar. Ex.: Multa; Interdição de atividades; Destruição de coisas; Afastamento de cargo ou função


  • André Arraes você equivocou no comentário dizendo que é a letra B. Pois o enunciado diz EXCETO , portanto a banca quer a errada. Pelas respostas o único que não faz parte das espécies (NONEP) - Normativos,Ordinários,Negociais,enunciativo e punitivo. É a letra C (Gerenciais).

  • Em todas as fontes que eu estudei a nomenclatura é ATO ORDINATÓRIO, por que essa tal de HORVATH inventou esse nome Ato ORDINÁRIO? e por que a banca usa uma doutrina menos tradicional?

  • São Espécies de Atos Administrativos:

    Atos Normativos

    Atos Ordinatórios

    Atos Negociais

    Atos Enunciativos

    Atos Punitivos

  • Ordinários?? Oi??  É uma nova espécie?? Questão mal feita!!!

  • Pncipal classificação de atos administrativos:

    atos normativos, atos enunciativos, atos punitivos, atos ordinatórios ou ordinários, atos negociais.

     

  • Olha só a doutrina que a desgraça do examinador se baseia. Fiz tcc em direito administrativo e nunca vi essa loca, o livro dela nem tem disponível na Saraiva. Custa citar Hely Lopes Meirelles? Celso Antonio Bandeira de Mello? Zanella Di Pietro? Carvalho Filho? Alexandrino e vicente paulo? 

    Pelamor viu...

  • De qual espécie são os atos administrativos?? 

    são da espécie NONEP

     

    Normativos

    Ordinários

    Negociais

    Enunciativos

    Puntivos

  • É muito comum pessoas justificando gabarito a posteriori, sendo que a própria assertiva está incorreta! Não existem atos "ordinários", e sim ordinatórios. Agora, atos gerenciais e negociais são a mesma coisa, sinônimos de atos de gestão, corriqueiramente tratados pela jurisprudência. Um ato gerencial seria, por exemplo, um ato de contratação de bens/serviços para uma unidade administrativa, ou algum ato que promova uma organização interna.

  • Famoso NONEP. Cai com baixa frequência.

    Normativos

    Ordinários

    Negociais

    Enunciativos

    Punitivos

ID
1835257
Banca
Planejar Consultoria
Órgão
Prefeitura de Lauro de Freitas - BA
Ano
2016
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Conforme a legislação brasileira vigente, a fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei, julgue os itens corretos:

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituicao.htm.Controle externo, e pelos sistemas de controle. Artigo 31, §§ 1,2, 3, 4. 

I. onde houver, o controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados..

II. onde houver, o controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Conselhos de Contas dos Municípios.

III. onde houver, o controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Municípios.

IV. parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de um terços dos membros da Câmara Municipal.

V. contas dos Municípios ficarão, durante setenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei. 

Alternativas
Comentários

  • Gabarito letra "D"


    Alternativas I, II e III:

    § 1º O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados (I) ou do Município (II) ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios (III), onde houver.


    Alternativa IV: o correto são 2/3.

    § 2º O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.


    Alternativa V: o correto são 60 dias

    § 3º As contas dos Municípios ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.


    Todas são disposições do artigo 31 da CF/88.

  • parecer de UM TERÇOS


    fica dificil

    kekeke

  • Pessoal, corrijam-me se estiver errado, mas a expressão "onde houver"

    só se aplica aos Conselhos e Tribunais de Contas Municipais, posto que não existem em todos o Municípios.

    Dizer "onde houver" para um órgão (TCE) que existe em todos os estados-membros é meio sem sentido.

    Assim, o controle externo das câmaras, via de regra seria realizado pelos TCEs; e o seria pelos Tribunais ou

    Conselhos Municipais onde esses existissem.



  • Concordo com você, Renato Melo. Pois, a nível de informação, há Tribunais de Contas Estaduais em todos os estados-membros e apenas 4 Tribunais de Contas dos Municípios (são eles: Bahia, Ceará, Goiás e Pará). Além disso, conta com dois Tribunais de Contas do Município: (RJ e SP). E só.

  • Que maldade essa última: "setenta dias" o.O

  • Não sei se entendi errado, mas o parágrafo quarto do art. 31 da CF, explicita que é vedada a criação de tribunais de contas municipais, que a ao meu ver se contrapõe a ideia do parágrafo primeiro desse mesmo artigo, alguém pode me explicar??

  • Claudia, a vedação é para os municípios, porém aos estados é permitido a criação!!!

    Tribunais ou conselhos de contas municipais criados por estados - membros são órgãos integrantes dos estados - membros que os criou e possuem a função de fiscalizar as finanças dos municípios do seu território.


    Art. 31. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.

    § 4º É vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.


    Exemplos:
    Município de Niteroi localizado no estado do Rio de Janeiro  pode cria um Tribunal de Contas do Município de Niteroi, órgão municipal?! Nãoooo!!

    O estado do Tocantins pode criar Tribunal ou Conselho de contas DOS Municípios de Tocantins, sendo este órgão estadual?! Siiiimm!!!


    EXCEÇÃO:
    Agora, na cidade do Rio de janeiro tem um TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, mas ele foi criado antes dessa vedação daí ele foi mantido, assim como o de São de Paulo ... não lembro se tem outros além do Rio e SP, mas se houver, é o mesmo caso desses dois.


    Bons estudos!!

  • Questão ridícula e de péssima redação.

  • Quem leu sessenta dias? 

  • eu li 60 dias, e questão fácil assim não tem muita. claro que são 60 dias. 70 dias invalida o item V, que está presente na opção b, c, d, e. Portanto a está certa.

  • Moleza. Art. 31, §3.º 

     

  • Concordo com o Renato Melo!

     

  • Respondendo à Dúvida de Cláudia Gomes:

    a regra preceituada no §4º, do artigo 31, refere-se à proibição após a promulgação da CF. 

    A leitura do §1º, significa que foram recepcionados pela Constituição Federal, os Tribunais e ou Conselhos que já estavam criados, antes da promulgação da CF.

  • Na I "onde houver" é equivocado. Em todos os estados terão , salvo nos mun com tribunal de contas próprio. Candidato não é adivinho.

  • Li mais de 10 vezes 60 dias... explica isso!!!

  • Gente, assim percebo que realmente não DECOREI a CF/88

     

  • Lembrando que a LRF expandiu o limite mínimo de dias que as contas ficam disponíveis no município. Agora é o ano todo.

  • Que questão terrível!

  • que banca ruim! kkkk 

  • SESSENTA CASSETA!!!!!!!!!!!! Banca fila da p

  • Estão corretos os itens I, II e III, pois em conformidade com o disposto no §1º do art. 31, que assim dispõe "o controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver".

    Incorreto o item IV, pois o §2º do Art. 31 da Constituição prevê que "o parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal".

    Também incorreto o item V, pois o período correto é de 60 dias, nos termos do §3º do art. 31 da Constituição, que assim dispõe: "As contas dos Municípios ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei".

ID
1835260
Banca
Planejar Consultoria
Órgão
Prefeitura de Lauro de Freitas - BA
Ano
2016
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Conforme legislação vigente no país e com base no artigo 71 da Constituição Federal compete aos Tribunais de Contas, exceto:

Alternativas
Comentários

  • Gabarito letra "C" tão-somente por não se encontrar no rol descrito no artigo 71 da CF/88.


    A) CORRETA.

    I - apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento;


    B) CORRETA.

    II - julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público;


    C) ERRADA. Não está entre o rol de atribuições constantes do artigo 71 da CF/88.


    D) CORRETA.

    II - julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público;


    E) CORRETA.

    III - apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como a das concessões de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório;

  • Letra (c)


    O inciso III, do art. 71, da CF/88, que lista as competências da Corte de Contas:


    “apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como a das concessões de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório;”


  • Para não esquecer mais!

    O tribunal de Contas não aprecia as nomeações para cargo de provimento em comissão.

    Não desistam!

  • Contas anuais do Presidente:

    Câmara: procede a tomada
    TCU: aprecia(dá o parecer)

    Congresso: julga

  • ARTIGO 71 DA CF:

     

    O CONTROLE EXTERNO, A CARGO DO CN, SERÁ EXERCIDO COM O AUXÍLIO DO TCU, AO QUAL COMPETE:

     

     

    - APRECIAR AS CONTAS PRESTADAS ANUALMENTE PELO PR

     

    - JULGAR AS CONTAS DOS ADMINISTRADORES E DEMAIS RESPONSÁVEIS POR DINHEIRO, BENS E VALORES PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO

     

    - APRECIAR, PARA FINS DE REGISTRO, A LEGALIDADE DOS ATOS DE ADMISSÃO DE PESSOAL (EXCETO AS NOMEAÇÕES PARA CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO), BEM COMO AS CONCESSÕES DE APOSENTADORIAR, REFORMAS E PENSÕES

     

    - REALIZAR, POR INICIATIVA PRÓPRIA, DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, DO SENADO FEDERAL, DE COMISSÃO TÉCNICA OU DE INQUÉRITO, INSPEÇÕES E AUDITORIAS DE NATUREZA CONTÁBIL, FINANCEIRA, ORÇAMENTÁRIA, OPERACIONAL E PATRIMONIAL, NAS UNIDADES ADMINISTRATIVAS DOS PODERES LEGISLATIVO, EXECUTIVO E JUDICIÁRIO.

     

    - FISCALIZAR AS CONTAS NACIONAIS DA EMPRESAS SUPRANACIONAIS

     

    - FISCALIZAR A APLICAÇÃO DE QUAIQUER RECURSOS REPASSADOS PELA UNIÃO MEDIANTE CONVÊNIO, ACORDO, AJUSTE OU OUTROS INTRUMENTOS CÔNGENERES, A ESTADO, AO DF OU A MUNICÍPIOS

     

    - PRESTAR INFORAMAÇÕES SOLICITADAS PELO CN SOBRE A FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL, FINANCEIRA, ORÇAMENTÁRIA, OPERACIONAL E PATRIMONIAL E SOBRE RESULTADOS DE AUDITORIAS E INSPEÇÕES REALZIADAS

     

    - APLICAR AOS RESPONSÁVEIS, EM CASO DE ILEGALIDADE DE DESPESA OU IRREGULARIDADE CONTAS, AS SANÇÕES PREVISTAS EM LEI.

     

    - ASSINAR PRAZO PARA QUE O ÓRGÃO OU ENTIDADE ADOTE AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS AO EXATO CUMPRIMENTO DA LEI

     

    - SUSTAR, SE NÃO ATENDIDO, A EXECUÇÃO DO ATO IMPUGNADO, COMUNICANDO A DECISÃO À CÂMARA DOS DEPUTADOS E AO SENADO FEDERAL

     

    - REPRESENTAR AO PODER COMPETENTE SOBRE IRREGULARIDADES OU ABUSOS APURADOS

     

  • CF

     

    Art. 71 III - apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como a das concessões de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório;

     

    GAB. C

  • Essa que o TCU não aprecia cargos, aprendi com o pessoal aqui do QC a muito tempo atrás, obrigado galera.

ID
1835263
Banca
Planejar Consultoria
Órgão
Prefeitura de Lauro de Freitas - BA
Ano
2016
Provas
Disciplina
Direito Ambiental
Assuntos

 Estrutura e competências administrativas do Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA, conforme a Lei n° 6.938/81, julgue:

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L6938.htm. LEI N° 6.938, DE 31 DE AGOSTO DE 1981.Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências. 

I. órgão superior: a Secretaria do Meio Ambiente da Presidência da República, com a finalidade de planejar, coordenar, supervisionar e controlar, como órgão federal, a política nacional e as diretrizes governamentais fixadas para o meio ambiente;

II. órgão consultivo e deliberativo: o Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA), com a finalidade de assessorar, estudar e propor ao Conselho de Governo, diretrizes de políticas governamentais para o meio ambiente e os recursos naturais e deliberar, no âmbito de sua competência, sobre normas e padrões compatíveis com o meio ambiente ecologicamente equilibrado e essencial à sadia qualidade de vida;

III. órgão central: o Conselho de Governo, com a função de assessorar o Presidente da República na formulação da política nacional e nas diretrizes governamentais para o meio ambiente e os recursos ambientais;

IV. órgãos executores: o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA e o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico Mendes, com a finalidade de executar e fazer executar a política e as diretrizes governamentais fixadas para o meio ambiente, de acordo com as respectivas competências. 

Alternativas
Comentários

  • Letra C 

    Inverteram .o órgão central é a secretaria do meio ambiente - atualmente chamado de ministerio do meio ambiente e o órgão superior é o conselho de governo. 

  • Gabarito: "C"

    Art 6º - Os órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, bem como as fundações instituídas pelo Poder Público, responsáveis pela proteção e melhoria da qualidade ambiental, constituirão o Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA, assim estruturado

    I - órgão superior: o Conselho de Governo, com a função de assessorar o Presidente da República na formulação da política nacional e nas diretrizes governamentais para o meio ambiente e os recursos ambientais; 


    II - órgão consultivo e deliberativo: o Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA), com a finalidade de assessorar, estudar e propor ao Conselho de Governo, diretrizes de políticas governamentais para o meio ambiente e os recursos naturais e deliberar, no âmbito de sua competência, sobre normas e padrões compatíveis com o meio ambiente ecologicamente equilibrado e essencial à sadia qualidade de vida; 


    III - órgão central: a Secretaria do Meio Ambiente da Presidência da República, com a finalidade de planejar, coordenar, supervisionar e controlar, como órgão federal, a política nacional e as diretrizes governamentais fixadas para o meio ambiente;


    IV - órgãos executores: o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA e o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico Mendes, com a finalidade de executar e fazer executar a política e as diretrizes governamentais fixadas para o meio ambiente, de acordo com as respectivas competências;


    V - Órgãos Seccionais: os órgãos ou entidades estaduais responsáveis pela execução de programas, projetos e pelo controle e fiscalização de atividades capazes de provocar a degradação ambiental


    VI - Órgãos Locais: os órgãos ou entidades municipais, responsáveis pelo controle e fiscalização dessas atividades, nas suas respectivas jurisdições


  • I. órgão superior: a Secretaria do Meio Ambiente da Presidência da República, com a finalidade de planejar, coordenar, supervisionar e controlar, como órgão federal, a política nacional e as diretrizes governamentais fixadas para o meio ambiente; (CORRETO: órgão central)

    II. órgão consultivo e deliberativo: o Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA), com a finalidade de assessorar, estudar e propor ao Conselho de Governo, diretrizes de políticas governamentais para o meio ambiente e os recursos naturais e deliberar, no âmbito de sua competência, sobre normas e padrões compatíveis com o meio ambiente ecologicamente equilibrado e essencial à sadia qualidade de vida; (CORRETO)

    III. órgão central: o Conselho de Governo, com a função de assessorar o Presidente da República na formulação da política nacional e nas diretrizes governamentais para o meio ambiente e os recursos ambientais; 

    (CORRETO: órgão superior)

    IV. órgãos executores: o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA e o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico Mendes, com a finalidade de executar e fazer executar a política e as diretrizes (CORRETO)


    Gab: c) II, IV

  • CONama - CONsultivo

    IBAMA - executor

ID
1835266
Banca
Planejar Consultoria
Órgão
Prefeitura de Lauro de Freitas - BA
Ano
2016
Provas
Disciplina
Direito Ambiental
Assuntos

Das ações de cooperação, conforme Lei Complementar n° 140, de 8 de dezembro de 2011, são ações administrativas da União, exceto:

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/LCP/Lcp140.htm. Lei Complementar n° 140, de 8 de dezembro de 2011. 

I. elaborar o Plano Diretor, observando os zoneamentos ambientais;

II. gerir o patrimônio genético e o acesso ao conhecimento tradicional associado, respeitadas as atribuições setoriais;

III. aprovar o funcionamento de criadouros da fauna silvestre;

IV. aprovar a liberação de exemplares de espécie exótica da fauna e da flora em ecossistemas naturais frágeis ou protegidos;

Alternativas
Comentários

  • "Art. 7o  São ações administrativas da União: 

    [...]

    XVIII - aprovar a liberação de exemplares de espécie exótica da fauna e da flora em ecossistemas naturais frágeis ou protegidos; 

    [...]

    XXIII - gerir o patrimônio genético e o acesso ao conhecimento tradicional associado, respeitadas as atribuições setoriais; "

    combinado com:

    "Art. 8o  São ações administrativas dos Estados: 

    [...]

    XIX - aprovar o funcionamento de criadouros da fauna silvestre;"

    combinado com:

    "Art. 9o  São ações administrativas dos Municípios: 

    [...]

    IX - elaborar o Plano Diretor, observando os zoneamentos ambientais;"

  • Apenas a título de complementação, os artigos citados pelo colega Fernando Cintra são da LC nº. 140/2011.

     

    Bons estudos! ;)

  • Olá, Luísa! No próprio enunciado da questão tem essa informação, mas obrigada de toda maneira. 

  • Gabarito B

  • para fixar:

     

    "Art. 7o  São ações administrativas da União: 

    [...]

     

    XVIII - aprovar a liberação de exemplares de espécie exótica da fauna e da flora em ecossistemas naturais frágeis ou protegidos; 

    [...]

     

    XXIII - gerir o patrimônio genético e o acesso ao conhecimento tradicional associado, respeitadas as atribuições setoriais; "

    combinado com:

     

    "Art. 8o  São ações administrativas dos Estados: 

    [...]

     

    XIX - aprovar o funcionamento de criadouros da fauna silvestre;"

    combinado com:

    "Art. 9o  São ações administrativas dos Municípios: 

    [...]

     

    IX - elaborar o Plano Diretor, observando os zoneamentos ambientais;"

     

     

     

  • I. elaborar o Plano Diretor, observando os zoneamentos ambientais; 

    ação administrativa dos MUNICÍPIOS

    III. aprovar o funcionamento de criadouros da fauna silvestre;

    Ação administrativa dos ESTADOS

ID
1835269
Banca
Planejar Consultoria
Órgão
Prefeitura de Lauro de Freitas - BA
Ano
2016
Provas
Disciplina
Direito Ambiental
Assuntos

Para os efeitos da Lei n°12.651, de 25 de maio de 2012, assinale o item correto:

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato20n-2014/2012/lei/l12651.htm. Lei n° 12.651, de 25 de maio de 2012. Esta Lei estabelece normas gerais sobre a proteção da vegetação, áreas de Preservação Permanente e as áreas de Reserva Legal. 

Alternativas
Comentários

  • a) Art. 3o  I - Amazônia Legal: os Estados do Acre, Pará, Amazonas, Roraima, Rondônia, Amapá e Mato Grosso e as regiões situadas ao norte do paralelo 13° S, dos Estados de Tocantins e Goiás, e ao oeste do meridiano de 44° W, do Estado do Maranhão; (Estados do Piauí e Ceará não integram a Amazônia Legal)

    b) Art. 3o IV - área rural consolidada: área de imóvel rural com ocupação antrópica preexistente a 22 de julho de 2008, com edificações, benfeitorias ou atividades agrossilvipastoris, admitida, neste último caso, a adoção do regime de pousio; (A questão trouxe a definição de APP)

    c) CORRETA (Art. 3o inc. III) 

    d) Art. 3o II - Área de Preservação Permanente - APP: área protegida, coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas; (A questão trouxe a definição de Área Rural Consolidada)

    e) Art. 3o V - pequena propriedade ou posse rural familiar: aquela explorada mediante o trabalho pessoal do agricultor familiar e empreendedor familiar rural, incluindo os assentamentos e projetos de reforma agrária, e que atenda ao disposto no art. 3o da Lei no 11.326, de 24 de julho de 2006;

  •  

    rt. 3o  Para os efeitos desta Lei, entende-se por:

    I - Amazônia Legal: os Estados do Acre, Pará, Amazonas, Roraima, Rondônia, Amapá e Mato Grosso e as regiões situadas ao norte do paralelo 13° S, dos Estados de Tocantins e Goiás, e ao oeste do meridiano de 44° W, do Estado do Maranhão;

    II - Área de Preservação Permanente - APP: área protegida, coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas;

    III - Reserva Legal: área localizada no interior de uma propriedade ou posse rural, delimitada nos termos do art. 12, com a função de assegurar o uso econômico de modo sustentável dos recursos naturais do imóvel rural, auxiliar a conservação e a reabilitação dos processos ecológicos e promover a conservação da biodiversidade, bem como o abrigo e a proteção de fauna silvestre e da flora nativa;

    IV - área rural consolidada: área de imóvel rural com ocupação antrópica preexistente a 22 de julho de 2008, com edificações, benfeitorias ou atividades agrossilvipastoris, admitida, neste último caso, a adoção do regime de pousio;

    V - pequena propriedade ou posse rural familiar: aquela explorada mediante o trabalho pessoal do agricultor familiar e empreendedor familiar rural, incluindo os assentamentos e projetos de reforma agrária, e que atenda ao disposto no art. 3o da Lei no11.326, de 24 de julho de 2006;

  • a) Piauí e Ceará não fazem parte da Amazônia legal;

    b) Trocou o conceito de APP por área rural consolidada;

    C) CORRETO;

    d) Trocou o conceito de área rural consolidada por APP;

    e) Trocou trabalho pessoal do agricultor por trabalho empresarial.

  • eta conceitozinhoss que não entram! :(

ID
1835272
Banca
Planejar Consultoria
Órgão
Prefeitura de Lauro de Freitas - BA
Ano
2016
Provas
Disciplina
Direito Ambiental
Assuntos

As penas restritivas de direito, conforme dispõe a Lei n° 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente são elencadas abaixo, exceto:

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9605.htm. Lei n° 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente. 

Alternativas
Comentários

  • Gabarito letra "E", com base no artigo 8º da Lei 9.605/98


    Art. 8º. As penas restritivas de direito são:

    I - prestação de serviços à comunidade; (A)

    II - interdição temporária de direitos; (B)

    III - suspensão parcial ou total de atividades; (C)

    IV - prestação pecuniária; (D)

    V - recolhimento domiciliar.

  • (E)

    A pena restritiva de direitos é sanção penal imposta em substituição à pena privativa de liberdade consistente na supressão ou diminuição de um ou mais direitos do condenado..

    As penas restritivas de direito têm por características:
     
    a) Autonomia - não podem ser cumuladas com as penas privativas de liberdade; não são meramente acessórias.

    b) Substitutividade - primeiramente o juiz fixa a pena privativa de liberdade, e depois, na mesma sentença, substitui pela pena restritiva de direitos.

    Fonte : Curso Intensivo II da Rede de ensino LFG - Professor Rogério Sanches.

ID
1835275
Banca
Planejar Consultoria
Órgão
Prefeitura de Lauro de Freitas - BA
Ano
2016
Provas
Disciplina
Direito Ambiental
Assuntos

Dos Crimes contra a Fauna, conforme legislação em vigor acerca do tema, exportar para o exterior peles e couros de anfíbios e répteis em bruto, sem a autorização da autoridade ambiental competente, pena:

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9605.htm. Lei n° 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente. 

Alternativas
Comentários

  • Gabarito letra "a", conforme artigo 30 da Lei 9605/98.


    Art. 30 Exportar para o exterior peles e couros de anfíbios e répteis em bruto, sem a autorização da autoridade ambiental competente:

    Pena - reclusão, de um a três anos, e multa.

  • BANCA LIXO decorar penas !!! BRASIL.

  • ai vc me quebra na emenda, banca!

  • Acertei por exclusão, mesmo sem ter lido os tipos penais

  • DECORAR PENA É FODA!!!! PQP

     

    EX NUNC.

  • Passei aqui só para dar like nos xingamentos a essa banca.

  • Meu amigo , se concurso for so decorar pena....vou morrer advogado

  • É sério isso??? Banca tosca!

  • Beijo, mãe.

  • Que viagem é essa?

  • Peguei esse macete em outra questão... me ajudou na hora de resolver!!

    Macete das penas nos Crimes Ambientais

    Direito Ambiental: Fauna

    ** Únicas Reclusões:

    Couro de répteis em bruto + pesca com explosivos e substancias tóxicas

    ** Detenção OU Multa (ou cumulativo):

    Danificar e/ou Explorar Meio Ambiente

    Qulalquer tipo de Pesca ou Relacionados a Pesca (lógico que de menos a de reclusão)

    ** O que sobrar é DETENÇÃO + MULTA

    OBS: a pena de multa é imposta principalmente nos crimes em que o agente aufere lucro com a infração.

    Bons estudos!

  • Peguei esse macete em outra questão... me ajudou na hora de resolver!!

    Macete das penas nos Crimes Ambientais

    Direito Ambiental: Fauna

    ** Únicas Reclusões:

    Couro de répteis em bruto + pesca com explosivos e substancias tóxicas

    ** Detenção OU Multa (ou cumulativo):

    Danificar e/ou Explorar Meio Ambiente

    Qulalquer tipo de Pesca ou Relacionados a Pesca (lógico que de menos a de reclusão)

    ** O que sobrar é DETENÇÃO + MULTA

    OBS: a pena de multa é imposta principalmente nos crimes em que o agente aufere lucro com a infração.

    Bons estudos!

  • LEI Nº 9.605, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1998.

    Art. 30. Exportar para o exterior peles e couros de anfíbios e répteis em bruto, sem a autorização da autoridade ambiental competente:

    Pena - reclusão, de um a três anos, e multa.

    Gabarito Letra A!

  • É tão ruim ver bancas cobrando quantidade de pena!

    Isso não privilegia quem estudou (privilegia quem é bom no chute, rs). São tantos tipos penais que é difícil ficar decorando quantidade de penas.

    Até Delta quando vai enquadrar o agente procura a quantidade de pena na lei... rs.

  • Pense num chute certeiro rs é inaceitável esse tipo de questçao. 

  • Todo examinador é corno !!!

  • O problema do Brasil é o brasileiro mesmo, a cada dia chego a esta conclusão. O examinador não quer selecionar o melhor, ele quer F _ _ _ _ você, é a mais pura verdade. Questão de banca mesquinha! Pior é que acertei, pensei no pior dos mundos : Reclusão e maior pena.

  • A lei só traz duas hipótese de reclusão, apenas memorizar as duas. O resto é por exclusão...

ID
1835278
Banca
Planejar Consultoria
Órgão
Prefeitura de Lauro de Freitas - BA
Ano
2016
Provas
Disciplina
Direito Civil
Assuntos

Um dos pressupostos da usucapião é o decurso do tempo, assim, assinale a alternativa que se configura usucapião extraordinária.

Direito Civil Brasileiro, volume 5, direito das coisas / Carlos Roberto Gonçalves,. - 6° Ed. - São Paulo, Saraiva, 2011.

Alternativas
Comentários

  • Gabarito letra "A"


    AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. 1. PRECARIEDADE DA POSSE NOTICIADA PELAS INSTÂNCIAS DE ORIGEM. MODIFICAÇÃO DAS CONCLUSÕES ALCANÇADAS. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 2. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A usucapião extraordinária, nos termos do art. 1.238 do Código Civil, reclama a posse mansa e pacífica, ininterrupta, exercida com anumus domini, bem como o decurso do prazo de 15 (quinze) anos. Precedentes. 2. Na espécie, contudo, concluíram as instâncias de origem, após a análise estrita e pormenorizada das provas juntadas ao processo, não estarem preenchidos os requisitos necessários à aquisição originária, noticiando a oposição à posse antes do transcurso do período aquisitivo, bem como a natureza precária da ocupação do imóvel. Para se alterar tal entendimento necessário seria o revolvimento do material probatório dos autos, o que encontra óbice no enunciado n. 7 da Súmula desta Corte. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (Superior Tribunal de Justiça. Agravo Regimental no Recurso Especial. 3ª Turma. Relator Ministro Marco Aurélio Belizze. DJE 24/10/2014).


    Dispensa-se, ainda, o justo títule e a boa-fé, nos termos do artigo 1.238 do CC/02:


    Art. 1.238. Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis.

  • USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA

    Bem imóvel: CC art. 1238
    Bem móvel: CC art. 1260

    Requisitos:
    É necessária a posse mansa e continua, contudo, não se exige boa-fé ou justo título.
    Prazo de posse contínua:
    a) 15 anos para bem imóvel;
    b) 5 anos para bem móvel;



    USUCAPIÃO ORDINÁRIA/COMUM

    Bem imóvel: CC 1242 e 1379 parágrafo único (servidão)
    Bem móvel: CC 1260

    Requisitos:

    Além de posse mansa, pacífica e contínua
    a) Boa-fé;
    b) Justo Título;
    ***obs: O justo título em todos os casos de usucapião ocorre com a apresentação de qualquer documento demonstrativo da legitimidade da posse, desde que, quando particular, tenha a assinatura de duas testemunhas. Ex: contrato de compra e venda.
    Prazo de posse contínua:
    a) 10 anos para bens imóveis;
    b) 3 anos para bens móveis.


  • Hahaha!! Se algué ficou na dúvida se precisava ou não de justo título e boa-fé, deu sorte! As letras D e E dizem a mesma coisa, logo só podem estar erradas, já que não tem como ter 2 respostas! Questão mal feita...

  • Mnemônico: a Usucapião Extraordinária exige um lapso temporal "extraordinariamente" longo, e uma cara-de-pau "extraordinária" por não ter título nem boa-fé.

  • A) Esses são os requisitos da usucapião extraordinária, com previsão no art. 1.238 do CC: “Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis". Correta;

    B) Estamos diante da usucapião ordinária, com previsão no art. 1.242 do CC: “Adquire também a propriedade do imóvel aquele que, contínua e incontestadamente, com justo título e boa-fé, o possuir por dez anos". Vale a pena mencionar o Enunciado 86 do CJF: “A expressão "justo título" contida nos arts. 1.242 e 1.260 do Código Civil abrange todo e qualquer ato jurídico hábil, em tese, a transferir a propriedade, independentemente de registro". Incorreta;

    C) O CC/16 que exigia o requisito temporal de 20 anos para a configuração da usucapião extraordinária, no art. 550. Com o CC/02, baixou para 15 anos (art. 1.238). A usucapião extraordinária independe de justo título e boa-fé. Incorreta;

    D) Posse de 15 anos, “animus domini", de forma contínua, mansa e pacífica, independe do justo título e boa-fé. Incorreta;

    E) Posse de 15 anos, “animus domini", de forma contínua, mansa e pacífica, independe do justo título e boa-fé. Incorreta.



    Resposta: A 
ID
1835281
Banca
Planejar Consultoria
Órgão
Prefeitura de Lauro de Freitas - BA
Ano
2016
Provas
Disciplina
Direito Civil
Assuntos

A comprou de B um carro em perfeito estado, ocorre que antes da entrega da coisa, ocorreu uma tempestade vindo a danificar a pintura do veiculo, assim:

Vade Mecum Universitário de Direito Rideel/Anne Joyce Angher, organização. - 17. Ed. - São Paulo: Rideel, 2015. - (Série Vade Mecum). Artigo 235 

Alternativas
Comentários

  • Sinceramente não entendi! "B" vendeu o carro, mas ainda não ocorreu a tradição, portanto "B" poderá aceitar o carro no estado em que se encontra? Cuma?

  • O gabarito não pode ser o indicado. Ver o art. 235 do CC:

    "Art. 235. Deteriorada a coisa, não sendo o devedor culpado, poderá o credor resolver a obrigação, ou aceitar a coisa, abatido de seu preço o valor que perdeu."

    No caso em tela, A era o credor do veículo, e B o devedor do veículo; A o devedor do dinheiro, e B o credor do dinheiro. Portanto, era A quem teria legitimidade para resolver a obrigação, ou aceitar o veículo, abatido de seu preço o valor que perdeu.

  • Acho que o digitador do Qc se equivocou  na alternativa " E ", onde deveria colocar  " A" colocou " B ".

     

     

  • Os fundamentos da obrigação de dar coisa certa, está regulamentado pelo artigo 233 a 242. Segundo o artigo 233 a obrigação de dar coisa certa abrange os acessórios dela embora não mencionado, e o artigo 234 diz que se a coisa se perder, sem culpa do devedor, antes da tradição, fica resolvida a obrigação para ambas as partes. No entanto, a questão aborda a deterioração da coisa, antes da tradição, o que invoca a aplicação do artigo 235, que permite ao credor resolver a obrigação, ou aceitar a coisa, abatido de seu preço o valor que perdeu. 

    A opção dada como correta, afirma que B (devedor) e não A (credor) poderá resolver a obrigação. Tal afirmação está totalmente incorreta, pois cabe ao credor (comprador) e não ao devedor (vendedor) aceitar ou não a coisa no estado em que se encontra. A QUESTÃO DEVE SER ANULADA, POIS DE ACORDO COM O ENUNCIADO NÃO HÁ RESPOSTA CORRETA. NÃO CABENDO AO CANDIDATO INTERPRETAR O QUE O EXAMINADOR QUERIA DIZER AO FORMULAR A RESPOSTA.

  • Redação pavorosa

  • Essa banca tem umas questões lamentáveis. 

  • Essa questão tem a redação péssima e o gabarito não faz sentido

  • Banca vergonhosa...

  • Além de fazer comercial de um vade mecum, a banca redige uma questão errada. puts

  • Pergunta mal elaborada, não da para saber se a coisa estar determinada ou indeterminada, assim como, a respota, errada.

  • O correto: A poderá resolver a obrigação, ou aceitar o carro no estado em que se encontra, abatido o preço do valor que perdeu.

  • NÃO ENTENDI BUELAS...

  • Se equivocaram quanto aos sujeitos, a alternativa e diz que B (que é o devedor) poderá resolver a obrigação, ou aceitar o carro no estado em que se encontra, abatido o preço do valor que perdeu.

     

    Esta faculdade não é do devedor, mas sim do credor, oras. 

  • no caso, B nao tem culpa, a obrigação nao se resolve?

  • Gabarito letra E

    Um carro vai ser sempre coisa determinada, ja sai de fabrica assim por causa do numero do chassi. A coisa está apenas deteriorada sem culpa do devedor por isso B poderá resolver a obrigação, ou aceitar o carro no estado em que se encontra, abatido o preço do valor que perdeu.

  • RESPOSTA É a "E", entretanto cabe recurso, pois a opção "E" possui ERRO REDACIONAL, pois o credor é A e não B.

  • Impossível responder essa questao com a troca de B por A.

     

  • Art. 235. Deteriorada a coisa, não sendo o devedor (B) culpado, poderá o credor (A) resolver a obrigação, ou aceitar a coisa, abatido de seu preço o valor que perdeu. A questão "e" trocou as partes, porém o credor poderá resolver a obrigação, ou aceitar a coisa, abatido de seu preço o valor que perdeu, pois a coisa se deteriorou sem culpa do devedor.

  • A-B-E-S-T-A-D-O!

  • MISERICÓRDIA

  • Mas no caso nao é A (sujeito) é " A obrigação se resolve" A vogal... confundi mesmo, mas creio que seja isso

     

  • Nem queiram entender!!! Eu fiz essa prova e foi uma piada!

  • Pessoal, desconsiderem muitas questoes dessa prova. Houvera erros como este  da questão.

  • e a gente perdendo tempo com esses loucos que querem nos deixar assim: cuma? kkkkkkk

     

  • GABARITO: E

    Art. 235. Deteriorada a coisa, não sendo o devedor culpado, poderá o credor resolver a obrigação, ou aceitar a coisa, abatido de seu preço o valor que perdeu.

  • O contrato, em si, não transfere a propriedade. A transferência ocorre por meio da tradição, quando o contrato tiver como objeto um bem móvel, ou com o registro imobiliário, quando o objeto for um bem imóvel. Diante desses dois marcos (tradição e registro imobiliário), os riscos de perda ou deterioração do bem deixarão de ser do alienante e passarão a ser do adquirente (arts. 492 do CC).

    Caso o bem pereça antes da tradição, sem culpa do alienante, aplicaremos a primeira parte do art. 234 do CC, que dispõe que se “a coisa se perder, sem culpa do devedor, antes da tradição, ou pendente a condição suspensiva, fica resolvida a obrigação para ambas as partes". Portanto, o negócio jurídico resolve-se para ambas as partes, sem se falar em perdas e danos, haja vista que o alienante não pode ser responsabilizado pelo fortuito. Exemplo: o carro foi furtado.

    Caso o bem não pereça, mas se deteriore, aplicaremos o art. 235 do CC, que é no sentido de que “deteriorada a coisa, não sendo o devedor culpado, poderá o credor resolver a obrigação, ou aceitar a coisa, abatido de seu preço o valor que perdeu". Portanto, terá o credor estas duas opções: resolver o contrato ou ter abatido de seu preço o valor que perdeu. Mais uma vez é importante enfatizar que a ausência de culpa afasta perdas e danos, ao contrário do art. 236 do CC, que trata da deterioração do bem por culpa do alienante, incidindo perdas e danos.

    A) A deterioração foi sem culpa do devedor, afastando-se a incidência do art. 236 do CC, que diz que “sendo culpado o devedor, poderá o credor exigir o equivalente, ou aceitar a coisa no estado em que se acha, com direito a reclamar, em um ou em outro caso, indenização das perdas e danos". Incorreta;

    B) À critério do credor, a obrigação poderá se resolver ou ele poderá aceitar o carro no estado em que se encontra, abatido o preço do valor que perdeu. Incorreta;

    C) De acordo com o art. 235, poderá o credor resolver a obrigação, ou aceitar a coisa, abatido de seu preço o valor que perdeu. Incorreta;

    D) De acordo com o art. 235, poderá o credor resolver a obrigação, ou aceitar a coisa, abatido de seu preço o valor que perdeu. Incorreta;

    E) Em consonância com o art. 235 do CC. Correta. 



    Resposta: E 

  • A questão claramente inverteu A com B na hora de designar a resposta correta.

ID
1835284
Banca
Planejar Consultoria
Órgão
Prefeitura de Lauro de Freitas - BA
Ano
2016
Provas
Disciplina
Direito Civil
Assuntos

Conforme a legislação vigente, é erro substancial quando:

Vade Mecum Universitário de Direito Rideel/Anne Joyce Angher, organização. - 17. Ed. - São Paulo: Rideel, 2015. - (Série Vade Mecum). Artigo 138.

I. interessa à natureza do negócio;

II. interessa ao objeto principal da declaração;

III. concerne à identidade ou a qualidade essencial da pessoa a quem se refira, não importando a declaração de vontade.

Assinale a alternativa que indica corretamente o(s) tópico(s) verdadeiro(s): 

Alternativas
Comentários

  • Gabarito letra "B".


    Art. 139. O erro é substancial quando:


    I - interessa à natureza do negócio (I), ao objeto principal da declaração (II), ou a alguma das qualidades a ele essenciais;


    II - concerne à identidade ou à qualidade essencial da pessoa a quem se refira a declaração de vontade, desde que tenha influído nesta de modo relevante; (III)

  • GABARITO: LETRA B!

    Complementando:

    O erro é substancial quando:

    - Interessar à natureza do negócio (error in negotia), ao objeto principal da declaração (error in corpore), ou a alguma das qualidades a ele essenciais (error in substantia). Exemplo: comprar bijuteria pensando tratar-se de ouro (comprar gato por lebre).

    - Disser respeito à identidade ou à qualidade essencial da pessoa a quem se refira a declaração de vontade, desde que tenha influído nesta de modo relevante (erro quanto à pessoa ou error in persona). Exemplo: ignorar um vício comportamental de alguém e celebrar o casamento com essa pessoa. O art. 1.557 do CC traz as hipóteses que podem motivar a anulação do casamento por erro.

    - Constituir erro de direito e não implicar em recusa à aplicação da lei, sendo o motivo único ou causa principal do negócio jurídico (erro de direito ou error iuris). Exemplo: locatário de imóvel comercial que celebra novo contrato de locação, mais oneroso, pois pensa que perdeu o prazo para a ação renovatória. Sendo leigo no assunto, o locatário assim o faz para proteger o seu ponto empresarial. Pois bem, cabe a alegação de erro de direito essencial ou substancial, a motivar a anulação desse novo contrato.

    Flávio Tartuce


  • Percebam que o enunciado erroneamente indica o art. 138 do Código Civil, quando o Correto seria o 139. As questões dessa "Banca" demonstram enorme desídia com algo tão importante como o concurso público.

  • Art. 139. O erro é substancial quando:

    I - interessa à natureza do negócio, ao objeto principal da declaração, ou a alguma das qualidades a ele essenciais;

    II - concerne à identidade ou à qualidade essencial da pessoa a quem se refira a declaração de vontade, desde que tenha influído nesta de modo relevante;

    III - sendo de direito e não implicando recusa à aplicação da lei, for o motivo único ou principal do negócio jurídico.

  • As questões dessa banca são péssimamente formuladas.

  • Gabarito: Alternativa B

     

    Sobre o erro substancial:

     

    Código Civil:

     

    Art. 139. O erro é substancial quando:

    I - interessa à natureza do negócio, ao objeto principal da declaração, ou a alguma das qualidades a ele essenciais;

    II - concerne à identidade ou à qualidade essencial da pessoa a quem se refira a declaração de vontade, desde que tenha influído nesta de modo relevante;

    III - sendo de direito e não implicando recusa à aplicação da lei, for o motivo único ou principal do negócio jurídico.

  • I. O erro é a falsa noção da realidade, considerado um vício de consentimento, que gera a anulabilidade do negócio jurídico quando for essencial/substancial. O art. 139 do CC traz as hipóteses, em seus incisos, de erro substancial. Entre elas, temos a do inciso I, que é neste sentido, denominado de “error in negotia", em que a parte manifesta a sua vontade supondo celebrar determinado negócio jurídico e, na verdade, realiza outro diferente. Exemplo: Caio emprestou um livro de Direito Civil a Ticio para que ele pudesse estudar para a prova da faculdade. Ticio pensou que Caio havia dado o livro, como presente de aniversário. Correta;

    II. Em harmonia com o inciso I do art. 139, cuidando-se de “error in corpore", em que a manifestação de vontade incide sobre objeto diferente daquele que o agente tinha em mente, como comprar um terreno situado em uma rua conhecida, valorizada, quando, na verdade, o terreno localiza-se numa rua com o mesmo nome, só que em outro município, bem desvalorizado. Correta;

    III. Na verdade, o erro é substancial, de acordo com o inciso II do art. 139 do CC, quando “concerne à identidade ou à qualidade essencial da pessoa a quem se refira a declaração de vontade, desde que tenha influído nesta de modo relevante". Aqui, estamos diante do “error in persona" e se refere aos negócios jurídicos “intuitu personae", podendo se referir tanto à identidade quanto às qualidades da pessoa, como doar um bem a uma pessoa em que o doador pensa ser seu filho, quando, na verdade, não é. Incorreta. 

    (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro. Parte Geral. 10. ed. São Paulo: Saraiva, 2012. v. 1. p. 402-406).

    Assinale a alternativa que indica corretamente o(s) tópico(s) verdadeiro(s):

    B) I, II.



    Resposta: B 

  • Percebe-se a falta de técnica e de esmero logo de cara, pois ao invés de citar a fonte do direito (norma do ordenamento jurídico) eles fazem referência ao instrumental impresso que contém compilado de leis, como se dali emanasse algum tipo de juridicidade...

  • Art. 139, II, do Código Civil, o erro é substancial, quando concerne à identidade ou à qualidade essencial da pessoa a quem se refira a declaração de vontade, desde que tenha influído nesta de modo relevante

  • GABARITO: B

    Art. 139. O erro é substancial quando:

    I - interessa à natureza do negócio, ao objeto principal da declaração, ou a alguma das qualidades a ele essenciais;

    II - concerne à identidade ou à qualidade essencial da pessoa a quem se refira a declaração de vontade, desde que tenha influído nesta de modo relevante;

    III - sendo de direito e não implicando recusa à aplicação da lei, for o motivo único ou principal do negócio jurídico.

ID
1835287
Banca
Planejar Consultoria
Órgão
Prefeitura de Lauro de Freitas - BA
Ano
2016
Provas
Disciplina
Direito Civil
Assuntos

Não constituem atos ilícitos, conforme a legislação vigente, nos termos do Código Civil, exceto:

Vade Mecum Universitário de Direito Rideel/Anne Joyce Angher, organização. - 17. Ed. - São Paulo: Rideel, 2015. - (Série Vade Mecum). Artigos 186; 188, I, II, § único. 

Alternativas
Comentários

  • Gabarito letra "C".


    Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.

  • GABARITO: LETRA C!

    Complementando:

    CC-2002

    A e B) Art. 188. Não constituem atos ilícitos:
    I - os praticados em legítima defesa ou no exercício regular de um direito reconhecido;

    C) Art. 186, conforme já comentado.

    D) Art. 188, II - a deterioração ou destruição da coisa alheia, ou a lesão a pessoa, a fim de remover perigo iminente.
    Parágrafo único. No caso do inciso II, o ato será legítimo somente quando as circunstâncias o tornarem absolutamente necessário, não excedendo os limites do indispensável para a remoção do perigo.


  • Não constitui...Exceto:

    Ou seja:

    Constitui...

  • Discutível.

    Se eu desvio o carro e bato no muro para não atropelar é sim ato ilícito, vai depender do juiz ....kkkkk

    O dono muro não tem culpa.

  • eles podiam facilitar a vida do concurseiro.

     

    Enunciado:

    Constitui ato ilícito: 

     no lugar de 

    Não constituem atos ilícitos, conforme a legislação vigente, nos termos do Código Civil, exceto: 

     

    GAB: letra C

  • Constiui ato Ilicito,exceto se não for ilicito, se não seria ato licito. Porém ilicito não seria.

    A)

    B)

    C) Correta

    D)

    E)

  • LETRA C CORRETA 

    CC

    Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.

  • ato ilicito = abuso de direito

  • Não constitui ato ilícito, exceto:

     

    Vc tira o "Não" e o "exceto" -> Constitui ato ilícito: ...

     

  • Regra simples pra fugir dessas questões confusas:

    Menos ("-") com menos ("-") = mais (+)

    Logo:

    Não + não = Sim

    Não + exceto = Sim

    P.S.: em tempo, banca que coloca como referência bibliografia Vade Mecum é pq não sabe o que está fazendo. Bastaria citar a lei e pronto.

  • Esta foi a pior prova que fiz e minha vida.

  • Diz o legislador, no art. 188 do CC, que “não constituem atos ilícitos: “I - os praticados em legítima defesa ou no exercício regular de um direito reconhecido; II - a deterioração ou destruição da coisa alheia, ou a lesão a pessoa, a fim de remover perigo iminente". Assim, percebam que nem todo ato danoso é ilícito, ou seja, embora a conduta do agente gere dano a outrem, não viola dever jurídico algum. Nesse caso, o dever de reparação busca fundamento na equidade e na solidariedade social, não havendo que se falar em dolo ou culpa.

    A) Em consonância com o inciso I do art. 188 do CC. Exemplo: a inclusão do nome do devedor no cadastro dos inadimplentes (Serasa e SPC). Correta;

    B) Em harmonia com o inciso I do art. 188 do CC. Não configura ato ilícito o ato praticado em legitima defesa real, praticado contra o próprio agressor, impedindo a ação de ressarcimento; todavia, caso o agente atue com “aberratio ictus" (erro de pontaria), atingindo uma terceira pessoa ou alguma coisa de valor, terá que reparar o dano, mas o art. 930 garante a ação regressiva em face do agressor (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro. Parte Geral. 10. ed. São Paulo: Saraiva, 2012. v. 1. p. 407). Correta;

    C) Diz o legislador, no art. 186 do CC, que “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito". Estamos diante do ato ilícito. Incorreta;

    D) Trata-se da previsão do § ú do art. 188. Estamos diante do estado de necessidade (inciso II do art. 188), que “consiste na situação de agressão a um direito alheio, de valor jurídico igual ou inferior àquele que se pretende proteger, para remover perigo iminente, quando as circunstâncias do fato não autorizarem outra forma de atuação" (GAGLIANO, Pablo Stolze; PAMPLONA FILHO, Pablo Novo Curso de Direito Civil. Responsabilidade Civil. 10. ed. São Paulo: Saraiva, 2012. v. 3, p. 172). Consequentemente, aplicaremos o caput do art. 930. Correta:

    E) nenhuma das alternativas anteriores.



    Resposta: C 

  • Questao confusa e mal elaborada.

    Sendo a letra C a correta. Como é possivel eu afirmar que todas as outras constituem atos licitos. Nao constituem atos ilicitos (nenhuma das alternativas acima?) como isso é possivel, se a letra C e um ato ilicito?

  • GABARITO: C

    Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.

ID
1835290
Banca
Planejar Consultoria
Órgão
Prefeitura de Lauro de Freitas - BA
Ano
2016
Provas
Disciplina
Direito Civil
Assuntos

Não ocorre evicção quando:

Vade Mecum Universitário de Direito Rideel/Anne Joyce Angher, organização. - 17. Ed. - São Paulo: Rideel, 2015. - (Série Vade Mecum). Artigos 447 - 457 

Alternativas
Comentários

  • Gabarito da questão letra "E". Opinião pessoal letra "B".


    Dada a redação do artigo 447 do CC/02, não consigo admitir que o gabarito seja "hasta pública". Veja-se:


    Art. 447. Nos contratos onerosos, o alienante responde pela evicção. Subsiste esta garantia ainda que a aquisição se tenha realizado em hasta pública.


    Ocorre a evicção, portanto, mesmo quando o bem é arrematado em hasta pública. Precedente:


    BEM MÓVEL. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO EM HASTA PÚBLICA. APREENSÃO DO AUTOMÓVEL POR AUTORIDADE POLICIAL, DEVIDO A IRREGULARIDADES NA DOCUMENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DA AUTORA DE PROCEDER A TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE E A REGULARIZAÇÃO DOS DOCUMENTOS DO AUTOMÓVEL. BLOQUEIO JUDICIAL, LEVADO A EFEITO APÓS A ALIENAÇÃO, MEDIANTE REQUERIMENTO DA RÉ, EM PROCESSO MOVIDO POR ELA, EM FACE DE TERCEIRO. RESPONSABILIDADE DA ALIENANTE PELA EVICÇÃO. ART. 447 DO CÓDIGO CIVIL. CONDENAÇÃO DA RÉ A INDENIZAR A AUTORA PELAS DESPESAS DECORRENTES DO USO DO PÁTIO DO DER. ART. 450 , INC. II , DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. APELO DA RÉ IMPROVIDO. A evicção é uma forma de garantia, um elemento natural dos contratos onerosos, que se apresenta onde haja obrigação de transferir o domínio, posse ou uso de uma determinada coisa. Como consequência, ao alienante cabe resguardar o adquirente dos riscos por ela produzidos, também na hipótese de aquisição decorrente de hasta pública. Art. 447 do Código Civil . (Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Apelação 00043443720118260358. 35ª Câmara de Direito Privado. Relator Desembargador Mendes Gomes. Publicado em 25/02/2014).


    Por outro lado, o artigo fala em contratos onerosos, o que torna, salvo melhor juízo, em tese, a letra "B" o gabarito da questão, por se tratar de contrato gratuito.

  • É claro que a resposta é "B". A "E" é flagrantemente errada até para quem não entende muito da matéria. Mas é interessante ver o número de pessoas que a assinalaram a letra "E" apenas porque o gabarito preliminar a aponta como correta.

  • Nos termos da lei (artigos 445 a 457 do CC), a Evicção é a perda da coisa, por força de decisão judicial, fundada em motivo jurídico anterior, que a confere a outrem, seu verdadeiro dono, com o reconhecimento em juízo da existência de ônus sobre a mesma coisa, não denunciado oportunamente no contrato. DINIZ, 2005, p. 135).

    São requisitos da Evicção: 1 - Responsabilidade do alienante; 2 - Perda, total ou parcial, da propriedade ou da posse da coisa alienada pelo adquirente; 3 - Sentença judicial; 4 - Anterioridade do direito do evictor; 5 - Denunciação da lide. (DINIZ, 2005, p. 137 a 139).

    Assim, passemos às opções:

    Letra a) - Por decisão judicial. Opção correta, nos termos do artigo 447, do CC e do posicionamento doutrinário acima.

    Letra b) - Por contrato gratuito. Opção INCORRETA, uma vez que nos contratos gratuitos não está explícito ou implícito, uma obrigação de fazer, ou seja, não há ÔNUS, a ser cumprido ou praticado.

    Letra c) - Por contrato oneroso. Opção correta, nos termos do artigo 447, do CC e do posicionamento doutrinário acima.

    Letra d) - Por decisão Administrativa. Em regra esta opção estaria errada, nos termos legais acima transcritos e da doutrina mencionada, no entanto os Tribunais Superiores já vem pacificando posição no sentido de haver evicção por decisão administrativa, nos seguintes termos: Acórdãos do STJ que tratam do tema:

    (1)
    4. O direito de demandar pela evicção não supõe, necessariamente, a perda da coisa por sentença judicial. A autoridade administrativa aduaneira, que decretou o perdimento do bem, em razão da ilegal circulação de veículo importado no país, equipara-se a autoridade policial para fins do exercício da evicção, porquanto exerce o mesmo poder de apreensão. 5. Recurso especial conhecido em parte, e nessa extensão, não provido. (REsp 1047882/RJ, Rel. Ministro HONILDO AMARAL DE MELLO CASTRO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/AP), QUARTA TURMA, julgado em 03/11/2009, DJe 30/11/2009).

    Trecho do inteiro teor desse acórdão:

    “Por fim, quanto ao entendimento da necessidade de sentença judicial para exercer o direito de evicção, a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça a prescinde, excepcionalmente, em casos de apreensão policial. Entendo, pois, que no caso concreto, a autoridade administrativa aduaneira, que decretou o perdimento do bem, haja vista a ilegal circulação do bem no país, equipara-se a autoridade policial para fins do exercício da evicção, porquanto exerce o mesmo poder de apreensão”.

    Quanto à evicção:

    (2)

    “(…) 11. Deveras, é cediço à luz do caso concreto que: (…) b) A desapropriação é forma originária de aquisição da propriedade, o que torna incompatível com garantia da evicção; (…) (REsp 798.143/RJ, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 25/03/2008, DJe 10/04/2008)

    Letra e) - Hasta pública. Opção correta, nos exatos termos do artigo 447, do CC e do posicionamento doutrinário acima.

    DESSA FORMA, A OPÇÃO CORRETA É A "LETRA B".

  • Gente, não é por nada não, mas essas bancas genéricas são péssimas! Deveria haver uma fiscalização maior em cima disso. Que garantia um estudante tem de fazer uma prova de uma banca dessas?Pelo amor de Deus!

  • Pessoal, eu fiz essa prova.

    O gabarito foi alterado para letra B (contrato gratuito).

    Obs.: a banca é péssima mesmo.


  • Não ocorre a evicção quando:

    "resumão da banca de jornal para OAB, sexta edição, editora cruz credo, 2016."

  • KKKKKKKKKKKK, Essa banca é uma onda

  • Que engraçado... A "fonte" da questão é o Vade Mecum... HAHAHAHAHAHA!

  • em regra, a doação não sujeita o doador a se responsabilizar pela EVICÇÃO e nem pelos VÍCIOS REDIBITÓRIOS, salvo se a doação for com encargo. Equipara-se à doação com encargo, as doações para casamento com certa e determinada pessoa[1] (DOAÇÕES NUPCIAIS).

     

    Art. 552. O doador não é obrigado a pagar juros moratórios, nem é sujeito às conseqüências da evicção ou do vício redibitório. Nas doações para casamento com certa e determinada pessoa, o doador ficará sujeito à evicção, salvo convenção em contrário.

     

    [1] Nesses casos, o doador ficará sujeito à evicção. Observe que o encargo inserido na doação não tem o condão de alterar a unilateralidade da doação, mas sim está relacionado a um ônus que tem o donatário ao receber objeto ato de liberalidade do doador. Portanto, encargo não tem natureza de contraprestação; é ônus.

     

  • Sem falar nas fraudes que existem nessas bancas pequenas...

  • Gab B 

  • A) Evicção nada mais é do que a perda da posse ou da propriedade do bem, seja por meio de uma sentença judicial ou por um ato administrativo, que reconhece o direito anterior de um terceiro, a que se denomina de evictor. São três os sujeitos, portanto: o evicto, que é a pessoa que perde a propriedade ou a posse; o evictor, que é aquele que pretende a propriedade da coisa; e o alienante, que é quem transfere, transaciona onerosamente o bem e garante que a coisa lhe pertence no momento da alienação. Exemplo: Caio aluga o imóvel para Ticio e, no transcurso do contrato, aparece Nevio reivindicando a condição de proprietário. Resta a Ticio promover uma ação em face de Caio, pela perda do objeto do contrato de locação. Há evicção.

    B) Diz o legislador, na primeira parte do art. 447 do CC, que “nos contratos onerosos, o alienante responde pela evicção", como acontece com a doação com encargo. Em contrapartida, o instituto não tem lugar nos contratos gratuitos, como nas doações puras e simples, considerando que o donatário nunca experimenta perdas, mas apenas privação de ganhos, não tendo como considerá-lo evicto. Não há evicção.

    C) Em consonância com os fundamentos na assertiva anterior. Há evicção.

    D) Conforme informado na primeira assertiva. Exemplo: a Administração Pública desapropria o imóvel de Caio, para uma obra pública a ser realizada. Caio aliena o imóvel para Ticio. Ao se imitir na posse do bem, Ticio se depara com tal notícia. Há evicção.

    E) Diz o legislador, na segunda parte do art. 447 do CC, que “subsiste esta garantia ainda que a aquisição se tenha realizado em hasta pública". Quem será o evictor no caso da hasta pública? A doutrina diverge, a saber: investir contra o executado, pois seu patrimônio é garantia comum de todos os credores; investir solidariamente contra o Estado; e postular contra os credores da execução. Segundo Alexandre Câmara, Cristiano e Nelson, primeiramente a demanda deverá ser oferecida em face do executado, por ter sido o beneficiado por conta do desfecho da execução, já que foi extinta a sua obrigação. Subsidiariamente, será viável a responsabilização do exequente. Embora ele não tenha participado da relação jurídica ensejadora da evicção, sua responsabilidade decorreria do princípio da vedação ao enriquecimento sem causa, já que obteve a satisfação do seu crédito à custa da arrematação de um bem que não poderia ter sido adquirido pelo arrematante. Há evicção.

    (CHAVES, Cristiano Chaves de; ROSENVALD, Nelson. Curso de Direito Civil, v. 4)

    Resposta: B 
ID
1835293
Banca
Planejar Consultoria
Órgão
Prefeitura de Lauro de Freitas - BA
Ano
2016
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Qual o conceito abaixo constitui o direito comparado:

Dirley da Cunha Júnior, Curso de Direito Constitucional, 6ª edição, Resvista, amp. e atui., 2012, Editora Juspodivm. Pg. 51 e 52. 

Alternativas
Comentários

  • "(...) estudo teórico das normas constitucionais positivas, mas não obrigatoriamente vigentes, de vários Estado, ou do mesmo Estado em épocas diferentes, objetivando realçar as peculiaridades, os contrastes e as semelhanças entre elas. Não é o direito Constitucional de uma só Constituição, mas de uma pluralidade de Constituições" (Curso, 2011, p. 49-50).


    G: A

  • Iniciativa interessante da banca, colocar a fonte da questão no enunciado. Fez muito bem se colocou o livro e o assunto no edital.

  • Wikipédia> O termo direito comparado é o estudo das diferenças e semelhanças entre o direito de diferentes países. O termo refere-se simultaneamente a uma disciplina jurídica que estuda as diferenças e as semelhanças entre os direitos de diferentes Estados (incluindo suas legislações, jurisprudências e doutrinas), e a um método de trabalho ou pesquisa que permite comparar elementos do direito de diferentes Estados, com finalidades variadas. 

    #AFT2018

  • Dirley da Cunha Júnior, Curso de Direito Constitucional, 6ª edição, Resvista, amp. e atui., 2012, Editora Juspodivm. Pg. 51 e 52.

    3.2. Direito Constitucional Comparado

    Trata-se do Direito Constitucional que se ocupa com o estudo teórico das normas constitucionais positivas, mas não obrigatoriamente vigentes, de vários Estados, ou do mesmo Estado em épocas diferentes, objetivando realçar as peculiaridades, os contrastes e as semelhanças entre elas. Não é o Direito Constitucional de uma só Constituição, mas de uma pluralidade de Constituições.

    Na verdade, funciona como um método que descreve as ordens constitucionais distintas de Estados diversos ou do mesmo Estado, cotejando e confrontando as suas normas e instituições fundamentais.

    O Direito Constitucional Comparado pode se valer de critérios variáveis. Um desses critérios consiste em comparar no tempo as Constituições de um mesmo Estado, visando aferir as semelhanças e dessemelhanças entre as normas constitucionais e instituições neste Estado (Exemplo: estudo comparado das Constituições brasileiras de 1967 e 1988). Outro critério consiste em confrontar no espaço as Constituições de Estados diferentes. Apesar de ambos os critérios servirem ao trabalho do Direito Constitucional Comparado, o mais utilizado vem sendo o critério espacial, que vem se revelando muito proveitoso, tendo em vista que possibilita a análise da organização política e do funcionamento das instituições de Estados diferentes, contribuindo no mais das vezes para a compreensão geral acerca do melhor modelo de Estado.

  • Dirley da Cunha Jr. ensina que o Direito Constitucional, enquanto disciplina jurídica, pode ser didaticamente dividido em: a) Direito Constitucional Positivo (também chamado de Especial ou Particular); b) Direito Constitucional Comparado; e c) Direito Constitucional Geral.

    O Positivo é o estudo da Constituição vigente em um determinado país; o Comparado é o estudo teórico comparado das normas constitucionais, vigentes ou não, em diferentes Estado, ou em um mesmo Estado, em épocas diferentes.

    O Geral consiste na Teoria Geral do Direito Constitucional, que busca identificas e sistematizar categorias universais, isto é, comuns a todos os ordenamentos constitucionais.

    Isto está no capítulo 2 do Curso de Direito Constitucional do Dirley, em que ele ensina sobre a disciplina do Direito Constitucional.

  • Errei de bobeira porque tinha a idéia de que a comparação era só entre países e caso fosse um critério temporal a denominação seria outra. Abri agora o livro (Constitucional Descomplicado) e de fato o direito comparado engloba tanto a comparação pelo critério espacial quanto pelo critério temporal.

  • Questão só para relembrar o conteúdo... Muito simples!

  • Eu tenho o livro do mestre; a letra A corresponde ao conceito de COMPARADO; a letra E ao de GERAL.

  • Não confundir o método de comparação constitucional com a ideia de transconstitucionalismo:

    *Método de comparação constitucional – propõe a comparação entre diferentes ordenamentos constitucionais, levando ainda em consideração seus respectivos contextos. Não possui independência metodológica em relação aos demais métodos, mostrando-se apenas como um recurso a mais para otimizar o trabalho hermenêutico

    *Transconstitucionalismo – propõe a articulação de ordens jurídicas diversas (estatais, transnacionais, internacionais e supranacionais) diante de problemas de natureza constitucional de mesma espécie

    Defende-se que o modelo mais adequado em matéria de direitos humanos é o de entrelaçamento transversal entre ordens jurídicas, de maneira que todas se apresentem capazes de reconstruírem-se permanentemente por meio do aprendizado com experiências de ordens jurídicas interessadas na solução dos mesmos problemas jurídicos constitucionais de direitos fundamentais ou direitos humanos.

ID
1835296
Banca
Planejar Consultoria
Órgão
Prefeitura de Lauro de Freitas - BA
Ano
2016
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Assinale a alternativa que melhor se enquadra a CRFB/88, quanto à classificação:

Dirley da Cunha Júnior, Curso de Direito Constitucional, 6ª edição, Resvista, amp. e atul., 2012, Editora Juspodivm. Pg. 128 

Alternativas
Comentários

  • Letra (d)


    A Constituição Federal de 1988 classifica-se como promulgada, formal, analítica, dogmática, eclética (pragmática), dirigente, normativa (ou tendente a sê-la), rígida e escrita codificada.

  • Não seria a letra E o gabarito ???????


    Na D não fala em promulgada. 

  • GABARITO: LETRA D.


    Nas palavras de Dirley da Cunha Júnior (2013, p. 124):


    "A Constituição brasileira de 1988 é formal, quanto ao conteúdo; escrita, quanto à forma; democrática, quanto à origem; rígida, quanto à consistência; analítica, quanto à extensão; dirigente ou social, quanto à finalidade; dogmática, quanto ao modo de elaboração; eclética, quanto à ideologia; e normativa, quanto ao modo de ser."



    OBS. 01: o autor diz que são expressões equivalentes: "democrática", "promulgada", "popular", "votada".

    OBS. 02: Constituição normativa seria aquela com valor jurídica. Diversamente, Constituição nominal seria aquela sem valor jurídico (Constituição de fachada).

  • Preâmbulo da Constituição Federal:

    "Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia sociaI e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, PROMULGAMOS, sob a proteção de Deus, a seguinte Constituição da Republica Federativa do Brasil".
    Pelo exposto, a opção mais correta é a "letra D", pois o termo promulgada, também é chamado de democrática.
    O erro da opção: "letra E" está no vocábulo nominativa, quando deveria ser: normativa.

  • Prova patrocinada?

  • Constituição escrita/ dogmática, instrumental: É aquela na qual todos os dispositivos são escritos e estão organizados de modo sistemático em um único documento. Nessas constituições a fonte normativa é única. Segundo Canotilho as Constituições escritas são instrumentais e possuem as seguintes vantagens: Efeito racionalizador, estabilizante, segurança jurídica, calculabilidade e a publicidade das normas. A Constituição escrita ainda poder ser Codificada (reduzida, unitária e orgânica) e não codificada (legal, variada, inorgânica). A Constituição Codificada é uma espécie de Constituição escrita, todas as normas com valor constitucional estão encontrado apenas em um único documento, diferentemente da constituição não codificada (legal, variada ou inorgânica) no qual as normas escritas com natureza constitucional também estão fora do catálogo principal da CF/88. Exemplo disso são os tratados internacionais de direitos humanos aprovados na forma do artigo 5º § 3º equivalente às emenda: Convenção internacional sobre os direitos das pessoas com deficiência e seu protocolo facultativo. 

    Formais: Tudo o que está na CF é formalmente Constitucional, inclusive os dispositivos que não tratam de decisão política fundamental.

    Promulgadas, também denominadas de democráticas ou populares, nascem do trabalho de uma Assembléia Nacional Constituinte livremente escolhida pelo povo para em nome dele atuar (exemplo: Constituições brasileiras de 1891, 1934, 1946 e 1988). Elaborada com a participação popular.

     Constituição Rígida: A Constituição pode ser modificada, mas o processo de mudança será complexo e solene diverso de qualquer outro procedimento legislativo, com determinadas matérias que não podem ser modificadas nem por emendas. Presente sua supremacia formal e material. A Constituição Brasileira de 1988 é rígida, posto que prevê um processo muito mais rígido para se elaborar uma emenda constitucional do que para elaborar uma simples lei ordinária. Alexandre de Moraes considera a Constituição brasileira super-rígida em decorrência das cláusulas pétreas, mas ele é doutrina minoritária

    Constituição prolixa (analítica, longa, volumosa, inchada, ampla, extensa, desenvolvida, larga, expansiva): Traduz-se em um documento confeccionado de modo amplo e detalhado no qual não só assuntos considerados relevantes para a organização do Estado e preservação dos direitos fundamentais estão previstos.

    Constituição dirigente/ analítica/programática: Estabelece um projeto de Estado para o futuro, traça metas, programas de ação e objetivos para atividade do Estado. Ex: CF/88

    Dogmáticas – incorporam os ideais vigentes no momento de sua elaboração.

    Constituição eclética/ Compromissória: Formado por várias ideologias entre várias forças políticas.

    Constituição Normativa: A constituição corresponde a realidade que ela regula. Ela é efetiva, é aquela em que os destinatários e detentores do poder efetivamente usam e obedecem corretamente. 

  • gabarito ta errado, o certo é a letra E

  • A meu ver, a questão possui duas alternativas corretas: "d" e "e".

  • A constituição é    PEDRA FORMAL DIRIGE SOCIAL COM SEUS PRINCIPIOS E NORMAS

    P romulgada / popular /democratica

    E scrita / codificada / instrumental                          FORMAL   / DIRIGENTE / SOCIAL/ PRINCIPIOLÓGICA / NORMATIVA

    D ogmatica

    R igida

    A nalitica /extensa/ prolixa

     

     

     

  • Debora Ribeiro promulgada é a mesma coisa que popular e democratica

    Fabio Silva e Ewerton Oliveira

                                     Formal, escrita, democrática, rígida, analítica, dirigente, dogmática, eclética, normativa.

                                                                                 ( diferença é essa)

                                     Formal, escrita, promulgada, rígida, analítica, dirigente, dogmática, eclética, nominativa.

     

    A constituição pode ser classificação pela a correspondência com a realidade

                                                                  Semântica: só quer manter os politicos no poder

      Classificação ontológica -------        Normativa: o que consta na constituição é posto em prática, é norma

                                                                  Nominativa ou nominal: a constituição não vale nada kkkk, é só um papel, só tem nome

     

    A CF /88 é normativa , por isso a letra é a d)

  • Normativa?? 

    Conte-me mais sobre o salário mínimo...

  • Há grande divergência com relação à classificação ontológica da CRFB/88. Parte da doutrina a classifica como normativa (Dirley da Cunha é um deles - Pedro Lenza chegou a classificá-la como normativa, mas voltou atrás e afirma que ele pretende ser normativa); a outra parte da doutrina a classifica como nominativa (Guilherme Peña de Morais, Bernardo Gonçalves Fernandes etc); Cobrar o tema em questão objetiva é complicado.

  • Minha dúvida é entre as alternativas C e D, pois entendo que a CF88 tanto é garantia, por prevê diversas normas garantidoras de direitos individuais e coletivos, como dirigente, visto que possui normas programáticas e estabelece diretrizes a serem cumpridas pelo Poder Público visando a evolução política.

     

  • Questões relativas a autor é porre de vinho Padre Cícero.

  • Conforme o entendimento de Uadi Bulos citado nas sinopses juridicas o Brasil NUNCA possuiu uma constituição normativa, que é aquela em que as normas dominam o processo politico e as normas são lealmente observadas por todos os interessados.

    Logo a questão deve ser reavaliada.

  • Dizer que a CF é uma constituição normativa é uma afronta a qualquer um que tenha estudado Karl Lowestein !! 

  • PÔ, não tem como aceitar esse gabarito. A CF não é normativa, mas tende a ser em um futuro, de acordo com Pedro Lenza. A CF é nominalista

  • Quem é "PLANEJAR CONSULTORIA"? Onde fica o município de Lauro de Freitas-BA? Quem foi o imbecil que entendeu a CF/88 como normativa?

    Bom, vou anotar aqui que acertei essa, né? Porque esse gabarito é duvidar da minha inteligência... 

  • Karl Lowestein não curtiu isso!

  • Não adianta ficar reclamando sobre a Constituição ser ou não considerada normativa. Se o edital fazia indicação de bibliografia, quem fez deveria ficar atento

  • A CF brasileira pretende ser normativa, mas é nominativa. 

    Essa questão é passível de anulação.

  • Nas Constituiçoes normativas a pretendida limitaçao ao poder se implementa na pratica, havendo assim, correspondencia com a realidade, nas nominalistas busca-se essa concretizaçao, porém, sem sucesso, nao se conseguindo uma verdadeira normatizaçao do processo real do poder.

    Para GUILHERME PEÑA DE MOARES, ao tratar do constitucionalismo, a brasileira de 1988 "pretende ser" normativa, as de 1824, 1891, 1934, 1946, foram nominais "(...a Constituiçao é dotada de um aspecto educativo e prospectivo (...). Portanto, embora nao haja concordancia entre as normas constitucionais e a realidade politica no presente, ha aspiraçao de que tal desiderato seja alcançado no futuro"). FONTE: PEDRO LENZA, Direito Constitucional esquematizado, 2016, pg 109.

    Pela doutrina majoritaria o gabarito seria a letra E, mas como a questao exige conhecimento da opiniao de DIRLEY ... letra D

     

  • A CF não é ainda normativa.Não se coaduna com a realidade.Acho que é nominativa com tendência normativa.

  • CF 1988:

    FORMAL- QUANTO AO CONTEÚDO, suas leis versam sobre diversos temas além dos temas sobre organização do Estado, separação de poderes e garantias fundamentais.

    ESCRITA - QUANTO À FORMA, ela é escrita e CODIFICADA;

    DEMOCRÁTICA - ou promulgada. QUANTO À ORIGEM. ela foi feita por representantes do povo, através do Poder Constituinte;

    RÍGIDA: QUANTO À ESTABILIDADE, é uma constituição que utiliza métodos mais difíceis para a alteração de seu conteúdo do que uma lei ordinária. É CODIFICADA.

    ANALÍTICA: QUANTO À EXTENSÃO, é uma constituição que abrange vários temas: materiais, formais e programáticos.

    DIIRIGENTE: QUANTO À FINALIDADE, é uma contituição que possui normas programáticas, que visam a atuação do Estado em prol da população.

    DOGMÁTICA: QUANTO AO MODO DE ELABORAÇÃO, é uma constituição que foi elaborada em um determinado período da história, (... abaixo...)

    ECLÉTICA: (...) sob os ideais daquele momento histórico (ou heterodoxa);

    NORMATIVA: QUANTO À CORRESPONDÊNIA COM A REALIDADE, é uma constituição que tem leis que visam ordenar o poder do Estado e o fazem efetivamente. Pelo menos é o que diz a teoria... :/

     

  • Concordo com Vanda Santos, a CF/88 pretende ser uma constituição Normativa, massssssss ainda nao está completamente adequada para tal capacidade mantendo-se como NOMINATIVA até a sua adequação total.

  • OBS: PESQUISANDO NA NET (FÓRUM DOS CONCURSEIROS) ENCONTREI ESTA RESPOSTA.... COPIEI E COLEI... MUITO BOA A EXPLICAÇÃO.(http://www.forumconcurseiros.com/forum/forum/disciplinas/direito-constitucional/69942-constitui%C3%A7%C3%A3o-nominativa-x-sem%C3%A2ntica)

    Re: Constituição Nominativa x Semântica

    Pertinácia,

    fiz um resumo com base no material do VP&MA e do Vampiro:

    A classificação desenvolvida por Karl Loewenstein - denominada ontológica - se baseia no uso que os detentores do poder fazem da Constituição. Ela pode ser de 3 tipos:

    a) Constituição normativa 
    É a Constituição efetiva, ou seja, ela determina o exercício do poder, obrigando todos a sua submissão. É aquela que efetivamente cumpre o seu papel, vinculando todo o processo político do Estado – é a constituição respeitada, efetivamente, por todos os Poderes do Estado. Em suma, é a Constituição que é efetivamente aplicada, normatiza o exercício do poder e obriga realmente a todos. 

    b) Constituição nominal ou nominativa 
    É aquela ignorada pela prática do poder. Lassale a chamava de “folha de papel”, que é ignorada pelos governantes, embora tente regular o poder, passa longe disso. Enfim, é aquela que, apesar de jurídica e formalmente existente, não é respeitada, não é efetiva – ocorre quando os poderes constituídos ignoram sua supremacia, não cumprindo seus preceitos.

    c) Constituição semântica 
    É aquela que serve para justificar a dominação daqueles que exercem o poder político. Ela sequer tenta regular o poder. Numa visão ontológica, constituição semântica seria aquela utilizada pelos dirigentes do Estado para sua permanência no poder, havendo um desvirtuamento da finalidade constitucional: em vez de a Constituição limitar a ação dos Governantes em benefício dos indivíduos, seu verdadeiro fim, seria utilizada por estes para a manutenção do próprio poder.
     

  • Normativa? É piada de mau gosto. Fala sério! Está mais para semântica, porém afirma GRANDE parte da doutrina ser nominalista. O material de estudo faz a diferença nessa hora pouco importando o mundo do ser. Rsrs

  • FORMAIS - Conjunto de normas que estão inseridas no texto de uma Constiuição rígida, independentemente de seu conteúdo.( A Constiuição de 1988 é do tipo formal)

     

     

     ESCRITAS

    - CODIFICADAS - SUAS  NORMAS SE ENCONTRAM EM UM ÚNICO TEXTO ( A CF/88 É ESCRITA, DO TIPO CODIFICADA)

    - LEGAIS - SUAS NORMAS ESTÃO EM VARIADAS FONTES NORMATIVAS

     

    DEMOCRÁTICAS - NASCEM COM PARTICIPAÇÃO POPULAR, POR PROCESSO DEMOCRÁTICO ( CF/88)

     

    RÍGIDA - É aquela modificada por procedimento mais dificultoso do que aqueles pelos quais se modificam as demais leis. Ex: CF/88.

     

     ANALÍTICAS - Têm conteúdo extenso, tratando de matérias que não apenas a organização básica do Estado. Contêm normas apenas formalmente constitucionais. ( A CF/88 é analítica.)

     

     CONSTIUIÇÃO - DIRIGENTE: É aquela que traça diretrizes que devem nortear a ação estatal, prevendo, para isso, as chamadas normas programáticas. As Constiuições dirigentes, além de assegurarem as liberdades nagativas (já alcançadas), passam a exigir uma atuação positiva do Estado em favor dos indivídduos. A Constituição Federal de 1988 é classificada como uma Constiuição-dirigente.

     

     DOGMÁTICAS - São escritas, tendo sido elaboradas por um órgão constituído para esta finalidade em um determinado momento, segundo os dogmas e valores então em voga.

     

    ECLÉTICAS - SE ORIGINAM DE IDEOLOGIAS DISTINTAS ( A CF/88 É DOGMÁTICA ECLÉTICA, UMA VEZ QUE ADOTOU, COMO FUNDAMENTO DO ESTADO, O PLURALISMO POLÍTICO)

     

    NORMATIVAS - Regulam efetivamente o processo político do Estado por corresponderem à realidade política e social, ou seja, limitam, de fato, o poder.

     

    Prof. Ricardo Vale

  • Livro Direito Constitucional para Concursos Públicos - Édem Nápoli, pág. 39, 2ª edição: "Registre-se que, até os dias atuais, o Brasil não teve nenhuma Constituição que pudesse ser classificada como NORMATIVA. Nesse sentido, a Constituição Federativa do Brasil de 1988 é classificada como NOMINAL, e quanto a isso dúvidas não restam". 

     

    É complicado hein...

  • há várias questões que dizem que nossa constituição é NORMATIVA, inclusive já vi uma da FUNCAB e CESPE.

    professor estratégia:
    Embora existam controvérsias na doutrina, podemos classificar a CF/88 como normativa

  • Banca incompetente. Agora, é preciso saber o posicionamento isolado de determinado autor.

  • Acerca das opções C e D:

    "Podemos afirmar que a nossa Constituição Federal é uma constituição garantia, pois prevê diversas normas garantidoras de direitos individuais e coletivos e também dirigente, visto que possui normas programáticas e estabelece diretrizes a serem cumpridas pelo Poder Público visando a evolução política."

    Fontes :

    Revista Âmbito Jurídico

    LENZA, Pedro. Direito Constitucional Esquematizado. 13. ed. rev. atual. e ampl. São Paulo: Saraiva, 2009.

    https://lfg.jusbrasil.com.br/noticias/2242758/qual-a-diferenca-entre-constituicao-garantia-constituicao-balanco-e-constituicao-dirigente-caroline-silva-lima

  • Exatamento Gitana Concurseira, nossa Consituição é tanto garantista, como dirigente, normas de primeira e segunda geração, respectivamente.
    Quanto ao embate sobre ser normativa, na minha ignorância, pelo menos todos os materiais que estudei dizem ser normativa. Abraço. 

  • Errei porquanto no livro da Nathalia Massom, em Classificações, ela divide vem o tema, só esqueceu de dizer que isso era dela e não da doutrina majoritária!

    Quanto à correspondência com a realidade = critério ontológico, do alemão Karl Loewenstein, afirma.

    Normativa - Aqui há uma perfeita sintonia entre o que é escrito e a realidade, dando um exemplo a Carta Americana de 1787, o que ela fala sobre isso, que também concordo, é que a CF não pode ser considerada como Normativa uma vez que não se cumpre aquilo tudo que está na Magna Carta da República, ela ainda diz, - "vê-se claramente a harmonia entre o que se estabeleceu no plano normativo e o que se efetiva no mundo fático."

    Nominativa -  Aqui já não é capaz de reproduzir com exata concordância com a realidade política e social do Estado, mas anseia chegar a este estágio, A Nathalia usa o exemplo, coerente, na fase ditatorial (regime militae) em que saímos dela e entramos na fase democrática. Ainda diz que a nossa Carta Fundamental nasceu com o ideal de ser Normativa, porém não conquistou essa finalidade, pois ainda hoje existem casos de absoluta ausência de concordãncia entre o Texto e a realidade. Mas enfim, almejamos ser uma Carta correspondente à realidade.

     

  • Normativa???? deve ser assim que o autor de uma constituiçao semantica classifica a sua criaçao....

    A partir do gabarito alcançamos uma nova interpretaçao da história:

    Holocausto nao existiu, hittler era bomdoso e gostava de empregar judeus em suas fazendas...

    Os procedimentos de interrogatorio nas ditaduras militares eram calcados na busca da verdade real em beneficio da coletividade..

    Como diria Luiz Carlos: entao me ajuda a segurar essa barra que é gostar de estudar.... (ie digui digui diguie)

     

  • Normativa? ta bom kkkkkkk

  • Promulgada x democrática. Pode haver até discussão, mas pelos livros de constitucional que vi até o momento, a maioria trata como expressões sinônimas. 

    Assim, me parece que a alternativa D e E seriam corretas. 

  • Neto Mogone, concordo que CF promulgada e democrática são sinônimos, mas a alternativa E não poderia ser correta, pois a CF/88 é normativa, e não nominativa.

  • Ainda que a banca considere correta tal afirmação de que a CR/88 é normativa, essa questão está incorreta vez que:
    NORMATIVA: Possui alto grau de correspondência com a realidade (Constituição Americana)
    NOMINATIVA/NOMINAL: Baixo grau de correspondência com a realidade - A Constituição está em um grau evolutivo muito maior que a sociedade. (É o caso da nossa CR, que durante muito tempo foi considerada normativa, mas não o é atualmente)

  • Eu, segundo meu humilde entendimento, classificaria a nossa constituição como nominativa, com pretensão de normativa.

    =/

  • Existe tanta divergência se a CF/88 é normativa ou nominativa, super cruel uma questão assim. Cobrar o entendimento específico do autor, é sacanagem. Tem piedade, Deus, porque a banca não tem!

  • Constituição Normativa: A constituição corresponde a realidade que ela regula. Ela é efetiva, é aquela em que os destinatários e detentores do poder efetivamente usam e obedecem corretamente. 

    porém, parcela da doutrina afirma ser nominativa, na qual a constituição nao corresponde a realidade social.

    #correntesdoutrinariasdiversas

  • A constituição normativa é aquela em que há uma adequação entre o texto constitucional e a realidade social, traduz os anseios de justiça dos cidadãos. É um alto grau de adequação de realidade social. Ex.: constituição dos Estados Unidos.

    A constituição nominal é aquela em que não há uma adequação do texto à realidade social. A constituição do Brasil de 1934 é nominal e a de 1988 ainda é nominal.

    Fonte: E-book MagisExtreme CPIURIS

  • Povo esquece que as bancas são soberanas e tudo depende do edital, pois se eles colocaram a biografia que defende que é normativa está correto, infelizmente essa é a realidade dos concursos.

  • Diante da incontestável controvérsia na doutrina na classificação quanto à correspondência com a realidade, sobre ser a Constituição de 88 Normativa ou Nominalista, as bancas bem podiam parar de fazer essa cobrança em provas objetivas.

    Numa avaliação honesta, não teria como essa questão não ser anulada.

  • Vai dizer que a CF também não é PROMULGADA, WHAT??????

  • No que se refere a classificação ontológica de Karl Loewenstein, em NORMATIVA ou NOMINALISTA, notável a divergência doutrinária que só atrapalha a vida do candidato numa fase objetiva. Me debrucei sobre esse dilema e não há como negar o caráter normativo e, ao mesmo tempo nominalista (principalmente no q se refere aos D. Sociais), típico de uma constituição Dirigente numa sociedade capitalista, onde é praticamente IMPOSSÍVEL considerar a correspondência do texto maior com a realidade social vivida pelo povo. Enfim, o candidato deve levar o entendimento de ser normativa na fase objetiva do certame, mas, não pode olvidar que também é nominalista em vários dispositivos (levar o conteúdo para a fase discursiva).

  • E alguém sabe explicar porque DIABOS a alternativa E ta errada ? A C.F./88 deixou de ser promulgada agora ?

ID
1835299
Banca
Planejar Consultoria
Órgão
Prefeitura de Lauro de Freitas - BA
Ano
2016
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Existe ainda segundo José Afonso da Silva, a Constituição não obstante imposta, depende de ratificação popular por meio de referendo

Dirley da Cunha Júnior, Curso de Direito Constitucional, 6ª edição, Resvista, amp. e atul., 2012, Editora Juspodivm. Pg. 121 

Alternativas
Comentários

  • Letra (b)


    Cesaristas: são Constituições outorgadas, mas dependem de ratificação popular por meio de referendo.

    Segundo José Afonso Silva, “… não é propriamente outorgada, mas tampouco é democrática, ainda que criada por participação popular sobre um projeto elaborado por um Imperador (plebiscitos napoleônicos) ou um Ditador. A participação popular, nesses casos, não é democrática, pois visa apenas ratificar a vontade do detentor do poder.

  • A) Incorreta - Constituição pactuada: Se dá quando grupos políticos rivais firmam uma coalizão para a divisão do poder na ordem jurídica vindoura.

    O exemplo disso se dá, principalmente, quando os barões ingleses obrigaram o rei João Sem-Terra a assinar a carta-magna em 1215, garantindo o monarca no poder em troca de maiores direitos (fundamentais) aos nobres.


    B) Correta - Constituição cesarista/bonapartista: Como o colega Tiago, citando José Afonso da Silva, bem ponderou, as constituições cesaristas/bonapartistas nascem da vontade de um líder nacional que, de maneira ditatorial e populista, as submetem ao povo por meio de referendo, visando dar legitimidade.

    Um exemplo bem recente se deu durante a ditadura chilena de Augusto Pinochet.


    C) Incorreta - Constituição democrática ou promulgada é aquela fruto do trabalho de uma assembleia nacional constituinte, composta de representantes do povo eleitos para este fim.

    Apenas como complemento, não se pode confundir Congresso Nacional com poder constituinte, como ocorreu na CF/1967.


    D) Incorreta: Constituição Imutável é, como o próprio nome sugere, não passível de modificação. É comumente verificada em países fundamentalistas, em que pese a Constituição de 1824 ter sido imutável durante seus primeiros 4 anos.


    E) Incorreta: Vide comentários da alternativa "C".


    Bons estudos!

  • É IMPRESSÃO MINHA OU ESSA ORGANIZADORA CITA, PROPOSITADAMENTE,LIVRO DA JUSPODVUM, QUE TAMBÉM É BAIANA?

  • Constituições Cesaristas (ou Bonapartistas): São aquelas outorgadas, mas  que necessitam de referendo popular. O texto é produzido sem qualquer participação popular, cabendo ao povo apenas a sua ratificação.

  • Também acho. Absurdo citar essas doutrinas, nem todos tem condições de tê-las.

  • Cesarista--> para entrar em vigor dependerá de aprovação popular que a ratifique depois de pronta.  Ñ há que se falar em texto democrático exatamente pq tal integração se dá apenas formalmente com intuito de conferir aparência de legítima. "Deus na frente sempre"

  • QUANTO À ORIGEN:

    OUTORGADAS

    DEMOCRÁTICAS:CR/88

    CESARISTAS: OUTORGADAS + REFERENDO POPULAR

    DUALISTAS

  • ....

    LETRA B – ERRADA -  Segundo o professor Marcelo Novelino ( in Manual de direito constitucional. 9 Ed. rev., atual. – Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: MÉTODO, 2014. p. 171):

     

    “As constituições outorgadas submetidas a plebiscito ou referendo na tentativa de aparentarem legitimidade são denominadas de constituições cesaristas. Como adverte o mestre José Afonso da SILVA, a participação popular sobre um projeto elaborado por um Imperador (plebiscitos napoleônicos) ou um Ditador (plebiscito de Pinochet, no Chile) não pode ser considerada democrática, pois visa apenas ratificar a vontade do detentor do poder.36” (Grifamos)

  • Gab B (está perguntando segundo Jose Afonso)

  • Outorgada: Feita sem participação da população, característica de regimes autoritários. O Brasil teve 4 constituições outorgadas: 1824, 1937, 1967, EC1/69.

    Promulgada: Feita com a participação da população. São ditas democráticas por se originarem da participação popular por meio do voto e da elaboração de normas constitucionais. O Brasil teve 4 constituições promulgadas: 1891, 1934, 1946, 1988.

    Cezarista/Referendária/Pebliscitária: É o “meio termo”. É imposta, mas enviada ao povo para dizer sim ou não. Espécie de outorgada.

    Pactuada: Compromisso entre duas partes, ex: Monarca e sociedade.

  • A questão exige conhecimento acerca da teoria da constituição aplicada à atual Constituição Federal. Vejamos as alternativas comentadas a seguir, lembrando que a questão pede a alternativa Correta:

    a) Incorreta. A constituição “pactuada” (classificação quanto à origem) é aquela que surge do compromisso firmado entre monarquia (rei) e Poder Legislativo.

    b) Correta. A constituição “cesarista” (classificação quanto à origem) é aquela que é outorgada, contudo, necessita de referendo para sua ratificação pela população.

    c) Incorreta.  A constituição “democrática” (classificação quanto à origem) é aquela produzida com participação popular. São características de regimes democráticos. Ex: Constituição de 1988 (atual)

    d) Incorreta. A constituição “imutável” (classificação quanto à estabilidade) é aquela que não permite a alteração de seus dispositivos. 

    e) Incorreta. Constituição “promulgada” é sinônimo de constituição “democrática”.

  • Eu fui pela logica que a banca não especificou, então ela vai usar o conceito normal de IDS. Entendi assim.

ID
1835302
Banca
Planejar Consultoria
Órgão
Prefeitura de Lauro de Freitas - BA
Ano
2016
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

A jurisdição Constitucional no controle concentrado logrou despontar-se no direito brasileiro, embora timidamente a partir de:

Dirley da Cunha Júnior, Curso de Direito Constitucional, 6ª edição, Resvista, amp. e atul., 2012, Editora Juspodivm. Pg. 344 

Alternativas
Comentários

  • Letra (c)


    A jurisdição constitucional no controle concentrado logrou despontar-se no direito brasileiro, embora timidamente, a partir da Constituição de 1934, com a criação da representação interventiva confiada ao Procurador-Geral da República e sujeita exclusivamente à competência decisória do Supremo Tribunal Federal (art. 12, § 2º), nas hipóteses de ofensa aos princípios constitucionais consagrados no art. 7º, I, alíneas a a h da Constituição da época (ditos princípios constitucionais sensíveis).

  • Essa prova desse cargo de procurador parece exercício de preencher as lacunas, tipo "fill in the blanks"... Meu Deus... Será que o edital pediu a leitura exclusiva do livro do Prof. Dirley? KKKK...

  • Apenas complementando, o controle concentrado de constitucionalidade surgiu na Constituição de 1934, mas foi retirado do ordenamento jurídico na Constituição de 1937 (Constituição do Estado-Novo ou polaca).

    Somente foi reintroduzida em 1965, através de uma emenda à Constituição de 1946.


    Bons estudos!

  • Que isso ! O examinador desta prova é alucinado no Dirley !

  • Alternativa "C" - Correta. A título de aprofundamento.

     

    “A forma de controle de constitucionalidade trazido pela Constituição de 1891 foi o controle difuso de constitucionalidade”.

     

    “O controle concentrado viria apenas depois, a partir da previsão, pela Constituição de 1934, da ação direta de inconstitucionalidade interventiva”.

     

    “A ADPF foi trazida ao sistema de controle de constitucionalidade brasileiro pela Constituição de 1988 (art. 102, § 1º)”. A esse respeito, ao tratar da Constituição Federal de 1988, Pedro Lenza assevera que “(...) pela primeira vez no ordenamento jurídico brasileiro, facultou-se a criação da arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF), no parágrafo único do art. 102”. (op. cit., p. 283).

  • Se o edital não pediu a leitura específica dessa obra, é ridículo cobrar esse tipo de questão, ainda mais 3!!! Parece até aquela coisinha combinada para que determinadas pessoas sejam aprovadas...

  • Cosntituição 1824- Não previu forma de controle

    Constituição 1891- Controle difuso

    Constituição 1934- Controle concentrado. Representação interventiva

    Constituição 1937- Previu a clausula notwhithstand (clausula do não obstante) do direito canadense.Quando o PJ declara uma lei inconstitucional, o Parlamento pode dar a ultima palavra se ela será ou não invalidada, ou seja, não obstante a declaração de inconstitucionalidade da lei pelo judiciário, esta continuará a ser aplicada. (art. 96).  Ano passado essa clausula foi ventilada no CN como forma de retaliação a atuação do STF.

    Constituição 1946- Com a EC 16/ 65. Controle abstrado de Constitucionalidade "Representação de inconstitucionalidade" que corresponde a ADI . Controle abstrato e concentrado.

    Constituição 1967- Os atos do comando supremo da revolução eram imunes à apreciação do PJ. (art. 173).

     

  • Por acaso esta prova foi patrocinada pelo Dirley? Havia menção expressa da obra desse autor no edital?

  • sabe quando você ler a questão e não tem a menor ideia do que ela tá pedindo... então...

  • LETRA C – CORRETA:



    Representação interventiva: CREUB/1934, art. 12, § 2º: “Ocorrendo o primeiro caso do nº V, a intervenção só se efetuará depois que a Corte Suprema, mediante provocação do Procurador-Geral da República, tomar conhecimento da lei que a tenha decretado e lhe declarar a constitucionalidade”.


    Observação n. 1: o controle concentrado não surgiu no Direito brasileiro com a EC n. 16/65. Conforme se vê pelo dispositivo citado acima, o controle concentrado foi introduzido pela Constituição de 1934, através da criação da representação interventiva. O que surgiu com a EC n. 16/65 foi o controle normativo-abstrato (representação de inconstitucionalidade, atualmente denominada de ação direta de inconstitucionalidade).


    FONTE: PROFESSOR DE DIREITO CONSTITUCIONAL MARCELO NOVELINO


  • Nunca tinha ouvido fala sobre este assunto..

  • Bizu da professora Carla Patrícia, juíza do TJDFT e mestre em Direito Constitucional:

    Toda vez que uma questão tratar do advento de determinados direitos na história do constitucionalismo brasileiro e você não souber, chute a Constituição de 1934.Quase todos os direitos que temos hoje surgiram pela primeira vez nessa constituição.

    Chances de acerto de 95%.

    Claro que o ideal é estudar, mas na hora do aperto essas dicas ajudam.

    Só acertando até agora. rsrsrsrs

  • Apenas complementando, o controle concentrado de constitucionalidade surgiu na Constituição de 1934, mas foi retirado do ordenamento jurídico na Constituição de 1937 (Constituição do Estado-Novo ou polaca).

    Somente foi reintroduzida em 1965, através de uma emenda à Constituição de 1946.

    Cosntituição 1824- Não previu forma de controle

    Constituição 1891- Controle difuso

    Constituição 1934- Controle concentrado. Representação interventiva

    Constituição 1937- Previu a clausula notwhithstand (clausula do não obstante) do direito canadense.Quando o PJ declara uma lei inconstitucional, o Parlamento pode dar a ultima palavra se ela será ou não invalidada, ou seja, não obstante a declaração de inconstitucionalidade da lei pelo judiciário, esta continuará a ser aplicada. (art. 96). Ano passado essa clausula foi ventilada no CN como forma de retaliação a atuação do STF.

    Constituição 1946- Com a EC 16/ 65. Controle abstrado de Constitucionalidade "Representação de inconstitucionalidade" que corresponde a ADI . Controle abstrato e concentrado.

    Constituição 1967- Os atos do comando supremo da revolução eram imunes à apreciação do PJ. (art. 173).

  • Professor Marcelo Novelino adverte que:

    CONTROLE DIFUSO - Criado na constituição de 1891, inspirada no direito EUA (common law).

    CONTROLE CONCENTRADO - Criado em 1934 com a representação interventiva que somente podia ser julgada pelo STF.

    CONTROLE ABSTRATO - Criado através da EC 16/65 que previu a representação de inconstitucionalidade restrita ao procurador geral da república.

    Redação da EC 16/65:

    "a representação contra inconstitucionalidade de lei ou ato de natureza normativa, federal ou estadual, encaminhada pelo Procurador-Geral da República;"

  • P ajudar a lembrar, pense q o controle concentrado foi criado por Kelsen, a mando do governo austríaco, e q dita Constituição foi criada em 1920, portanto, pela proximidade entre as datas...1920-1934

  • A questão exige conhecimento acerca da teoria da constituição aplicada à atual Constituição Federal. Vejamos as alternativas comentadas a seguir, lembrando que a questão pede a alternativa Correta:

    a) Incorreta. É posterior à constituição de 1934 e a questão pede a que seria a primeira a trazer o controle concentrado.

    b) Incorreta. É posterior à constituição de 1934 e a questão pede a que seria a primeira a trazer o controle concentrado.

    c) Correta. A constituição de 1934 trouxe possibilidades de controle de constitucionalidade como a “reserva de plenário”, a representação interventiva a ser julgada pelo STF e instituiu o mandado de segurança.

    d) Incorreta. É posterior à constituição de 1934 e a questão pede a que seria a primeira a trazer o controle concentrado.

    e) Incorreta. É posterior à constituição de 1934 e a questão pede a que seria a primeira a trazer o controle concentrado.

ID
1835305
Banca
Planejar Consultoria
Órgão
Prefeitura de Lauro de Freitas - BA
Ano
2016
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Dentre os direitos fundamentais, assinale os quais correspondem aos direitos de 4ª dimensão.

Dirley da Cunha Júnior, Curso de Direito Constitucional, 6ª edição, Resvista, amp. e atul., 2012, Editora Juspodivm. Pg. 627 

Alternativas
Comentários

  • Direito a democracia direta, ao pluralismo e à informação, biotecnologia.

    Assertiva: B

  • Letra (b)


    Paulo Bonavides, quando aduz que os direitos fundamentais de 4ª geração são resultantes da globalização dos direitos fundamentais (direito à democracia direta, informação, pluralismo, biotecnologia).

  • a) direito ao meio ambiente - 3ª geração;

    b) direito à  democracia dieta, ao pluralismo e a informação, biotecnologio - 4ª geração;

    c) direito à segurança ( 2ª geração) e a paz (4ª geração);

    d)  direito ao meio ambiente (3ª geração), biotecnologia (4ª geração)

     

     

  • Dimensões dos direitos fundamentais:

    1-dimensão: Liberdade...                   

    2-dimensão: Igualdade...

    3-dimensão:  Fraternidade..

    4-dimensão: Globalização..

    5-dimensão: Paz

  • 1ª Geração
    – Liberdade: as primeiras manifestações liberais surgiram com a burguesia, para limitar o poder do Estado absolutista. São conhecidos como direitos civis e políticos. Têm caráter negativo, exigindo uma abstenção do Estado (direitos de defesa). O principal destinatário é o Estado. São direitos individuais, que protegem o indivíduo em face do Estado.

     

    2ª Geração
    – Igualdade: luta do proletariado nas revoluções industriais (sociais, econômicas e culturais). Têm como objetivo diminuir as desigualdades existentes, além da liberdade. Não existe igualdade sem liberdade. Tem caráter positivo, exigindo uma atuação do Estado (direitos prestacionais). Observação: o termo Instituições varia para alguns autores: Paulo Bonavides diz que as garantias institucionais surgiram com os direitos de 2ª geração, pois tão importante quanto proteger os indivíduos é proteger as instituições essenciais à sociedade, como família, imprensa livre, etc.

     

    3ª Geração
    – Fraternidade ou solidariedade: nítida divisão do mundo entre países desenvolvidos e em desenvolvimento (subdesenvolvidos), surgindo a necessidade de colaboração dos mais ricos aos mais pobres (direito ao progresso, direito de autodeterminação dos povos, direito ao meio ambiente saudável, direito de propriedade sobre o patrimônio comum da humanidade, etc.) – são considerados como direitos difusos, que pertencem a grupos indetermináveis de pessoas.

    4ª Geração
    – Influência da globalização política na esfera jurídica (direitos à democracia; informação e pluralismo político).

     

    5ª Geração
    – Direito à paz: segundo Paulo Bonavides, encontra-se no art. 4º, VI, da CF.

     

    Fonte: Apostila jurídica Dídimo Heleno

    Gabarito: B

  • obrigado Ana Carolina

  • Se bem que essas classificações variam bastante.

  • Os direitos fundamentais de primeira dimensão são os ligados ao valor liberdade, são os direitos civis e políticos. São direitos individuais com caráter negativo por exigirem diretamente uma abstenção do Estado, seu principal destinatário.

     

    Ligados ao valor igualdade, os direitos fundamentais de segunda dimensão são os direitos sociais, econômicos e culturais. São direitos de titularidade coletiva e com caráter positivo, pois exigem atuações do Estado.

     

    Os direitos fundamentais de terceira geração, ligados ao valor fraternidade ou solidariedade, são os relacionados ao desenvolvimento ou progresso, ao meio ambiente, à autodeterminação dos povos, bem como ao direito de propriedade sobre o patrimônio comum da humanidade e ao direito de comunicação. São direitos transindividuais, em rol exemplificativo, destinados à proteção do gênero humano.

     

    Por fim, introduzidos no âmbito jurídico pela globalização política, os direitos de quarta geração compreendem os direitos à democracia, informação e pluralismo.

     

     

    Fonte: http://www.lfg.com.br/conteudos/artigos/direito-constitucional/quais-sao-os-direitos-de-primeira-segunda-terceira-e-quarta-geracao-denise-cristina-mantovani-cera

     

    Pensa assim:

     Primeiro você (Sua Liberdade) - Primeira geração

    Segundo os outros (Direitos coletivos) - Segunda Geração

    Terceiro; Seja Solidário - Terceira Geração.

    O resto não esta tão pacificado.

     

    Espero ter ajudado. 

     

  • Os direitos de quarta dimensão relacionam-se à evolução da engenharia genérica (biotecnologia) e à globalização política (democracia, pluralismo e informação).

ID
1835308
Banca
Planejar Consultoria
Órgão
Prefeitura de Lauro de Freitas - BA
Ano
2016
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Principio Constitucional que se traduz na exigência de que todos os atos e decisões da administração pública sejam fundamentados.

Dirley da Cunha Júnior, Curso de Direito Constitucional, 6ª edição, Resvista, amp. e atul., 2012, Editora Juspodivm. Pg. 969 

Alternativas
Comentários
  • GABARITO A 


    O princípio da motivação determina que a autoridade administrativa deve apresentar as razões... de efetivo controle judicial, pois, pela motivação, é possível aferir a verdadeira intenção do agente. Princípio da motivação... que a levaram a tomar uma decisão. Amotivação é uma exigência do Estado

  • Letra (a)


    O princípio da motivação determina que a Administração Púbica indique os fundamentos de fato e de direito de suas decisões. Trata-se de requisito moralizador, pois permite o controle, por parte dos administrados, da existência, da licitude e da suficiência dos motivos apontados pela Administração para a prática dos seus atos.

  • "Princípio da Motivação (...) O princípio constitucional em tela se traduz na exigência de que todos os atos e decisões da Administração Pública sejam fundamentados (...) a motivação é necessária para todo e qualquer ato administrativo, sendo exigida tanto nos atos vinculados quanto nos atos discricionários." (Dirley da Cunha Júnior, Curso de Direito Administrativo, 2016, p.54/55). 

ID
1835311
Banca
Planejar Consultoria
Órgão
Prefeitura de Lauro de Freitas - BA
Ano
2016
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

No que concerne aos direito fundamentais, sobre a inviolabilidade do domicílio é correto afirmar:

Vade Mecum Universitário de Direito Rideel/Anne Joyce Angher, organização. - 17. Ed. - São Paulo: Rideel, 2015. - (Série Vade Mecum). Artigo 5°, XI.

Alternativas
Comentários
  • GABARITO C 



    (a) "a casa é asilo violável do individuo, podendo nela penetrar somente sem o consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou durante o dia, por determinação judicial"


    (b) "a casa é asilo inviolável do individuo, nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, qualquer hora do dia ou da noite, por determinação judicial"


    (c) "a casa é asilo inviolável do individuo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou durante o dia, por determinação judicial"


    (d) "a casa é asilo inviolável do individuo, todos nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito, ou para prestar socorro, ou durante o dia, por determinação judicial"


    (e) "a casa é asilo violável do individuo, nela podendo penetrar com consentimento escrito do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, qualquer hora do dia ou da noite, por determinação judicial".


  • A resposta está na Constituição, e não no Vade Mecum que o examinador usou para consultar o artigo... KKKK!

  • Gabarito: "C"

    Segundo o Art. 5º:

    XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial;

     

  • MACETE

    Flagrante Delito

    Desastre

    Socorro

    JUDICIAL - Determinaçao Judicial, durante o DIA.

  • Questão " mamão com açucar"!!!!

  • Essas bancas são tensas...

  • hãn? 

  • Da até preguiça de resolver questão assim, uma criança de 10 anos consegue elaborar uma questão melhor.

  • que banca nota 1,  credo...

  • XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial;

  • Qual o horário que é considerado noite?

  • A questão exige conhecimento acerca dos direitos individuais assegurados na Constituição Federal, mais especificamente quanto à inviolabilidade de domicílio. Nesse sentido, vejamos a literalidade do art. 5º, XI, CF:

    Art. 5º. [...] XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial;     

    Agora, vejamos as alternativas comentadas:

    a) INCORRETO. Via de regra, é necessário o CONSENTIMENTO DO MORADOR (art. 5º, XI, CF).

    b) INCORRETO. APENAS pode penetrar sem consentimento do morador em seu domicílio por determinação judicial DURANTE O DIA. (art. 5º, XI, CF)

    c) CORRETO. É permitido constitucionalmente penetrar sem consentimento do morador, nos termos do art. 5º, XI, CF.

    d) INCORRETO. Via de regra, é necessário o CONSENTIMENTO DO MORADOR (art. 5º, XI, CF).

    e) INCORRETO. Via de regra, é necessário o CONSENTIMENTO DO MORADOR, bem como APENAS se pode penetrar no domicílio sem consentimento do morador por determinação judicial DURANTE O DIA. “Flagrante delito”, “desastre” e “para prestar socorro” são hipóteses nas quais é permitido penetrar no domicílio sem consentimento do morador (art. 5º, XI, CF).

    GABARITO: LETRA “C”

  • Uma dúvida sobre esse direito. Entende-se por morador qualquer pessoa residente na casa ou apenas o proprietário? Alguém pode me esclarecer?

  • Entende-se por morador qualquer pessoa residente na casa , não podendo penetrar sem o consentimento do MORADOR , Se tiver proprietário vai estar errado

ID
1835314
Banca
Planejar Consultoria
Órgão
Prefeitura de Lauro de Freitas - BA
Ano
2016
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Segundo a EC n° 58/2009, que fixou o limite máximo de vereadores para a composição das Câmaras Municipais, um Município 35.000 (trinta e cinco mil) habitantes ser composto por:

Dirley da Cunha Júnior, Curso de Direito Constitucional, 6ª edição, Resvista, amp. e atul., 2012, Editora Juspodivm. Pg. 1026.

Alternativas
Comentários
  • GABARITO B??

    Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos:

    IV - para a composição das Câmaras Municipais, será observado o limite máximo de:

    c) 13 (treze) Vereadores, nos Municípios com mais de 30.000 (trinta mil) habitantes e de até 50.000 (cinquenta mil) habitantes; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 58, de 2009)

  • GABARITO ERRADO:

    a) 9 (nove) Vereadores, nos Municípios de até 15.000 (quinze mil) habitantes;)

    b) 11 (onze) Vereadores, nos Municípios de mais de 15.000 (quinze mil) habitantes e de até 30.000 (trinta mil) habitantes; 

    c) 13 (treze) Vereadores, nos Municípios com mais de 30.000 (trinta mil) habitantes e de até 50.000 (cinquenta mil) habitantes

  • A Constituição Federal - CF, preceitua em seu artigo 29:
    O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos: IV - para a composição das Câmaras Municipais, será observado o limite máximo de: c) - 13 (treze) Vereadores, no Municípios com mais de 30.000 (trinta mil) e de até 50.000 (cinquenta mil) habitantes".
    Assim, a resposta correta é o opção : Letra A.





  • Banca ridícula!

  • Se nem o examinador está sabendo o IV do art. 29, eu que não vou perder tempo tentando decorar.

  • Parabéns! Você decorou o número de vereadores que uma cidade pode ter baseada numa lista arbitrária criada por lei.


    Você obviamente deve ser um ótimo funcionário público que está devidamente preparado para atender o povo!


    Aproveite seu salário elevado e estabilidade, você merece!
  • 9 (nove) Vereadores, nos Municípios de até 15.000 (quinze mil) habitantes; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 58, de 2009) b) 11 (onze) Vereadores, nos Municípios de mais de 15.000 (quinze mil) habitantes e de até 30.000 (trinta mil) habitantes; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 58, de 2009) c) 13 (treze) Vereadores, nos Municípios com mais de 30.000 (trinta mil) habitantes e de até 50.000 (cinquenta mil) habitantes; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 58, de 2009) d) 15 (quinze) Vereadores, nos Municípios de mais de 50.000 (cinquenta mil) habitantes e de até 80.000 (oitenta mil) habitantes; (Incluída pela Emenda Constitucional nº 58, de 2009) e) 17 (dezessete) Vereadores, nos Municípios de mais de 80.000 (oitenta mil) habitantes e de até 120.000 (cento e vinte mil) habitantes; (Incluída pela Emenda Constitucional nº 58, de 2009) f) 19 (dezenove) Vereadores, nos Municípios de mais de 120.000 (cento e vinte mil) habitantes e de até 160.000 (cento sessenta mil) habitantes; (Incluída pela Emenda Constitucional nº 58, de 2009) g) 21 (vinte e um) Vereadores, nos Municípios de mais de 160.000 (cento e sessenta mil) habitantes e de até 300.000 (trezentos mil) habitantes; (Incluída pela Emenda Constitucional nº 58, de 2009) h) 23 (vinte e três) Vereadores, nos Municípios de mais de 300.000 (trezentos mil) habitantes e de até 450.000 (quatrocentos e cinquenta mil) habitantes; (Incluída pela Emenda Constitucional nº 58, de 2009) i) 25 (vinte e cinco) Vereadores, nos Municípios de mais de 450.000 (quatrocentos e cinquenta mil) habitantes e de até 600.000 (seiscentos mil) habitantes; (Incluída pela Emenda Constitucional nº 58, de 2009) j) 27 (vinte e sete) Vereadores, nos Municípios de mais de 600.000 (seiscentos mil) habitantes e de até 750.000 (setecentos cinquenta mil) habitantes; (Incluída pela Emenda Constitucional nº 58, de 2009) k) 29 (vinte e nove) Vereadores, nos Municípios de mais de 750.000 (setecentos e cinquenta mil) habitantes e de até 900.000 (novecentos mil) habitantes; (Incluída pela Emenda Constitucional nº 58, de 2009) l) 31 (trinta e um) Vereadores, nos Municípios de mais de 900.000 (novecentos mil) habitantes e de até 1.050.000 (um milhão e cinquenta mil) habitantes; (Incluída pela Emenda Constitucional nº 58, de 2009) m) 33 (trinta e três) Vereadores, nos Municípios de mais de 1.050.000 (um milhão e cinquenta mil) habitantes e de até 1.200.000 (um milhão e duzentos mil) habitantes; (Incluída pela Emenda Constitucional nº 58, de 2009) n) 35 (trinta e cinco) Vereadores, nos Municípios de mais de 1.200.000 (um milhão e duzentos mil) habitantes e de até 1.350.000 (um milhão e trezentos e cinquenta mil) habitantes; (Incluída pela Emenda Constitucional nº 58, de 2009) o) 37 (trinta e sete) Vereadores, nos Municípios de 1.350.000 (um milhão e trezentos e cinquenta mil) habitantes e de até 1.500.000 (um milhão e quinhentos mil) habitantes; (Incluída pela Emenda Constituc

  • Lixo de banca, provavelmente provinha feita para favorecer alguém em especial.

  • Existe uma regrinha pra ajudar a contar esse quantitativo de vereadores x habitantes. Vereadores contam-se de 2 em 2, começando por 9 e vai até 55, habitantes começa em 15 mil e vai até 10 milhões.

  • DICA: O número máximo de Vereadores em cada Câmara Municipal aumenta de 2 em 2, e sempre são números impar  9, 11, 13, 15...

  • Pessoal, não adianta ficar reclamando da questão e da banca. Se você for fazer prova para procurador municipal, você tem que saber os arts. 29-31/CF; não tem como fugir disso. Várias bancas estão pedindo conhecimento literal dos dispositivos citados. Basta resolver a bateria de questões do tópico para perceber isso claramente.

  • Estas questões são horriveis. Decorar eu não vou; mas fiz padrões pra ajudar no chute.

    1º regra: começa do 9 e sobe de dois e dois o numero de vereadores.

    2º quanto ao numero de habitantes, os dois primeiros sobem de 15 em 15 mil, depois sobem de 30 a 40 mil até chegar ao 160 mil.

    quando chegar ao 160 mil. vai subindo de 150 mil até 1,5 milhão. dai muda novamente. enfim decorar mais a proporção que cresce a partir de tal numero. tem que fazer conta, não tem jeito. mas é muito mais facil que decorar todas as hipoteses.

    não é 100%, mas é um metodo bom pra ter , ao menos, um chute mais seguro.

  • Gabairto letra A.

     

    Art. 29 - IV - para a composição das Câmaras Municipais, será observado o limite máximo de:

    a) 9 (nove) Vereadores, nos Municípios de até 15.000

    b) 11 (onze) Vereadores, nos Municípios de mais de 15.000 (quinze mil) habitantes e de até 30.000 

    c) 13 (treze) Vereadores, nos Municípios com mais de 30.000 (trinta mil) habitantes e de até 50.000 (cinquenta mil) habitantes

    d) 15 (quinze) Vereadores, nos Municípios de mais de 50.000 (cinquenta mil) habitantes e de até 80.000 (oitenta mil) habitantes;

    e) 17 (dezessete) Vereadores, nos Municípios de mais de 80.000 (oitenta mil) habitantes e de até 120.000 (cento e vinte mil) habitantes;

    f) 19 (dezenove) Vereadores, nos Municípios de mais de 120.000 (cento e vinte mil) habitantes e de até 160.000 (cento sessenta mil) habitantes;

    ...

    O número de vereadores aumenta de 2 em 2 até o limite de 55. Também acho desnecessário esse tipo de questão, mas tá na CF né?! Fazer o quê?

     

    O impossível é o refúgio dos tímidos e o pesadelo dos covardes.

  • O jeito, como eu fiz, é guardar as 3 primeiras e as 3 últimas alíneas. Acho q todas as questões por aqui cobravam o início ou o fim do inciso, nunca vi cobrando o meio. 

  • A BANCA é paga com dinheiro público - NOSSO (brasileiro tem dificuldade de entender isso, às vezes) - para SELECIONAR candidatos aptos, em relação a conhecimento, para determinada função pública (em sentido amplo...cargo público). Tem que reclamar mesmo de questões idiotas como essa. Reclamar, se possível, de forma mais forte, agrupada, em fóruns com poder de decisão (como nos orgaos públicos que selecionam as bancas, poder legislativo, etc).

     

    Dito isso, acertei a questão meio no critério, meio no chute, porque eu decorei poucas coisas: começa no 9 vereadores - 15 mil habitantes. Numerod e vereadores sobe de 2 em 2, numeros impares. Por aí, imaginei que eram 13 vereadores (mas sem certeza...).

  • LETRA A

     

    - 15.000 (9 VEREADORES)

    - 30.000

    - 50.000

    - 80.000

    - 120.000

    - 160.000

    - 300.000

    - 450.000

    - 600.000

    - 750.000

    - 900.000

    - 1.050.000

    - 1.200.000

    - 1.350.000

    - 1.500.000

    - 1.800.000

    - 2.400.000

    - 3.000.000

    - 4.000.000

    - 5.000.000

    - 6.000.000

    - 7.000.000

    - 8.000.000 (55 VEREADORES)

     

    ---> A QUANTIDADE DE VERADORES COMEÇA EM 9 E VAI AUMENTADO DE 2 EM 2 ATÉ 55.

  • A questão exige conhecimento acerca da organização político-administrativa do Estado, nos termos da Constituição Federal. Vejamos as alternativas comentadas a seguir, lembrando que a questão pede a alternativa Correta:

    a) Correta. O limite máximo de 13 vereadores é para Municípios com + 30.000 habitantes e até 50.000 habitantes. (art. 29, IV, c, CF).

    “Art. 29. [...] IV - para a composição das Câmaras Municipais, será observado o limite máximo de:

    c) 13 (treze) Vereadores, nos Municípios com mais de 30.000 (trinta mil) habitantes e de até 50.000 (cinquenta mil) habitantes;”

    b) Incorreta. O limite máximo de 11 vereadores é para Municípios com + 15.000 habitantes e até 30.000 habitantes. (art. 29, IV, b, CF).

    “Art. 29. [...] IV - para a composição das Câmaras Municipais, será observado o limite máximo de:        

    [...] b) 11 (onze) Vereadores, nos Municípios de mais de 15.000 (quinze mil) habitantes e de até 30.000 (trinta mil) habitantes;“

    c) Incorreta. O limite máximo de 15 vereadores é para Municípios com + 50.000 habitantes e até 80.000 habitantes. (art. 29, IV, d, CF).

    “Art. 29. [...] IV - para a composição das Câmaras Municipais, será observado o limite máximo de:

    d) 15 (quinze) Vereadores, nos Municípios de mais de 50.000 (cinquenta mil) habitantes e de até 80.000 (oitenta mil) habitantes;”

    d) Incorreta. O limite máximo de 19 vereadores é para Municípios com + 120.000 habitantes e até 160.000 habitantes. (art. 29, IV, f, CF).

    “Art. 29. [...] IV - para a composição das Câmaras Municipais, será observado o limite máximo de:        

    [...] f) 19 (dezenove) Vereadores, nos Municípios de mais de 120.000 (cento e vinte mil) habitantes e de até 160.000 (cento sessenta mil) habitantes;”    

    e) Incorreta. O limite máximo de 17 vereadores é para Municípios com + 80.000 habitantes e até 120.000 habitantes. (art. 29, IV, e, CF).

    “Art. 29. [...] IV - para a composição das Câmaras Municipais, será observado o limite máximo de:

    e) 17 (dezessete) Vereadores, nos Municípios de mais de 80.000 (oitenta mil) habitantes e de até 120.000 (cento e vinte mil) habitantes;”

ID
1835317
Banca
Planejar Consultoria
Órgão
Prefeitura de Lauro de Freitas - BA
Ano
2016
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

As leis delegadas serão elaboradas pelo Presidente da República, que deverá solicitar delegação ao Congresso Nacional. Conforme o texto Constitucional vigente não serão objeto de delegação os atos de competência exclusivo do congresso Nacional, exceto:

Vade Mecum Universitário de Direito Rideel/Anne Joyce Angher, organização. - 17. Ed. - São Paulo: Rideel, 2015. - (Série Vade Mecum). Artigo 68, CRFB/1988. 

Alternativas
Comentários

  • Gabarito letra "D"


    Art. 68. As leis delegadas serão elaboradas pelo Presidente da República, que deverá solicitar a delegação ao Congresso Nacional.


    § 1º Não serão objeto de delegação os atos de competência exclusiva do Congresso Nacional (C), os de competência privativa da Câmara dos Deputados (A) ou do Senado Federal (B), a matéria reservada à lei complementar, nem a legislação sobre:


    I - organização do Poder Judiciário (E) e do Ministério Público, a carreira e a garantia de seus membros;


    II - nacionalidade, cidadania, direitos individuais, políticos e eleitorais;


    III - planos plurianuais, diretrizes orçamentárias e orçamentos.


    Lei ordinária não se encontra na limitação, mas sim lei complementar.


  • Congresso Federal. Muito bom mesmo.

  • como ler "congresso federal" e não marcar como incorreta???

  • Na minha opinião, o termo Congresso Federal está correto pelo fato do termo "federal" apenas mostrar que o poder legislativo está no âmbito da União, entao, consequentemente, implica-se implicitamente que está se falando do Congresso Nacional.

  • Douglas, tome cuidado com a sua afirmativa. Se fizer prova de uma banca do tipo IBFC (talvez a banca mais nojenta e literal da história) pode levar uma surpresa pra casa ao afirmar que Congresso Federal é o mesmo que Congresso Nacional. Capaz até do examinador, em eventual recurso, ainda tirar uma com a sua cara...infelizmente

  • A letra B não deveria ser os de competência privativa do Senado?

  • GABARITO: D

    Art. 68. § 1º Não serão objeto de delegação os atos de competência exclusiva do Congresso Nacional, os de competência privativa da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal, a matéria reservada à lei complementar, nem a legislação sobre:

    I - organização do Poder Judiciário e do Ministério Público, a carreira e a garantia de seus membros;

  • Leis Delegadas:

    Elaboradas pelo PR;

    Que solicita delegação ao CN;

    Não serão objeto de delegação:

    1. atos de competência exclusiva do CN;

    2. atos de competência privativa da CD ou do SF;

    3. matéria reservada a LC;

    4. legislação sobre organização do poder judiciário e do MP, a carreira e a garantia dos seus membros;

    5. nacionalidade, cidadania, direitos individuais, políticos e eleitorais;

    6. planos plurianuais, diretrizes orçamentárias e orçamentos.

  • A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe sobre Congresso Nacional. ATENÇÃO: a questão deseja que o candidato assinale a exceção!

    Análise das alternativas:

    Alternativa A – Correta. Trata de vedação constitucional. Art. 68, § 1º, CRFB/88: "Não serão objeto de delegação os atos (...) de competência privativa da Câmara dos Deputados (...)".

    Alternativa B – Correta. Trata de vedação constitucional. Art. 68, § 1º, CRFB/88: "Não serão objeto de delegação os atos (...) de competência privativa (...) do Senado Federal (...)".

    Alternativa C - Correta. Trata de vedação constitucional. Art. 68, § 1º, CRFB/88: "Não serão objeto de delegação os atos de competência exclusiva do Congresso Nacional (...)".

    Alternativa D - Incorreta! Não pode ser objeto de delegação a matéria reservada à lei complementar, não ordinária. Art. 68, § 1º, CRFB/88: "Não serão objeto de delegação os atos de competência exclusiva do Congresso Nacional, os de competência privativa da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal, a matéria reservada à lei complementar, nem a legislação sobre: (...)".

    Alternativa E - Correta. Trata de vedação constitucional. Art. 68, § 1º, CRFB/88: "Não serão objeto de delegação os atos (...), nem a legislação sobre: I - organização do Poder Judiciário e do Ministério Público, a carreira e a garantia de seus membros; (...)".

    Gabarito:

    O gabarito da questão, portanto, é a alternativa D (já que a questão pede a exceção).

ID
1835320
Banca
Planejar Consultoria
Órgão
Prefeitura de Lauro de Freitas - BA
Ano
2016
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Compete privativamente à União legislar sobre:

Vade Mecum Universitário de Direito Rideel/Anne Joyce Angher, organização. - 17. Ed. - São Paulo: Rideel, 2015. - (Série Vade Mecum). Artigo 22, II, CRFB/1988.

Alternativas
Comentários
  • GABARITO C 


    (a) Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: VII - preservar as florestas, a fauna e a flora;
    (b) Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: VI - proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas;
    (c) Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: II - desapropriação;
    (d) Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: I - direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico;
    (e) Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: IX - promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico;

  • Pessoal, resolvendo as questões sobre repartição de competências constitucionais, notei que esse inciso II do artigo 22 é danado pra cair em prova...as bancas adoram perguntar. 

     

    Portanto, é bom ter na ponta da língua que desaPRopriação é de competÊncia PRivativa da União.

     

    Te outra regrinha que não podemos confundir:

     -> Legislar sobre desapropriação: Competência PRIVATIVA da União

     

    -> PROMOVER a desapropriação: competência de todos os entes, de acordo com a sua área de atuação.

     

    Espero ter ajudado!

  •  Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: II - desapropriação;

  • Gab. C

    Bizu, todas as alternativas começam com verbos, logo não poderia ser competência privativa, posto que o Artigo que trata da matéria não utiliza  VERBOS no seu texto. Restaria, nesse sentido, duas alternativas, e todos nós já conhecemos o mnemônico (PUTO FÉ), logo, a alternativa C ficou muito mais clara.

  • Aquele momento em que a banca cita o Vade Mecum como fonte da questão srsrrsrsrs...

  • GABARITO: LETRA C

    Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:

    II - desapropriação;

    FONTE: CF 1988

  • A questão exige conhecimento acerca da organização político-administrativa do Estado, mais especificamente quanto à competência privativa da União para legislar, nos termos da Constituição Federal. Vejamos as alternativas comentadas a seguir, lembrando que a questão pede a alternativa Correta:

    a) Incorreta. A competência é comum da União, Estados, Distrito Federal e Municípios (art. 23, 

    VII, CF).

    “Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:

    [...] VII - preservar as florestas, a fauna e a flora;”

    b) Incorreta. A competência é comum da União, Estados, Distrito Federal e Municípios (art. 23, 

    VI, CF).

    “Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:

    [...] VI - proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas;”

    c) Correta. A competência é privativa da União. (art. 22, II, CF)

    “Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:

    [...] II - desapropriação;”

    d) Incorreta. É de competência concorrente da União, Estados e Distrito Federal (art. 24, I, CF).

    “Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

    I - direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico; [...]”    

    e) Incorreta. A competência é comum da União, Estados, Distrito Federal e Municípios (art. 23, IX, CF).

    “Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:

    [...] IX - promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico;”     

ID
1835323
Banca
Planejar Consultoria
Órgão
Prefeitura de Lauro de Freitas - BA
Ano
2016
Provas
Disciplina
Direito Processual Civil - CPC 1973
Assuntos

"(...) forma pela qual um terceiro ingressa em processo alheio para excluir direito de autor e réu, pleiteando o direito ou coisa que controvertem esses sujeitos processuais." O trecho acima citado trata-se de:

Neves, Daniel Amorim Assumpção

Manual de direito processual civil/Daniel Amorim Assumpção Neves. - 4. Ed. Ver., atual.

E ampl. - Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: MÉTODO, 2012. Pg. 232 

Alternativas
Comentários

  • Gabarito letra "D".


    No CPC de 73, artigo 56:


    Art. 56. Quem pretender, no todo ou em parte, a coisa ou o direito sobre que controvertem autor e réu, poderá, até ser proferida a sentença, oferecer oposição contra ambos.


    No novo CPC, artigo 682:


    Art. 682.  Quem pretender, no todo ou em parte, a coisa ou o direito sobre que controvertem autor e réu poderá, até ser proferida a sentença, oferecer oposição contra ambos.

  • Quem requer direito que alega ser seu e que está sendo discutido em lide entre outras pessoas é  um opositor.

  • Trata-se do instituto de intervenção de terceiros denominado OPOSIÇÃO, constituindo verdadeira objeção processual em que terceiro entra na lide e reclama para si o que autor e réu dizem ser seus. Amplia os limites subjetivos da lide.

    Gabarito: D

  • NCPC

     

    CAPÍTULO VIII
    DA OPOSIÇÃO

    Art. 682.  Quem pretender, no todo ou em parte, a coisa ou o direito sobre que controvertem autor e réu poderá, até ser proferida a sentença, oferecer oposição contra ambos.

    Art. 683.  O opoente deduzirá o pedido em observação aos requisitos exigidos para propositura da ação.

    Parágrafo único.  Distribuída a oposição por dependência, serão os opostos citados, na pessoa de seus respectivos advogados, para contestar o pedido no prazo comum de 15 (quinze) dias.

    Art. 684.  Se um dos opostos reconhecer a procedência do pedido, contra o outro prosseguirá o opoente.

    Art. 685.  Admitido o processamento, a oposição será apensada aos autos e tramitará simultaneamente à ação originária, sendo ambas julgadas pela mesma sentença.

    Parágrafo único. Se a oposição for proposta após o início da audiência de instrução, o juiz suspenderá o curso do processo ao fim da produção das provas, salvo se concluir que a unidade da instrução atende melhor ao princípio da duração razoável do processo.

    Art. 686.  Cabendo ao juiz decidir simultaneamente a ação originária e a oposição, desta conhecerá em primeiro lugar.

  • Lembrando que, a OPOSIÇÃO não é mais modalidade de intervenção de terceiro, mas sim procedimento especial.

  • Não tem segredo.

    Assistente é aquele que entra para ajudar uma das partes por que o resultado do processo afeta ele de alguma maneira.

    Chamamento ao processo lembrem-se, sempre vai haver a figura de um fiador ou um devedor de um crédito ao réu, por isso ele é chamado por que se ele perder ele pode ser chamado para suportar as despesas.

    Denunciação a lide é a forma processual em que se chama um terceiro que tem relação com a lide.

    Ex: A vende um imóvel para B que descobre que na verdade C é o dono. C entra com uma ação contra B, B pode chamar no processo A para garantir o seu direito de regresso.

    Oposição é quando um terceiro 'C' entra alegando que o que está sendo discutindo entre 'A' e 'B' pertence à ele, 'C'. Ou seja, faz oposição contra os 2.

    Nomeação a autoria não é hipótese de intervenção de terceiro.

ID
1835326
Banca
Planejar Consultoria
Órgão
Prefeitura de Lauro de Freitas - BA
Ano
2016
Provas
Disciplina
Direito Processual Civil - CPC 1973
Assuntos

O Código Processo Civil expressamente consagra a teoria eclética da ação, para explicar a Natureza jurídica da ação. Assim, julgue os conceitos abaixo relacionados que caracterize tal teoria.

Neves, Daniel Amorim Assumpção

Manual de direito processual civil/Daniel Amorim Assumpção Neves. - 4. Ed. Ver., atual.

E ampl. - Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: MÉTODO, 2012. Pg. 87, 88, 89, 90. 

Alternativas
Comentários

  • Gabarito letra ''B''.


    MANDADO DE SEGURANÇA. INTIMAÇÃO DEMOLITÓRIA. TEORIA ECLÉTICA DO DIREITO DE AÇÃO. ADOTADA PELO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. O ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO ADOTOU BASICAMENTE A TEORIA ECLÉTICA DO DIREITO DE AÇÃO, POIS ESSA PODERÁ SER PROPOSTA INDEPENDENTE DO DIREITO MATERIAL, MAS DEVERÃO SER RESPEITADAS AS CONDIÇÕES DA AÇÃO. 2. IN CASU, OS DOCUMENTOS APRESENTADOS PELA PARTE IMPETRANTE SÃO SUFICIENTES PARA ANÁLISE DAS SUAS ALEGAÇÕES. 3. APELO CONHECIDO E PROVIDO. (Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios. Apelação Cível 20130111141894. 3ª Turma Cível. Relator Desembargador Silva Lemos. DJE 03/04/2014)

  • Gab: "B"

    a)"o direito de ação é considerado o próprio direito material em movimento, reagindo a uma agressão ou ameaça de agressão".

    Trata-se da Teoria Imanentista (civilista), onde o direito de ação é considerado o próprio direito material em movimento, reagindo a uma agressão ou ameaça de agressão. Não entendendo o direito de ação como direito autônomo, pois quando há respeito ao direito material, ele remanesce estático, colocando-se em movimento somente no caso de agressão ou ameaça, hipótese na qual passa a ser considerado direito de ação;


    b)"defende que a existência do direito de ação não depende da existência do direito material, mas do preenchimento de certos requisitos formais chamados de condições da ação".

    Teoria Eclética - o direito de ação não se confunde com o direito material, inclusive existindo de forma autônoma e independente. Não é, entretanto, incondicional e genérico, porque só existe quando o autor tem o direito a um julgamento de mérito, sendo que esse só ocorre no caso concreto quando alguns requisitos são preenchidos de forma a possibilitar ao juiz a análise da pretensão do autor;

    c)"tem como mérito ser a primeira teoria que fez a distinção entre o direito de ação de o direito material."
    Observa-se aqui a Teoria Concreta da ação ou Teoria do Direito Concreto de Ação. Para os defensores dessa teoria, o direito de ação é um direito do indivíduo contra o estado, com o objetivo de obtenção de uma sentença favorável, e ao mesmo tempo um direito contra o adversário, que está submetido à decisão estatal e aos seus efeitos jurídicos. Reconhece a autonomia do direito de ação, mas não sua independência, considerando que o direito de ação dependeria do direito material;

    d)"mantém autonomia entre o direito de ação e direito material, e vai além, ao afirmar que o direito de ação é independente do direito material".

    Teoria Abstrata do Direito de Ação - O direito de ação é o direito abstrato de obter um pronunciamento do Estado, por meio de decisão judicial. Para essa teoria, o direito de ação é abstrato, amplo, genérico e incondicionado, nao existindo nenhum requisito que precise ser preenchido para sua existência;
    e)"tem como mérito ser a primeira teoria que fez a distinção entre o direito subjetivo de o direito material".

    Fonte: Manual de direito processual civil/Daniel Amorim Assumpção Neves. - 5. Ed.

  • ʕ•́ᴥ•̀ʔっ TEORIA ECLÉTICA - Adotada pelo CPC (Brasil) - (Enrico Tullio Liebman, LIEBMAN)

     

    CESPE/VUNESP: Brasil adotou a Teoria Eclética

    FGV/ FCC/ STJ: Brasil adotou a teoria da Asserção

     

    Assista antes de qualquer coisa: https://www.youtube.com/watch?v=Pto5DVRvj4o

     

    Enrico Tullio Liebman, um discípulo de Chiovenda, formulou aquilo que chamou de “teoria eclética” da ação. Eclética porque tenta conciliar  dois pontos de vista (direito abstrato de ação + direito concreto da ação).

     

    Liebman fez diferença entre o direito de ação abstrato previsto de forma geral na Constituição (todos tem direito de entrar com uma Petição Inicial - Direto s/ condições) e um direito de ação de natureza processual, relacionado a uma situação concreta. (todos tem direito de uma decisão de mérito, mas só se preencher alguns requisitos chamado de 'condições da ação'

     

    Assim, pela Constituição, todos poderiam propor ação (exercício do direito constitucional de agir; direito abstrato). Contudo, somente seria possível ter direito ao julgamento de mérito se cumprir as condições da ação. (direito concreto)

     

    Dir. Abstrata - Incondicional (independente do direito subjetivo material - você poderá entrar com a PI)

    Dir. Concreto - Condicional (requisitos para que se possa analisar o seu mérito - para julgar seu caso você tem q/ cumprir as 'condições da ação')

     

    Originalmente, Liebman elencou 3 condições da ação:

     

    A) POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO.

    B) LEGITIMIDADE DE PARTE.

    C) INTERESSE DE AGIR.

     

    Por outro lado, se não estiverem presentes as condições da ação, diz-se que o autor é carente de ação que gera um julgamento de extinção do processo sem solução de mérito. (sentença terminativa)

     

    QUESTÕES

     

    Q35538-Para Enrico Tulio Liebman ( teoria eclética), o direito de ação tem dois aspectos, o direito de demanda ou de acesso ou petição (incondicionado) e o direito de ação propriamente dito, que exige o preenchimento de condições a viabilizar o julgamento efetivo da pretensão deduzida.V

     

    Q593131-O Código de Processo Civil brasileiro adotou a teoria eclética das condições da ação no sentido de que, preenchidas as condições da ação, passa o autor a ter direito à resposta necessariamente positiva do Estado.F

     

    Q52430-Segundo os postulados da teoria eclética (Liebmam), adotada pelo CPC brasileiro, o direito de ação não está vinculado a uma sentença favorável, mas também não está completamente independente do direito material.V

     

    Q883553-A teoria eclética da ação, adotada pelo ordenamento jurídico brasileiro, define ação como um direito autônomo e abstrato, independente do direito subjetivo material, condicionada a requisitos para que se possa analisar o seu mérito. V

     

    Em Breve: Resumos: https://www.facebook.com/Aprendendo-Direito-108313743161447/

  • GABARITO: B

    A questão fala da TEORIA ECLÉTICA, defendida por Liebman, que reconhece que o direito de ação e o direito material são independentes, porém, o direito de ação não é incondicionado, como defendia a teoria abstrata, pois só existe direito de ação quando o autor tem o direito a um julgamento de mérito, que só é obtido quando se preenche alguns requisitos, que são as condições da ação: interesse de agir e a legitimidade das partes (conforme o novo cpc). 

  • Gabarito - Letra B.

    TEORIA ECLÉTICA: O direito de ação é autônomo, abstrato e condicionado (deve preencher algumas condições - Legitimidade e interesse).

  • resumo: TEORIAS DA AÇÃO

    1) SAVIGNY = teoria clássica: imanentista= Proc civil DENTRO d. Civil

    2) CHIOVENDA = teoria autonomia/concreto/POTESTATIVA = Proc civil AUTONOMIA em relação ao D. Civil (+) SENTENÇA FAVORÁVEL + DIREITO POTESTATIVO.

    Atenção: nessa fase existem 04 expoentes:

    2.1) Adolf Wach; AUTÔNOMO, PÚBLICO E CONCRETO + SENTENÇA FAVORÁVEL.

    2.2) Oscar Bulow: AUTÔNOMO, PÚBLICO E CONCRETO + SENTENÇA JUSTA

    2.3) Chiovenda: AUTÔNOMO, CONCRETO + SENTENÇA FAVORÁVEL.+ POTESTATIVO.

    2.4) Falazalli: = Proc civil AUTONOMIA em relação ao D. Civil (+) SENTENÇA FAVORÁVEL (+) efetivo CONTRADITÓRIO. 

    3) PLOSZ/DEGENBOLD: teoria autonomia/abstrato: Teoria Abstrativista =PROCESSUALISMO INSTRUMENTAL =Proc civil AUTONOMIA em relação ao D. Civil sem necessidade de SENTENÇA FAVORÁVEL (abstrato).

    4) LEBMAN: teoria ECLETICA do direito de ação= Proc civil AUTONOMIA + CONDIÇÕES DA AÇÃO.

    5) PONTES DE MIRANDA= TEORIA MODERNA DO DIREITO DE AÇÃO = O direito processual tem que atender à eficácia das ações segundo o direito material existente.

    6) JAMES GOLDSCHMIDT: TEORIA DA RELAÇÃO JURÍDICA.

     o processo como conjunto de situações processuais pelas quais atravessam as partes até chegar a uma sentença definitiva.

    HOJE: O direito de ação constitui direito à tutela adequada, efetiva e tempestiva mediante processo justo.

    VER Q700418

ID
1835329
Banca
Planejar Consultoria
Órgão
Prefeitura de Lauro de Freitas - BA
Ano
2016
Provas
Disciplina
Direito Processual Civil - CPC 1973
Assuntos

Poderá o juiz limitar o número de pessoas e determinar a retirada daquelas que se portarem de forma inconveniente em audiência, exercendo:

Neves, Daniel Amorim Assumpção

Manual de direito processual civil/Daniel Amorim Assumpção Neves. -4 . Ed. Ver., atual.

E ampl. - Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: MÉTODO, 2012. Pg. 480. 

Alternativas
Comentários

  • Gabarito letra "A"


    AÇÃO PENAL. DESACATO. AUDIENCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO NA JUSTIÇA DO TRABALHO. ADVOGADO. TRAJE. PODER DE POLICIA. ORDEM DE RETIRADA DO ADVOGADO QUE NAO SE ENCONTRAVA COM TRAJE COMPLETO (GRAVATA). LEGALIDADE DO ATO JUDICIAL - ART. 445 DO CPC . AUSENCIA DE PROVA DO DOLO ESPECIFICO EXIGIVEL NO CRIME DE DESACATO. (Tribunal Regional Federal da 5ª Região. Apelação Criminal 325 CE 90.05.03415-7. 1ª Turma. Relator Desembargador Ridalvo Costa. DJ 07/06/1991)

  • gabarito letra A

    Institui o Código de Processo Civil (1973) .

    Art. 445. O juiz exerce o poder de polícia, competindo-lhe:

    I - manter a ordem e o decoro na audiência;

    II - ordenar que se retirem da sala da audiência os que se comportarem inconvenientemente;

    III - requisitar, quando necessário, a força policial.

  • NOVO CPC:

    Art. 139.  O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: (...)
    VII - exercer o poder de polícia, requisitando, quando necessário, força policial, além da segurança interna dos fóruns e tribunais;


  • NCPC

    A)GABARITO

    Art. 360.  O juiz exerce o poder de polícia, incumbindo-lhe:

    I - manter a ordem e o decoro na audiência;

    II - ordenar que se retirem da sala de audiência os que se comportarem inconvenientemente;

    III - requisitar, quando necessário, força policial;

    IV - tratar com urbanidade as partes, os advogados, os membros do Ministério Público e da Defensoria Pública e qualquer pessoa que participe do processo;

    V - registrar em ata, com exatidão, todos os requerimentos apresentados em audiência.

ID
1835332
Banca
Planejar Consultoria
Órgão
Prefeitura de Lauro de Freitas - BA
Ano
2016
Provas
Disciplina
Direito Processual Civil - CPC 1973
Assuntos

Sendo os recursos um meio de impugnação das decisões judiciais, assinale a alternativa abaixo que não constitui um tipo de recurso:

Neves, Daniel Amorim Assumpção

Manual de direito processual civil/Daniel Amorim Assumpção Neves. - 4 . Ed. Ver., atual.

E ampl. - Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: MÉTODO, 2012. Pg. 568 

Alternativas
Comentários

  • Gabarito letra "C"


    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO APRESENTAÇÃO DE RECURSO EM TEMPO HÁBIL CONFORME ESTABELECE O CPC. PRECLUSÃO DA MATÉRIA DISCUTIDA. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. SUSPENSÃO OU INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Se proferida decisão com a qual a parte não concorda, esta deve manejar o recurso cabível dentro do prazo estabelecido pelo CPC, não o fazendo, ocorre a preclusão da matéria discutida, sendo defeso à parte rediscutir no curso do processo, a questão já decidida, artigo 473 do CPC. 2. Pedido de reconsideração não é recurso, não tendo assim condão de suspender ou interromper o prazo recursal. 2. Recurso conhecido e não provido. (Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios. Agravo Regimental no Agravo de Instrumento 201500203175771. 5ª Turma Cível. Relator Desembargador Silva Lemos. DJE 15/02/2016).

  • NOVO CPC:

    Art. 994.  São cabíveis os seguintes recursos:
    I - apelação;
    II - agravo de instrumento;
    III - agravo interno;
    IV - embargos de declaração;
    V - recurso ordinário;
    VI - recurso especial;
    VII - recurso extraordinário;
    VIII - agravo em recurso especial ou extraordinário;
    IX - embargos de divergência.


  • Pedido de reconsideração não é recurso. Letra C

  • Correta: C

    A questão merece ser anulada em função da disposição das alternativas. Procura-se a alternativa incorreta, logo, a letra C

    está incorreta e a letra E também está incorreta.

  • Só lembrando, embora ele não esteja dentre as alternativas, que RECURSO ADESIVO não é recurso, mas uma espécie de interposição. Salvo engano, o próprio Daniel Amorim salienta isso, dentre outros.

    Gab.: C

  • A questão é de fácil elucidação, bastando a leitura do artigo 496, do CPC vigente:

    Art. 496 - São cabíveis os seguintes recursos: I - apelação; II - agravo; III - embargos infringentes; IV - embargos de declaração; V - recurso ordinário; VI - recurso especial; VII - recurso extraordinário; VIII - embaros de divergência em recurso especial e em recurso extraordinário.

  • Procurador??Holy moly

ID
1835335
Banca
Planejar Consultoria
Órgão
Prefeitura de Lauro de Freitas - BA
Ano
2016
Provas
Disciplina
Direito Processual Civil - CPC 1973
Assuntos

Nesta sentença o Juiz concede ao autor a tutela jurisdicional pedida, o gênero do bem da vida pretendido, mas extrapola a quantidade indicada pelos autos. Trata-se:

Neves, Daniel Amorim Assumpção

Manual de direito processual civil/Daniel Amorim Assumpção Neves. - 4. Ed. Ver., atual.

E ampl. - Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: MÉTODO, 2012. Pg. 522. 

Alternativas
Comentários

  • Gabarito letra "C".


    DIREITO PROCESSUAL - MANDADO DE SEGURANÇA - SENTENÇA "ULTRA-PETITA" - DECOTE DO EXCESSO. - A sentença "ultra petita" é aquela em que o Juiz examina integralmente os pedidos formulados pelo Autor, mas concede à parte mais do que fora pleiteado. - Por razões de celeridade e economia processuais, a condenação contida na sentença "ultra petita" deve ser decotada naquilo em que excedeu o pedido autoral, mostrando-se desarrazoada a cassação da decisão. (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. Apelação Cível 10319110011529001. 4ª Câmara Cível. Relatora Desembargadora Ana Paula Caixeta. Publicado em 12/09/2013).

  • Ultra petita = além do pedido

    Citra petita = menos que o pedido 

    Extra petita = fora do pedido

  • Macete que aprendi aqui no Oc:

    Extra Petita: eXtranho ao que pedi;
    Ultra Petita: Ultrapassa o que pedi;
    Citra Petita: menos do que pedi (aqui é por eliminação).

    Gabarito: C

  • o que é uni petita?

     

ID
1835338
Banca
Planejar Consultoria
Órgão
Prefeitura de Lauro de Freitas - BA
Ano
2016
Provas
Disciplina
Direito Processual Civil - CPC 1973
Assuntos

Uma empresa estrangeira que possui uma filial no Brasil, está sendo processada por sonegação fiscal no Brasil, a quem compete o julgamento de tal ação.

Vade Mecum Universitário de Direito Rideel/Anne Joyce Angher, organização. - 17. Ed. - São Paulo: Rideel, 2015. - (Série Vade Mecum). Artigo 88 parágrafo único. 

Alternativas
Comentários

  • Gabarito letra B

    Institui o Código de Processo Civil (1973) .

    Art. 88. É competente a autoridade judiciária brasileira quando:

    I - o réu, qualquer que seja a sua nacionalidade, estiver domiciliado no Brasil;

    II - no Brasil tiver de ser cumprida a obrigação;

    III - a ação se originar de fato ocorrido ou de ato praticado no Brasil.

    Parágrafo único. Para o fim do disposto no no I, reputa-se domiciliada no Brasil a pessoa jurídica estrangeira que aqui tiver agência, filial ou sucursal.

  • NOVO CPC:

    Art. 21.  Compete à autoridade judiciária brasileira processar e julgar as ações em que:
    I - o réu, qualquer que seja a sua nacionalidade, estiver domiciliado no Brasil;
    II - no Brasil tiver de ser cumprida a obrigação;
    III - o fundamento seja fato ocorrido ou ato praticado no Brasil.
    Parágrafo único.  Para o fim do disposto no inciso I, considera-se domiciliada no Brasil a pessoa jurídica estrangeira que nele tiver agência, filial ou sucursal.


  • Não é competência relativa?
    No meu entendimento tanto a Justiça brasileira quanto a Justiça internacional podem julgar, sendo que se a sentença estrangeira transitar em julgado e for homologada antes do trânsito em julgado no Brasil, prevalecerá, obstando o julgamento na justiça do Brasil.

  • Os arts. 21 e 22 do CPC enumeram as ações que a lei atribui à justiça brasileira, sem afastar eventual jurisdição concorrente da justiça estrangeira. São ações que, se propostas no Brasil, serão conhecidas e julgadas. Mas em que se admite pronunciamento da justiça estrangeira, que se tornará eficaz no Brasil desde o momento em que o Superior Tribunal de Justiça homologar a sentença anteriormente proferida no exterior. EM REGRA, A LEI ATRIBUI À JUSTIÇA BRASILEIRA, processar e julgar:  (...) I - Se o réu for domiciliado no Brasil, II - No Brasil tiver de ser cumprida a obrigação e III - Fato ocorrido ou ato praticado no Brasil.

  • A competência é relativa e pode ser também da justiça internacional. De acordo com Fredie Didier  é competência Concorrente, já que o art 23 do NCPC enumera o roll de competencias exclusivas da Justiça Brasileira.
    Me parece que o gabarito está errado, o certo seria '' Compete também a justiça brasileira ''

  • Talvez a banca considerou a competência exclusiva brasileira por causa da matéria (sonegação de impostos brasileiros). Achei confusa a redação do enunciado

  • Não entendi a celeuma. Sonegação fiscal no Brasil, empresa com filial no Brasil, prejudicado ente federado brasileiro. E queriam que a competência fosae internacional? Questão simples.

  • b)

    Justiça Brasileira já que tal empresa possui domicílio no Brasil.

  • FIQUEI COM UMA DUVIDA?!

    Sonegação Fiscal não é crime? A Competência não é delimitada pelo CPP?

    Segundo a jusrisprudência do STJ:

    "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PENAL. CRIME DE SONEGAÇÃO FISCAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DO LOCAL DA CONSUMAÇÃO. MUDANÇA DE SEDE DA PESSOA JURÍDICA. IRRELEVÂNCIA. 1. No processo penal, de regra, o domicílio do indivíduo ou da empresa investigada não servem como critério determinante da competência. É que esta se estabelece segundo o lugar da prática da infração e, por isso, eventual mudança do domicílio não repercute na competência do órgão jurisdicional. Precedentes. 2. Conflito conhecido para determinar a competência do suscitado, Juízo Federal da 2ª Vara de Uberlândia/MG". [STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 95702 SP 2008/0095620-6 (STJ)]

    Outrossim, caso a sonegação gere, por exemplo, uma execução fiscal a competência será o Foro do Domicílio do Réu, segundo o ART. 46, §5ª, CPC.

    No mais, como se apresenta a questão, se é para generalizar, a resposta deveria ser o item "a"; pois trata-se de competência concorrente, vide ART. 21, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, CPC.

  • Justiça internacional não é o mesmo que justiça estrangeira (doutrina de DIP)

  • Carlos, não é que a competência tenha de ser internacional. A questão é que poderá ser julgado tanto pela nacional, quanto pela estrangeira, visto que tal situação não se encontra no rol exaustivo do artigo 23, que estabele os casos em que somente o Brasil poderá julgar. Veja

     

    "Art. 23.  Compete à autoridade judiciária brasileira, com exclusão de qualquer outra:

    I - conhecer de ações relativas a imóveis situados no Brasil;

    II - em matéria de sucessão hereditária, proceder à confirmação de testamento particular e ao inventário e à partilha de bens situados no Brasil, ainda que o autor da herança seja de nacionalidade estrangeira ou tenha domicílio fora do território nacional;

    III - em divórcio, separação judicial ou dissolução de união estável, proceder à partilha de bens situados no Brasil, ainda que o titular seja de nacionalidade estrangeira ou tenha domicílio fora do território nacional."

     

    Também errei a questão e ainda não entendi.

  • Casos que não serão examinados pela justiça brasileira são apurados por exclusão. Os arts. 21 a 23 enumeram, em caráter taxativo, as causas de jurisdição da justiça brasileira. O que não se incluir em tais dispositivos não poderá ser aqui processado e examinado. Proposta ação que verse sobre tais assuntos, o processo haverá de ser extinto sem resolução de mérito, por falta de jurisdição da justiça brasileira para conhecê-lo.

    O art. 23 enumera três hipóteses de jurisdição exclusiva. São ações que versam sobre matéria que só pode ser julgada pela justiça brasileira, com exclusão de qualquer outra.

    Qual a diferença entre tais hipóteses com as dos artigos 21 e 22 anteriores, que tratam da jurisdição concorrente?

    É que, vindo à homologação uma sentença estrangeira, o Superior Tribunal de Justiça poderá concedê-la, preenchidos os requisitos, nas hipóteses dos arts. 21 e 22. Mas jamais poderá fazê-lo em relação às do art. 23, porque só a justiça brasileira está autorizada a julgar açôes sobre tais assuntos. Uma sentença estrangeira que verse sobre qualquer deles estará fadada a ser permanentemente ineficaz no Brasil, já que nunca poderá ser homologada.

    Marcos Vinicius Rios Gonçalves, Dto proc civil esquematizado, 2016, p. 110.

  • Pessoal falando que tá confuso, o artigo aqui é bem simples.. questão fácil. 

    Gabarito letra B

    Institui o Código de Processo Civil (1973) .

    Art. 88. É competente a autoridade judiciária brasileira quando:

    I - o réu, qualquer que seja a sua nacionalidade, estiver domiciliado no Brasil;

    II - no Brasil tiver de ser cumprida a obrigação;

    III - a ação se originar de fato ocorrido ou de ato praticado no Brasil.

    Parágrafo único. Para o fim do disposto no no I, reputa-se domiciliada no Brasil a pessoa jurídica estrangeira que aqui tiver agência, filial ou sucursal.

ID
1835341
Banca
Planejar Consultoria
Órgão
Prefeitura de Lauro de Freitas - BA
Ano
2016
Provas
Disciplina
Direito do Trabalho
Assuntos

Consideram-se características da relação de emprego:

Pag.: 05,06 e 07

CLT interpretada: artigo por artigo, parágrafo por parágrafo/Costa Machado, organizador; Domingos Sávio Zainaghi; coordenador. - 6. Ed. - Barueri; SP: Manoele, 2015.

Alternativas
Comentários

  • Gabarito Letra D

    De acordo com Ricardo Resende, são Requisitos caracterizadores da relação de emprego:

    Trabalho prestado por pessoa física
    Pessoalidade
    Não eventualidade (habitualidade)
    Onerosidade
    Subordinação
    Alteridade

    bons estudos

  • Há quem diferencie não eventualidade de habitualidade.

  • Recurso para nunca mais erra:

    Subordinação jurídica

    Habitualidade

    Onerosidade

    Pessoalidade

  • Famoso SHOPP, conforme explanado pelo amigo Juiz 2018 (vulgo, Goku).

    Adiciono apenas o último P:

    Subordinação jurídica

    Habitualidade

    Onerosidade

    Pessoalidade

    Pessoa Física

  • SHOPA.   FORÇA FOCO e FÉ

  • Gabarito:"D"

     

    Art. 3º da CLT - Considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário.

  • A relação de emprego é o vínculo existente entre o empregado (pessoa física) e o seu empregador (pessoa física ou jurídica), através da qual o primeiro subordina-se juridicamente às ordens do segundo, recebendo uma contraprestação salarial e não podendo fazer-se substituir, ou seja, os serviços deverão ser prestados pessoalmente.

    A CLT, no artigo 442, ao conceituar contrato de trabalho, vinculou-se aos elementos caracterizadores da relação de emprego. Assim, podemos afirmar que todos os empregados são trabalhadores (relação de trabalho), mas nem todos os trabalhadores são empregados (relação de emprego).

    Vamos analisar as alternativas da questão:

    A) Onerosidade, não eventualidade, pessoa física, impessoalidade e subordinação. 

    A letra "A" está errada porque a impessoalidade não é requisito da relação de emprego mas sim a pessoalidade. 

    O empregado não poderá fazer-se substituir por outra pessoa na prestação de seus serviços, devendo prestar as suas obrigações de forma “intuitu personae", ou seja, de forma pessoal. A pessoalidade é um elemento que incide apenas sobre a figura do empregado, pois em relação ao empregador prevalece a despersonalização.

    Para conceituar a relação de emprego, é necessário caracterizá-la através da presença de forma concomitante dos cinco elementos fático-jurídicos, estabelecidos nos artigos 2º e 3º da CLT, que definem as figuras do empregado e do empregador, são eles:

    Ø  Trabalho prestado por pessoa natural ou física: O empregado será sempre pessoa física ou natural, mas o empregador poderá ser pessoa jurídica ou pessoa física ou natural. Logo, para ser considerado empregado é necessário que o trabalho seja prestado por pessoa física ou natural.

    Ø  Pessoalidade: O empregado não poderá fazer-se substituir por outra pessoa na prestação de seus serviços, devendo prestar as suas obrigações de forma “intuitu personae", ou seja, de forma pessoal. A pessoalidade é um elemento que incide apenas sobre a figura do empregado, pois em relação ao empregador prevalece a despersonalização.

    Ø  Subordinação jurídica: A subordinação é um elemento que diferencia o empregado (relação de emprego) do trabalhador autônomo (relação de trabalho), uma vez que o empregado está subordinado juridicamente ao seu empregador, devendo obedecer as suas ordens e o trabalhador autônomo presta os seus serviços de forma autônoma.

    Ø  Onerosidade: Na prestação de serviços deve-se haver uma contraprestação salarial, ou seja, o empregado coloca a sua força de trabalho à disposição de seu empregador e deverá receber um salário por isto. Assim, o trabalho voluntário no qual o empregado nada recebe é considerado relação de trabalho porque está ausente o requisito da onerosidade.

    Ø  Não-eventualidade: O princípio da continuidade da relação de emprego é um princípio peculiar do direito do trabalho. Através deste princípio, objetiva-se a permanência do empregado no emprego e o requisito da não-eventualidade caracteriza-se, exatamente, pelo modo permanente, não-eventual, não-esporádico, habitual com que o trabalho deva ser prestado.

    B) Subordinação, habitualidade, pessoal jurídica, onerosidade e pessoalidade. 

    A letra "B" está errada porque o empregado deve ser sempre pessoa física ou natural. 

    O empregado será sempre pessoa física ou natural, mas o empregador poderá ser pessoa jurídica ou pessoa física ou natural. Logo, para ser considerado empregado é necessário que o trabalho seja prestado por pessoa física ou natural.

    C) Pessoal física, habitualidade, onerosidade, pessoalidade e insubordinação. 

    A letra "C" está errada porque a subordinação jurídica é um requisito da relação de emprego e a questão afirma de forma errada "insubordinação".

    A subordinação é um elemento que diferencia o empregado (relação de emprego) do trabalhador autônomo (relação de trabalho), uma vez que o empregado está subordinado juridicamente ao seu empregador, devendo obedecer as suas ordens e o trabalhador autônomo presta os seus serviços de forma autônoma. 

    É importante frisar que a subordinação não é econômica e nem técnica, porque quando o empregado detiver a técnica em que o trabalho for prestado e o seu empregador a desconhecer, ainda assim poderá haver a subordinação caso ele execute os seus serviços seguindo as ordens e determinações de seu empregador.       

    Exemplificando: A empresa Alfa contrata José para ser técnico de informática, gerenciando os programas de computador, o gerente e o empregador não conhecem nada de informática, mas José presta serviços em horários determinados por seu empregador, tendo metas de produtividade traçadas, sendo subordinado juridicamente a seu empregador apesar de não ser subordinado tecnicamente ao mesmo. 

    DICA: É importante ressaltar que algumas bancas examinadoras de concursos utilizam o termo “dependência jurídica" para significar subordinação jurídica.

    D) Pessoa física, habitualidade, onerosidade, pessoalidade e subordinação. 

    A letra "D" está correta e enumera os requisitos da relação de emprego.Para conceituar a relação de emprego, é necessário caracterizá-la através da presença de forma concomitante dos cinco elementos fático-jurídicos, estabelecidos nos artigos 2º e 3º da CLT, que definem as figuras do empregado e do empregador, são eles:

    Ø  Trabalho prestado por pessoa natural ou física: O empregado será sempre pessoa física ou natural, mas o empregador poderá ser pessoa jurídica ou pessoa física ou natural. Logo, para ser considerado empregado é necessário que o trabalho seja prestado por pessoa física ou natural.

    Ø  Pessoalidade: O empregado não poderá fazer-se substituir por outra pessoa na prestação de seus serviços, devendo prestar as suas obrigações de forma “intuitu personae", ou seja, de forma pessoal. A pessoalidade é um elemento que incide apenas sobre a figura do empregado, pois em relação ao empregador prevalece a despersonalização.

    Ø  Subordinação jurídica: A subordinação é um elemento que diferencia o empregado (relação de emprego) do trabalhador autônomo (relação de trabalho), uma vez que o empregado está subordinado juridicamente ao seu empregador, devendo obedecer as suas ordens e o trabalhador autônomo presta os seus serviços de forma autônoma.

    Ø  Onerosidade: Na prestação de serviços deve-se haver uma contraprestação salarial, ou seja, o empregado coloca a sua força de trabalho à disposição de seu empregador e deverá receber um salário por isto. Assim, o trabalho voluntário no qual o empregado nada recebe é considerado relação de trabalho porque está ausente o requisito da onerosidade.

    Ø  Não-eventualidade: O princípio da continuidade da relação de emprego é um princípio peculiar do direito do trabalho. Através deste princípio, objetiva-se a permanência do empregado no emprego e o requisito da não-eventualidade caracteriza-se, exatamente, pelo modo permanente, não-eventual, não-esporádico, habitual com que o trabalho deva ser prestado.

    E) Onerosidade, eventualidade, pessoa jurídica, impessoalidade e insubordinação. 

    A letra "E" está errada porque a a pessoa jurídica, a eventualidade, a impessoalidade e a insubordinação não são requisitos da relação de emprego.  para conceituar a relação de emprego, é necessário caracterizá-la através da presença de forma concomitante dos cinco elementos fático-jurídicos, estabelecidos nos artigos 2º e 3º da CLT, que definem as figuras do empregado e do empregador, são eles:

    Ø  Trabalho prestado por pessoa natural ou física: O empregado será sempre pessoa física ou natural, mas o empregador poderá ser pessoa jurídica ou pessoa física ou natural. Logo, para ser considerado empregado é necessário que o trabalho seja prestado por pessoa física ou natural.

    Ø  Pessoalidade: O empregado não poderá fazer-se substituir por outra pessoa na prestação de seus serviços, devendo prestar as suas obrigações de forma “intuitu personae", ou seja, de forma pessoal. A pessoalidade é um elemento que incide apenas sobre a figura do empregado, pois em relação ao empregador prevalece a despersonalização.

    Ø  Subordinação jurídica: A subordinação é um elemento que diferencia o empregado (relação de emprego) do trabalhador autônomo (relação de trabalho), uma vez que o empregado está subordinado juridicamente ao seu empregador, devendo obedecer as suas ordens e o trabalhador autônomo presta os seus serviços de forma autônoma.

    Ø  Onerosidade: Na prestação de serviços deve-se haver uma contraprestação salarial, ou seja, o empregado coloca a sua força de trabalho à disposição de seu empregador e deverá receber um salário por isto. Assim, o trabalho voluntário no qual o empregado nada recebe é considerado relação de trabalho porque está ausente o requisito da onerosidade. 

    Ø  Não-eventualidade: O princípio da continuidade da relação de emprego é um princípio peculiar do direito do trabalho. Através deste princípio, objetiva-se a permanência do empregado no emprego e o requisito da não-eventualidade caracteriza-se, exatamente, pelo modo permanente, não-eventual, não-esporádico, habitual com que o trabalho deva ser prestado.

    O gabarito é a letra "D".
ID
1835344
Banca
Planejar Consultoria
Órgão
Prefeitura de Lauro de Freitas - BA
Ano
2016
Provas
Disciplina
Direito do Trabalho
Assuntos

Dentre as hipóteses abaixo relacionadas quais estão em desacordo com a forma de interrupção do contrato de trabalho:

Frediani, Yone.

Direito do Trabalho/Yone Frediani. - Barueri, SP:

Manoele, 2011. [ coleção sucesso concursos públicos e OAB/José Roberto Neves Amorim (coordenador)] pag. 41 e 42 

Alternativas
Comentários

  • Gabarito Letra C

    Curso de qualificação suspende o contrato de trabalho:
    Art. 476-A. O contrato de trabalho poderá ser suspenso, por um período de dois a cinco meses, para participação do empregado em curso ou programa de qualificação profissional oferecido pelo empregador, com duração equivalente à suspensão contratual, mediante previsão em convenção ou acordo coletivo de trabalho e aquiescência formal do empregado, observado o disposto no art. 471 desta Consolidação

    Os demais casos são modalidades de interrupção do contrato de trabalho.
    Art. 473 - O empregado poderá deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo do salário
    VI - no período de tempo em que tiver de cumprir as exigências do Serviço Militar referidas na letra "c" do art. 65 da Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 (Lei do Serviço Militar).
    VIII - pelo tempo que se fizer necessário, quando tiver que comparecer a juízo

    bons estudos

  • Prestação do serviço militar é diferente do alistamento militar obrigatório. Aquela constitui forma de suspensão do contrato de trabalho, e esta sim é forma de interrupção. Questão muito mal formulada .

  • Questão ininteligível.

  • Férias é caso de interrupção. Questão estranha!

  • Com o devido respeito, a questão foi muito bem formulada. DEMONSTRO: todas as opções referem-se a casos de interrupção do contrato de trabalho, "em tese", pois somente em uma afirmativa, esta relação está quebrada.

    SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO - É a cessação temporária e total da execução e dos efeitos do contrato de trabalho, isto é, o empregador não deve pagar salários, nem contar o tempo de serviço do empregado que está afastado. Assim, na suspensão o trabalhador não trabalha e não há contagem de tempo no contrato de trabalho.INTERRUPÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO - É a cessação temporária e parcial dos efeitos do contrato de trabalho, isto é, há a necessidade do pagamento dos salários no afastamento do trabalho, e, também, a contagem do tempo de serviço. assim, na interrupção apesar de o trabalhador não prespar serviços, o contrato de trabalho produz efeitos na contagem de tempo.como afirmado, em todas as opções, conforme o enunciado da questão, referem-se a causas interruptivas, com exceção da letra C, na qual O curso de qualificação profissional, regulado no artigo 476-A é causa de SUSPENSÃO do contrato de trabalho (não há prestação de serviço, pagamento de salários, e, nem contagem de tempo de serviço) e o instituito das Férias constitui em causa de INTERRUPÇÃO do contrato de trabalho (não há prestação de serviços, ocorre pagamento de salário e contagem de tempo).

  • Exatamente João Vieira. Essa questão deveria ter sido anulada. 

  • Famosa "pergunta maluca de banca desconhecida".

  • VI - no período de tempo em que tiver de cumprir as exigências do Serviço Militar referidas na letra "c" do art. 65 da Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 (Lei do Serviço Militar).

    Este inciso não regula a prestação do serviço militar em si, que seria o período (geralmente anual) do serviço militar obrigatório.
    A interrupção citada no inciso diz respeito a espaços curtos de tempo (geralmente apenas um dia) no qual o reservista comparece à organização militar para se apresentar ou participar de cerimônia cívica do Dia do Reservista.

     

    O serviço militar obrigatório é prestado pelos jovens incorporados às Forças Armadas, durante o período normal de 12 meses. Lei 4.375/64, art. 6º O Serviço Militar inicial dos incorporados terá a duração normal de 12 (doze) meses.
    A classificação deste afastamento apresenta controvérsias, mas tende a ser considerado como suspensão contratual por não haver pagamento de salário durante sua duração. A CLT ressalta que este afastamento não pode motivar rescisão contratual:
    CLT, art. 472 - O afastamento do empregado em virtude das exigências do serviço militar, ou de outro encargo público, não constituirá motivo para alteração ou rescisão do contrato de trabalho por parte do empregador.

  • Participação em curso para qualificação profissional É HIPÓTESE DE SUSPENSÃO, mas férias??? É HIPÓTESE DE INTERRUPÇÃO, o empregado não trabalha, mas recebe salário. Fala sério!!!

  • banca fuleira é assim..

  • Embora seja controvertido a questão do serviço militar,  na  alternativa A não há como saber se estão falando de INTERRUPÇÃO OU SUSPENÇÃO.

    O art. 472 da CLT prevê que, em regra, o serviço militar é hipótese de suspensão. Apenas excepcionalmente, será interrupção quando o empregado for convocado para manobra, manutenção da ordem interna ou guerra, hipótese na qual é mantido o dever pelo empregador do pagamento equivalente a 2/3 do salário devido ao empregado.

    Estou considerando como incompleta alternativa A, MAS NÃO ERRADA!  Quanto a alternativa C,  a CLT denomina ser SUSPENSÃO o afastamento para curso de qualificação profissional.

    .Esse tipo de  Suspensão é negociada no contrato individual

    O art. 476-A CLT a possibilidade do ajuste da suspensão do contrato

    para que o empregado atenda a curso ou programa de formação

    ou qualificação profissional, autorizado em norma coletiva

    e oferecido pelo empregador, com duração de 2 a 5 meses, não

    podendo se repetir no prazo de 16 meses.

    O objetivo do art. 476-A foi auxiliar a empresa que tivesse passando

    por dificuldades financeiras. Assim, a empresa oferta o curso,

    que é um valor fixo, suspende o contrato de trabalho (com a

    consequente diminuição desse custo) e o seu empregado vai se

    qualificar para o trabalho.

    São necessários os seguintes requisitos:

    1) previsão em norma coletiva;

    2) anuência expressa do empregado;

    3) anuência para participação no curso ofertado pelo

    empregador;

    4) que o curso tenha duração de 2 a 5 meses;

    5) que o empregado não tenha participado desse programa

    nos últimos 16 meses.

    Obs.: os requisitos (1) e (2) permitem concluir que é uma hipótese de comunhão da vontade coletiva e da individual.

    As férias são hipótese de interrupção do contrato de trabalho e, por assim ser, o período de gozo compõe integralmente a contagem do período aquisitivo que esteja em curso, no momento da sua concessão.

    Portanto, com uma certa paciência e providência divina, é possível ADIVINHAR  que a letra C é a correta!

  • ????

    " Férias – O período de férias também é um exemplo clássico de interrupção do contrato de trabalho, no qual, inclusive, o salário é pago antes mesmo do início do descanso (a remuneração de férias deve ser paga até dois dias antes do início das férias – art. 145 CLT e Súmula 450 TST, incluindo o acréscimo do terço constitucional). " 

  • Analisemos cada uma das situações. Veremos que o único item que possui alguma situação que seja hipótese de suspensão é a letra C:

    "quais estão em desacordo com a forma de interrupção?"

    a) Prestação de serviço militar, afastamento por acidente de trabalho. 
        Prestação de serviço militar: forma de interrupção quando autoridade solicita afastamento por motivo relevante de interesse para a segurança nacional (art. 472, §4º/CLT). Não se confunde com serviço militar obrigatório, que é hipótese de suspensão.

        Afastamento por acidente de trabalho: nos primeiros 15 dias é forma de interrupção (art. 60, §3º, lei 8.213/1991)

     b) Férias e licença maternidade.

        Férias: hipótese de interrupção. art. 7º, XVII, da CF.

        Licença-maternidade. hipótese de interrupção. art. 7º, XVIII/CF, c/c art. 71, lei 8.213/1991.

     c) Curso de qualificação profissional e férias. OPÇÃO A SER MARCADA

        Participação em curso de qualificação profissional: HIPÓTESE DE SUSPENSÃO. Art. 476/CLT.

        Férias: interrupção. ver letra B

     d) Licença maternidade e afastamento por acidente de trabalho.

        Hipóteses de interrupção. Ver letras A e B.

     e) Pelo tempo que se fizer necessário, quando tiver que comparecer a juízo;

        Hipótese de interrupção, conforme art. 473, IX/CLT.

  • ESSA QUESTÃO DEVE TER SIDO ANULADA.

    Férias = Interrupção 

    Qualificação profissional sim suspensão

  • afastamento por acidente de trabalho ficou meio dúbia, visto que:

     

    Se passar de 15 dias - Suspensão (auxílio-doença no INSS)

    SE não passar de 15 dias - Aí sim, interrupção.

  • Questão mal elaborada

  • Diabo é isso? Nem entendi! Banquinha Chinfrim

  • Fala sério 

  • questão mal elaborada não...

     questão sem resposta mexxxxmo. 

  • Vamos analisar as alternativas da questão que abordou o tema interrupção e suspensão do contrato de trabalho.


    A suspensão e a interrupção do contrato de trabalho são institutos do direito do trabalho que sustam de forma restrita ou ampla os efeitos contratuais durante certo lapso temporal. 

    A suspensão contratual é a sustação temporária dos principais efeitos do contrato de trabalho no tocante às partes, sem a ruptura do vínculo contratual formado. 

    A interrupção contratual é a sustação temporária da principal obrigação do empregado (prestação de trabalho e disponibilidade perante o empregador), mantidas todas as demais cláusulas contratuais.


    A) Prestação de serviço militar, afastamento por acidente de trabalho. 

    A letra "A" não é o gabarito da questão porque a prestação do serviço militar e o afastamento por acidente são hipóteses de interrupção do contrato de trabalho.


    B) Férias e licença maternidade. 

    A letra "B" não é o gabarito da questão porque as férias e a licença maternidade são hipóteses de interrupção do contrato de trabalho. 


    C) Curso de qualificação profissional e férias. 

    A letra "C" está certa porque trata-se de suspensão do contrato do trabalho, observe:


    Art. 476-A da CLT O contrato de trabalho poderá ser suspenso, por um período de dois a cinco meses, para participação do empregado em curso ou programa de qualificação profissional oferecido pelo empregador, com duração equivalente à suspensão contratual, mediante previsão em convenção ou acordo coletivo de trabalho e aquiescência formal do empregado, observado o disposto no art. 471 desta Consolidação.        


    D) Licença maternidade e afastamento por acidente de trabalho. 

    A letra "D" não é o gabarito da questão porque a licença maternidade e o afastamento por acidente são hipóteses de interrupção do contrato de trabalho.


    E) Pelo tempo que se fizer necessário, quando tiver que comparecer a juízo; 

    A letra "E" não é o gabarito da questão porque o artigo 473 da CLT elenca as hipóteses de interrupção do contrato de trabalho. Observe:

    Art. 473 da CLT  O empregado poderá deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo do salário:   VIII - pelo tempo que se fizer necessário, quando tiver que comparecer a juízo.   


    O gabarito da questão é a letra "C".
ID
1835347
Banca
Planejar Consultoria
Órgão
Prefeitura de Lauro de Freitas - BA
Ano
2016
Provas
Disciplina
Direito Processual do Trabalho
Assuntos

Em se tratando do Direito Processual do Trabalho no que tange aos recursos, qual dos itens abaixo não corresponde a um recurso trabalhista:

Frediani, Yone.

Direito do Trabalho/Yone Frediani. - Barueri, SP:

Manoele, 2011. [ coleção sucesso concursos públicos e OAB/José Roberto Neves Amorim (coordenador)] pag. 102 a 109

Alternativas
Comentários

  • Gabarito Letra B

    Essa questão deveria ser anulada, Recurso extraordinário, embora possa tratar de questões de direito do trabalho, ele não é um recurso trabalhista propriamente dito.

  • Agravo regimental também não, questão polêmica.

  • Apenas lembrando: Recurso adesivo não é um tipo de recurso, mas uma forma de interposição do recurso. Já a 

    a correição parcial, ao lado das correições gerais periódicas, possui caráter administrativo/disciplinar, no processo civil, e administrativo, no processo do trabalho, destinando-se provocar a verificação pelo Tribunal, ou pela Corregedoria (caso da Justiça do Trabalho), da existência de erros de procedimentos do juiz, a fim de expedir-lhe instruções. Adstrita aos limites do controle administrativo/disciplinar, a correição parcial não se confunde com o controle processual sobre a atividade judicante.

  • Concordo com o Renato. Desde quando RE é recurso trabalhista. Questão deveria ser anulada.

  • Bela doutrina o examinador escolheu rsrsrs

  • Fiz essa prova. Desaconselho aos colegas não fazerem questões dessa prova.

  • RE é recurso trabalhista, como também é do processo civil. Olha a leitura...

ID
1835350
Banca
Planejar Consultoria
Órgão
Prefeitura de Lauro de Freitas - BA
Ano
2016
Provas
Disciplina
Direito do Trabalho
Assuntos

O trabalhador que faltar justificadamente 08 dias durante o período concessivo, gozará de:

Garcia, Gustavo Felipe Barbosa

Curso de Direito do Trabalho, Gustavo Felipe Barbosa Garcia. - 8ª Ed., ver., atual., e ampl., - Rio de Janeiro> Forence, 2014.

Alternativas
Comentários

  • Gabarito Letra B

    Pegadinha, se ele faltou 8 vezes JUSTIFICADAMENTE, ele terá todos os 30 dias de férias, ao passo que se for injustificado, ele só teria 24 dias de férias, teor da CLT

    bons estudos

  • QUE PEGADINHA...

  • ForenCe pqp nem vou fazer a questão

  • Nossa, pegadinha e eu caí!! 

  • GABARITO ITEM B

     

    FALTAS JUSTIFICADAS NÃO SERÃO DESCONTADAS

  • O trabalhador que faltar justificadamente 08 dias durante o período concessivo, gozará de:

    b) 30 Dias (correto)

    Período Aquisitivo: a teor do art. 130 da CLT, adquire-se o direito às férias após 12 meses de vigência do contrato de trabalho.

    Período concessivo: a teor do art. 134 da CLT, as férias serão concedidas nos 12 meses subsequentes ao período aquisitivo

     

    Ora, decorrido o prazo de 12 meses de vigência do contrato de trabalho (PERÍODO AQUISITIVO) o direito às férias torna-se adquirido.

     

    Em outras palavras, faltanto no período concessivo, eventuais reflexos não incidirão no direito às férias já adquiridas. Todavia, poderão incidir no período aquisitivo das próximas férias, tratando-se de faltas injustificadas.

  • kkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkk, essa foi na maldade.

  • quem caiu na pegadinha deixa um legalzinho

  • Hahaha vc e mais de 500 pessoas caíram nessa, inclusive eu

  • 24 DIAS DE FÉRIAS MUITO FÁCIL. 

  • 30 DIAS DE FÉRIAS JUSTIFICADAMENTE.

  • Isaias Silva muito fácil, mas você errou a resposta é 30 dias letra B ....

  • kkkkkkkkkkk eu também cai. 

  • Que droga de "justificadamente" Fui seco no 24

  • Gab. B

    Que pegadinha! Também caí no "justificadamente". 

    Só não consegue, quem desiste. Força!

  • Não acredito nisso. kkkkkkkkkkkkkk

  • A questão abordou o artigo 130 da CLT. Vamos analisar as alternativas da questão:       
              
    A) 18 dias de férias. 

    A letra "A" está errada porque o artigo 130 da CLT estabelece que terá 18 dias de férias o empregado que tiver de 15 a 23 faltas injustificadas no período aquisitivo.

    Art. 130 da CLT Após cada período de 12 (doze) meses de vigência do contrato de trabalho, o empregado terá direito a férias, na seguinte proporção:                  
    I - 30 (trinta) dias corridos, quando não houver faltado ao serviço mais de 5 (cinco) vezes;        
    II - 24 (vinte e quatro) dias corridos, quando houver tido de 6 (seis) a 14 (quatorze) faltas;        
    III - 18 (dezoito) dias corridos, quando houver tido de 15 (quinze) a 23 (vinte e três) faltas;       
    IV - 12 (doze) dias corridos, quando houver tido de 24 (vinte e quatro) a 32 (trinta e duas) faltas.                   
    § 1º - É vedado descontar, do período de férias, as faltas do empregado ao serviço.                 

    B) 30 dias de férias. 

    A letra "B" está correta porque as oito faltas não poderão ser descontadas porque são justificadas. O artigo 130 da CLT traz a gradação do período de férias em relação às faltas injustificadas porque é vedado descontar do período de férias do empregado as faltas injustificadas. 

    A CLT prevê a gradação, observem:

    Art. 130 da CLT Após cada período de 12 (doze) meses de vigência do contrato de trabalho, o empregado terá direito a férias, na seguinte proporção:     
    I - 30 (trinta) dias corridos, quando não houver faltado ao serviço mais de 5 (cinco) vezes;   
    II - 24 (vinte e quatro) dias corridos, quando houver tido de 6 (seis) a 14 (quatorze) faltas;   
    III - 18 (dezoito) dias corridos, quando houver tido de 15 (quinze) a 23 (vinte e três) faltas;  
    IV - 12 (doze) dias corridos, quando houver tido de 24 (vinte e quatro) a 32 (trinta e duas) faltas.                   
    § 1º - É vedado descontar, do período de férias, as faltas do empregado ao serviço.                 

    C) 24 dias de férias. 

    A letra "C" está errada porque de acordo com o artigo 130 da CLT terá 24 dias de férias o empregado que tiver de 6 a 14 faltas injustificadas no período aquisitivo.

    Art. 130 da CLT Após cada período de 12 (doze) meses de vigência do contrato de trabalho, o empregado terá direito a férias, na seguinte proporção:                  
    I - 30 (trinta) dias corridos, quando não houver faltado ao serviço mais de 5 (cinco) vezes;   
    II - 24 (vinte e quatro) dias corridos, quando houver tido de 6 (seis) a 14 (quatorze) faltas;   
    III - 18 (dezoito) dias corridos, quando houver tido de 15 (quinze) a 23 (vinte e três) faltas;  
    IV - 12 (doze) dias corridos, quando houver tido de 24 (vinte e quatro) a 32 (trinta e duas) faltas.      

    D) 20 dias de férias. 

    A letra "D" está errada porque não há previsão de 20 dias de férias no artigo 130 da CLT.

    Art. 130 da CLT Após cada período de 12 (doze) meses de vigência do contrato de trabalho, o empregado terá direito a férias, na seguinte proporção:                  
    I - 30 (trinta) dias corridos, quando não houver faltado ao serviço mais de 5 (cinco) vezes;   
    II - 24 (vinte e quatro) dias corridos, quando houver tido de 6 (seis) a 14 (quatorze) faltas;   
    III - 18 (dezoito) dias corridos, quando houver tido de 15 (quinze) a 23 (vinte e três) faltas;  
    IV - 12 (doze) dias corridos, quando houver tido de 24 (vinte e quatro) a 32 (trinta e duas) faltas.      

    E) 12 dias de férias. 

    A letra "E" está errada porque terá 12 dias de férias o empregado que tiver de 24 a 32 faltas injustificadas no período aquisitivo.

    Art. 130 da CLT Após cada período de 12 (doze) meses de vigência do contrato de trabalho, o empregado terá direito a férias, na seguinte proporção:                  
    I - 30 (trinta) dias corridos, quando não houver faltado ao serviço mais de 5 (cinco) vezes;   
    II - 24 (vinte e quatro) dias corridos, quando houver tido de 6 (seis) a 14 (quatorze) faltas;   
    III - 18 (dezoito) dias corridos, quando houver tido de 15 (quinze) a 23 (vinte e três) faltas;  
    IV - 12 (doze) dias corridos, quando houver tido de 24 (vinte e quatro) a 32 (trinta e duas) faltas.

    O gabarito é a letra "B".
  •  CLT - Consolidação das Leis do Trabalho Art. 130. Após cada período de 12 (doze) meses de vigência do contrato de trabalho, o empregado terá direito a férias, na seguintes proporção: I – 30 (trinta) dias corridos, quando não houver faltado ao serviço mais de 5 (cinco) vezes; II – 24 (vinte e quatro) dias corridos, quando houver tido de 6 (seis) a 14 (quatorze) faltas; III – 18 (dezoito) dias corridos, quando houver tido de 15 (quinze) a 23 (vinte e três) faltas; IV – 12 doze) dias corridos, quando houver tido de 24 (vinte e quatro) a 32 (trinta e duas) faltas. § 1º É vedado descontar, do período de férias, as faltas do empregado ao serviço. § 2º O período de férias será computado, para todos os efeitos, como tempo de serviço.
ID
1835353
Banca
Planejar Consultoria
Órgão
Prefeitura de Lauro de Freitas - BA
Ano
2016
Provas
Disciplina
Direito Tributário
Assuntos

Conforme a Lei n° 5.172/66, que dispõe sobre o sistema tributário nacional, entende-se por Tributo:

Vade Mecum Universitário de Direito Rideel/Anne Joyce Angher, organização. - 17. Ed. - São Paulo: Rideel, 2015. - (Série Vade Mecum).Lei n° 5.172/66, que dispõe sobre o sistema tributário nacional. Artigos 3°,16, 77. 

Alternativas
Comentários

  • artigo 3º do CTN

    Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.


  • ALTERNATIVA A - ERRADA
    Trata da definição de taxa expressa no art. 145,II,CF, e no art. 77, CTN.

    ALTERNATIVA B - ERRADA
    Característica relativa à taxa.

    ALTERNATIVA C - ERRADA
    Tributo é prestação pecuniária em moeda corrente e não estrangeira.

    ALTERNATIVA D - ERRADA
    É a definição de imposto prevista no art. 16, CTN.

    ALTERNATIVA E - CORRETA
    É a definição de tributo prevista no art. 3º, CTN.

  • Questão clássica!

  • Caramba, até citou qual Vade Mecum... É cada uma!!! Rs

ID
1835356
Banca
Planejar Consultoria
Órgão
Prefeitura de Lauro de Freitas - BA
Ano
2016
Provas
Disciplina
Direito Tributário
Assuntos

Assinale a alternativa correta de acordo com a legislação vigente sobre sistema tributário nacional:

Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L5172.htm. Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966.Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.Artigos 3°, 77,81

Alternativas
Comentários

  • Questão  mal feita. Não necessariamente a taxa tem como FG o exercício regular do poder de polícia, pois pode ter como FG a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição. 



    Dessa forma, alternativa  "C" tb está errada.



    CTN - Art. 77. As taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.

  • Fiz esta prova e entrei com recurso...estou aguardando o resultado...o item C está errado, pois restringiu a utilização das Taxas apenas para o exercício do poder de polícia , excluindo a taxa que tem como fato gerador a utilização de serviço público.

    O item correto deveria ser o D, que indica que as outras alternativas estão erradas!

  • A PERGUNTA PEDE: Assinale a alternativa correta de acordo com a legislação vigente sobre sistema tributário nacional: 
    a) - Taxa - cobrada pela União, Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, é instituída para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado. 

    Resposta - Opção INCORRETA, pois esta definição se assemelha à do Artigo 81, do CTN, que trata da Contribuição de Melhoria.b) - Taxa - tem a base de cálculo ou fato gerador idênticos aos que correspondam a imposto, e calculada em função do capital das empresas.Resposta - a taxa não pode ter base de cálculo ou fato gerador idênticos aos que correspondam a imposto nem ser calculada em função do capital das empresas, nos exatos termos do parágrafo unico do artigo 77, do CTN.

    c) - Taxa cobrada pela União, Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, tem como fato gerador o exercício regular do poder de polícia.Resposta - Opção INCORRETA, nos exatos termos do artigo 77, do CTN, que estabelece: " As taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios no âmbito de suas respectivas atribuições, tem como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, OU a utilização efetiva ou potencial, se serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição".

    d) - todas as alternativas estão corretas.Resposta - Opção INCORRETA.e) - todas as alternativas estão incorretas.Resposta - OPÇÃO CORRETA.A OPÇÃO MARCADA COMO CORRETA, traz a definição errônea de TAXA, COMO SE, SOMENTE, HOUVESSE, TAXA REFERENTE AO PODER DE POLÍCIA.A DEFINIÇÃO CORRETA DE TAXA É A DO ARTIGO 71, DO CTN.

  • Errei pelo mesmo motivos dos colegas, pois a taxa não se restringe ao poder de polícia. Pensando que esse seria o motivo da alternativa "C" estar errada assinalei a alternativa "e"....

  • Taxa, tem como fato gerador o exercício regular do poder de polícia? Tem. Ponto, se tem outros, tudo bem, mas dizer que a alternativa é incorreta, não dá. 

    Lembrem-se: nem sempre questão incompleta é questão errada.

     Na questão não fala "tem necessariamente", "somente", "apenas"... 

     

     

  • Muita gente dizendo que a questão está incorreta pois na letra dada como correta pela banca, letra "c", restringiu a cobrança de taxa a somente o exercício do poder de polícia. Não vejo esta tão aclamada restrição e já li a questão mais de 10 vezes. Não vejo como um recurso derrubar a questão porquanto está mais do que correta a mesma.

    Vamos ao que interessa. 

    Taxa cobrada pela União, Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, tem como fato gerador o exercício regular do poder de polícia.

    Não vi em local algum restrições a apenas o exercício do poder de polícia para a cobrança de taxa pelos entes descritos. Assim, vejo como correta a questão.

  • Questão muito mal feita. Embora não utilize os vocábulos "necessariamente", "somente", "apenas", também não estipula "entre os quais". Deve ser cancelada, pois da mesma forma que existe a hipótese de dizer que a "C", está correta, também existe argumento para dizer que a "E". Se estivesse com o artigo completo não teriamos dúvidas, ou se tivesse o artigo completo em outra alternativa, e a letra "c" do jeito que está não seria com certeza considerado errada por estar incompleta? O grande problema dessas bancas pequenas é essa falta de qualidade na elaboração de questões.

  • LEI Nº 5.172, DE 25 DE OUTUBRO DE 1966.

            Art. 77. As taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.

            Parágrafo único. A taxa não pode ter base de cálculo ou fato gerador idênticos aos que correspondam a impôsto nem ser calculada em função do capital das emprêsas

    letra c) Taxa cobrada pela União, Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, tem como fato gerador o exercício regular do poder de polícia.

  • Entendo que essa questão está mal elaborada. De fato, no tocante ao mérito da análise, não há como afastar de que a taxa recai (também) sobre a atividade do poder de policia. Contudo, jamais nos deixamos esquecer de que a interpretação, no que tange às espécies tributárias deve ser literal. Por estes motivos, merecia ser cancelada/anulada tal questão.

  • Também errei, a questão pedia a literalidade até onde entendi.

ID
1835359
Banca
Planejar Consultoria
Órgão
Prefeitura de Lauro de Freitas - BA
Ano
2016
Provas
Disciplina
Direito Tributário
Assuntos

Com base na Lei 5.172 e as limitações da competência tributária, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, julgue os itens:

Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L5172.htm. Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966.Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.Artigos 9°, 10, 11. 

I. instituir ou majorar tributos sem que a lei o estabeleça, ressalvado, quanto à majoração, o disposto nos artigos 21, 26 e 65;

II. cobrar imposto sobre o patrimônio, exceto renda com base em lei posterior à data inicial do exercício financeiro a que corresponda;

III. estabelecer limitações ao tráfego, no território nacional, de pessoas ou mercadorias, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais;

IV. cobrar imposto sobre templos de culto, exceto de matriz africana e judaica;

V. à União instituir tributo que seja uniforme em todo o território nacional em favor de determinado Estado ou Município.

VI. aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens de qualquer natureza, em razão da sua procedência ou do seu destino. 

Alternativas
Comentários


  •   I -Correto

    *  instituir ou majorar tributos sem que a lei o estabeleça, ressalvado, quanto à majoração, o disposto nos artigos 21, 26 e 65;

      II - Incorreto

    * cobrar imposto sobre o patrimônio e a renda com base em lei posterior à data inicial do exercício financeiro a que corresponda;( inclui a renda)

      III - Correto

    * estabelecer limitações ao tráfego, no território nacional, de pessoas ou mercadorias, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais;

    IV- Correto

    * na verdade não está correto, eles podem ter imunidade sim desde que regularizem a situação do local onde exercem seu culto, por ser uma prova de procuradoria da BA é lá mesmo que está o cerne da questão:!" A grande dificuldade das religiões de matriz africana obterem isenção do IPTU deve-se à falta de documentação e registro dos terreiros. Segundo levantamento feito pela Secretaria Municipal da Reparação de Salvador, cerca de dois mil terreiros de diversas nações foram encontrados no município, sendo que mais de 80% deles estão em situação fundiária irregular." 

    - teria que ter uma alvará da prefeitura, regularização no cartório, etc... na verdade não é muito dificil esse procedimento, mas a maioria do terreno deles é arrendado.

    V - Incorreto 

    Art. 10.“I - instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional ou que implique distinção ou preferência em relação a Estado, ao Distrito Federal ou a Município, em detrimento de outro, admitida a concessão de incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento sócio-econômico entre as diferentes regiões do País”. ( então não é vedado, é permitido nos casos de incentivos fiscais)

    VI - Correto

      Art. 11. É vedado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens de qualquer natureza, em razão da sua procedência ou do seu destino.


  • essa banca viaja demais

  • Questão nitidamente nula.

  • Anulada pelo fato de não ter alternativa correspondente com as assertivas!!

  • kkkkkkkkkkk questão antissemita!

ID
1835362
Banca
Planejar Consultoria
Órgão
Prefeitura de Lauro de Freitas - BA
Ano
2016
Provas
Disciplina
Direito Tributário
Assuntos

Conforme a legislação vigente sobre a contribuição de melhoria deve-se observar os seguintes requisitos mínimos:

Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L5172.htm. Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966. Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.Contribuição de Melhoria. Artigos 81, 82. 

Alternativas
Comentários

  • Gabarito letra "A", com base no artigo 82 do CTN.


    Art. 82. A lei relativa à contribuição de melhoria observará os seguintes requisitos mínimos:


    I - publicação prévia dos seguintes elementos:


    (...)


    e) determinação do fator de absorção do benefício da valorização para toda a zona ou para cada uma das áreas diferenciadas, nela contidas; (a)


    II - fixação de prazo não inferior a 30 (trinta) dias, para impugnação pelos interessados, de qualquer dos elementos referidos no inciso anterior; (b)


    III - regulamentação do processo administrativo de instrução e julgamento da impugnação a que se refere o inciso anterior, sem prejuízo da sua apreciação judicial. (c)


    § 1º A contribuição relativa a cada imóvel será determinada pelo rateio da parcela do custo da obra a que se refere a alínea c, do inciso I, pelos imóveis situados na zona beneficiada em função dos respectivos fatores individuais de valorização. (d)


    § 2º Por ocasião do respectivo lançamento, cada contribuinte deverá ser notificado do montante da contribuição, da forma e dos prazos de seu pagamento e dos elementos que integram o respectivo cálculo. (e)


  • Que questão tosca!

  •  

    De fato, o CTN, art. 82, inciso I, traz nas alineas os requisitos mínimos para instituir a exação, ao passo que o inciso II remete à exigência pertinente ao processo administrativo, que seria um momento posterior ao preenchimento daqueles requisitos mínimos contidos nas alíneas do inciso I.

  • Art. 82. CTN. A lei relativa à contribuição de melhoria observará os seguintes requisitos mínimos:

    I -publicação prévia dos seguintes elementos:

    e) determinação do fator de absorção do benefício da valorização para toda a zona ou

    para cada uma das áreas diferenciadas, nela contidas; (A)

    II -fixação de prazo NÃO INFERIOR a 30 (trinta) dias, para impugnação pelos interessados,

    de qualquer dos elementos referidos no inciso anterior; (B)

    regulamentação do processo administrativo de instrução, sem julgamento da impugnação, sem prejuízo da sua apreciação judicial.

    III -regulamentação do processo administrativo de instrução E julgamento da impugnação a

    que se refere o inciso anterior, sem prejuízo da sua apreciação judicial. (C)

    § 1o A contribuição relativa a cada imóvel será determinada pelo rateio da parcela do custo

    da obra a que se refere a alínea c, do inciso I, pelos imóveis situados na zona

    beneficiada em função dos respectivos fatores INDIVIDUAIS de valorização. (D)

    § 2o Por ocasião do respectivo lançamento, cada contribuinte DEVERÁ ser notificado do

    montante da contribuição, da forma e dos prazos de seu pagamento e dos elementos que

    integram o respectivo cálculo. (E)

  • É muito fácil ser uma BANCA ORGANIZADORA de CONCURSO.

    A gente se esforça estudando, para ler uma questão tão preguiçosa e incoerente.

  • Vale lembrar:

    O mero recapeamento do asfalto não justifica a contribuição de melhoria.

    Cabe ao Poder Público provar a valorização do imóvel para instituir a cobrança da contribuição de melhoria.

ID
1835365
Banca
Planejar Consultoria
Órgão
Prefeitura de Lauro de Freitas - BA
Ano
2016
Provas
Disciplina
Direito Tributário
Assuntos

No que concerne à Legislação sobre o Sistema Tributário Nacional são normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos. Assinale a alternativa incorreta. 

Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L5172.htm. Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966. Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios. Normas Complementares. Artigos 100. 

Alternativas
Comentários

  • Gabarito letra "E".



    Art. 100. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos:


    I - os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas; (a)


    II - as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa; (b)


    III - as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas; (c)


    IV - os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. (d)


    Parágrafo único. A observância das normas referidas neste artigo exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo. (e)

  • A reposta esta na própria pergunta.

    Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L5172.htm. Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966. Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios. Normas Complementares. Artigos 100

  • ADEPRACO 

    Atos
    Decisoes 
    Práticas 
    Convenios 

  • Art. 100, parágrafo único, CTN. A observância das normas referidas, EXCLUI a imposição de penalidades, cobrança de juros de mora e a atualização monetária da base de cálculo do tributo

  • 100. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos:

     

    I - os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas; (a)

     

    II - as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa; (b)

     

    III - as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas; (c)

     

    IV - os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. (d)

     

    Parágrafo único. A observância das normas referidas neste artigo exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo. (e)

     

  • Artigo 100
    Parágrafo Único: EXCLUI A IMPOSIÇÃO...

  • Muito bem elaborada a questão. Amei.

    Vou dizer duas palavras para o examinador: PARA - BÉNS

  • Na Verdade eu nem entendi a questão. Achei totalmente confusa e incoerente.

ID
1835368
Banca
Planejar Consultoria
Órgão
Prefeitura de Lauro de Freitas - BA
Ano
2016
Provas
Disciplina
Direito Tributário
Assuntos

Julgue os itens sobre a obrigação tributária, conforme legislação vigente no Brasil.

Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L5172.htm. Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966. Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.Normas Complementares. Artigos 113, 114, 115.

I. A obrigação principal decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.

II. A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária.

III. A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente.

IV. Fato gerador da obrigação acessória é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência.

V. Fato gerador da obrigação principal é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal. 

Alternativas
Comentários

  • I - (ERRADA) - A obrigação principal decorre de lei e tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária (multa).

    II - (CORRETA) - Se descumprida a OT acessória (p. ex., deixar de declarar o IR), ela se converte em OT principal, consistente no pagamento de multa (art. 113, §3º, CTN); 

    III - (CORRETA) - Artigo 113, §1º, CTN;

    IV - (ERRADA) - O fato gerador da OT acessória é previsto na legislação tributária. A lei deve definir o FG da obrigação tributária principal (97, III, CTN);

    V - (ERRADA) - As prestações positivas e negativas constituem objeto da obrigação tributária acessória.

  • I. A obrigação principal decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. 

    ERRADO - Art. 113, §1º, do CTN - A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente.II. A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. 

    CORRETO - Art. 113, §3º, do CTN - A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente a penalidade pecuniária.

    III. A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. 

    CORRETO - Art. 113, §1º, do CTN - A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente.

    IV. Fato gerador da obrigação acessória é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência.

    ERRADO - Art. 115, do CTN - Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal.

    V. Fato gerador da obrigação principal é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal. 

    ERRADO - Art. 114, do CTN - Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência.ASSIM A OPÇÃO CORRETA É A LETRA "B".

  • Questãozinha mal feita dos infernos. O candidato gabarita a questão apenas sabendo se a afirmativa II estava correta. 

  • Só pegadinha infame!

  • Seguem as correções abaixo:

    I. A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.

    II. A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária.(Correta)

    III. A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente.(Correta)

    IV. Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência.

    V. Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal.

ID
1835371
Banca
Planejar Consultoria
Órgão
Prefeitura de Lauro de Freitas - BA
Ano
2016
Provas
Disciplina
Direito Tributário
Assuntos

Assinale a alternativa incorreta.

Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L5172.htm. Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966. Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.Normas Complementares. Artigos 119,120,121.

Alternativas
Comentários

  • Gabarito D


    Os conceitos de sujeito passivo responsável e sujeito passivo contribuinte estão invertidos.


    "CTN Art. 121. Parágrafo único. O sujeito passivo da obrigação principal diz-se:

    I - contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador;

    II - responsável, quando, sem revertir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa de lei."

  • a) - sujeito ativo da obrigação é a pessoa jurídica de direito público, titular da competência para exigir o seu cumprimento. 
    CORRETO - Art. 119, do CTN - Sujeito ativo da obrigação é a pessoa jurídica de direito público titular da competência para exigir o seu cumprimento. 
    b) - salvo disposição de lei em contrário, a pessoa jurídica de direito público, que se constituir pelo desmembramento territorial de outra, subroga-se nos direitos desta, cuja legislação tributária aplicará até que entre em vigor a sua própria. 
    CORRETO - Art. 120, do CTN - Salvo disposição de lei em contrário, a pessoa jurídica de direito público, que se constituir pelo desmembramento territorial de outra, sub-roga-se nos direitos desta, cuja legislação tributária aplicará até que entre em vigor a sua própria. 
    c) - sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária. 
    CORRETO - Art. 121, do CTN - Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária. 
    d) - sujeito passivo da obrigação principal diz-se responsável, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador; e contribuinte, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa de lei. 
    ERRADO - Art. 121, Parágrafo único, do CTN - O sujeito passivo da obrigação principal diz-se: I - contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador; II - responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa em lei. 
    e) - sujeito passivo da obrigação acessória é a pessoa obrigada às prestações que constituam o seu objeto. 
    CORRETO - Art. 122, do CTN - Sujeito passivo da obrigação acessória é a pessoa obrigada às prestações que constituam o seu objeto.

  • Cara, essa banca é muito zoada, nem para inverter as palavras os caras se prestam.

    Saca só:
    "(...) e contribuinte, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa de lei."

    LOOOL.

    Gabarito, D.

  • olha essa banca.. duas questões que repetem as palavras e o texto perde totalmente o sentido, que lixo..kkkk

  • chupa que é de uva! kkkk

ID
1835374
Banca
Planejar Consultoria
Órgão
Prefeitura de Lauro de Freitas - BA
Ano
2016
Provas
Disciplina
Direito Tributário
Assuntos

Sobre Lançamento no Sistema Tributário Nacional, julgue a alternativa incorreta.

Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L5172.htm. Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966. Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.Lançamentos. Artigos 142, 143, 144.

Alternativas
Comentários

  • ALTERNATIVA E (ERRADA)

    Conforme artigo 145, CNT:

    O lançamento regularmente notificado pode ser alterado por:

    I - impugnação do sujeito passivo;

    II - recurso de ofício;

    III - iniciativa de ofício da autoridade administrativa; 

  • a) - compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.
    CORRETO - Art. 142, do CTN - Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o syjeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.


    b) - atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.
    CORRETO - Art. 142, parágrafo único do CTN - A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.


    c) - salvo disposição de lei em contrário, quando o valor tributário esteja expresso em moeda estrangeira, no lançamento far-se-á sua conversão em moeda nacional ao câmbio do dia da ocorrência do fato gerador da obrigação.
    CORRETO - Art. 143, do CTN - Salvo disposição de lei em contrário, quando o valor tributário esteja expresso em moeda estrangeira, no lançamento far-se-á sua conversão em moeda nacional ao câmbio do dia da ocorrência do fato gerador da obrigação.


    d) - lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada.
    CORRETO - Art. 144, do CTN - O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada.


    e) - lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo só pode ser alterado em virtude de impugnação do sujeito passivo, motivo pelo qual não se admite outra forma.
    ERRADO - Art. 145, I, II e III, do CTN - O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo só pode ser alterado em virtude de: I - impugnação do sujeito passivo; II - recurso de ofício; III - iniciativa de ofício da autoridade administrativa, nos casos previsto no artigo 149.

  • CTN. Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.

            Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.

            Art. 143. Salvo disposição de lei em contrário, quando o valor tributário esteja expresso em moeda estrangeira, no lançamento far-se-á sua conversão em moeda nacional ao câmbio do dia da ocorrência do fato gerador da obrigação.

            Art. 144. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada.

     

      CTN.  Art. 145. O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo só pode ser alterado em virtude de:

            I - impugnação do sujeito passivo;

            II - recurso de ofício;

            III - iniciativa de ofício da autoridade administrativa, nos casos previstos no artigo 149.

ID
1835377
Banca
Planejar Consultoria
Órgão
Prefeitura de Lauro de Freitas - BA
Ano
2016
Provas
Disciplina
Direito Tributário
Assuntos

Modalidades da extinção de crédito tributário, conforme Sistema Tributário Nacional, exceto:

Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L5172.htm. Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966. Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.Lançamentos. Artigo 156. 

Alternativas
Comentários

  • Gabarito letra "E"


    Art. 156. Extinguem o crédito tributário:

    I - o pagamento; (a)

    II - a compensação; (b)

    III - a transação; (c)

    IV - remissão; (d)

    V - a prescrição e a decadência; (e)

    (...)


    O erro da questão, bem simples, é dizer que a decadência não extingue o crédito tributário.

  • Curiosidade sobre a decadência como hipótese extintiva do CT:

    Em que pese o CTN estabelecer a decadência como hipótese extintiva do Crédito Tributário (ao lado da prescrição), verifica-se uma certa impropriedade técnica do legislador em seu intento. Explico:

    A decadência é a perda do direito subjetivo do Fisco de realizar o lançamento tributário (ou homologá-lo, quando o contribuinte entrega a declaração e resta por "constituir o CT"). Ocorre que se a Fazenda não realizar o lançamento no prazo previsto em lei (05 anos), não haverá crédito tributário constituído.

    Logo, não havendo CT constituído, não há que se falar em extinção. Sendo mais claro, não há como extinguir algo que sequer existiu.

    Para provas objetivas, porém, dever-se-á considerar PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA como hipóteses extintivas do CT. (literalidade do art. 156, V, CTN).

ID
1835380
Banca
Planejar Consultoria
Órgão
Prefeitura de Lauro de Freitas - BA
Ano
2016
Provas
Disciplina
Direito Tributário
Assuntos

Ação para a cobrança do crédito tributário prescreve, conforme Sistema Tributário Nacional, contados da data da sua constituição definitiva, em:

Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L5172.htm. Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966. Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.Lançamentos. Artigo 174. 

Alternativas
Comentários

  • Gabarito letra "B", nos termos do artigo 174 do CTN.


    Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva.

  • Para não zerar na prova