Questões de Lei Orgânica do Município de Pacujá

Questão 2969113

• Banca: CETREDE
• Órgão: Prefeitura de Pacujá - CE
• Ano: 2019
• Provas: CETREDE - 2019 - Prefeitura de Pacujá - CE - Fiscal de Tributos
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Pacujá (Ceará); Lei Orgânica do Município de Pacujá

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Pacujá, ao Município compete dispor sobre assuntos de interesse local, cabendo-lhe entre outras, as seguintes atribuições:

I. elaborar o orçamento, prevendo a receita e fixando a despesa com base em planejamento adequado.

II. instituir e arrecadar os tributos de sua competência e fixar e cobrar preços.

III. arrecadar e aplicar as rendas, que lhe pertencerem, na forma da lei.

IV. organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os seus serviços públicos.

V. aprovar o Plano Diretor.

Marque a opção que apresenta as afirmativas CORRETAS.

• A. I – II – V.
• B. III – IV.
• C. I – II – III – IV.
• D. I – II – III – IV – V.
• E. I – II – III.

Gabarito: C

Questão 2969116

• Banca: CETREDE
• Órgão: Prefeitura de Pacujá - CE
• Ano: 2019
• Provas: CETREDE - 2019 - Prefeitura de Pacujá - CE - Fiscal de Tributos
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Pacujá (Ceará); Lei Orgânica do Município de Pacujá

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Pacujá, a lei orçamentária anual compreenderá o orçamento

I. fiscal referente aos poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta.

II. de investimentos das empresas em que o Município, direta ou indiretamente, detenha maioria de capital social com direito a voto.

III. da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta e indireta, bem como os fundos instituídos pelo Poder Público.

Marque a opção que indica a(s) afirmativa(s) CORRETA(S).

• A. I – II – III.
• B. I – II.
• C. II – III.
• D. I.
• E. II.

Gabarito: A