Questões de Lei Orgânica do Município de Porto Velho

Questão 285313

• Banca: FUNCAB
• Órgão: Prefeitura de Porto Velho - RO
• Ano: 2009
• Provas: FUNCAB - 2009 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Médico cardiologista
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Porto Velho (Rondônia); Lei Orgânica do Município de Porto Velho

A Lei Orgânica de Porto Velho identifica na estrutura administrativa o “Conselho Superior do Município” que tem a competência de:

• A. cooperar com o governo municipal, auxiliando no planejamento, interpretação e julgamento de matérias de grande importância;
• B. representar o município extrajudicialmente, supervisionando, administrando e assessorando juridicamente o poder executivo;
• C. participar diretamente no processo de elaboração, aprovação e controle do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e dos Orçamentos Anuais;
• D. pronunciar-se sobre questões relevantes apresentadas pelo Prefeito tais como a estabilidade das instituições e situações emergentes de grave complexidade e implicações;
• E. dispor sobre a ordenação e o pleno desenvolvimento das funções da cidade, de seus bairros, vilas e aglomerados urbanos, definindo estratégias para garantir o bem-estar de seus habitantes.

Gabarito: D

Comentários

• SEÇÃO V

  DO CONSELHO SUPERIOR DO MUNICÍPIO

  
  

  Art. 98 - Compete ao Conselho Superior do Município, pronunciar-se sobre questões relevantes suscitadas pelo Prefeito, incluída a estabilidade das instituições e situações emergentes de grave complexidade e implicações.

Questão 285316

• Banca: FUNCAB
• Órgão: Prefeitura de Porto Velho - RO
• Ano: 2009
• Provas: FUNCAB - 2009 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Médico cardiologista
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Porto Velho (Rondônia); Lei Orgânica do Município de Porto Velho

Para o seu funcionamento, o Município de Porto Velho está estruturado com os seguintes poderes:

• A. legislativo e executivo;
• B. cameral e tributário;
• C. político e executivo;
• D. judiciário e econômico;
• E. social e legislativo.

Gabarito: A

Comentários

• Pq não o judiciário?

• NAO SEI . 

• Por que em âmbito municipal não “há” a presença do judiciário. Tal poder dar-se-á através do Tribunal de Justiça que tem jurisdição estadual. Que tem competência para resolver os conflitos municipal!

Questão 2974639

• Banca: IBADE
• Órgão: Câmara de Porto Velho - RO
• Ano: 2018
• Provas: IBADE - 2018 - Câmara de Porto Velho - RO - Auditor de Controle Interno
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Porto Velho (Rondônia); Lei Orgânica do Município de Porto Velho

Os órgãos colegiados, autarquias, empresas públicas, sociedade de economia mista e fundações terão, obrigatoriamente, de acordo com o artigo 17 da Lei Orgânica do Município de Porto Velho, entre seus diretores um representante:

• A. eleito somente pelos servidores.
• B. indicado pelo prefeito.
• C. indicado pelo Estado
• D. indicado pela Câmara.
• E. eleito pelos empregados ou servidores.

Gabarito: E

Questão 2974642

• Banca: IBADE
• Órgão: Câmara de Porto Velho - RO
• Ano: 2018
• Provas: IBADE - 2018 - Câmara de Porto Velho - RO - Auditor de Controle Interno
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Porto Velho (Rondônia); Lei Orgânica do Município de Porto Velho

O tempo, após a admissão por concurso, que o servidor obterá a estabilidade, de acordo com o artigo 30 da Lei Orgânica do Município é de:

• A. um (1) ano
• B. dois (2) anos.
• C. um (1) ano e meio
• D. dois (2) anos e meio.
• E. três (3) anos.

Gabarito: B

Questão 2974645

• Banca: IBADE
• Órgão: Câmara de Porto Velho - RO
• Ano: 2018
• Provas: IBADE - 2018 - Câmara de Porto Velho - RO - Auditor de Controle Interno
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Porto Velho (Rondônia); Lei Orgânica do Município de Porto Velho

As contas do Prefeito e da Câmara Municipal, prestada anualmente, serão julgadas pela Câmara dentro de 60 (sessenta) dias após o recebimento do parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado ou órgão estadual a que for atribuída essa incumbência. A proporção dos membros da Câmara capaz de decidir pela prevalência do parecer prévio é de:

• A. 2/3 (dois terços).
• B. 50% (cinquenta porcento)
• C. 1/3 (um terço)
• D. maioria simples.
• E. 30 % [trinta por cento)

Gabarito: A

Comentários

• Acredito que o comentário da Thalita está incorreto, pois a questão pede: "A proporção dos membros da Câmara capaz de decidir pela prevalência do parecer prévio" e não pela "não prevalência".