Questão 285313

• Banca: FUNCAB
• Órgão: Prefeitura de Porto Velho - RO
• Ano: 2009
• Provas: FUNCAB - 2009 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Médico cardiologista
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Porto Velho (Rondônia); Lei Orgânica do Município de Porto Velho

A Lei Orgânica de Porto Velho identifica na estrutura administrativa o “Conselho Superior do Município” que tem a competência de:

• A. cooperar com o governo municipal, auxiliando no planejamento, interpretação e julgamento de matérias de grande importância;
• B. representar o município extrajudicialmente, supervisionando, administrando e assessorando juridicamente o poder executivo;
• C. participar diretamente no processo de elaboração, aprovação e controle do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e dos Orçamentos Anuais;
• D. pronunciar-se sobre questões relevantes apresentadas pelo Prefeito tais como a estabilidade das instituições e situações emergentes de grave complexidade e implicações;
• E. dispor sobre a ordenação e o pleno desenvolvimento das funções da cidade, de seus bairros, vilas e aglomerados urbanos, definindo estratégias para garantir o bem-estar de seus habitantes.

Gabarito: D

Comentários

• SEÇÃO V

  DO CONSELHO SUPERIOR DO MUNICÍPIO

  
  

  Art. 98 - Compete ao Conselho Superior do Município, pronunciar-se sobre questões relevantes suscitadas pelo Prefeito, incluída a estabilidade das instituições e situações emergentes de grave complexidade e implicações.