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Questões de Lei Orgânica do Município de Salvador das Missões


ID
3270130
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Salvador das Missões - RS
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Segundo o Art. 27 da Lei Orgânica do Município de Salvador das Missões, o servidor público que for eleito Vereador, havendo compatibilidade de horários:

Alternativas

ID
3270133
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Salvador das Missões - RS
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

O Art. 46B da Lei Orgânica do Município de Salvador das Missões estabelece que os atos administrativos de competência do Prefeito devem ser expedidos com obediência a determinadas normas. Assinale a alternativa INCORRETA em relação a essas normas.

Alternativas
Comentários
  • Os atos administrativos de competência do Prefeito devem ser expedidos com observância das seguintes normas:

    I - decreto, numerado em ordem cronológica, nos casos de:

    a) regulamentação de lei;

    b) instituição, modificação e extinção de atribuições não privativas de lei;

    c) abertura de créditos extraordinários e, no limite autorizado por lei, de crédito suplementar especiais;

    d) declaração de utilidade ou necessidade pública, ou de interesse social para efeitos de desapropriação ou de serviço administrativo observada a legislação;

    e) aprovação de regulamento ou regimento;

    f) medidas executórias do plano diretor do desenvolvimento integrado e dos planos urbanísticos do município;

    g) criação, extinção, declaração de direitos do Município e servidores municipais do executivo, não privativos de lei;

    h) normas não privativas de lei;

    i) fixação e alteração das tarifas ou preços públicos municipais.

    II - portarias, nos casos de:

    a) provimento e vacância dos cargos ou empregos públicos;

    b) lotação no quadro de pessoal;

    c) abertura da sindicância e processos administrativos, aplicação de penalidades e demais atos individuais relativos a servidores;

    d) outros casos determinados em lei ou decreto.

    III - ordens de serviço, nos casos de determinação com efeitos exclusivamente internos.


ID
3731689
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Salvador das Missões - RS
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Segundo o Art. 46B da Lei Orgânica do Município de Salvador das Missões, o ato administrativo de competência do Prefeito que deverá ser expedido no caso de aprovação de regulamento ou de regimento das entidades que compõem a Administração Municipal será o(a):

Alternativas