Questões de Lei Orgânica do Município de São João do Araguaia

Questão 2923156

• Banca: INAZ do Pará
• Órgão: Prefeitura de São João do Araguaia - PA
• Ano: 2018
• Provas: INAZ do Pará - 2018 - Prefeitura de São João do Araguaia - PA - Agente Administrativo
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de São João do Araguaia (Pará); Lei Orgânica do Município de São João do Araguaia

De acordo com a Lei Orgânica do Município de São João do Araguaia/PA, está disposto no artigo 15 que será fixado pela Câmara Municipal em cada legislatura para a subsequente até 30 (trinta) dias antes das eleições o valor que o Vereador receberá mensalmente.

Disponível em: http://www.saojoaodoaraguaia.pa.gov.br/. Acesso em: 25/04/2018.

De acordo com a afirmação acima, o vereador receberá este valor na forma de:

• A. Subsídio.
  
• B. Remuneração.
  
• C. Proventos.
  
• D. Gratificação.
  

Gabarito: A

Questão 2923162

• Banca: INAZ do Pará
• Órgão: Prefeitura de São João do Araguaia - PA
• Ano: 2018
• Provas: INAZ do Pará - 2018 - Prefeitura de São João do Araguaia - PA - Agente Administrativo
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de São João do Araguaia (Pará); Lei Orgânica do Município de São João do Araguaia

De acordo com a Lei Orgânica do Município de São João do Araguaia/PA, conforme disposto no artigo 17, parágrafos 1º e 2º, o Vereador que se licenciar para exercer o cargo de Secretário Municipal ou assemelhado receberá para fins de remuneração o valor mensal pelo exercício do cargo.

Disponível em: http://www.saojoaodoaraguaia.pa.gov.br/. Acesso em: 25/04/2018.

Acerca do exposto, essa remuneração se dará de qual forma?

• A. Poderá optar pelo subsídio do mandato.
  
• B. Receberá cumulativamente os subsídios dos dois cargos.
  
• C. Poderá receber o subsidio do cargo ocupado e metade do cargo de vereador.
  
• D. Deverá abrir mão do subsidio de vereador.
  

Gabarito: A

Questão 2923165

• Banca: INAZ do Pará
• Órgão: Prefeitura de São João do Araguaia - PA
• Ano: 2018
• Provas: INAZ do Pará - 2018 - Prefeitura de São João do Araguaia - PA - Agente Administrativo
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de São João do Araguaia (Pará); Lei Orgânica do Município de São João do Araguaia

De acordo com a Lei Orgânica do Município de São João do Araguaia/PA, em seu artigo 83-A caput, o Prefeito Municipal deverá preparar, para entregar ao sucessor e para publicação imediata, relatório da situação da Administração Municipal.

Disponível em: http://www.saojoaodoaraguaia.pa.gov.br/. Acesso em: 25/04/2018.

Baseando-se nesta afirmação, em qual alternativa consta o prazo de entrega do relatório previsto nesta Lei? 

• A. Até 30 (trinta) dias antes do término do mandato.
  
• B. Até 20 (vinte) dias antes do término do mandato.
  
• C. Até 40 (quarenta) dias antes do término do mandato.
  
• D. Até 15 (quinze) dias antes do término do mandato.
  

Gabarito: A

Questão 2923174

• Banca: INAZ do Pará
• Órgão: Prefeitura de São João do Araguaia - PA
• Ano: 2018
• Provas: INAZ do Pará - 2018 - Prefeitura de São João do Araguaia - PA - Agente Administrativo
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de São João do Araguaia (Pará); Lei Orgânica do Município de São João do Araguaia

A Lei Orgânica do Município de São João do Araguaia/PA, em seus artigos 22 e 23, parágrafos 1º, 2º e 3º, dispõe sobre as competências e atribuições dos membros da Mesa Diretora da Câmara Municipal, a forma de substituição e as eleições para a sua composição.

Disponível em: http://www.saojoaodoaraguaia.pa.gov.br/. Acesso em: 25/04/2018.

Com base no texto acima, em qual alternativa consta a regulamentação legal para esses procedimentos?

• A. A definição será através de Ato Legislativo.
  
• B. Através de Ata da primeira reunião da sessão legislativa.
  
• C. Serão definidos no Regimento Interno.
  
• D. O Presidente da Câmara Municipal define através de Resolução.
  

Gabarito: C

Questão 3038275

• Banca: INAZ do Pará
• Órgão: Prefeitura de São João do Araguaia - PA
• Ano: 2018
• Provas: INAZ do Pará - 2018 - Prefeitura de São João do Araguaia - PA - Procurador Municipal
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de São João do Araguaia (Pará); Lei Orgânica do Município de São João do Araguaia

A Lei Orgânica do Município de São João do Araguaia/PA no Artigo 71 caput e parágrafo 3º, prevê que o subsídio do Prefeito e do Vice-Prefeito será fixado pela Câmara Municipal em cada legislatura para a subsequente até 30 (trinta) dias antes das eleições municipais na forma da Constituição Federal e Leis em vigor.

Disponível em: http://www.saojoaodoaraguaia.pa.gov.br/. Acesso em: 25/04/2018.

Acerca dos subsídios dispostos na Lei Orgânica do Município de São João do Araguaia, pode-se afirmar:

• A. O subsídio do Vice-Prefeito corresponderá a 70% (setenta por cento) do que perceber a esse título o prefeito.
• B. O Vice-Prefeito receberá como subsídio o correspondente a 50% (cinquenta por cento) do que perceber o prefeito.
• C. O subsídio do Vice-Prefeito será equivalente a 40% (quarenta a por cento) do que perceber o prefeito mensalmente.
• D. O Vice-Prefeito perceberá a título de subsídio 70% (setenta por cento) do que perceberá o prefeito, mais adicional de 10% toda vez que substituí-lo no cargo.

Gabarito: A

Questão 3038278

• Banca: INAZ do Pará
• Órgão: Prefeitura de São João do Araguaia - PA
• Ano: 2018
• Provas: INAZ do Pará - 2018 - Prefeitura de São João do Araguaia - PA - Procurador Municipal
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de São João do Araguaia (Pará); Lei Orgânica do Município de São João do Araguaia

O Artigo 61 caput da Lei orgânica do Município de São João do Araguaia/PA preceitua que o Prefeito e o Vice-Prefeito tomarão posse e assumirão o exercício em sessão solene de instalação da Câmara Municipal no dia 1º de janeiro do ano subsequente à eleição às 16 (dezesseis) horas, prestando compromisso de manter, defender e cumprir as Constituições Federal, Estadual e esta Lei Orgânica, observar as Leis e promover o bem geral do Município. Contudo, no parágrafo 1º deste artigo consta uma observação de suma importância.

Disponível em: http://www.saojoaodoaraguaia.pa.gov.br/. Acesso em: 25/04/2018.

Em qual alternativa consta a observação do parágrafo 1º do artigo 61 da Lei referida no texto acima?

• A. Caso o Prefeito e o Vice-Prefeito não assumirem na data fixada e decorridos 10 (dez) dias, será convocada uma nova eleição para os cargos de Prefeito e Vice-Prefeito.
• B. Se, na data fixada para a posse do Prefeito e Vice-Prefeito, estes não comparecerem, o Presidente da Câmara convocará eleição entre os vereadores para escolher os substitutos para os cargos vagos.
• C. Decorridos 10 (dez) dias da data fixada para a posse, se o Prefeito e o Vice-Prefeito não assumirem o cargo, será considerado vago, salvo por motivo de força maior aceito pela Câmara.
• D. Decorrendo 15 (quinze) dias da data para a posse, se o Prefeito e o Vice-Prefeito não assumirem o cargo, este será considerado vago e o presidente da Câmara assumirá.

Gabarito: C

Questão 3038290

• Banca: INAZ do Pará
• Órgão: Prefeitura de São João do Araguaia - PA
• Ano: 2018
• Provas: INAZ do Pará - 2018 - Prefeitura de São João do Araguaia - PA - Procurador Municipal
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de São João do Araguaia (Pará); Lei Orgânica do Município de São João do Araguaia

A Lei Orgânica do Município de São João do Araguaia/PA dispõe em seu Artigo 54 sobre o Projeto de Decreto Legislativo e no artigo 55 sobre o Projeto de Resolução. O primeiro produz efeitos externos e o segundo regula matéria político-administrativa da Câmara.

Disponível em: http://www.saojoaodoaraguaia.pa.gov.br/. Acesso em: 25/04/2018.

Com base na Lei Orgânica de São João do Araguaia, no que concerne a Projetos de Decretos Legislativo e Projetos de Resolução, pode-se afirmar que:

• A. Após a aprovação entram em vigor automaticamente.
• B. Após a aprovação dependem de sanção do Prefeito.
• C. Após a aprovação dependem de sanção do presidente da Câmara e do Prefeito.
• D. Após a aprovação para entrar em vigor não dependem de sanção do Prefeito.

Gabarito: D

Questão 3038296

• Banca: INAZ do Pará
• Órgão: Prefeitura de São João do Araguaia - PA
• Ano: 2018
• Provas: INAZ do Pará - 2018 - Prefeitura de São João do Araguaia - PA - Procurador Municipal
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de São João do Araguaia (Pará); Lei Orgânica do Município de São João do Araguaia

A Lei Orgânica do município São João do Araguaia/PA estabelece em seu artigo 127 que o Estado entregará ao Município um percentual dos recursos que receberá da União a título de participação do Imposto sobre Produtos Industrializados, observados os critérios estabelecidos no artigo 158, parágrafo único, incisos I e II da Constituição Federal de 1988.

Disponível em: http://www.saojoaodoaraguaia.pa.gov.br/. Acesso em: 25/04/2018.

Baseando-se nesta afirmação, em qual alternativa consta o percentual de recursos previsto na referida Lei?

• A. 15% (quinze por cento).
• B. 18% (dezoito por cento).
• C. 25% (vinte e cinco por cento).
• D. 10% (dez por cento).

Gabarito: C