Questões de Lei Orgânica do Município de Seara

Questão 5292799

• Banca: AMAUC
• Órgão: Prefeitura de Seara - SC
• Ano: 2018
• Provas: AMAUC - 2018 - Prefeitura de Seara - SC - Fiscal de Tributos
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Seara (Santa Catarina); Lei Orgânica do Município de Seara

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Seara/SC, ao município compete prover a tudo quanto diga respeito ao seu peculiar interesse e ao bem-estar da população. Julgue as alternativas abaixo a assinale a que NÃO representa atribuição do Município:

• A. Elaborar o plano plurianual, a lei de diretrizes orçamentárias e orçamento anual, prevendo a receita e fixando a despesa, com base em planejamento adequado.
• B. Dispor sobre a administração, utilização e alienação de seus bens.
• C. Prover sobre a limpeza das vias e logradouros públicos, remoção e destino do lixo domiciliar e de outros resíduos de qualquer natureza.
• D. Criar Poder Judiciário Municipal.
• E. Promover o adequado ordenamento do seu território urbano, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo.

Gabarito: D

Questão 5292802

• Banca: AMAUC
• Órgão: Prefeitura de Seara - SC
• Ano: 2018
• Provas: AMAUC - 2018 - Prefeitura de Seara - SC - Fiscal de Tributos
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Seara (Santa Catarina); Lei Orgânica do Município de Seara

Assinale a alternativa que NÃO compreende o processo legislativo municipal, de acordo com a Lei Orgânica do Município de Seara/SC:

• A. Emendas à Lei Orgânica do Município.
• B. Leis Complementares.
• C. Leis Ordinárias.
• D. Decretos legislativos.
• E. Emendas à Constituição Federal do Brasil.

Gabarito: E

Questão 5292805

• Banca: AMAUC
• Órgão: Prefeitura de Seara - SC
• Ano: 2018
• Provas: AMAUC - 2018 - Prefeitura de Seara - SC - Fiscal de Tributos
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Seara (Santa Catarina); Lei Orgânica do Município de Seara

Julgue as alternativas abaixo e assinale a INCORRETA:

• A. O Município de Seara está fundamentado nos princípios que formam o Estado Monárquico Brasileiro.
• B. O Município de Seara é uma unidade da República Federativa do Brasil e do Estado de Santa Catarina.
• C. O Município de Seara possui personalidade de direito público interno.
• D. O Município de Seara objetiva o seu desenvolvimento com a construção de uma comunidade livre, justa e solidária.
• E. O Município de Seara está fundamentado nos princípios da: dignidade da pessoa humana, do valor social do trabalho, da livre iniciativa e do pluralismo político.

Gabarito: A

Comentários

• Gabarito letra: A

  O Município de Seara está fundamentado nos princípios que formam o Estado Monárquico Brasileiro.

  Nunca desista dos seus sonhos! bons estudos!