Questão 5292802

• Banca: AMAUC
• Órgão: Prefeitura de Seara - SC
• Ano: 2018
• Provas: AMAUC - 2018 - Prefeitura de Seara - SC - Fiscal de Tributos
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Seara (Santa Catarina); Lei Orgânica do Município de Seara

Assinale a alternativa que NÃO compreende o processo legislativo municipal, de acordo com a Lei Orgânica do Município de Seara/SC:

• A. Emendas à Lei Orgânica do Município.
• B. Leis Complementares.
• C. Leis Ordinárias.
• D. Decretos legislativos.
• E. Emendas à Constituição Federal do Brasil.

Gabarito: E