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Questões de Lei Orgânica do Município de Votorantim


ID
4011901
Banca
INTEGRI
Órgão
Prefeitura de Votorantim - SP
Ano
2016
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

No que discorre o art. 101 da lei Orgânica do Município de Votorantim as autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações controladas pelo Município:


I - dependem de lei para serem criadas, transformadas, incorporadas, privatizadas ou extintas;

II - dependem de lei para serem criadas subsidiárias, assim como a participação destas, em empresas públicas;

III - terão seus direitos indicado pelo Sindicato dos Trabalhadores da Categoria, cabendo à lei definir os limites de sua competência e atuação;

IV - deverão estabelecer a obrigatoriedade da declaração pública de bens, pelos seus diretores, na posse e no desligamento.

Alternativas

ID
4011904
Banca
INTEGRI
Órgão
Prefeitura de Votorantim - SP
Ano
2016
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

No que alude o art. 126 da lei Orgânica do Município de Votorantim, a investidura em cargo ou emprego público, depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, ressalvadas as nomeações para cargos em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, independente de sexo, idade, estado civil, raça, religião ou ideologia. § 1º - O prazo de validade do concurso será de até 2 ( dois ) anos:

Alternativas

ID
4011907
Banca
INTEGRI
Órgão
Prefeitura de Votorantim - SP
Ano
2016
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Preencha a lacuna e assinale a alternativa correspondente: No que salienta o Art. 142 da lei Orgânica do Município de Votorantim, o servidor municipal será responsável __________________________pelos atos que praticar no exercício de cargo ou função a pretexto de exercê-lo.

Alternativas