Questões de Lei Orgânica do Município de Votorantim

Questão 4011901

• Banca: INTEGRI
• Órgão: Prefeitura de Votorantim - SP
• Ano: 2016
• Provas: INTEGRI - 2016 - Prefeitura de Votorantim - SP - Analista Administrativo
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Votorantim (São Paulo); Lei Orgânica do Município de Votorantim

No que discorre o art. 101 da lei Orgânica do Município de Votorantim as autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações controladas pelo Município:

I - dependem de lei para serem criadas, transformadas, incorporadas, privatizadas ou extintas;

II - dependem de lei para serem criadas subsidiárias, assim como a participação destas, em empresas públicas;

III - terão seus direitos indicado pelo Sindicato dos Trabalhadores da Categoria, cabendo à lei definir os limites de sua competência e atuação;

IV - deverão estabelecer a obrigatoriedade da declaração pública de bens, pelos seus diretores, na posse e no desligamento.

• A. I e II apenas estão corretas.
• B. II e III apenas estão corretas.
• C. I e IV apenas estão corretas.
• D. I, II, III e IV estão corretas.

Gabarito: A

Questão 4011904

• Banca: INTEGRI
• Órgão: Prefeitura de Votorantim - SP
• Ano: 2016
• Provas: INTEGRI - 2016 - Prefeitura de Votorantim - SP - Analista Administrativo
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Votorantim (São Paulo); Lei Orgânica do Município de Votorantim

No que alude o art. 126 da lei Orgânica do Município de Votorantim, a investidura em cargo ou emprego público, depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, ressalvadas as nomeações para cargos em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, independente de sexo, idade, estado civil, raça, religião ou ideologia. § 1º - O prazo de validade do concurso será de até 2 ( dois ) anos:

• A. Sendo prorrogável por uma vez, por igual período.
• B. Sendo prorrogável por duas vezes, por igual período.
• C. Sendo prorrogável por três vezes, por igual período.
• D. Não sendo prorrogável.

Gabarito: A

Questão 4011907

• Banca: INTEGRI
• Órgão: Prefeitura de Votorantim - SP
• Ano: 2016
• Provas: INTEGRI - 2016 - Prefeitura de Votorantim - SP - Analista Administrativo
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Votorantim (São Paulo); Lei Orgânica do Município de Votorantim

Preencha a lacuna e assinale a alternativa correspondente: No que salienta o Art. 142 da lei Orgânica do Município de Votorantim, o servidor municipal será responsável __________________________pelos atos que praticar no exercício de cargo ou função a pretexto de exercê-lo.

• A. Civil, criminal e administrativamente.
• B. Apenas civilmente
• C. Apenas criminalmente
• D. Apenas administrativamente

Gabarito: A