- ID
- 4011901
- Banca
- INTEGRI
- Órgão
- Prefeitura de Votorantim - SP
- Ano
- 2016
- Provas
- Disciplina
- Legislação Municipal
- Assuntos
No que discorre o art. 101 da lei Orgânica do Município de
Votorantim as autarquias, empresas públicas, sociedades de
economia mista e fundações controladas pelo Município:
I - dependem de lei para serem criadas, transformadas,
incorporadas, privatizadas ou extintas;
II - dependem de lei para serem criadas subsidiárias, assim
como a participação destas, em empresas públicas;
III - terão
seus direitos indicado pelo Sindicato dos Trabalhadores da
Categoria, cabendo à lei definir os limites de sua competência
e atuação;
IV - deverão estabelecer a obrigatoriedade da declaração
pública de bens, pelos seus diretores, na posse e no
desligamento.