Questões de Lei Orgânica do Município de Xavantina

Questão 5283535

• Banca: AMAUC
• Órgão: Prefeitura de Xavantina - SC
• Ano: 2019
• Provas: AMAUC - 2019 - Prefeitura de Xavantina - SC - Auditor de Controle Interno
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Xavantina (Santa Catarina); Lei Orgânica do Município de Xavantina

No Município de Xavantina, a Lei Orgânica Municipal previu a implantação de sistema de controle interno. Trouxe em seu texto as finalidades do controle interno no âmbito municipal. Dentre as finalidades elencadas abaixo, assinale a alternativa incorreta.

• A. Avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e do orçamento do Município.
• B. Comprovar a legalidade e avaliar os resultados quanto a eficácia da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração municipal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado.
• C. Exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres do Município.
• D. Apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.
• E. Permitir ou autorizar o uso de bens municipais por terceiros.

Gabarito: E

Questão 5283538

• Banca: AMAUC
• Órgão: Prefeitura de Xavantina - SC
• Ano: 2019
• Provas: AMAUC - 2019 - Prefeitura de Xavantina - SC - Auditor de Controle Interno
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Xavantina (Santa Catarina); Lei Orgânica do Município de Xavantina

Assinale a alternativa correta. De acordo com a Lei Orgânica Municipal, o controle interno, a ser exercido pela Administração direta e indireta municipal, deve abranger:

• A. O acompanhamento da execução dos orçamentos municipal, estadual e federal e dos contratos e atos jurídicos e análogos.
• B. A verificação da regularidade e contabilização dos atos que resultem na arrecadação de receitas e na realização de despesas.
• C. A verificação da regularidade e contabilização de outros atos que não resultem em nascimento ou extinção de direitos e obrigações.
• D. A verificação e registro de fidelidade notarial dos agentes da administração privada e de responsáveis por bens e valores.
• E. O acompanhamento do cumprimento das metas e prioridades das leis de diretrizes orçamentárias municipal, estadual e federal.

Gabarito: B

Questão 5283541

• Banca: AMAUC
• Órgão: Prefeitura de Xavantina - SC
• Ano: 2019
• Provas: AMAUC - 2019 - Prefeitura de Xavantina - SC - Auditor de Controle Interno
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Xavantina (Santa Catarina); Lei Orgânica do Município de Xavantina

Assinale a alternativa correta, de acordo com a Lei Orgânica Municipal de Xavantina:

• A. Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Justiça do Estado e à Câmara Municipal, sob pena de responsabilidade solidária.
• B. Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas do Estado e ao Tribunal de Contas da União, sob pena de responsabilidade solidária.
• C. Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas do Estado e ao Ministério Público do Estado, sob pena de responsabilidade solidária.
• D. Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Justiça do Estado e ao Ministério Público do Estado, sob pena de responsabilidade solidária.
• E. Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas do Estado e à Câmara Municipal, sob pena de responsabilidade solidária.

Gabarito: E

Questão 5283544

• Banca: AMAUC
• Órgão: Prefeitura de Xavantina - SC
• Ano: 2019
• Provas: AMAUC - 2019 - Prefeitura de Xavantina - SC - Auditor de Controle Interno
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Xavantina (Santa Catarina); Lei Orgânica do Município de Xavantina

A lei Orgânica de Xavantina rege que o Prefeito não poderá, desde a posse, e enquanto durar o mandato, sob pena de perda do próprio mantado, tomar diversas atitudes. Das alternativas abaixo, assinale a alternativa permitida ao gestor.

• A. Conferir condecorações e distinções honoríficas.
• B. Firmar ou manter contrato com o Município, com Autarquia, Empresa Pública Municipal, Sociedade de Economia Mista que participe o Município ou com Empresa Concessionária de Serviço Público Municipal.
• C. Ser titular de mais de um cargo ou mandato eletivo.
• D. Ser proprietário, controlador ou diretor de empresa que goze de favor, concessão ou privilégio, decorrente de contrato com Autarquia, Empresa Pública Municipal, Sociedade de Economia Mista que participe o Município ou com Empresa Concessionária de Serviço Público Municipal, nem exercer na empresa qualquer função ou atividade remunerada.
• E. Ausentar-se do Município ou afastar-se do cargo, por mais de quinze dias, sem licença da Câmara.

Gabarito: A