Questões de Regime Jurídico dos Servidores do Município

Questão 3003316

• Banca: FUNCERN
• Órgão: Prefeitura de Apodi - RN
• Ano: 2019
• Provas: FUNCERN - 2019 - Prefeitura de Apodi - RN - Procurador
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Itaú (Rio Grande do Norte); Regime Jurídico dos Servidores do Município

Sobre os vencimentos e as remunerações, o Regime Jurídico dos servidores civis do Município de Itaú/RN estabelece textualmente que

• A. nenhum servidor poderá perceber, mensalmente, a título de remuneração, importância superior à soma dos valores percebidos, como remuneração em espécie, a qualquer título, por um Secretário Municipal.
• B. a remuneração é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei.
• C. o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens de caráter permanente, é redutível, de acordo com decisão administrativa fundamentada.
• D. mediante autorização do servidor e seu cônjuge, poderá haver consignação em folha de pagamento a favor de terceiros, a critério da administração e com reposição de custos, na forma definida em regulamento.

Gabarito: A

Questão 3003319

• Banca: FUNCERN
• Órgão: Prefeitura de Apodi - RN
• Ano: 2019
• Provas: FUNCERN - 2019 - Prefeitura de Apodi - RN - Procurador
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Itaú (Rio Grande do Norte); Regime Jurídico dos Servidores do Município

As indenizações ao servidor previstas no Regime Jurídico dos servidores civis do Município de Itaú/RN são ajuda de custos, diárias e transporte. Sobre tais indenizações, é correto afirmar que

• A. o servidor ficará obrigado a restituir a ajuda de custo quando, injustificadamente, não se apresentar na nova sede no prazo de 90 (noventa) dias.
• B. mesmo nos casos em que o deslocamento da sede constituir exigências permanentes do cargo, o servidor fará jus a diária.
• C. conceder-se-á ajuda de custos ao servidor que realizar despesas com a utilização de meios próprios de locomoção para a execução de serviços externos, por força das atribuições próprias do cargo.
• D. será concedida ajuda de custo àquele que, não sendo servidor do município, for nomeado para cargo em comissão, por mudança de domicílio.

Gabarito: D

Comentários

• Art. 56. Será concedida ajuda de custo àquele que, não sendo

  servidor da União, for nomeado para cargo em comissão,

  com mudança de domicílio.

  Respondi baseado nesse artigo mesmo sabendo que é outro ente, o município.