Questões de Legislação do Município de Itaú (Rio Grande do Norte)

Questão 3003307

• Banca: FUNCERN
• Órgão: Prefeitura de Apodi - RN
• Ano: 2019
• Provas: FUNCERN - 2019 - Prefeitura de Apodi - RN - Procurador
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Itaú (Rio Grande do Norte); Lei Orgânica do Município de Itaú

Consoante a sua Lei Orgânica, o Município de Itaú/RN é pessoa jurídica de direito público interno, sendo unidade territorial que integra a organização política administrativa da República Federativa do Brasil, dotado de autonomia política, administrativa e legislativa. A Lei Orgânica referida prevê expressamente que

• A. são símbolos do Município o brasão, a bandeira, o hino municipal e o busto histórico da praça central, representativos de sua cultura e história.
• B. são poderes do Município, independente e harmonicamente, o Executivo, o Legislativo e o Judiciário.
• C. o município tem direito à participação nos resultados da exploração de petróleo e de outros recursos minerais pertencentes a seu território.
• D. o território do Município poderá, para fins administrativos, ser divididos em Distritos, criados após referendo junto à população diretamente interessada.

Gabarito: C

Questão 3003310

• Banca: FUNCERN
• Órgão: Prefeitura de Apodi - RN
• Ano: 2019
• Provas: FUNCERN - 2019 - Prefeitura de Apodi - RN - Procurador
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Itaú (Rio Grande do Norte); Lei Orgânica do Município de Itaú

Em consonância com o texto expresso da Lei Orgânica de Itaú/RN, cabe ao Município oferecer transporte gratuito a

• A. alunos da zona urbana que necessitam frequentar a escola da zona rural.
• B. alunos da zona rural que necessitam frequentar a escola da zona urbana.
• C. doentes ou enfermos da zona rural e urbana, mediante comprovação da quitação eleitoral.
• D. professores da rede municipal, de suas residências para os respectivos locais de trabalho.

Gabarito: B

Comentários

• Oi!

  Gabarito: B

  Bons estudos!

  -Quanto MAIOR forem os seus estudos, MENORES são as chances de cair no fracasso.

Questão 3003313

• Banca: FUNCERN
• Órgão: Prefeitura de Apodi - RN
• Ano: 2019
• Provas: FUNCERN - 2019 - Prefeitura de Apodi - RN - Procurador
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Itaú (Rio Grande do Norte); Lei Orgânica do Município de Itaú

Pelo artigo 27 da Lei Orgânica de Itaú/RN, ficou definido que “A Administração Municipal é constituída dos órgãos integrados na estrutura administrativa da Prefeitura e de entidades dotadas de personalidade jurídica própria”. Considerando a estrutura administrativa prevista em lei, as entidades dotadas de personalidade jurídica própria que compõem a Administração Indireta do Município se classificam em autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista e fundação pública, sendo correto afirmar – pelo texto orgânico legal – que

• A. a sociedade de economia mista consiste na entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada por lei, para exploração de atividades econômicas, sob a forma de sociedade anônima, ao Município ou a entidade da Administração Indireta.
• B. a fundação pública se trata da atividade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio e capital do Município, criada por lei, para exploração de atividades econômicas que o Município seja levado a exercer, por força de contingência ou conveniência administrativa, podendo revestir-se de qualquer das formas admitidas em direito.
• C. a autarquia é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada em virtude de autorização legislativa, para o desenvolvimento de atividades que não exijam execução por órgão ou entidade de direito público, com autonomia administrativa, patrimônio próprio gerido pelos respectivos órgãos de direção, e funcionamento custeado por recursos do Município e de outras fontes.
• D. a empresa pública é o serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da administração pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizadas.

Gabarito: A

Comentários

• Oi!

  Gabarito: A

  Bons estudos!

  -É praticando que se aprende e a prática leva á aprovação.

Questão 3003316

• Banca: FUNCERN
• Órgão: Prefeitura de Apodi - RN
• Ano: 2019
• Provas: FUNCERN - 2019 - Prefeitura de Apodi - RN - Procurador
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Itaú (Rio Grande do Norte); Regime Jurídico dos Servidores do Município

Sobre os vencimentos e as remunerações, o Regime Jurídico dos servidores civis do Município de Itaú/RN estabelece textualmente que

• A. nenhum servidor poderá perceber, mensalmente, a título de remuneração, importância superior à soma dos valores percebidos, como remuneração em espécie, a qualquer título, por um Secretário Municipal.
• B. a remuneração é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei.
• C. o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens de caráter permanente, é redutível, de acordo com decisão administrativa fundamentada.
• D. mediante autorização do servidor e seu cônjuge, poderá haver consignação em folha de pagamento a favor de terceiros, a critério da administração e com reposição de custos, na forma definida em regulamento.

Gabarito: A

Questão 3003319

• Banca: FUNCERN
• Órgão: Prefeitura de Apodi - RN
• Ano: 2019
• Provas: FUNCERN - 2019 - Prefeitura de Apodi - RN - Procurador
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Itaú (Rio Grande do Norte); Regime Jurídico dos Servidores do Município

As indenizações ao servidor previstas no Regime Jurídico dos servidores civis do Município de Itaú/RN são ajuda de custos, diárias e transporte. Sobre tais indenizações, é correto afirmar que

• A. o servidor ficará obrigado a restituir a ajuda de custo quando, injustificadamente, não se apresentar na nova sede no prazo de 90 (noventa) dias.
• B. mesmo nos casos em que o deslocamento da sede constituir exigências permanentes do cargo, o servidor fará jus a diária.
• C. conceder-se-á ajuda de custos ao servidor que realizar despesas com a utilização de meios próprios de locomoção para a execução de serviços externos, por força das atribuições próprias do cargo.
• D. será concedida ajuda de custo àquele que, não sendo servidor do município, for nomeado para cargo em comissão, por mudança de domicílio.

Gabarito: D

Comentários

• Art. 56. Será concedida ajuda de custo àquele que, não sendo

  servidor da União, for nomeado para cargo em comissão,

  com mudança de domicílio.

  Respondi baseado nesse artigo mesmo sabendo que é outro ente, o município.