Questão 3003316

• Banca: FUNCERN
• Órgão: Prefeitura de Apodi - RN
• Ano: 2019
• Provas: FUNCERN - 2019 - Prefeitura de Apodi - RN - Procurador
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Itaú (Rio Grande do Norte); Regime Jurídico dos Servidores do Município

Sobre os vencimentos e as remunerações, o Regime Jurídico dos servidores civis do Município de Itaú/RN estabelece textualmente que

• A. nenhum servidor poderá perceber, mensalmente, a título de remuneração, importância superior à soma dos valores percebidos, como remuneração em espécie, a qualquer título, por um Secretário Municipal.
• B. a remuneração é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei.
• C. o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens de caráter permanente, é redutível, de acordo com decisão administrativa fundamentada.
• D. mediante autorização do servidor e seu cônjuge, poderá haver consignação em folha de pagamento a favor de terceiros, a critério da administração e com reposição de custos, na forma definida em regulamento.

Gabarito: A