Questões de Regimento Interno da Câmara Municipal de Rio do Sul

Questão 5123299

• Banca: AOCP
• Órgão: Câmara de Rio Sul - SC
• Ano: 2016
• Provas: AOCP - 2016 - Câmara de Rio Sul - SC - Técnico Legislativo - Área Legislativa
• Disciplina: Regimento Interno
• Assuntos: Regimento Interno da Câmara Municipal de Rio do Sul; Regimento Interno de Câmaras Municipais

De acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal de Rio do Sul, o Decreto Legislativo

• A. é a proposição que tem por finalidade regular as matérias no âmbito municipal, como norma Legislativa, sujeitando-se à sanção do Prefeito.
• B. é a proposição em que é sugerida a manifestação da Câmara sobre determinado assunto, apelando, aplaudindo, protestando ou manifestando votos de pesar.
• C. é a proposição em que o Vereador sugere medidas de interesse público aos Poderes competentes.
• D. é a proposição destinada a regular matéria que exceda os limites da economia interna da Câmara de sua exclusiva competência, sem a sanção do Prefeito e que tenham efeito externo.
• E. é a proposição destinada a regular assuntos de economia interna da Câmara, de natureza político-administrativa, e versará sobre sua Secretaria de Administração, a Mesa e os Vereadores.

Gabarito: D