De acordo com o Regimento Interno as Sessões Ordinárias, realizadas às terças e quintas-feiras, terão a duração de:
Em relação às condições para que cessem as funções de membro da Mesa Executiva da Câmara Municipal de Londrina, considere as afirmativas a seguir.
I. Investigação de seus atos pela comissão de ética da Câmara Municipal.
II. Renúncia do mandato.
III. Destituição do mandato.
IV. Perda ou extinção do mandato do vereador.
Compete às comissões permanentes da Câmara Municipal de Londrina
I. promover estudos, debates ou encontros de interesse da comunidade.
II.realizar audiências secretas com entidades da sociedade civil.
III. receber reclamações de qualquer pessoa contra atos ou omissões das autoridades ou entidades públicas.
IV. estudar as proposições submetidas a seu exame, dando-lhes parecer ou oferecendo-lhes substitutivos ou emendas.
Assinale a alternativa correta.
Sobre o processo legislativo no Município de Fronteira assinale a alternativa INCORRETA:
NÃO constitui função da Câmara de Vereadores:
Sobre as reuniões da Câmara de Vereadores, é CORRETO afirmar:
A Câmara de Vereadores é legalmente representada por:
São comissões permanentes da Câmara de Vereadores as que:
Conforme o Decreto n° 19.648/2003, que aprovou o Regimento Interno − RI do TARF, este órgão será dirigido por seu Presidente e contará com Conselheiros
Numere a COLUNA II de acordo com a COLUNA I, relacionando as denominações com os respectivos intervalos de tempo.
COLUNA I
1. Legislatura
2. Sessão legislativa
3. Período
COLUNA II
( ) Corresponde a cada semestre do ano civil.
( ) Corresponde ao tempo do mandato do vereador.
( ) Corresponde a cada ano civil do mandato do vereador.
Considere a seguinte situação hipotética em relação à Câmara Municipal de Jaboticabal:
Na presente legislatura, há quatro partidos com representação
na Câmara, os Partidos A, B, C e D, e precisam
ser nomeados os Vereadores membros da Comissão
Permanente de Justiça e Redação. Os Partidos A,
B e C alcançam um acordo e indicam quais Vereadores
desejam ver como membros da Comissão, discordando,
no entanto, das indicações, o único Vereador do Partido
D, que pretendia ser membro da referida comissão. O
Presidente da Câmara Municipal aceita as indicações feitas
e nomeia como membros da Comissão de Justiça e
Redação os indicados pelos Partidos A, B e C, deixando
de fora o Partido D. Nesse caso, o ato do Presidente da
Câmara
Compete exclusivamente à Câmara Municipal, entre outras, as seguintes atribuições:
I- dar posse ao Prefeito e ao Vice-Prefeito, conhecer de sua renúncia e afastá-los definitivamente do exercício do cargo;
II- autorizar o Prefeito, o Vice-Prefeito e os Vereadores, por necessidade de serviço, a ausentar-se do Município por mais de trinta dias;
III- criar comissões especiais de inquérito sobre fato determinado de interesse municipal, sempre que o requerer pelo menos dois terços de seus membros;
IV- requerer informações ao Prefeito sobre assuntos referentes à administração;
Estão corretas apenas as sentenças:
As Comissões da Câmara Municipal de Poá, de acordo com o seu Regimento Interno, são das seguintes espécies:
Nos termos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Poá, toda matéria administrativa ou político-administrativa, sujeita à deliberação da Câmara, será objeto de projeto de
No que concerne às Comissões Permanentes previstas
no Regimento Interno da Câmara Municipal de Mogi das
Cruzes, é correto afirmar que
Analise as assertivas e assinale a alternativa correta.
Poderá perder o mandato, conforme previsto no Regulamento Interno, o vereador
I. que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, à terça parte das sessões ordinárias da Câmara.
II. que perder ou tiver suspensos os direitos políticos.
III. que for declarado réu em processo judicial.
IV. que fixar residência fora do Município.
Após amplos debates, a Comissão de Constituição e Justiça e Redação Final da Câmara Municipal de Salvador emitiu parecer contrário à admissibilidade de certo projeto que buscava disciplinar o serviço municipal de transporte de passageiros. Na ocasião, prevaleceu o entendimento de que somente a União poderia legislar sobre trânsito.
Um grupo de vereadores, cinco dias após a publicação, interpôs recurso por entender que a decisão da Comissão afrontava o regimento interno.
À luz da sistemática constitucional e do Regimento Interno da Câmara Municipal de Salvador, o entendimento do grupo de vereadores está:
É assegurado ao Vereador:
Além das atribuições consignadas no Regimento Interno ou dele implicitamente resultantes, compete à Mesa Diretora a direção dos trabalhos legislativos e dos serviços administrativos da Câmara Municipal.
De forma especial, também é uma das competências da Mesa Diretora:
De acordo com o regimento interno da Câmara Municipal de Quitandinha, são funções da Câmara Legislativa Municipal: legislativa, institucional, administrativa, fiscalizadora, julgadora, integrativa e de assessoramento, além de outras permitidas em lei e regulamentadas por regimento. Sobre o assunto, considere as seguintes afirmativas:
1. A função legislativa é exercida dentro do processo legislativo por meio de emendas à Lei Orgânica, projetos de leis complementares, projetos de leis ordinárias, projetos de medidas provisórias, projetos de leis delegadas, projetos de resoluções e projetos de decretos legislativos sobre matérias de competência do Município, conforme a Constituição Federal.
2. A função institucional é exercida pelo ato de pose dos vereadores, do prefeito e do vice-prefeito, da extinção de seus mandatos, da convocação de suplentes e da comunicação à Justiça Eleitoral de vagas a serem preenchidas.
3. A função julgadora é exercida pela apreciação do parecer prévio do Tribunal de Contas sobre as contas do Município e pelo julgamento do prefeito e dos vereadores por infrações político-administrativas.
4. A função integrativa é exercida por meio de indicações ao prefeito, sugerindo medidas de interesse público.
Assinale a alternativa correta.