Questões de Regimento Interno da Câmara Municipal de Santa Luzia

Questão 4894123

• Banca: FUMARC
• Órgão: Câmara de Santa Luzia - MG
• Ano: 2017
• Provas: FUMARC - 2017 - Câmara de Santa Luzia - MG - Assistente Jurídico
• Disciplina: Regimento Interno
• Assuntos: Regimento Interno da Câmara Municipal de Santa Luzia; Regimento Interno de Câmaras Municipais

Acerca dos vereadores do Município, é INCORRETO afirmar:

• A. É vedado ao vereador, desde a posse, exercer outro cargo eletivo Federal, Estadual ou Municipal.
• B. O vereador que fixar residência fora do Município incorre em causa de perda de mandato.
• C. Os vereadores são eleitos pelo sistema proporcional.
• D. Os Vereadores são invioláveis por suas opiniões, palavras e votos, no exercício do mandato em qualquer lugar que estejam.

Gabarito: D

Comentários

• Os Vereadores são invioláveis por suas opiniões, palavras e votos, no exercício do mandato e na circunscrição do Município. Art 29, VIII, CF.

  O erro da questão está em dizer em qualquer lugar.

  Gabarito: D

Questão 4894126

• Banca: FUMARC
• Órgão: Câmara de Santa Luzia - MG
• Ano: 2017
• Provas: FUMARC - 2017 - Câmara de Santa Luzia - MG - Assistente Jurídico
• Disciplina: Regimento Interno
• Assuntos: Regimento Interno da Câmara Municipal de Santa Luzia; Regimento Interno de Câmaras Municipais

Os atos referentes à situação funcional dos servidores da Câmara Municipal são de competência

• A. da Mesa da Câmara Municipal.
• B. do Prefeito Municipal.
• C. do Presidente da Câmara Municipal.
• D. do Secretário de Governo.

Gabarito: C

Comentários

• Não somente do Presidente, mas da Mesa Diretora.

Questão 4894129

• Banca: FUMARC
• Órgão: Câmara de Santa Luzia - MG
• Ano: 2017
• Provas: FUMARC - 2017 - Câmara de Santa Luzia - MG - Assistente Jurídico
• Disciplina: Regimento Interno
• Assuntos: Regimento Interno da Câmara Municipal de Santa Luzia; Regimento Interno de Câmaras Municipais

A duração da legislatura coincide com

• A. a sessão legislativa ordinária.
• B. o ano civil.
• C. o mandato da Mesa Diretora.
• D. o mandato dos vereadores.

Gabarito: D

Comentários

• Mandato dos vereadores: 4 anos

  Legislatura: 4 anos

  Gabarito: D

Questão 4894132

• Banca: FUMARC
• Órgão: Câmara de Santa Luzia - MG
• Ano: 2017
• Provas: FUMARC - 2017 - Câmara de Santa Luzia - MG - Assistente Jurídico
• Disciplina: Regimento Interno
• Assuntos: Regimento Interno da Câmara Municipal de Santa Luzia; Regimento Interno de Câmaras Municipais

As normas que definem faltas contra a Ética e Decoro Parlamentar

• A. incluem normas referentes à conduta social do Vereador.
• B. não proíbem o Vereador de obter favorecimentos e vantagens pessoais ou eleitorais com recursos públicos.
• C. não restringem o uso do poder inerente ao mandato.
• D. restringem-se às normas de conduta nas sessões da Câmara.

Gabarito: A

Questão 4894135

• Banca: FUMARC
• Órgão: Câmara de Santa Luzia - MG
• Ano: 2017
• Provas: FUMARC - 2017 - Câmara de Santa Luzia - MG - Assistente Jurídico
• Disciplina: Regimento Interno
• Assuntos: Regimento Interno da Câmara Municipal de Santa Luzia; Regimento Interno de Câmaras Municipais

Na hipótese de violação do Código de Ética por Vereador, é CORRETO afirmar que

• A. a denúncia pode ser feita por escrito ou verbalmente por qualquer cidadão.
• B. apenas outro Vereador pode representar, fundamentadamente, perante o presidente da Câmara Municipal.
• C. qualquer cidadão, pessoa jurídica ou algum dos vereadores pode representar, fundamentadamente, perante o presidente da Câmara Municipal.
  
• D. será julgado pelo juiz da Comarca.

Gabarito: C