Questões de Regimento Interno da Controladoria-Geral do Estado do Mato Grosso

Questão 1804411

• Banca: FMP Concursos
• Órgão: CGE-MT
• Ano: 2015
• Provas: FMP Concursos - 2015 - CGE-MT - Auditor do Estado do Mato Grosso
• Disciplina: Regimento Interno
• Assuntos: Regimento Interno da Controladoria-Geral do Estado do Mato Grosso

À luz do Regimento Interno, NÃO está entre as competências da Controladoria-Geral do Estado do Mato Grosso:

• A. aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei.
• B. zelar pela transparência e pela disponibilização de informações relativas às receitas, aos gastos e às ações desenvolvidas pelos órgãos, de forma a viabilizar o controle social.
• C. promover ações sistemáticas dos resultados das ações de controle interno verificando a sua eficiência e eficácia
• D. estabelecer a política e as diretrizes do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo.
• E. representar ao Governador do Estado e ao TCE-MT, sob pena de responsabilidade solidária, sobre irregularidades e ilegalidades que evidenciem danos ou prejuízos ao erário, não reparados integralmente por meio das medidas adotadas pela Administração.

Gabarito: A

Comentários

• Gab: A

   

  Controle Interno não aplica sanção de natureza pecuniária galera, isso é atribuição do TCU.

   

  Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:

  
  VIII - aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, que estabelecerá, entre outras cominações,multa proporcional ao dano causado ao erário;

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  O que é feito pelo controle interno (SFC - Decreto 3.591/2000, art. 11) é o seguinte:

   

  XXV - apurar os atos ou fatos inquinados de ilegais ou irregulares, praticados
  por agentes públicos ou privados, na utilização de recursos públicos federais, dar
  ciência ao controle externo e ao Órgão Central e, quando for o caso, comunicar à
  unidade responsável pela contabilidade, para as providências cabíveis.

   

  Lembrando que se o SCI não falar nada caso constate irregularidade, responde igualmente (solidariamente).