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ID
1804411
Banca
FMP Concursos
Órgão
CGE-MT
Ano
2015
Provas
Disciplina
Regimento Interno
Assuntos

À luz do Regimento Interno, NÃO está entre as competências da Controladoria-Geral do Estado do Mato Grosso:

Alternativas
Comentários
  • Gab: A

     

    Controle Interno não aplica sanção de natureza pecuniária galera, isso é atribuição do TCU.

     

    Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:


    VIII - aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, que estabelecerá, entre outras cominações,multa proporcional ao dano causado ao erário;

    --------------------------------------

    O que é feito pelo controle interno (SFC - Decreto 3.591/2000, art. 11) é o seguinte:

     

    XXV - apurar os atos ou fatos inquinados de ilegais ou irregulares, praticados
    por agentes públicos ou privados, na utilização de recursos públicos federais, dar
    ciência ao controle externo e ao Órgão Central e, quando for o caso, comunicar à
    unidade responsável pela contabilidade, para as providências cabíveis.

     

    Lembrando que se o SCI não falar nada caso constate irregularidade, responde igualmente (solidariamente).