Ainda com base na Lei Geral de Telecomunicações, julgue os
próximos itens.
A exploração de serviços de telecomunicação em regime público por empresas com sede no Brasil pode ser outorgada por meio de permissão, por período de até vinte anos, não prorrogável.
Com base no Plano Geral de Outorgas (PGO), que disciplina as
concessões de telefonia fixa local e de longa distância nacional e
internacional, julgue os itens subsequentes.
Sabendo-se que, de acordo com o PGO, o Brasil foi dividido em regiões, é correto afirmar que a um mesmo grupo econômico podem ser outorgadas concessões em duas regiões diferentes.
Com base no Plano Geral de Outorgas (PGO), que disciplina as
concessões de telefonia fixa local e de longa distância nacional e
internacional, julgue os itens subsequentes.
No caso de desmembramento de estados — como o proposto recentemente para o estado do Pará —, poderão ser redistribuídas as áreas de concessão estabelecidas no PGO.
Com relação às regras aplicáveis aos serviços de telecomunicações e de radiodifusão no Brasil, julgue o próximo item.
Julgue o item a seguir, relativo à legislação de telecomunicações.
Todas as prestadoras de serviços de telecomunicação têm
obrigações de qualidade, universalização e continuidade,
conforme detalhado no Plano Geral de Outorgas da
ANATEL.
Julgue o item a seguir, relativo à legislação de telecomunicações.
Cabe à ANATEL editar atos de outorga e extinção do direito
de uso de radiofrequência e de órbita.