Prova CESPE / CEBRASPE - 2022 - PGE-RO - Procurador do Estado

Questão 5669167

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: PGE-RO
• Ano: 2022
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PGE-RO - Procurador do Estado
• Disciplina: Não definido

O art. 37 da Constituição Federal de 1988 (CF) prevê que “os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei”. De acordo com a classificação doutrinária tradicional da aplicabilidade das normas constitucionais, tal norma é de eficácia 

• A. plena.
• B. direta e integral. 
• C. contida.
• D. limitada.
• E. programática.

Gabarito: A

Comentários

• QUASTÃO ANULADA

  RE 544.655-AgR

  Questão anulada, pois tinha duas respostas, conforme jurisprudência do STF:

  • Eficácia limitada (em relação aos estrangeiros — na forma da lei)

  “Estrangeiro. Acesso ao serviço público. Artigo 37, I, da CF/88. O STF fixou entendimento no sentido de que o artigo 37, I, da Constituição do Brasil [redação após a EC 19/98], consubstancia, relativamente ao acesso aos cargos públicos por estrangeiros, preceito constitucional dotado de eficácia limitada, dependendo de regulamentação para produzir efeitos, sendo assim, não autoaplicável”.

  • Eficácia contida (em relação aos brasileiros) ■ Brasileiros: a lei prevista no art. 37, I, não cria o direito, mas o restringe (o reduz) ao estabelecer requisitos para seu exercício.

  STF - Contida ab intio e limitada in fine.

  Eficácia: (Classificação de José Afonso da Silva: Plena, contida e limitada - livro).

  [...]

  Contida - Redutível - Restringível;

  Também produz todos os seus efeitos, mas lei infraconstitucional pode reduzir esses efeitos.

  Ex.: art. 5º, VIII, XIII, 37, I, da CF.