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Prova COTEC - 2020 - Câmara de Montes Claros - MG - Analista do Legislativo - Consultor em Direito


ID
1306644
Banca
COTEC
Órgão
Câmara de Montes Claros - MG
Ano
2020
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Considera-se como efetivamente desempenhadas as funções de um cargo público municipal:

Alternativas

ID
1306645
Banca
COTEC
Órgão
Câmara de Montes Claros - MG
Ano
2020
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Ocorre a posse para cargo público municipal:

Alternativas

ID
1306646
Banca
COTEC
Órgão
Câmara de Montes Claros - MG
Ano
2020
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

O servidor que, devidamente empossado, não entrar no exercício do cargo poderá ser:

Alternativas
Comentários
  • b-

    A posse ocorrerá no prazo de dez dias, prorrogável por igual período, mediante requerimento por escrito do interessado, contados da data de recebimento da notificação, que será realizada por meio de, no mínimo, dois dos

    seguintes meios:

    I - pessoal:

    II - via postal com aviso de recebimento;

    III - por telegrama;

    IV - por correio eletrônico; ou

    V - por outro meio

    É de 05 (cinco) dias úteis o prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício, contados da data da posse.


ID
1306647
Banca
COTEC
Órgão
Câmara de Montes Claros - MG
Ano
2020
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Quando internamente, no âmbito do Poder Público municipal, há a movimentação do servidor em razão da criação de outro órgão, está-se diante do instituto jurídico:

Alternativas
Comentários
  • Quando internamente, no âmbito do Poder Público municipal, há a movimentação do servidor em razão da criação de outro órgão, está-se diante do instituto jurídico:

    redistribuição,


ID
1306648
Banca
COTEC
Órgão
Câmara de Montes Claros - MG
Ano
2020
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

De acordo com o estabelecido na Lei Orgânica do município de Montes Claros, a possibilidade de organização interna de seus quadros e estabelecimento do regime jurídico de servidores públicos municipais é competência privativa:

Alternativas
Comentários
  • gab a

    cada lei orgânica diz uma coisa, umas é do município outras da câmara

  • Competência do Município organizar a estrutura administrativa.


ID
1306649
Banca
COTEC
Órgão
Câmara de Montes Claros - MG
Ano
2020
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Em hipotética situação, o município de Montes Claros, no exercício de suas competências, instituiu determinado imposto incidente sobre todos aqueles contribuintes que, no âmbito municipal, tivessem como exercício empresarial a publicação de jornais e revistas. Nesse caso, é CORRETO afirmar que:

Alternativas

ID
1306650
Banca
COTEC
Órgão
Câmara de Montes Claros - MG
Ano
2020
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Inácio, 19 anos, nascido e residente em Montes Claros, em pleno gozo de seus direitos políticos e devidamente alistado em cartório eleitoral, cujo pai também nasceu em Montes Claros, mas a mãe nasceu no Chile e não se naturalizou brasileira, querendo exercer plenamente a cidadania, resolve se candidatar a uma vaga de vereador na Câmara Municipal de Montes Claros. Nesse caso, é CORRETO afirmar:

Alternativas
Comentários
  • Gabarito(E)

    Não há impedimento para a candidatura, pois Inácio tem 19 anos e a idade mínima exigida para o cargo de Vereador é 18 anos, ademais, ele está com seus direitos políticos em dia e foi alistado em cartório,ou seja, é brasileiro. Cabe lembrar que não é necessário ser brasileiro nato para ocupar tal cargo.

    Telefone eleitoral: 3530 -2118

    VI - a idade mínima de:

    a) 35 anos para Presidente e Vice-Presidente da República e Senador;

    b) 30 anos para Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal;

    c) 21 anos para Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e juiz de paz;

    d) 18 anos para Vereador.

    Cargos privativos de brasileiros natos ''MP3.COM''

    § 3º São privativos de brasileiro nato os cargos:

    I - de Presidente e Vice-Presidente da República;

    II - de Presidente da Câmara dos Deputados;

    III - de Presidente do Senado Federal;

    IV - de Ministro do Supremo Tribunal Federal;

    V - da Carreira diplomática;

    VI - de Oficial das Forças Armadas.

    VII - de Ministro de Estado da Defesa 

  • art 14 cf/88...§ 3º São condições de elegibilidade, na forma da lei:

    I - a nacionalidade brasileira;

    II - o pleno exercício dos direitos políticos;

    III - o alistamento eleitoral;

    IV - o domicílio eleitoral na circunscrição;

    V - a filiação partidária;          

    VI - a idade mínima de:

  • A questão em tela versa sobre a disciplina de Direito Constitucional e o assunto de direitos políticos.

    Conforme o artigo 12, da Constituição Federal, são brasileiros natos os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país, os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil, e os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira.

    De acordo com a alínea "d", do VI, do § 3º, do artigo 14, é necessária a idade mínima de 18 anos para ser Vereador.

    Por Inácio ter nascido em Montes Claros e os pais não estarem a serviço dos seus pais, já se pode concluir que ele é brasileiro nato. Ademais, Inácio também poderá concorrer ao cargo de Vereador, por possuir 19 anos.

    ANALISANDO AS ALTERNATIVAS:

    Levando em consideração as explicações acima, percebe-se que a única alternativa que se encontra em consonância com o que foi explanado é a letra "e".

    GABARITO: LETRA "E".

  • Assertiva E

    Não há, do ponto de vista legal, impedimento para a candidatura.

  • A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe sobre direitos políticos.

    Análise das alternativas:

    Alternativa A - Incorreta. Podem concorrer à vaga os brasileiros natos ou naturalizados, pois o cargo de vereador não é privativo de brasileiro nato, e maiores de 18 anos. Art. 12, § 3º, CRFB/88:"São privativos de brasileiro nato os cargos: I - de Presidente e Vice-Presidente da República; II - de Presidente da Câmara dos Deputados; III - de Presidente do Senado Federal; IV - de Ministro do Supremo Tribunal Federal; V - da carreira diplomática; VI - de oficial das Forças Armadas. VII - de Ministro de Estado da Defesa". Art. 14, § 3º, CRFB/88: "São condições de elegibilidade, na forma da lei: (...) VI - a idade mínima de: (...) d) dezoito anos para Vereador".

    Alternativa B - Incorreta. Podem concorrer à vaga os brasileiros natos ou naturalizados. Podem concorrer à vaga os brasileiros natos ou naturalizados, pois o cargo de vereador não é privativo de brasileiro nato.

    Alternativa C - Incorreta. Inácio é brasileiro em razão de seu nascimento em solo brasileiro (é brasileiro nato) e a nacionalidade de sua mãe não constitui impedimento. Art. 12, I, "a", CRFB/88: "São brasileiros: I - natos: a) os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país; (...)".

    Alternativa D - Incorreta. Não há impedimento em razão da idade, pois podem concorrer ao cargo os maiores de 18 anos e Inácio tem 19 anos. Art. 14, § 3º, CRFB/88: "São condições de elegibilidade, na forma da lei: (...) VI - a idade mínima de: (...) d) dezoito anos para Vereador".

    Alternativa E- Correta! Não há impedimento para a candidatura de Inácio, pois tem 19 anos (é necessário ter ao menos 18 anos para ser vereador), é brasileiro (nasceu em solo brasileiro), reside em Montes Claros, está em pleno gozo de seus direitos políticos e foi devidamente alistado em cartório eleitoral.

    Gabarito:

    O gabarito da questão, portanto, é a alternativa E.

  • Gab.: E

    Cargos privativos de Brasileiro nato: MP3.COM

    M - Ministro do estado de defesa

    P3 - Presidente e vice da República, do Senado e da câmara dos deputados

    C - Carreira diplomática

    O - Oficial das forças armadas

    M - Ministro do STF

  • Resumindo:

    Ele é brasileiro NATO, pois nasceu no Brasil e é filho de pai brasileiro. Ele tem 19 anos, portanto pode candidatar-se a vereador.

    Logo, Não há, do ponto de vista legal, impedimento para a candidatura. (ALTERNATIVA E).

  • Gabarito E

    Sem enrolação, o Inácio é brasileiro nato e ainda preenche o requisito etário (maior de 18 anos). Logo, poderá se candidatar ao cargo de vereador.

  • Telefone constitucional 3530-2118

    35 anos – Presidente, Vice-presidente, Senador;

    30 anos – Governador, Vice-governador;

    21 anos – Deputado (Federal, Estadual ou Distrital), Prefeito e Vice, Juiz de paz e Ministro de estado.

    18 anos – Vereador

  • Critério do Jus Solis .

    Letra E.

  • § 3º São condições de ELEGIBILIDADE, na forma da lei:

    I - a nacionalidade brasileira;

    II - o pleno exercício dos direitos políticos;

    III - o alistamento eleitoral;

    IV - o domicílio eleitoral na circunscrição;

    V - a filiação partidária

    VI - a idade mínima de:

    d) 18 ANOS para VEREADOR.

    GABARITO -> [D]

  • GAB E

    Inácio, 19 anos, nascido e residente em Montes Claros, em pleno gozo de seus direitos políticos e devidamente alistado em cartório eleitoral,

    Art. 14.§ 3º São condições de elegibilidade, na forma da lei:

    I - a nacionalidade brasileira;

    II - o pleno exercício dos direitos políticos;

    III - o alistamento eleitoral;

    IV - o domicílio eleitoral na circunscrição;

    V - a filiação partidária;  

    VI - a idade mínima de:

    d) dezoito anos para Vereador.

    cujo pai também nasceu em Montes Claros, mas a mãe nasceu no Chile e não se naturalizou brasileira,

    Art. 12. São brasileiros:

    I - natos:

    a) os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país;

    querendo exercer plenamente a cidadania, resolve se candidatar a uma vaga de vereador na Câmara Municipal de Montes Claros.

      Art. 1º  Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição.

    Nesse caso, é CORRETO afirmar:

    Não há, do ponto de vista legal, impedimento para a candidatura.

  • CARGOS PRIVATIVOS DE BRASILEIRO NATO

    § 3º São privativos de brasileiro nato os cargos:

    I - de Presidente e Vice-Presidente da República;

    II - de Presidente da Câmara dos Deputados;

    III - de Presidente do Senado Federal;

    IV - de Ministro do Supremo Tribunal Federal;

    V - da carreira diplomática;

    VI - de oficial das Forças Armadas.

    VII - de Ministro de Estado da Defesa. 

    DIREITOS POLÍTICOS

    Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:

    I - plebiscito;

    II - referendo;

    III - iniciativa popular.

    CONDIÇÕES DE ELEGIBILIDADE

    § 3º São condições de elegibilidade, na forma da lei:

    I - a nacionalidade brasileira;

    II - o pleno exercício dos direitos políticos

    III - o alistamento eleitoral;

    IV - o domicílio eleitoral na circunscrição;

    V - a filiação partidária;      

    VI - a idade mínima de:

    a) trinta e cinco anos para Presidente e Vice-Presidente da República e Senador;

    b) trinta anos para Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal;

    c) vinte e um anos para Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e juiz de paz;

    d) dezoito anos para Vereador.

  • Meus amigos, vereador deve comprovar sua idade no momento do registro da sua candidatura; os demais, por sua vez, devem comprovar na data da posse. Isso para evitar que menores de 18 anos participem como candidatos às eleições municipais para vereador.

  • Letra -- E --- turma

  • A questão trata sobre os direitos e garantias fundamentais, especificamente os direitos políticos e a correlação com a temática da nacionalidade.


    Importante destacar que o Título II da Constituição Federal apresenta os Direitos e Garantias Fundamentais, sendo que o artigo 5º prevê os direitos e deveres individuais e coletivos; os artigos 6º a 11 preveem os direitos sociais (do artigo 7º ao 11 são tratados os direitos de ótica trabalhista); os artigos 12 a 13 tratam da temática dos direitos de nacionalidade; e, por fim, os artigos 14 a 17 tratam dos direitos políticos e suas múltiplas variáveis.


    Conhecer as disposições dos direitos e garantias fundamentais é muito importante, pois em várias casos as bancas exigem a literalidade dessas normas constitucionais e, além disso, podem tentar confundir a pessoa ao efetuar modificações no texto.


    De acordo com o artigo 12, I, da Constituição Federal, são brasileiros natos: a) os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país; b) os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil; e c)  os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira.


    Ainda, conforme o artigo 14, VI “d“, da Constituição Federal, a idade mínima exigida para a candidatura ao cargo de vereador é de 18 anos.


    Vamos analisar as alternativas.


    A alternativa "A" está errada, pois conforme o artigo 14, VI “d“, da Constituição Federal, a idade mínima exigida para a candidatura de vereador é de 18 anos.


    A alternativa "B" está errada, pois os cargos privativos de brasileiros natos estão aduzidos no artigo 12, §3º, da Constituição Federal. O cargo de vereador não é um dos exclusivos de brasileiros natos.


    A alternativa "C" está errada, pois além de o cargo de vereador não ser privativo de brasileiro nato, Inácio nasceu no Brasil, o que de qualquer forma não impede a candidatura, ainda que os genitores sejam estrangeiros. Logo, Inácio é brasileiro nato, o que, como dito, não seria óbice para se candidatar ao cargo de vereador.


    A alternativa "D" está errada, pois conforme o artigo 14, VI “d“, da Constituição Federal, a idade mínima exigida para a candidatura de vereador é de 18 anos.


    A alternativa "E" está correta, pois realmente não há impedimento de nacionalidade ou etário para a candidatura.


    Gabarito: Letra "E".

  • gab E

    Não ha impedimento pois vereador precisa ter 18, e não precisa ser Nato, além disso, mesmo que precisasse ser NATO, ele é nato.

    Idades:

    35 presidente e senador, 30 governador, 21 prefeitos, deputados e juiz de paz, 18 vereador.

    Cargos privativos de brasileiros Natos:

    Ministro do STF

    Presidente e vice

    Presidente do Senado

    Presidente da Camara

    Carreira diplomata

    Oficial das forças armadas

    Ministro de estado de defesa

  • Foco na Missão Guerreiros, que aprovação é certa!

  • No Brasil pode quase tudo. hsahshas...

    seguimos.

  • Cargo de vereador nem é privativo de brasileiro nato!!!

ID
1306651
Banca
COTEC
Órgão
Câmara de Montes Claros - MG
Ano
2020
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

São atribuições da Câmara Municipal, EXCETO:

Alternativas
Comentários
  • A criação de distritos, observada a legislação estadual.

    ERRADA. Atribuição do Município e não da Câmara Municipal.


ID
1306652
Banca
COTEC
Órgão
Câmara de Montes Claros - MG
Ano
2020
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

NÃO se considera competência privativa municipal:

Alternativas
Comentários
  • gab d

    competência do município sem autorização da câmara? errado!


ID
1306653
Banca
COTEC
Órgão
Câmara de Montes Claros - MG
Ano
2020
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

NÃO se encontra dentro da competência legislativa municipal a proposição de:

Alternativas