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Prova FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Ivoti - RS - Agente Técnico Fazendário

ID
5639839
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Ivoti - RS
Ano
2021
Provas
Disciplina
Direito Processual Penal
Assuntos

A Lei nº 11.340/2006 cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher. O juiz assegurará à mulher em situação de violência doméstica e familiar, para preservar sua integridade física e psicológica:


I. Acesso prioritário à remoção quando servidora pública, integrante da administração direta ou indireta.

II. Manutenção do vínculo trabalhista, quando necessário o afastamento do local de trabalho, por até 2 meses.

III. Encaminhamento à assistência judiciária, quando for o caso, inclusive para eventual ajuizamento da ação de separação judicial, de divórcio, de anulação de casamento ou de dissolução de união estável perante o juízo competente.


Quais estão corretas?

Alternativas
Comentários

  • Tem competência o juiz da vara especializada em violência doméstica e familiar ou, caso não haja na localidade o juízo criminal, para apreciar pedido de imposição de medida protetiva de manutenção de vínculo trabalhista, por até seis meses, em razão de afastamento do trabalho de ofendida decorrente de violência doméstica e familiar, uma vez que o motivo do afastamento não advém de relação de trabalho, mas de situação emergencial que visa garantir a integridade física, psicológica e patrimonial da mulher.

  • Art. 9º (...)

    § 2º O juiz assegurará à mulher em situação de violência doméstica e familiar, para preservar sua integridade física e psicológica:

    I - acesso prioritário à remoção quando servidora pública, integrante da administração direta ou indireta;

    II - manutenção do vínculo trabalhista, quando necessário o afastamento do local de trabalho, por até seis meses.

     III - encaminhamento à assistência judiciária, quando for o caso, inclusive para eventual ajuizamento da ação de separação judicial, de divórcio, de anulação de casamento ou de dissolução de união estável perante o juízo competente.

  • assistência judiciária > separação judicial

    partilha de bens não pode

  • Art 9º

    I - acesso prioritário à remoção quando servidora pública, integrante da administração direta ou indireta;

    II - manutenção do vínculo trabalhista, quando necessário o afastamento do local de trabalho, por até seis meses.

     III - encaminhamento à assistência judiciária, quando for o caso, inclusive para eventual ajuizamento da ação de separação judicial, de divórcio, de anulação de casamento ou de dissolução de união estável perante o juízo competente.

    GAB: E

  • GABARITO - E

    Art. 9 -§ 2: O juiz assegurará à mulher em situação de violência doméstica e familiar, para preservar sua integridade física e psicológica:

    I - acesso prioritário à REMOÇÃO quando

    ➯servidora pública,

    ➯integrante da administração direta ou indireta;

    II - MANUTENÇÃO DO VÍNCULO TRABALHISTA,

    ➯quando necessário o afastamento do local de trabalho,

    ➯por até 6 meses.

    III - encaminhamento à assistência judiciária,

    ➯quando for o caso,

    ➯inclusive para eventual ajuizamento da ação de separação judicial, de divórcio, de anulação de casamento ou de dissolução de união estável perante o juízo competente.