Questão 1001143

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: CPRM
• Ano: 2013
• Provas: CESPE - 2013 - CPRM - Analista em Geociências - Biblioteconomia
• Disciplina: Biblioteconomia
• Assuntos: Documentação e Documentação Jurídica; Fontes de Informação jurídica; Informação jurídica

Julgue os próximos itens, relativos à documentação geral e jurídica.

As medidas provisórias decorrem de atos legislativos de competência exclusiva do Congresso Nacional.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• As medidas provisórias, são normas privativas do Presidente da República, conforme o Art. 62 da CF/88.
  
  Art. 62. Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

• Isso não seria matéria de Direito Constitucional? rs