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ID
1002709
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
CPRM
Ano
2013
Provas
Disciplina
Contabilidade Pública
Assuntos

Acerca do orçamento público, julgue os itens subsequentes.

As alterações orçamentárias são realizadas via emenda de projeto de lei de orçamento que visam alterar a dotação solicitada para despesa de custeio.

Alternativas
Comentários
  • A forma de efetuar alterações orçamentárias é através de créditos adicionais, podemos encontrar a resposta da questão na lei 4320/64, a qual traz a definição de créditos adicionais e ainda separa em três diferentes tipos, a saber:

    Dos Créditos Adicionais

            Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.

            Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:

            I - suplementares, os destinados a refôrço de dotação orçamentária;

            II - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica;

            III - extraordinários, os destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública.

  • Gab. E

    Complementando:

    Nem todas as alterações orçamentárias dependem de projeto de lei de orçamento. Os créditos suplementares já autorizados na LOA podem ser abertos por ato próprio dos Poderes Legislativo e Judiciário, MPU e DPU, se no âmbito de seus órgãos, ou por Portaria do Secretário Especial Adjunto de Fazenda, se no âmbito do Poder Executivo.

    Fonte: MTO-2019 (p. 96)