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A questão está um pouco confusa, mas creio que o examinador quiz falar sobre os créditos adicionais os quais permitem a realização de outras despesas que não estavam computadas na lei orçamentária, por isso a assertiva está correta.
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LEI No 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964
Art. 44. Os créditos extraordinários serão abertos por decreto do Poder Executivo, que dêles dará imediato conhecimento ao Poder Legislativo.
1 • Q280207 • • Prova(s): CESPE - 2012 - IBAMA - Técnico Administrativo
Ver texto associado à questão
De acordo com a CF, a medida provisória, o estado de defesa e o estado de sítio constituem exceção ao princípio da legalidade na administração pública. (Gabarito: Correto)
Em suma, os créditos extraordinários não são autorizados por lei.
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Questão estilo cespe, examinador consegue complicar algo que é relativamente fácil. Não existe despesa adicional, pelo menos eu nunca ví em nenhum livro ou material de estudo.
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Questão em que o CESPE escolhe o gabarito que quiser!!!
Esta eu me recuso!!!
Será que um dia isso vai mudar?
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Questão trata dos créditos especias e suplementares