Questão 1003975

• Banca: INSTITUTO CIDADES
• Órgão: TCM-GO
• Ano: 2012
• Provas: INSTITUTO CIDADES - 2012 - TCM-GO - Auditor de Controle Externo - Contábil
• Disciplina: Contabilidade Pública
• Assuntos: Ingressos e Dispêndios Públicos; Restos a Pagar

Considere os itens a seguir, e assinale a assertiva correta:

I. São tipos de Empenhos: Extraordinário, Especial, Global e Ordinário;

II. A Ordem de Pagamento da despesa será materializada em documentos processados pelo serviço de contabilidade;

III. A Anulação de Restos a Pagar será considerada como Receita no Exercício em que se efetivar;

IV. É vedada a Realização de Despesa sem Prévio empenho e sob hipótese alguma será dispensada a emissão da Nota de Empenho;

V. Podem ser classificadas como “Transferências Correntes” as despesas públicas referentes às Subvenções Sociais, inativos e pensionistas, juros da dívida e contribuições de previdência social.

• A. O único item incorreto é o I;
  
• B. Estão corretos somente os itens II, III, IV;
  
• C. Estão corretos somente os itens III, IV e V;
  
• D. Estão corretos somente os itens III e V;
  
• E. Estão corretos somente os itens II e V.

Gabarito: E

Comentários

• Trata-se das despesas públicas.

  ⟹ Resolução: assinale a assertiva correta:

  I- Incorreta- São tipos de empenhos: global, estimativo e ordinário;

  II- Correta- Segundo o art. 64, § único, "A ordem de pagamento só poderá ser exarada em documentos processados pelos serviços de contabilidade". 

  III- Incorreta- Segundo o MCASP 8ª, "Cancelamento de Despesas Inscritas em Restos a Pagar consiste na baixa da obrigação constituída em exercícios anteriores, portanto, trata-se de restabelecimento de saldo de disponibilidade comprometida, originária de receitas arrecadadas em exercícios anteriores e não de uma nova receita a ser registrada. O cancelamento de restos a pagar não se confunde com o recebimento de recursos provenientes do ressarcimento ou da restituição de despesas pagas em exercícios anteriores que devem ser reconhecidos como receita orçamentária do exercício". 

  IV- Incorreta- Há casos que podem ser dispensadas notas de empenho. Segundo o art. 60, "É vedada a realização de despesa sem prévio empenho. § 1º Em casos especiais previstos na legislação específica será dispensada a emissão da nota de empenho".

  V- Correta- Segundo o art. 12, § 2º, "Classificam-se como Transferências Correntes as dotações para despesas as quais não corresponda contraprestação direta em bens ou serviços, inclusive para contribuições e subvenções destinadas a atender à manutenção de outras entidades de direito público ou privado".

  Ex.: Subvenções Sociais, Subvenções Econômicas, Inativos, Pensionistas, Salário Família e Abono Familiar, Juros da Dívida Pública, Contribuições de Previdência Social, Diversas Transferências Correntes.

  Gabarito: Letra E.