Questões de Restos a Pagar

Questão 10129

• Banca: ESAF
• Órgão: CGU
• Ano: 2006
• Provas: ESAF - 2006 - CGU - Analista de Finanças e Controle - Área - Auditoria e Fiscalização - Prova 3
• Disciplina: Contabilidade Pública
• Assuntos: Ingressos e Dispêndios Públicos; Restos a Pagar

A respeito do controle contábil de restos a pagar é correto afirmar que

• A. os restos a pagar processados são registrados em uma única conta do passivo.
• B. é realizado controle dos restos a pagar por empenho no ativo e passivo compensado.
• C. os restos a pagar não processados figuram no passivo da entidade em contas separadas para as despesas correntes e despesas de capital.
• D. o cancelamento de restos a pagar não processados não provoca alteração na situação patrimonial do ente público.
• E. o pagamento de restos a pagar processados não implica na realização de controle no passivo compensado.

Gabarito: B

Comentários

• Sistema Financeiro

  D - Despesa

  C - Restos a pg ñ processado

   

  Sistema Patrimonial

  D - Retificadora de Restos a pg ñ proc.

  C - Mutação Ativa

  Sistema Compensado

  D - Restos a pg não processados inscritos

  C- Restos a pg não proc. a liquidar

• b)é realizado controle dos restos a pagar por empenho no ativo e passivo compensado.

  Quando se inscreve e cancela os restos a pagar (processados ou não) são utilizadas contas do ATIVO compensado já os saldos (a liquidar, liquidado a pagar, pago etc.) são controlados no PASSIVO compensado... em contas específicas... na medida da execução do RP. Observe no plano de contas abaixo transcrito que a afirmação no comando da questão está INVERTIDA

  Plano de contas da União: ATIVO COMPENSADO 1.9.5.0.0.00.00 EXECUCAO DE RESTOS A PAGAR 1.9.5.1.0.00.00 RESTOS A PAGAR NAO PROCESSADOS 1.9.5.1.1.00.00 C .......= RP NAO PROCESSADOS INSCRITOS NOTA DE EMPENHO 1.9.5.1.2.00.00 C .....................................= REINSCRICAO RP NAO PROCESSADO EXERCICIOS AN NOTA DE EMPENHO 1.9.5.1.3.00.00 C .....................................= RESTOS A PAGAR TRANSFERIDOS NOTA DE EMPENHO 1.9.5.1.4.00.00 CANCELAMENTO RESTOS A PAGAR NAO PROCESSADOS 1.9.5.1.4.01.00 C .....................................* = POR INSUFICIENCIA DE RECURSOS NOTA DE EMPENHO 1.9.5.1.4.02.00 C .....................................* = OUTROS CANCELAMENTOS DE RP NOTA DE EMPENHO 1.9.5.1.5.00.00 C .....................................= RESTOS A PAGAR NAO PROCESSADOS RESTABELECIDA
  

Questão 30640

• Banca: FCC
• Órgão: TRE-PB
• Ano: 2007
• Provas: FCC - 2007 - TRE-PB - Técnico Judiciário - Contabilidade
• Disciplina: Contabilidade Pública
• Assuntos: Ingressos e Dispêndios Públicos; Restos a Pagar

Os Restos a Pagar do exercício são computados na receita extra-orçamentária para

• A. compensar sua inclusão no ativo compensado.
• B. equilibrar o resultado independente da execução orçamentária.
• C. compensar sua inclusão na despesa orçamentária.
• D. ajustar o balanço patrimonial.
• E. evitar uma insubsistência passiva.

Gabarito: C

Comentários

• lei 4.320 Art. 103 O Balanço Financeiro demonstrará a receita e a despesa orçamentárias bem como os recebimentos e os pagamentos de natureza extra-orçamentária, conjugados com os saldos em espécie provenientes do exercício anterior, e os que se transferem para o exercício seguinte.
  
  Parágrafo único. Os Restos a Pagar do exercício serão computados na receita extra-orçamentária para compensar sua inclusão na despesa orçamentária.
  
  

Questão 44500

• Banca: ESAF
• Órgão: ANA
• Ano: 2009
• Provas: ESAF - 2009 - ANA - Analista Administrativo - Ciências Contábeis
• Disciplina: Contabilidade Pública
• Assuntos: Ingressos e Dispêndios Públicos; Restos a Pagar

Assinale a opção verdadeira a respeito da contabilização de restos a pagar no âmbito da contabilidade federal.

• A. A inscrição de restos a pagar processados e não processados implica na redução da cota financeira a ser recebida no exercício seguinte para evitar sobrecarga financeira no orçamento.
• B. O cancelamento de restos a pagar processados não modifica a situação patrimonial líquida em razão de constituir a redução de uma obrigação.
• C. A inscrição de restos a pagar não processados implica no reconhecimento da despesa orçamentária, embora a despesa, do ponto de vista contábil, possa não ter ocorrido.
• D. O controle contábil da execução de restos a pagar não processados no exercício seguinte ao da inscrição se dá apenas no aspecto financeiro, em razão de os efeitos orçamentário já terem ocorrido.
• E. Segundo disposições do Decreto n. 93.872/86, a vigência dos restos a pagar é de cinco anos contados a partir da inscrição.

Gabarito: C

Comentários

• Inscrição de restos a pagar não-processados = exceção ao princípio da competência dos exercícios, aplicável às despesas na contabilidade pública.
• A despesa é registrada com base no art. 35 da Lei 4.320 de 1964 "pertecem ao exercício financeiro as despesas nele legalmente empenhadas" e no art. 36. Consiederam-se Restos a Pagar as despesas empenhadas mas não pagas até o dia 31 de dezembro distinguindo-se as processadas das não processadas.
• Com relação à letra B: Restos a Pagar Processados não podem ser cancelados, visto que o fornecedor de bens e/ou serviços já cumpriu com a obrigação de fazer e a Administração Pública não poderá deixar de cumprir com a obrigação de pagar, sob pena de afrontar princípios como o da leglidade e da moralidade, que regem a Administração Púbica.
  Fonte: Augustinho Paludo
•  
  a) A inscrição de restos a pagar não afeta o recebimento de créditos orçamentários, muito menos de cotas financeiras, na execução do orçamento do ano subseqüente. ERRADO.
  
  b) Exatamente por constituir a redução de uma obrigação (cancelamento de um passivo) é que há alteração no patrimônio líquido. ERRADO.
  
  c) Perfeito! Com a inscrição de restos a pagar não processados há o reconhecimento da despesa. Do ponto de vista patrimonial, a despesa ocorre quase sempre com a liquidação, e, como sabemos, os restos a pagar não processados são aqueles não liquidados. CERTO.
  
  d) Há o controle orçamentário e financeiro dos restos a pagar não processados no exercício seguinte. Eles ainda deverão ser liquidados, 2ª fase de execução da despesa. ERRADO.
  
  e) O decreto nº 93.872/86 informa apenas que a vigência dos restos a pagar não processados será até o término do exercício seguinte. Não menciona prazo para os processados. E ainda: cinco anos a partir da inscrição dos restos a pagar é o prazo de prescrição do direito do credor em receber, previsto no Código Civil. ERRADO.
  Letra C.  
  
  Prof. Deusvaldo

• ERRO DA ALTERNATIVA - E

   

   cinco anos contados a partir da inscrição.( DO CANCELAMENTO)

   

  DEC 93.872/86

  Art . 69. Após o cancelamento da inscrição da despesa como Restos a Pagar, o pagamento que vier a ser reclamado poderá ser atendido à conta de dotação destinada a despesas de exercícios anteriores.

  Art . 70. Prescreve em cinco anos a dívida passiva relativa aos Restos a Pagar (CCB art. 178, § 10, VI).

• A despesa pública percorre o seguinte caminho: empenho (reserva de parte do orçamento para pagamento futuro), liquidação (checagem da importância a ser paga, a quem de seve pagar e o objeto do que se deve pagar), e pagamento (entrega da bufunfa ao fornecedor do produto ou serviço adquirido). Ocorre que essa é uma ótica orçamentária em que se tem esses estágios para fins de sistematização das coisas.

  A lei 4.320 diz que, à ótica do orçamento, pertencem ao exercício as despesas nele legalmente empenhadas (o que significa que mesmo que você efetue o pagamento do fornecedor em 2020, se empenhou essa despesa em 2019, consideraremos que ela é referente ao ano de 2019, e não de 2020 - ainda que você tenha despendido a quantia no ano 2). Restos a pagar é o nome que damos a uma despesa que você empenhou em 2019, mas por falta de tempo, a transferiu para o ano de 2020 (não fez o pagamento até 31 de dezembro de 2019). Se você cumpriu a liquidação em 2019 ou não, pouco importa, fato é que se recebe esse nome de restos a pagar, é porque a transferiu para o ano seguinte (e necessariamente o empenho ocorreu em 2019 - para que receba esse nome).

  Dizemos restos a pagar processados quando já foi feita a liquidação (mas o pagamento ainda não, lembre-se disso!). No ano de 2019 você empenhou, liquidou e faltou o pagamento (que poderá ou não ocorrer no ano de 2020, nunca se sabe o que ocorrerá no futuro). Do ponto de vista contábil a despesa é reconhecida no momento da liquidação (e não do empenho, como no caso do ponto de vista orçamentário).

  É por isso que dizemos que uma despesa rotulada como restos a pagar não processados já foi reconhecida do ponto de vista orçamentário (pois se é restos a pagar já foi necessariamente empenhada - "pertencem ao exercício as despesas nele legalmente empenhadas" - Lei 4.320) e do ponto de vista contábil (como não houve liquidação - uma vez que recebeu o nome de "não processado") ela será reconhecida como inexistente.

  Resposta: Letra C.

Questão 77395

• Banca: CESGRANRIO
• Órgão: BACEN
• Ano: 2010
• Provas: CESGRANRIO - 2010 - BACEN - Analista do Banco Central - Área 5
• Disciplina: Contabilidade Pública
• Assuntos: Ingressos e Dispêndios Públicos; Restos a Pagar

. Ao verificar a necessidade do registro contábil da inscrição de restos a pagar processados, no encerramento de determinado exercício financeiro, um analista do BACEN deve concluir, de acordo com a Lei nº .320/64, estar diante de uma

• A. despesa extraorçamentária.
• B. despesa não liquidada.
• C. despesa de exercícios anteriores.
• D. receita extraorçamentária.
• E. receita corrente.

Gabarito: D

Comentários

• RESPOSTA CORRETA: DRestos a pagar revelam falta de planejamento dos gastos públicos, diz especialista - Wellton Máximo (REPORTER DA AGENCIA BRASIL) Brasília - A poucas semanas da virada do ano, o governo federal desbloqueia a verba para a construção de um posto de saúde que estava retida desde o início do ano. A prefeitura comemora a autorização para pegar o dinheiro do convênio com a União, mas os recursos não podem ser liberados porque o município não fez o projeto nem tem tempo suficiente para concluir as licitações necessárias. Sem saída, o município adia o início das obras para o ano seguinte.Histórias como essa revelam os principais fatores que impulsionam o uso dos restos a pagar - verba não gasta em anos anteriores - para sustentar os investimentos públicos: o mau planejamento dos gastos do governo e a falta de agilidade do Estado. A avaliação é de Eliana Graça, assessora do Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc) e integrante do Fórum Brasil de Orçamento.Segundo Eliana, os restos a pagar, que representam 74,5% de tudo o que foi investido de janeiro a junho, são um efeito colateral da política econômica dos últimos dez anos que privilegia o superavit primário (economia de recursos para pagar os juros da dívida pública). Para garantir o esforço fiscal, o governo faz o contingenciamento (bloqueio) das verbas no começo do ano e só libera o dinheiro no fim do segundo semestre.“Depois que desbloqueia as verbas, os ministérios correm contra o tempo para empenhar [autorizar] os recursos no fim do ano, mas o empenho não é garantia da liberação do dinheiro”, explica Eliana. “No final das contas, o orçamento passa a ser executado às pressas, o que indica, acima de tudo, a falta de capacidade do Poder Público de planejar os gastos.”A necessidade de empurrar os gastos para o ano seguinte para assegurar o superavit primário, ressalta a especialista, produz um efeito negativo para a transparência das contas públicas. “No
• Quando forem inscritos, os restos a pagar correspondem a receita extraorçamentária. "Os Restos a Pagar do exercício serão computados na receita extraorçamentária para compensar sua inclusão na despesa orçamentária" (p.u. art 103 da 4320).Resumindo:Inscrição de RP - Receita extraorçamentáriaPagamento de RP - Despesa extraorçamentária

• Vamos ver o que diz o Mestre Valdecir Pascoal sobre a classificação da receita pública quanto à natureza:

  
  

  --- > ORÇAMENTÁRIA – É a receita que decorre da Lei Orçamentária. A categoria econômica e as suas fontes estão assinaladas no art. 11 da Lei no 4.320/1964.

  
  

  Exemplos: receita tributária, de contribuições, patrimonial, operações de crédito (exceto ARO), alienação de bens, etc.

  
  

  ATENÇÃO: Nos termos do art. 57 da Lei no 4.320/1964, excetuando as receitas extraorçamentárias, serão classificadas como “receita orçamentária”, sob as rubricas próprias, todas as receitas arrecadadas, inclusive as provenientes de operações de crédito, ainda que não previstas no orçamento.

  
  

  Exemplo: a omissão da previsão de determinado imposto na Lei Orçamentária, em razão de erro, não ensejará a sua classificação como extraorçamentária. Na verdade, para definir uma receita como orçamentária o relevante é saber se a sua natureza é orçamentária. Nesse caso, a receita desse imposto não previsto no orçamento deverá ser registrada como “orçamentária”, o que poderá, eventualmente, gerar um “excesso de arrecadação”.

  
  

  --- > EXTRAORÇAMENTÁRIA – compreende os ingressos financeiros ou créditos de terceiros que não integram o orçamento público e que constituirão compromissos exigíveis do ente, como simples depositário ou como agente passivo da obrigação, cujo pagamento independe de autorização legislativa.

  
  

  São as receitas assinaladas no parágrafo único do art. 3o da Lei no 4.320/1964, a exemplo: ARO – operações de crédito por antecipação de receita, cauções, depósitos para garantia de instâncias, consignações em folha de pagamento.

  
  

  Os Restos a Pagar do exercício serão computados na receita extraorçamentária para compensar sua inclusão na despesa orçamentária (art. 103, Parágrafo único, da Lei 4320/1964).

  
  

  Inicialmente, a despesa é orçamentária, fixada na LOA.

  
  

  Na Contabilidade Pública, se essa despesa vier a ser inscrita em restos a pagar no fim do exercício, será necessário computá-la como RAP do exercício na receita extraorçamentária do balanço financeiro, para compensar sua inclusão na despesa orçamentária da LOA daquele ano.

  
  

  Na contrapartida, também no balanço financeiro, os RAP, quando forem pagos, serão classificados como despesas extraorçamentárias.

  
  

  Gabarito: alternativa D.

Questão 81703

• Banca: FCC
• Órgão: TRE-AM
• Ano: 2010
• Provas: FCC - 2010 - TRE-AM - Analista Judiciário - Contabilidade
• Disciplina: Contabilidade Pública
• Assuntos: Ingressos e Dispêndios Públicos; Restos a Pagar; Suprimentos de Fundos (Regime de Adiantamento)

Em relação às despesas orçamentárias, considere:

I. A nota de empenho indicará o nome do credor, a especificação e a importância da despesa, bem como a dedução desta do saldo da dotação própria.

II. O regime de adiantamento é aplicável para as despesas que não possam subordinar-se ao processo normal de aplicação e, por isso, o empenho prévio é dispensado.

III. A liquidação da despesa consiste no despacho exarado por autoridade competente determinando que a despesa seja paga.

IV. Os Restos a Pagar são despesas empenhadas, mas não pagas até o dia 31 de dezembro, distinguindo-se as processadas das não processadas.

Está correto o que se afirma APENAS em

• A. I e II.
• B. I, II e IV.
• C. I e IV.
• D. II e IV.
• E. III e IV.

Gabarito: C

Comentários

• I - Correto; II - Falso, a primeira parte é verdadeira, porém, o empenho prévio não é dispensado; o favorecido do empenho é o agente suprido;III - Falso, a liquidação consiste na verificação do direito adquirido pelo credor, quem liquida é o almoxarife ou o fiscal do contrato (Lei 8666); a ordem para o pagamento é do Ordenador de Despesas;IV - Verdadeiro
• Gabarito: C
  
  I. A nota de empenho indicará o nome do credor, a especificação e a importância da despesa, bem como a dedução desta do saldo da dotação própria. CORRETO (ART 61, Lei 4.320/64)
  
  II. O regime de adiantamento é aplicável para as despesas que não possam subordinar-se ao processo normal de aplicação e, por isso, o empenho prévio é dispensado.ERRADO. O emprenho prévio é NECESSÁRIO. (ART. 68, Lei 4.320/64: "O regime de adiantamento é aplicável aos casos de despesas expressamente definidos em lei e consiste na entrega de numerário a servidor, sempre precedida de empenho na dotação própria o fim de realizar despesas que não possam subordinar-se ao processo normal de aplicação")
  
  III. A liquidação da despesa consiste no despacho exarado por autoridade competente determinando que a despesa seja paga. ERRADO. Esta é a Ordem de pagamento (art. 58, lei 4.320/64), que está contida no estágio de PAGAMENTO da Despesa.
  
  IV. Os Restos a Pagar são despesas empenhadas, mas não pagas até o dia 31 de dezembro, distinguindo-se as processadas das não processadas. CERTO, conforme art. 36, lei 4.320/64.
  
  Bons estudos para nós!
  
  

Questão 136906

• Banca: FCC
• Órgão: TRF - 4ª REGIÃO
• Ano: 2010
• Provas: FCC - 2010 - TRF - 4ª REGIÃO - Analista Judiciário - Contabilidade
• Disciplina: Contabilidade Pública
• Assuntos: Ingressos e Dispêndios Públicos; Restos a Pagar

Os restos a pagar com prescrição interrompida são

• A. despesas de caráter extraorçamentário.
• B. a mesma coisa que Restos a Pagar decorrentes do exercício anterior.
• C. despesas liquidadas, mas não pagas no exercício correspondente.
• D. obrigações de pagamento criadas em virtude de lei, reconhecido o direito do reclamante no encerramento do exercício correspondente.
• E. classificados como despesas do exercício seguinte.

Gabarito: E

Comentários

• RESTOS A PAGAR = compromissos financeiros exigíveis que podem ser caracterizados como despesas empenhadas e não pagas até o final do exercício financeiro.
  
  Podem ser:
  Processados - empenhados e liquidados, prontos para pagamento.
  Não Processados - empenhados apenas
  
  A lei distingue situações distintas dos Restos a Pagar:
  
  1-RESTOS DO EXERCÍCIO ANTERIOR - aqueles que possuem crédito próprio no orçamento, mas nao foram empenhados a tempo do pagamento durante o exercício, ou seja o empenho nao foi processado na época devida.
  
  2-RESTOS COM PRESCRIÇÃO INTEROMPIDA - as despesas empenhadas e não pagas do exercício precisam ser canceladas  para serem reempenhadas, ficando como despesas do exercício seguinte.
  
  3 - DESPESAS CONTRATADAS - despesas válidas, não empenhadas, mas são direitos líquidos e certos reconhecidos apos o exercício.
  

Questão 239482

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: ABIN
• Ano: 2010
• Provas: CESPE - 2010 - ABIN - Oficial Técnico de Inteligência - Área de Ciências Contábeis
• Disciplina: Contabilidade Pública
• Assuntos: Ingressos e Dispêndios Públicos; Procedimentos Contábeis Patrimoniais; Restos a Pagar; Variações Patrimoniais (Qualitativas e Quantitativas)

Julgue os itens a seguir, referentes aos conceitos gerais da
contabilidade pública.

A transferência de determinada quantidade de recursos destinados ao pagamento de restos a pagar de uma unidade gestora para outra do mesmo órgão é considerada, na unidade gestora que efetua a transferência, variação extraorçamentária passiva.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• O elenco de contas de Variação Patrimonial Passiva Extra-orçamentária é o seguinte (com base no Plano de Contas da Administração Pública Federal):
  
  500000000 RESULTADO DIMINUTIVO DO EXERCICIO
  
  522000000 INTERFERENCIAS PASSIVAS
  
  522100000 TRANSFERENCIAS DE BENS E VALORES CONCEDIDOS
  522200000 TRANSFERENCIAS FINANCEIRAS CONCEDIDAS
  522300000 MOVIMENTO DE FUNDOS A CREDITO
  522900000 OUTRAS INTERFERENCIAS PASSIVAS
  
  A transferência de determinada quantidade de recursos destinados ao pagamento de restos a pagar de uma unidade gestora para outra do mesmo órgão é considerada, na unidade gestora que efetua a transferência, uma tranferência financeira concedida, ou seja, uma variação extraorçamentária passiva. Portanto, o item está correto.

• Interferência Passiva Extraorçamentária: representa a redução do ativo decorrente da concessão de bens por transferência de modo intragovernamental.

  ·        Transferências financeiras para atender o pagamento de restos a pagar; e

  ·        Transferências de bens e valores recebidos.

Questão 240046

• Banca: FCC
• Órgão: TRT - 22ª Região (PI)
• Ano: 2010
• Provas: FCC - 2010 - TRT - 22ª Região (PI) - Analista Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Contabilidade Pública
• Assuntos: Ingressos e Dispêndios Públicos; Restos a Pagar

Consideram-se Restos a Pagar de Despesas Processadas aqueles cujo empenho

• A. processou-se até o pagamento.
• B. processou-se até a liquidação, faltando apenas o processamento do pagamento.
• C. foi legalmente emitido, mas depende das fases de liquidação e pagamento.
• D. foi legalmente emitido, mas depende da fase de liquidação.
• E. foi transferido para o exercício posterior como despesa liquidada.

Gabarito: B

Comentários

• Consideram-se Restos a Pagar as despesas empenhadas mas não pagas até o dia 31 de dezembro, distinguindose as processadas das não processadas. (Art. 36, Lei 4.320/64)
  
  a) PROCESSADOS: quando JÁ transcorreu o estágio da liquidação.
  b) NÃOPROCESSADOS: quando NÃO transcorreu o estágio da liquidação.

  A inscrição em Restos a Pagar decorre da observância do regime de competência para as despesas, e será realizada, automaticamente pelo sistema, na data de encerramento do exercício financeiro em que foi empenhada a despesa e não paga (Art.68, Dec. 93872/86).

• Bem antes de falar sobre a questçao gostaria de alertas aos concurseiros sobre a diferença entre RESTOS A PAGAR e DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES
  
  Primeiro: devemos conhecer os estagios da despesa
  Fixaçao
  Programação
  Empenho
  Liquidação
  Pagamento
  
  Assim, a diferença entre restos a pagar e despesas de exercícios anteriores esta em qual o estagio a despesa estava ao fim do exercício financeiro (que coincide com o exerício social no brasil, 31 de dezembro).
  
  Restos a pagar - a despesa estava no mínmo EMPENHADA.... o restos a pagar podem ser divididos em 02 grupos
                      01 - restos a pagar processados (item do qual fala a questão)_ a despesa alem de ser empenhada já foi tambem liquidada assim resta apenas o estagio de pagamento para que a obrigação do entre público deixe de existir.
                     02 - restos a pagar NÃO processados_ a despesa ainda não foi liquidada
  
  Despesas de exercícios anteriores_ a despesa sequer chegou ao estágio de empenho e se encontra ainda no estágio de fixação.
  
  Assim o gabarito é a letra "B"
  
  
  
                               
  
   

• Por que a letra E não estaria certa?

• Gabarito: Letra B

  • Glossário Orçamentário do Senado Federal

  Restos a Pagar: Despesas empenhadas, mas não pagas, até 31 de dezembro, distinguindo-se as processadas (despesas empenhadas e liquidadas) das não processadas (despesas apenas empenhadas e aguardando a liquidação).

  Fonte: https://www12.senado.leg.br/orcamento/glossario?search_letter=r

  • Manual de Contabilidade Aplicado ao Setor Público (MCASP) - Página 127

  4.7.3. Restos a Pagar Processados (RPP)

  Serão inscritas em restos a pagar processados as despesas liquidadas e não pagas no exercício financeiro, ou seja, aquelas em que o serviço, a obra ou o material contratado tenha sido prestado ou entregue e aceito pelo contratante, nos termos do art. 63 da Lei nº 4.320/1964.

  No caso das despesas orçamentárias inscritas em restos a pagar processados, verifica-se na execução o cumprimento dos estágios de empenho e liquidação, restando pendente apenas o pagamento. Neste caso, em geral, não podem ser cancelados, tendo em vista que o fornecedor de bens ou serviços satisfez a obrigação de fazer e a Administração conferiu essa obrigação. Portanto, não poderá deixar de exercer a obrigação de pagar, salvo motivo previsto na legislação pertinente.

  Fonte: https://sisweb.tesouro.gov.br/apex/f?p=2501:9::::9:P9_ID_PUBLICACAO:31484

Questão 255652

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: DETRAN-RS
• Ano: 2009
• Provas: FUNDATEC - 2009 - DETRAN-RS - Técnico de Nível Superior - Administrativo - Ciências Contábeis; FUNDATEC - 2009 - DETRAN-RS - Técnico de Nível Superior - Trânsito - Ciências Contábeis
• Disciplina: Contabilidade Pública
• Assuntos: Classificação da Despesa Orçamentária em Contabilidade Pública; Ingressos e Dispêndios Públicos; Restos a Pagar

As despesas empenhadas, liquidadas e não pagas durante o exercício financeiro, no encerramento deste, devem ser

• A. debitadas ao Ordenador de Despesas.
• B. estornadas.
• C. inscritas em Restos a Pagar Não Processados.
• D. inscritas em Restos a Pagar Processados.
• E. inscritas na Dívida Fundada.

Gabarito: D

Comentários

• Conforme a lei 4320/64:
  
       Art. 36. Consideram-se Restos a Pagar as despesas empenhadas mas não pagas até o dia 31 de dezembro distinguindo-se as processadas das não processadas.
  
  RP Processados - São as despesas empenhadas e liquidadas
  RP Não-Processados - São as despesas empenhadas e não liquidadas.
• De acordo com Augustinho Paludo (em Orçamento público e administração financeira e orçamentária e LRF / 4. Ed., 2013, pg. 149), são situações possíveis para as despesas públicas:
    • Empenhadas, liquidadas e pagas – esse é o procedimento padrão para as despesas do exercício.
    • Empenhadas, liquidadas e não pagas – é uma das possibilidades de inscrição de despesas em restos a pagar, classificada como restos a pagar processados.
    • Empenhadas, não liquidadas e não pagas – é a segunda possibilidade de inscrição de despesas em restos a pagar, classificada como restos a pagar não processados.
    • Existe ainda outra situação, que compreende as – despesas não empenhadas: nesse caso, em exercício seguinte, serão enquadradas como despesas de exercícios anteriores.

Questão 257152

• Banca: FCC
• Órgão: TRT - 24ª REGIÃO (MS)
• Ano: 2011
• Provas: FCC - 2011 - TRT - 24ª REGIÃO (MS) - Analista Judiciário - Contabilidade
• Disciplina: Contabilidade Pública
• Assuntos: Ingressos e Dispêndios Públicos; Restos a Pagar

Considere:

I. Consideram-se restos a pagar as despesas empenhadas mas não pagas dentro do exercício financeiro.
II. A despesa empenhada no exercício anterior e paga no exercício seguinte será considerada extraorçamentária no momento do pagamento.
III. A despesa empenhada no exercício anterior e paga no exercício seguinte será considerada orçamentária no momento do pagamento.

Em relação aos Restos a Pagar, está correto o que consta APENAS em

• A. I e II.
• B. I e III.
• C. II e III.
• D. I.
• E. III.

Gabarito: A

Comentários

• Dívida Ativa  Inscrição: Extraorçamentária
                         Recebimento: Orçamentária
  
  Restos a Pagar  Inscrição: Orçamentária
                                 Pagamento: Extraorçamentária
  
  Despesa de Exercícios Anteriores Inscrição: Extraordinário
                                                                 Pagamento Orçamentário
• ATENÇÃO!
  
  A inscrição de restos a pagar constitui RECEITA EXTRA ORÇAMENTÁRIA e
  
  
  o pagamento DESPESA EXTRA ORÇAMENTÁRIA!
• Por favor, se alguém puder me ajudar...
  
  O Art. 103 da LRF, parágrafo único afirma: Os Restos a Pagar do exercício serão computados na receita extraorçamentária para compensar sua inclusão na despesa orçamentária.
  
  Então pq ela é uma despesa extraorçamentária???
  
  
• O artigo 35 da Lei 4320/64 diz que pertencem ao exercício financeiro as receitas nele arrecadadas e as despesas nele legalmente empenhadas. Como as despesas empenhadas podem não ser todas pagas no exercício (constituindo então os Restos a Pagar) surge o problema da conciliação de um fato não financeiro (não ocorrência do pagamento) com o sistema financeiro (basicamente, recebimentos e pagamentos). A solução é dada pelo par. único do artigo 103 (da Lei 4320/64), que diz que "Os Restos a Pagar do exercício serão computados na receita extra-orçamentária para compensar sua inclusão na despesa orçamentária". -------- A questão está falando do momento do pagamento dos Restos a Pagar já no exercício seguite, enquanto o artigo citado explica como os Restos da Pagar serão computados na receita extra-orçamentária para compensar sua inclusão na despesa orçamentária (despesa que foi empenhada no exercício mas não paga até a elaboração do balanço).
• De acordo com Augustinho Paludo (em Orçamento público e administração financeira e orçamentária e LRF / 4. Ed., 2013, pg. 149), são situações possíveis para as despesas públicas:
    • Empenhadas, liquidadas e pagas – esse é o procedimento padrão para as despesas do exercício.
    • Empenhadas, liquidadas e não pagas – é uma das possibilidades de inscrição de despesas em restos a pagar, classificada como restos a pagar processados.
    • Empenhadas, não liquidadas e não pagas – é a segunda possibilidade de inscrição de despesas em restos a pagar, classificada como restos a pagar não processados.
    • Existe ainda outra situação, que compreende as – despesas não empenhadas: nesse caso, em exercício seguinte, serão enquadradas como despesas de exercícios anteriores.

• Aos não assinantes do QC:

  GABARITO: A

• O artigo 35 da Lei 4320/64 diz que pertencem ao exercício financeiro as receitas nele arrecadadas e as despesas nele legalmente empenhadas.
  .
  Então, no exercício da inscrição, os RP são classificados como Despesa Orçamentária, pois se refere a uma despesa de competência do mesmo exercício. No exercício do pagamento, são classificados como Despesa Extraorçamentária, uma vez que o pagamento se refere a uma despesa de competência de exercício anterior.

Questão 274345

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: FUB
• Ano: 2011
• Provas: CESPE - 2011 - FUB - Contador - Específicos
• Disciplina: Contabilidade Pública
• Assuntos: Ingressos e Dispêndios Públicos; Lei nº 4.320-1964; Normas e Legislações de Contabilidade Pública; Restos a Pagar

Julgue os seguintes itens a respeito da contabilidade pública,
conforme prevista na Lei n.º 4.320/1964 e suas alterações.

Os restos a pagar classificam-se em processados e não processados.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• De acordo com a Lei 4320, Art. 36. Consideram-se Restos a Pagar as despesas empenhadas mas não pagas até o dia 31 de dezembro distinguindo-se as processadas das não processadas.
  

  Diz que a despesa está processada qdo já passou pelo estágio da liquidação e não processadas, aquelas cujos serviços encontram-se em execução, não existindo ainda o direito líquido e certo do credor.    

•  Para complementar:      Art. 36. Consideram-se Restos a Pagar as despesas empenhadas mas não pagas até o dia 31 de dezembro distinguindo-se as processadas das não processadas.

   Parágrafo único. Os empenhos que sorvem a conta de créditos com vigência plurienal, que não tenham sido liquidados, só serão computados como Restos a Pagar no último ano de vigência do crédito.

Questão 274687

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: CNPQ
• Ano: 2011
• Provas: CESPE - 2011 - CNPQ - Analista em Ciência e Tecnologia Júnior - Geral
• Disciplina: Contabilidade Pública
• Assuntos: Ingressos e Dispêndios Públicos; Restos a Pagar

Com relação a programação orçamentária e contabilidade pública,
julgue os itens que se seguem.

O pagamento de restos a pagar deve ocorrer no ano seguinte ao da inscrição e mediante prévia liquidação do empenho inscrito em restos a pagar.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• O pagamento de restos a pagar deve ocorrer no ano seguinte ao da inscriçao, pois após esse periodo somente poderá ser pago a conta de dotaçao destinada a despesas de exercicios anteriores.
  Veja o que diz a lei 93.872/86
  Art. 68.  A inscrição de despesas como restos a pagar será automática, no encerramento do exercício financeiro de emissão da Nota de Empenho, desde que satisfaça às condições estabelecidas neste Decreto para empenho e liquidação da despesa.  (Redação dada pelo Decreto nº 6.708, de 2008)
  Parágrafo único.  A inscrição de restos a pagar relativa às despesas não processadas terá validade até 31 de dezembro do ano subseqüente. (Incluído pelo Decreto nº 6.708, de 2008)
  Parágrafo único.  Os restos a pagar inscritos na condição de não processados e não liquidados posteriormente terão validade até 31 de dezembro do ano subsequente de sua inscrição. (Redação dada pelo Decreto nº 7.468, de 2011)
  Art . 69. Após o cancelamento da inscrição da despesa como Restos a Pagar, o pagamento que vier a ser reclamado poderá ser atendido à conta de dotação destinada a despesas de exercícios anteriores.
  
• A QUESTÃO NÃO DIFERENCIA RPP DE RPNP.
  
  RESTOS A PAGAR PROCESSADOS NÃO PODEM SER LIQUIDADOS NOVAMENTE !!!!
  
  FICOU DIFÍCIL DE ENTENDER O QUE O EXAMINADOR QUIS PERGUNTAR.
• Essa não é uma verdade absoluta, pois há possiblidade de prorrogação dos Restos a Pagar, fazendo com que ele perdurem por mais tempo que o disposto em lei.
• Questão desatualizada. HOJE ESSA QUESTÃO SERIA DADA COMO ERRADA
  De acordo com Lei 93.872/86, a nova redação do art. 68 diz o seguinte:
  Art. 68. A inscrição de despesas como restos a pagar no encerramento do exercício financeiro de emissão da Nota de Empenho depende da observância das condições estabelecidas neste Decreto para empenho e liquidação da despesa. (“Caput” do artigo com redação dada pelo Decreto nº 7.654, de 23/12/2011)
  § 1º A inscrição prevista no caput como restos a pagar não processados fica condicionada à indicação pelo ordenador de despesas. (Parágrafo acrescido pelo Decreto nº 7.654, de 23/12/2011)
  § 2º Os restos a pagar inscritos na condição de não processados e não liquidados posteriormente terão validade até 30 de junho do segundo ano subsequente ao de sua inscrição, ressalvado o disposto no § 3º. (Primitivo parágrafo único acrescido pelo Decreto nº 6.708, de 23/12/2008, renumerado e com redação dada pelo Decreto nº 7.654, de 23/12/2011)
  ....(ver restante do artigo)

• A questão refere-se aos restos a pagar não processados, que, antes da nova redação do art. 68 do Decreto nº 93872/86, deveriam ser pagos até 31/12 do ano seguinte ao de sua inscrição, mediante prévia liquidação do empenho relativo a eles. Porém, com a nova redação do artigo, deverão ser pagos até 30 de junho do segundo ano subsequente ao de sua inscrição.

  Decreto nº 93872/86, art. 68, § 2º Os restos a pagar inscritos na condição de não processados e não liquidados posteriormente terão validade até 30 de junho do segundo ano subsequente ao de sua inscrição, ressalvado o disposto no § 3º. (Incluído pelo Decreto nº 7.654, de 2011)

  Gabarito E.

Questão 290704

• Banca: UNIRIO
• Órgão: UNIRIO
• Ano: 2009
• Provas: UNIRIO - 2009 - UNIRIO - Técnico de Contabilidade
• Disciplina: Contabilidade Pública
• Assuntos: Ingressos e Dispêndios Públicos; Restos a Pagar

É correto afirmar sobre restos a pagar que

• A. integram as receitas orçamentárias do balanço financeiro.
• B. constituem despesas de exercícios anteriores não empenhadas na época própria.
• C. representam obrigações integrantes da dívida flutuante.
• D. compreendem despesas do exercício em que forem pagos.
• E. compõem a dívida pública fundada.

Gabarito: C

Comentários

• Dívida Flutuante:
  

  O artigo 92 da Lei nº 4.320/64 trata da dívida flutuante.

  - A dívida flutuante compreende:

  I - os restos a pagar, excluídos os serviços da dívida;

  II - os serviços da dívida a pagar (parcelas de amortização e

  de juros da dívida fundada);

  III - os depósitos (consignações ou cauções e garantias

  recebidas em função de execução de obra pública, por

  exemplo);

  IV - os débitos de tesouraria (ARO – operações de crédito por

  antecipação de receita destinadas a cobrir insuficiências de

  caixa ou tesouraria).

  
  Dívida Fundada:
  

  O artigo 98 da Lei nº 4.320/64 trata da dívida fundada.

  - A dívida fundada compreende os compromissos de

  exigibilidade superior a 12 (doze) meses, contraídos para

  atender a desequilíbrio orçamentário ou a financiamento de

  obras e serviços públicos.

  A lei 4.320/64 estabelece, ainda, que a dívida fundada será

  escriturada com individuação e especificações que permitam

  verificar, a qualquer momento, a posição dos empréstimos, bem

  como os respectivos serviços de amortização e juros.

• Concordo com a resposta, letra de lei, é indiscutível! Mas, o RP pago  não será despesa do exercício? Não é uma despesa extra-orçamentária??
  
  Bons estudos e grandes resultados para todos!
• Pessoal
  Também fiquei com dúvida sobre a letra "d"
  Os restos a pagar compreendem as despesas de qual exercício?
  Quem souber envie a resposta para meu email por favor
  [e-mail]
  
  
• Com relação a letra D
  Se a despesa já foi paga, não tem sentido de inscriver em restos a pagar.
  
  Seria Restos a Pagar se o enunciado fosse assim:
  Compreendem despesas do exercício em que não forem pagos.
  

Questão 314761

• Banca: FCC
• Órgão: TRT - 4ª REGIÃO (RS)
• Ano: 2011
• Provas: FCC - 2011 - TRT - 4ª REGIÃO (RS) - Analista Judiciário - Contabilidade
• Disciplina: Contabilidade Pública
• Assuntos: Ingressos e Dispêndios Públicos; Restos a Pagar

Em 30/11/X1, a secretaria de saúde do município assinou um contrato de prestação de serviços com um laboratório de análises clínicas e empenhou despesa pelo valor total do contrato de R$ 800.000,00. No dia 31/12/X1, o laboratório entregou uma nota fiscal referente aos serviços prestados até aquele momento no valor de R$ 600.000,00 e a prefeitura pagou 60% do valor devido ao prestador de serviço. O valor restante do contrato seria executado no mês de janeiro/X2. Com base nessas informações, é correto afirmar que, em 31/12/X1, a prefeitura

• A. aumentou Restos a Pagar não Processados em R$ 440.000,00.
• B. aumentou a situação patrimonial líquida em R$ 360.000,00.
• C. reduziu o saldo de Obrigações em Circulação (Financeiro) em R$ 200.000,00.
• D. inscreveu Restos a Pagar Processados no valor de R$ 240.000,00.
• E. reduziu a dotação disponível para serviços de terceiros em R$ 200.000,00.

Gabarito: D

Comentários

• Restos a pagar não processados - Corresponde ao valor emprenhado e não líquidado (800.000 - 600.000 = 200.000)
  Restos a pagar processados - Corresponde ao valor emprenhado e liquidado, porém não pago.
  como a prefeitura realizou o pagamento de 60% do valor da nota (600.000 x 60% = 360.000), o restante é o valor que foi liquidado (600.000 - 360.000 = 240.000)
  resposta - letra D

• restos a pagar não processados é a diferença entre o total empenhado, menos o liquidado: 800 000- 600 000= 200 000
  
  sendo que dos 600 000 da despesa liquidada, apenas 60% foi  efetivamente paga, ou seja 360 0000. Assim, 600 000  - 360 000 = 240 000, que é a despesa liquidada e não paga, ou seja os restos a pagar processados.

Questão 325528

• Banca: NCE-UFRJ
• Órgão: UFRJ
• Ano: 2010
• Provas: NCE-UFRJ - 2010 - UFRJ - Contador
• Disciplina: Contabilidade Pública
• Assuntos: Ingressos e Dispêndios Públicos; Restos a Pagar; Sistema Contábil; Subsistemas de Contas

Indique a opção que contém o registro no Sistema Financeiro de um pagamento de Restos a Pagar:

• A. D – Restos a Pagar; C – Disponível.
• B. D – Disponível; C – Restos a Pagar.
• C. D – Despesa Extraorçamentária; C – Restos a Pagar.
• D. D – Restos a Pagar; C – Despesa Extraorçamentária.
• E. D – Débitos de Tesouraria; C – Restos a Pagar.

Gabarito: A

Comentários

• O lançamento do Pagamento de RP é um fato Permutativo, envolvendo somente contas Patrimoniais. Sai dinheiro do caixa e baixa uma obrigação.
  
  

Questão 333547

• Banca: FCC
• Órgão: TRT - 23ª REGIÃO (MT)
• Ano: 2011
• Provas: FCC - 2011 - TRT - 23ª REGIÃO (MT) - Analista Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Contabilidade Pública
• Assuntos: Ingressos e Dispêndios Públicos; Restos a Pagar

São restos a pagar não processados as despesas

• A. empenhadas, mas não liquidadas no exercício financeiro.
• B. empenhada, liquidadas e não pagas no exercício financeiro.
• C. de exercícios anteriores.
• D. decorrentes de suprimento de fundos.
• E. liquidadas, porém não empenhadas nem pagas no exercício.

Gabarito: A

Comentários

• Consideram-se Restos a Pagar, ou resíduos passivos, de acordo com o art. 36 da Lei nº 4.320/1964, as despesas empenhadas mas não pagas dentro do exercício financeiro.

• Restos a Pagar Processados - Aconteceram EMPENHO e LIQUIDAÇÃO
  Restos a Pagar NAO Processados - Aconteceu somente o EMPENHO
  
• As despesas empenhadas mas não pagas até o último dia do exercício financeiro são apropriadas como restos a pagar (também chamada resíduos passivos), devendo ser distinguidas as depesas processadas (liquidadas) das não processadas (ainda não liquidadas).
  
  Restos a pagar processados: Empenhados, liquidadas mas não pagos.
  Restos a pagar não processados: Empenhados, não liquidados e não pagos.
• De acordo com Augustinho Paludo (em Orçamento público e administração financeira e orçamentária e LRF / 4. Ed., 2013, pg. 149), são situações possíveis para as despesas públicas:
    • Empenhadas, liquidadas e pagas – esse é o procedimento padrão para as despesas do exercício.
    • Empenhadas, liquidadas e não pagas – é uma das possibilidades de inscrição de despesas em restos a pagar, classificada como restos a pagar processados.
    • Empenhadas, não liquidadas e não pagas – é a segunda possibilidade de inscrição de despesas em restos a pagar, classificada como restos a pagar não processados.
    • Existe ainda outra situação, que compreende as – despesas não empenhadas: nesse caso, em exercício seguinte, serão enquadradas como despesas de exercícios anteriores.

• Gabarito: Letra A

  • Lei 4.320/64 (Normas Gerais de Direito Financeiro)

  Art. 36. Consideram-se Restos a Pagar as despesas empenhadas mas não pagas até o dia 31 de dezembro distinguindo-se as processadas das não processadas.

  Fonte: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l4320.htm

  • Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP) - Página 127

  4.7.2. Restos a Pagar Não Processados (RPNP)

  Serão inscritas em restos a pagar não processados as despesas não liquidadas, nas seguintes condições: O serviço ou material contratado tenha sido prestado ou entregue e que se encontre, em 31 de dezembro de cada exercício financeiro em fase de verificação do direito adquirido pelo credor (despesa em liquidação); ou O prazo para cumprimento da obrigação assumida pelo credor estiver vigente (despesa a liquidar). A inscrição de despesa em restos a pagar não processados é realizada após a anulação dos empenhos que não serão inscritos em virtude de restrição em norma do ente da Federação, ou seja, verifica-se quais despesas devem ser inscritas em restos a pagar e anula-se as demais. Após, inscreve-se os restos a pagar não processados do exercício. As despesas empenhadas e ainda não liquidadas, para efeito do adequado tratamento contábil, são divididas entre “a liquidar” e “em liquidação”. Essa distinção depende da correta identificação da ocorrência do fato gerador da obrigação a ser reconhecida.

  Fonte: https://sisweb.tesouro.gov.br/apex/f?p=2501:9::::9:P9_ID_PUBLICACAO:31484

Questão 334105

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: Correios
• Ano: 2011
• Provas: CESPE - 2011 - Correios - Analista de Correios - Contador
• Disciplina: Contabilidade Pública
• Assuntos: Ingressos e Dispêndios Públicos; Restos a Pagar

Com base na legislação básica, que fixa os principais aspectos
relativos à contabilidade pública no Brasil (Lei n.º 4.320/1964 e
Decreto n.º 93.872/1986), julgue os próximos itens.

Os restos a pagar inscritos no exercício X1, que forem cancelados no exercício X2, mas vierem a ser pagos no exercício X4, representam despesas extraorçamentárias do exercício X4.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• LEI 4320/1964:
  
  Art. 37. As despesas de exercícios encerrados, para as quais o orçamento respectivo consignava crédito próprio, com saldo suficiente para atendê-las, que não se tenham processado na época própria, bem como os Restos a Pagar com prescrição interrompida e os compromissos reconhecidos após o encerramento do exercício correspondente poderão ser pagos à conta de dotação específica consignada no orçamento, discriminada por elementos, obedecida, sempre que possível, a ordem cronológica.

• Serão despesas ORÇAMENTÁRIAS do exercício X4, classificadas como DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES.

• Reescritura correta.

  Os restos a pagar inscritos no exercício X1, que forem cancelados no exercício X2, mas vierem a ser pagos no exercício X4, representam despesas orçamentárias do exercício X4. 
  

Questão 348229

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: IPAJM
• Ano: 2010
• Provas: CESPE - 2010 - IPAJM - Contador
• Disciplina: Contabilidade Pública
• Assuntos: Classificação da Despesa Orçamentária em Contabilidade Pública; Classificação da Receita Orçamentária na Contabilidade Pública; Ingressos e Dispêndios Públicos; Procedimentos Contábeis Patrimoniais; Restos a Pagar; Variações Patrimoniais (Qualitativas e Quantitativas)

Do ponto de vista orçamentário, o reconhecimento da receita orçamentária e o reconhecimento da despesa orçamentária seguem normas e procedimentos específicos. Considerando as especificidades da receita e da despesa orçamentárias, assinale a opção correta.

• A. O cancelamento de restos a pagar é a baixa da obrigação constituída em exercícios anteriores em contrapartida a uma variação passiva.
  
• B. Para o efetivo de registro de despesas antecipadas, deve haver o registro do empenho, da liquidação e do pagamento em contas específicas somente após a ocorrência do fato gerador, observando-se a proibição de se efetuar a realização de despesa sem prévio empenho.
  
• C. A inscrição de despesa em restos a pagar não processados é procedida após a depuração das despesas pela anulação de empenhos, no exercício financeiro seguinte à sua emissão, ou seja, verificam-se quais despesas devem ser inscritas em restos a pagar, anulam-se as demais e inscrevem-se os restos a pagar não processados do exercício anterior.
  
• D. No momento do pagamento de restos a pagar referente à despesa empenhada pelo valor estimado, verifica-se se existe diferença entre o valor da despesa inscrita e o valor real a ser pago; caso o valor real a ser pago seja superior ao valor inscrito, o saldo existente deve ser cancelado e o valor global deve ser empenhado à conta de despesas de exercícios anteriores.
  
• E. A recuperação de despesas orçamentárias de exercícios anteriores é uma receita orçamentária, pois se trata de recebimento de disponibilidades provenientes de devoluções de recursos pagos a maior.
  

Gabarito: E

Comentários

• RECEITAS PÚBLICAS MANUAL DE PROCEDIMENTOS   a) Entende-se por cancelamento de Restos a Pagar o estorno da obrigação constituída em exercícios anteriores em contrapartida com uma variação ativa resultante do cancelamento de despesa orçamentária inscritas em Restos a Pagar em exercícios anteriores.   e)  A recuperação de despesas orçamentárias de exercícios anteriores é o recebimento de disponibilidades provenientes de devoluções de recursos pagos a maior ou de descontos concedidos após o encerramento do exercício. Neste caso trata-se de receita orçamentária.   MANUAL DE DESPESA NACIONAL   b) no registro de despesas antecipadas, deve haver o registro do empenho, da liquidação e do pagamento em contas específicas antes da ocorrência do fato gerador, observando a proibição de se efetuar a realização de despesa sem prévio empenho   c) A inscrição de despesa em Restos a Pagar não-processados é procedida após a depuração das despesas pela anulação de empenhos, no exercício financeiro de sua emissão, ou seja, verificam-se quais despesas devem ser inscritas em Restos a Pagar, anulam-se as demais e inscrevem-se os Restos a Pagar não-processados do exercício.   d) No momento do pagamento de Restos a Pagar referente à despesa empenhada pelo valor estimado, verifica-se se existe diferença entre o valor da despesa inscrita e o valor real a ser pago; se existir diferença, procede-se da seguinte forma: Se o valor real a ser pago for superior ao valor inscrito, a diferença deverá ser empenhada a conta de despesas de exercícios anteriores; Se o valor real for inferior ao valor inscrito, o saldo existente deverá ser cancelado.
• Confrontando o enunciado da questão com o texto enviado pelo ivan, temos:
  
  a) O cancelamento de restos a pagar é a baixa o estorno da obrigação constituída em exercícios anteriores em contrapartida a uma variação passiva ativa.
  
  b) Para o efetivo de registro de despesas antecipadas, deve haver o registro do empenho, da liquidação e do pagamento em contas específicas somente após a antes da ocorrência do fato gerador, observando-se a proibição de se efetuar a realização de despesa sem prévio empenho.
  
  c) A inscrição de despesa em restos a pagar não processados é procedida após a depuração das despesas pela anulação de empenhos, no exercício financeiro seguinte à de sua emissão, ou seja, verificam-se quais despesas devem ser inscritas em restos a pagar, anulam-se as demais e inscrevem-se os restos a pagar não processados do exercício anterior.
  
  d) No momento do pagamento de restos a pagar referente à despesa empenhada pelo valor estimado, verifica-se se existe diferença entre o valor da despesa inscrita e o valor real a ser pago; caso o valor real a ser pago seja superior ao valor inscrito, o saldo existente deve ser cancelado e o valor global a diferença deve ser empenhado à conta de despesas de exercícios anteriores.
  
  e) A recuperação de despesas orçamentárias de exercícios anteriores é uma receita orçamentária, pois se trata de recebimento de disponibilidades provenientes de devoluções de recursos pagos a maior. OK

• Só pra organizar resposta: @Ivan Andrade

  a) Entende-se por cancelamento de Restos a Pagar o estorno da obrigação constituída em exercícios anteriores em contrapartida com uma variação ativa resultante do cancelamento de despesa orçamentária inscritas em Restos a Pagar em exercícios anteriores.

  b) no registro de despesas antecipadas, deve haver o registro do empenho, da liquidação e do pagamento em contas específicas antes da ocorrência do fato gerador, observando a proibição de se efetuar a realização de despesa sem prévio empenho.

   c) A inscrição de despesa em Restos a Pagar não-processados é procedida após a depuração das despesas pela anulação de empenhos, no exercício financeiro de sua emissão, ou seja, verificam-se quais despesas devem ser inscritas em Restos a Pagar, anulam-se as demais e inscrevem-se os Restos a Pagar não-processados do exercício. 

  d) No momento do pagamento de Restos a Pagar referente à despesa empenhada pelo valor estimado, verifica-se se existe diferença entre o valor da despesa inscrita e o valor real a ser pago; se existir diferença, procede-se da seguinte forma: Se o valor real a ser pago for superior ao valor inscrito, a diferença deverá ser empenhada a conta de despesas de exercícios anteriores; Se o valor real for inferior ao valor inscrito, o saldo existente deverá ser cancelado.

  e) A recuperação de despesas orçamentárias de exercícios anteriores é o recebimento de disponibilidades provenientes de devoluções de recursos pagos a maior ou de descontos concedidos após o encerramento do exercício. Neste caso trata-se de receita orçamentária. MANUAL DE DESPESA NACIONAL 

Questão 349978

• Banca: CESGRANRIO
• Órgão: EPE
• Ano: 2010
• Provas: CESGRANRIO - 2010 - EPE - Analista de Gestão Corporativa - Finanças e Orçamento
• Disciplina: Contabilidade Pública
• Assuntos: Ingressos e Dispêndios Públicos; Restos a Pagar

Sobre os restos a pagar, dispõe a técnica que “é vedado ao titular de Poder ou órgão contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito”. De acordo com a legislação pertinente, considera-se correto, para fins de contagem do prazo para tal obrigação,

• A. o último semestre do mandato.
• B. os últimos dois quadrimestres do seu mandato.
• C. os últimos 90 dias anteriores ao pleito eleitoral.
• D. os últimos dois trimestres do seu mandato.
• E. o tempo a partir da definição do pleito eleitoral.

Gabarito: B

Comentários

• Sobre os restos a pagar, dispõe a técnica que “é vedado ao titular de Poder ou órgão contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito”. De acordo com a legislação pertinente, considera-se correto, para fins de contagem do prazo para tal obrigação,

   

  b) os últimos dois quadrimestres do seu mandato. GABARITO

  ____________________________________________________________________________________________________

  LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 4 DE MAIO DE 2000.

   

  Art. 42. É vedado ao titular de Poder ou órgão referido no art. 20, nos últimos dois quadrimestres do seu mandato, contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito.

Questão 354232

• Banca: CONSULPLAN
• Órgão: Prefeitura de Campo Verde - MT
• Ano: 2010
• Provas: CONSULPLAN - 2010 - Prefeitura de Campo Verde - MT - Oficial Administrativo
• Disciplina: Contabilidade Pública
• Assuntos: Ingressos e Dispêndios Públicos; Restos a Pagar

Com relação a Restos a Pagar, assinale a alternativa correta:

• A. São as despesas empenhadas e não pagas até 30/11, distinguindo-se as processadas e as não processadas.
• B. São as despesas liquidadas, mas não empenhadas.
• C. Não processados referem-se a valores devidos em decorrência de empenhamentos sem a devida cobertura de crédito orçamentário e financeiro.
• D. Processados referem-se a empenhamentos liquidados e não pagos até 31/12, independentemente de sua cobertura financeira.
• E. Processados referem-se a empenhamentos não liquidados, porém com a devida cobertura financeira.

Gabarito: D

Questão 439762

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: ANATEL
• Ano: 2009
• Provas: CESPE - 2009 - ANATEL - Analista Administrativo - Contabilidade
• Disciplina: Contabilidade Pública
• Assuntos: Ingressos e Dispêndios Públicos; Restos a Pagar

A respeito das operações de encerramento de exercício, dos
restos a pagar e das demonstrações contábeis no setor
público, julgue os itens subsequentes.

Se, em 31 de dezembro, uma autarquia tiver indicações de que determinado serviço, contratado durante o exercício, já tenha sido prestado, mas o direito adquirido pelo credor ainda esteja em fase de verificação pelos órgãos técnicos, a despesa deverá ser considerada não liquidada, passível de inscrição em restos a pagar.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Decreto-lei 93.872/86
  
  

  Art . 35. O empenho de despesa não liquidada será considerado anulado em 31 de dezembro, para todos os fins, salvo quando:

  I - vigente o prazo para cumprimento da obrigação assumida pelo credor, nele estabelecida;

  II - vencido o prazo de que trata o item anterior, mas esteja em cursos a liquidação da despesa, ou seja de interesse da Administração exigir o cumprimento da obrigação assumida pelo credor; 

• Certo,
  
  Ainda não foi verificado se a despesa foi liquidada. Portanto, é passível de inscrição em restos a pagar.

• Eu marquei ERRADO de propósito... Eu discordo que seja NÃO LIQUIDADA. O certo seria EM LIQUIDAÇÃO, visto que a autarquia tem indicações de que o serviço foi prestado ( Lei 4320/64. Art. 63. § 2º A liquidação da despesa por fornecimentos feitos ou serviços prestados terá por base:III - os comprovantes da entrega de material ou da prestação efetiva do serviço)... Além disso, está ocorrendo a liquidação. Ela não terminou mas ela ocorre. Vale a pena dar uma interpretada a respeito dessa parte do Manual de Contabilidade Aplicado ao Setor Público:

  *Crédito Empenhado em Liquidação. O saldo das despesas orçamentárias empenhadas cujos fatos geradores ocorreram, mas que ainda não foi liquidado deverá ser transferido da conta Créditos Empenhados a Liquidar para esta nova conta. Desta forma, foi possível identificar os créditos que já foram contabilizados como passivo financeiro no Balanço Patrimonial

  *Passivo Exigível X Em Liquidação
  Quando o fato gerador do passivo exigível ocorrer antes do empenho, ou entre o empenho e a liquidação, é necessário
  o registro de uma etapa intermediária entre o empenho e a liquidação, chamada “empenho em liquidação”
  

Questão 440881

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: ANATEL
• Ano: 2009
• Provas: CESPE - 2009 - ANATEL - Especialista em Regulação - Ciências Contábeis
• Disciplina: Contabilidade Pública
• Assuntos: Ingressos e Dispêndios Públicos; Restos a Pagar

Com relação a receita e despesa pública, restos a pagar, tomadas
e prestações de contas, julgue os itens subsequentes.

A inscrição em restos a pagar de despesas, ainda que não liquidadas, deve ser efetuada, por serem de competência do exercício, quando, prestado o serviço ou entregue o material até 31 de dezembro, ainda se esteja verificando o direito do credor, ou, então, o prazo para o cumprimento da obrigação assumida pelo credor estiver vigendo.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Decreto-lei 93.872/86
  
  Art . 35. O empenho de despesa não liquidada será considerado anulado em 31 de dezembro, para todos os fins, salvo quando:
  I - vigente o prazo para cumprimento da obrigação assumida pelo credor, nele estabelecida;
  II - vencido o prazo de que trata o item anterior, mas esteja em cursos a liquidação da despesa, ou seja de interesse da Administração exigir o cumprimento da obrigação assumida pelo credor; 

Questão 518281

• Banca: Exército
• Órgão: EsFCEx
• Ano: 2009
• Provas: EsFCEx - 2009 - EsFCEx - Oficial - Ciências Contábeis
• Disciplina: Contabilidade Pública
• Assuntos: Ingressos e Dispêndios Públicos; Restos a Pagar

Em relação aos restos a pagar pode-se afirmar que:

• A. processados, referem-se a empenhamentos não liquidados, porém com a devida cobertura financeira.
• B. processados, referem-se a empenhamentos não liquidados, porém com cobertura orçamentária e financeira.
• C. não processados, referem-se a empenhamentos liquidados e não pagos até 31 de dezembro sem a devida cobertura financeira.
• D. processados, referem-se a empenhamentos liquidados e não pagos até 31 de dezembro, independentemente da sua cobertura financeira.
• E. não processados, referem-se a valores devidos em decorrência de empenhamentos sem a devida cobertura do crédito orçamentário e financeiro.

Gabarito: D

Questão 518293

• Banca: Exército
• Órgão: EsFCEx
• Ano: 2009
• Provas: EsFCEx - 2009 - EsFCEx - Oficial - Ciências Contábeis
• Disciplina: Contabilidade Pública
• Assuntos: Ingressos e Dispêndios Públicos; Restos a Pagar

Considere os seguintes valores da execução orçamentária e financeira em Reais:

● Despesa Empenhada em 2008 = R$ 10.000,00

● Despesa liquidada em 2008 = R$ 9.300,00

● Despesa Paga em 2008 = R$ 8.500,00

No encerramento do exercício de 2008, os Restos a Pagar processados, foram inscritos no valor de:

• A. R$ 700,00
• B. R$ 800,00
• C. R$ 900,00
• D. R$ 1.000,00
• E. R$ 1.500,00

Gabarito: B

Comentários

• (Despesa liquidada em 2008 = R$ 9.300,00) - (Despesa Paga em 2008 = R$ 8.500,00) 
  Resultado: R$ 800,00

   

  Bons Estudos!

Questão 601861

• Banca: IADES
• Órgão: PG-DF
• Ano: 2011
• Provas: IADES - 2011 - PG-DF - Analista Jurídico - Contabilidade
• Disciplina: Contabilidade Pública
• Assuntos: Despesas de Exercícios Anteriores; Ingressos e Dispêndios Públicos; Restos a Pagar

Sobre os restos a pagar, as despesas de exercícios anteriores e a sua contabilização, assinale a alternativa correta.

• A. As contas que registram os restos a pagar de exercícios anteriores são contas do sistema orçamentário e patrimonial.
• B. Os restos a pagar têm vigência restrita ao ano de sua inscrição. São anulados, caso não sejam pagos até o final do ano de sua inscrição.
• C. As despesas de exercícios encerrados, para as quais o orçamento respectivo consignava crédito próprio, com saldo suficiente para atendê-las e que não se tenham processado na época própria, poderão ser pagas à conta de dotação específica consignada no orçamento, discriminada por elementos e obedecida, sempre que possível, a ordem cronológica.
• D. Os restos a pagar inscritos compõem a dívida fundada do ente público, por representar dívida com prazo superior a 360 dias.
• E. Consideram-se restos a pagar as despesas empenhadas, mas não pagas até o dia 31 de dezembro, distinguindo-se as processadas das não processadas, com registro dos restos a pagar realizado por exercício, em uma dotação global contabilizado em conta própria.

Gabarito: C

Comentários

• O assunto está regulado no art. 37 da Lei 4.320/64. Chama-se de Despesas de Exercícios Anteriores (Encerrados):
  
      Art. 37. As despesas de exercícios encerrados, para as quais o orçamento respectivo consignava crédito próprio, com saldo suficiente para atendê-las, que não se tenham processado na época própria, bem como os Restos a Pagar com prescrição interrompida e os compromissos reconhecidos após o encerramento do exercício correspondente poderão ser pagos à conta de dotação específica consignada no orçamento, discriminada por elementos, obedecida, sempre que possível, a ordem cronológica.
• Letra C
  
  Copiou e colou.....
  
  As despesas de exercícios encerrados, para as quais o orçamento respectivo consignava crédito próprio, com saldo suficiente para atendê-las e que não se tenham processado na época própria, poderão ser pagas à conta de dotação específica consignada no orçamento, discriminada por elementos e obedecida, sempre que possível, a ordem cronológica.
• Alguem poderia me dizer qual é o erro da letra "E"?
• O erro da letra (E) está em:
  
  "Consideram-se restos a pagar as despesas empenhadas, mas não pagas até o dia 31 de dezembro, distinguindo-se as processadas das não processadas, com registro dos restos a pagar realizado por exercício, em uma dotação global contabilizado em conta própria."
  
  O art. 41 fala que deverão ser observados os valores globais de empenho mas o lançamento deverá ser feito em dotações específicas.
• O art. 41 da lei 4320 fala de créditos adicionais e não restos a pagar.
  O art. que fala que os restos a pagar serão registrados em conta específica é o 92, em seu parágrafo único:
  Art. 92. A dívida flutuante compreende:
  I - os restos a pagar, excluídos os serviços da dívida;
  II - os serviços da dívida a pagar;
  III - os depósitos;
  IV - os débitos de tesouraria.
  Parágrafo único. O registro dos restos a pagar far-se-á por exercício e por credor distinguindo-se as despesas processadas das não processadas.
  
  

• Como forma de complementação ao ótimos comentários dos colegas, trago a análise dos quesitos:

  
  

  a) As contas que registram os restos a pagar de exercícios anteriores são contas do sistema orçamentário e patrimonial. 

  (Errado, os restos a pagar compõem o sistema financeiro e não o orçamentário e patrimonial.)

  b) Os restos a pagar têm vigência restrita ao ano de sua inscrição. São anulados, caso não sejam pagos até o final do ano de sua inscrição. 

  (Errado. A vigência vai de 31 de dezembro de x1 quando é feita sua inscrição até 31 de dezembro de x2, Após essa data, os saldos remanescentes serão automaticamente cancelados, permanecendo em vigor, no entanto, o direito do credor por cinco anos, a partir da inscrição.)

  c) correta

  d) Os restos a pagar inscritos compõem a dívida fundada do ente público, por representar dívida com prazo superior a 360 dias. 

  (Errada. Restos a pagar configuram dívida flutuante e não dívida fundada. São elas:

  Flutuante:

  - Os restos a pagar, excluídos os serviços da dívida.

  - Os serviços da dívida a pagar.

  - Os depósitos (Públicos; especificados; de Diversas Origens.)

  - Os débitos de tesouraria.

  Fundada:

  - Compromissos e exigibilidades com prazo superior a doze meses, contraída mediante emissão de títulos ou celebração de contratos para atender a desequilíbrio orçamentário, ou a financiamento de obras e serviços públicos, e que dependem de autorização legislativa para amortização ou resgate.)

  e) Consideram-se restos a pagar as despesas empenhadas, mas não pagas até o dia 31 de dezembro, distinguindo-se as processadas das não processadas, com registro dos restos a pagar realizado por exercício, em uma dotação global contabilizado em conta própria. (Errada, a mesma deve ser em uma dotação espécifica.)

  
  

• ART. 37 DA LEI 4.320

  AS DESPEASAS DE EXERCICIOS ENCERRADOS, PARA AS QUAIS O ORÇAMENTO RESPECTIVO CONSIGNAVA CRÉDITO PRÓPRIO, COM SALDO SUFICIENTE PARA ATENDÊ-LAS, QUE NÃO SE TENHAM PROCESSADO NA ÉPOCA PRÓPRIA, BEM COMO OS RESTOS A PAGAR COM PRESCRIÇÃO INTERROMPIDA E OS COMPROMISSOS RECONHECIDOS APÓS ENCERRAMENTO DO EXERCÍCIO CORRESPONDENTE PODERÃO SE PAGOS À CONTA DE DOTAÇÃO ESPECÍFICA CONSIGNADA NO ORÇAMENTO, DISCRIMINADA POR ELEMENTOS, OBEDECIDA, SEMPRE QUE POSSÍVEL, A ORDEM CRONOLÓGICA.

Questão 619258

• Banca: TJ-SC
• Órgão: TJ-SC
• Ano: 2011
• Provas: TJ-SC - 2011 - TJ-SC - Analista Administrativo
• Disciplina: Contabilidade Pública
• Assuntos: Ingressos e Dispêndios Públicos; Restos a Pagar

Por definição de “Restos a Pagar” na contabilidade pública entende-se:

• A. As despesas que não foram empenhadas mas que necessitam ser pagas até o dia 31 de dezembro, processadas ou não processadas.
• B. Restos do orçamento que não foram utilizados e ficam para o exercício seguinte.
• C. As despesas empenhadas mas não pagas até o dia 31 de dezembro, distinguindo-se as processadas das não processadas.
• D. Dívidas do exercício que precisam ser pagas e liquidadas até o dia 31 de dezembro.
• E. Nenhuma das afirmativas é correta.

Gabarito: C

Comentários

• Cópia e cola da Lei 4.320/64:
  
         Art. 36. Consideram-se Restos a Pagar as despesas empenhadas mas não pagas até o dia 31 de dezembro distinguindo-se as processadas das não processadas.

Questão 640288

• Banca: FUNCAB
• Órgão: Prefeitura de Várzea Grande - MT
• Ano: 2011
• Provas: FUNCAB - 2011 - Prefeitura de Várzea Grande - MT - Contador
• Disciplina: Contabilidade Pública
• Assuntos: Balanço Financeiro - BF; Demonstrações Contábeis; Ingressos e Dispêndios Públicos; Restos a Pagar

Analisando os valores apresentados no Balanço Financeiro do ano de 2008 da Prefeitura Alfa, o Contador identificou um montante de R$ 150.000,00 a título de Restos a Pagar na coluna das Receitas, sob o título de Extraorçamentária. Baseado nas determinações legais então vigentes, podemos afirmar que os R$ 150.000,00 ali apresentados se referem:

• A. ao montante inscrito em Restos a Pagar processados no ano de 2008.
• B. ao montante pago de Restos a Pagar processados de 2007.
• C. à parcela cancelada dos Restos a Pagar de 2007.
• D. ao montante inscrito em Restos a Pagar processados e não processados de 2008.
• E. ao montante pago de Restos a Pagar processados e não processados de 2007.

Gabarito: A

Comentários

• A meu ver, a resposta correta é "D". A Lei e o MCASP não restringem aos RP Processados, a saber:
  
  MCASP Vol V, p. 19:
  
  "RECEBIMENTOS EXTRAORÇAMENTÁRIOS
  Nesse grupo são evidenciados os ingressos não previstos no orçamento, que serão restituídos em época própria, por decisão administrativa ou sentença judicial.
  Consistem, por exemplo, em:
  ingresso de recursos que se constituem obrigações relativas a consignações em folha, fianças, cauções, etc.; e
  inscrição de restos a pagar, com a função de compensar o valor da despesa orçamentária imputada como realizada, porém não paga no exercício da emissão do empenho, em atendimento ao parágrafo único do artigo 103 da Lei nº 4.320/1964."
  
  
  L. 4320, :
  
  "Art. 103. O Balanço Financeiro demonstrará a receita e a despesa orçamentárias bem como os recebimentos e os pagamentos de natureza extra-orçamentária, conjugados com os saldos em espécie provenientes do exercício anterior, e os que se transferem para o exercício seguinte.
         
  Parágrafo único. Os Restos a Pagar do exercício serão computados na receita extra-orçamentária para compensar sua inclusão na despesa orçamentária."
  
  Está tratado como RP, e não apenas os RP Processados.
  
  Posso estar errado (to com sono aqui). QQr coisa, me corrijam, por favor.
  
  Por hora, ficamos com a Letra D.
  
  Abs,
  
  SH.
• Tb marquei a D exatamente por isso. Falar que estava sob o título "Extraorçamentária" não é possível especificar se é processada ou não processada. Alguém sabe??
   
• Concordo com os colegas acima, a banca de ter usado aquele regra que diz que os empenhos não processados devem ser cancelados no final do exercício.
    me desculpem não tenho a fundamentação desta afirmação, quem tiver poste por favor.
• Também marquei a opcão D com convicção que tinha acertado a questão, porém não foi o que esperava, uma vez que a resposta certa é a letra A.
  
  A portaria nº 471, de 31 de agosto de 2004, que aprova a 4ª edição do Manual de elaboração do anexo de metas fiscais e do relatório resumido da execução orçamentária estabelece que: durante o exercício, não deverão ser incluidos os valores das despesas empenhadas que ainda não foram liquidadas. No encerramento do exercício, as despesas empenhadas e ainda não liquidadas deverão se consideradas como liquidadas, se inscritas em restos a pagar; caso contrário deverão ser canceladas.
  A ESAF em uma prova para analista de Planejamento e Orçamento - MPOG, também buscou embasamento nessa portaria, a questão foi bastante criticada, mas a banca manteve a resposta.
  Outro fato a se observar nesta questão é que a banca(FUNCAB) não pediu de acordo com a lei 4.320/64, pois caso tivesse pedido, com certeza a resposta seria a letra D.
  
  Art. 103. O Balanço Financeiro demonstrará a receita e a despesa orçamentárias bem como os recebimentos e os pagamentos de natureza extra-orçamentária, conjugados com os saldos em espécie provenientes do exercício anterior, e os que se transferem para o exercício seguinte.

  Parágrafo único. Os Restos a Pagar do exercício serão computados na receita extra-orçamentária para compensar sua inclusão na despesa orçamentária.
  Veja que a norma legal não diferencia Restos a Pagar processados dos não processados.
   

  
  
  
• Gab. A
  
  Não entendi esta questão.
• A questão deve ser anulada. Resposta correta letra D, conforme os colegas acima já explicaram a razão.

• Em virtude das novas regras emanadas para a contabilidade pública, bem como pelas novas interpretações alcançadas para o art. 35 da lei 4320/1964, a STN passou a considerar como executada/realizada a despesa que tenha sido empenhada. Apartir de 2012 segue a regra do empenho e não mais da liquidação. Esta questão está desatualizada ao meu ver. Estas informações foram tiradas do livro "Manual de Contabilidade Pública" Deusvaldo Carvalho e Marcio Ceccato. Pag.665, 666.
  

Questão 642133

• Banca: FCC
• Órgão: TCE-PR
• Ano: 2011
• Provas: FCC - 2011 - TCE-PR - Analista de Controle - Contábil
• Disciplina: Contabilidade Pública
• Assuntos: Ingressos e Dispêndios Públicos; Restos a Pagar

A  questão refere - se a: Lei de Responsabilidade Fiscal, Execução Orçamentária e Financeira e Licitações e Contratos. 

Determinada Prefeitura contratou uma empresa para prestação de serviços de manutenção de elevadores, para o período de 12 meses a contar de 01.05.2010, no valor mensal de R$ 10.000,00. A partir de primeiro de janeiro de 2011, o valor mensal dos serviços foi reajustado em 20%.


Do total da despesa empenhada para o exercício de 2010, embora o município tivesse disponibilidades financeiras suficientes, pagou no próprio exercício o valor de R$ 50.000,00. Nestas condições, o valor inscrito em Restos a Pagar foi de

• A. R$ 10.000,00.
• B. R$ 20.000,00.
• C. R$ 30.000,00.
• D. R$ 40.000,00.
• E. R$ 70.000,00.

Gabarito: C

Questão 665500

• Banca: FUNCAB
• Órgão: MPE-RO
• Ano: 2012
• Provas: FUNCAB - 2012 - MPE-RO - Analista - Auditoria
• Disciplina: Contabilidade Pública
• Assuntos: Ingressos e Dispêndios Públicos; Restos a Pagar; Sistema Contábil; Subsistemas de Contas

Ocancelamento deRestos a Pagar é registrado:

• A. apenas no sistema orçamentário.
• B. apenas no sistema patrimonial, não afetando o sistema financeiro.
• C. de maneira semelhante ao cancelamento de uma despesa orçamentária.
• D. apenas emcontas do sistema financeiro.
• E. como uma movimentação financeira, não afetando os registros extraorçamentários.

Gabarito: D

Comentários

• O Decreto n.º 93.872/86, em seu artigo 35 determina que o empenho da despesa não liquidada será considerado anulado em 31 de dezembro, para todos os fins, salvo os casos previstos em normas legais.
   
  É vedada a inscrição em restos a pagar do saldo de empenhos para pagamento de despesas com vencimentos, diárias e ajudas de custo.
   
  A inscrição de despesas em restos a pagar será precedida, após a depuração, pela anulação de empenhos, no exercício financeiro de sua emissão

Questão 665785

• Banca: FUNCAB
• Órgão: MPE-RO
• Ano: 2012
• Provas: FUNCAB - 2012 - MPE-RO - Analista - Contabilidade
• Disciplina: Contabilidade Pública
• Assuntos: Ingressos e Dispêndios Públicos; Lançamento e Registro Contábil; Restos a Pagar; Sistema Contábil

A inscrição em Restos a Pagar Processados é efetuada como seguinte lançamento:

• A. Débito em Variações Passivas decorrentes da execução orçamentária e crédito em Restos a Pagar Processados.
• B. Débito em Realização da Despesa e Crédito em Restos a Pagar Processados.
• C. Débito em Liquidação da Despesa e Crédito em Restos a Pagar Processados.
• D. Débito em Despesa Empenhada e Crédito em Execução da Despesa.
• E. Débito na Conta Despesa Liquidada a Pagar e Crédito emRestos a Pagar Processados

Gabarito: E

Comentários

• Alguém saberia explicar?
  
  Obrigada!!
• Restos a pagar simplesmente é tudo aquilo que existia empenho num exercício e não foi liquidado (não processados) ou mesmo com um empenho liquidado, mas não pago (processados). Dessa forma devemos pagar essa despesa. Debitar liquidando a despesa A PAGAR retirando o valor dessa conta e creditando em restos a pagar processados.
  
• Eu discordo do colega Cláudio Castro, que diz pra "debitar liquidando". A despesa inscrita em Restos a Pagar Processados - RPP - é uma despesa que já se encontra liquidada, pois já houve o implemento da condição por parte do contratado.
  
  Assim, a conta "Despesa Liquidada a Pagar" (conta de Passivo), como o proprio nome ja diz, é uma despesa que ja está liquidada.
  
  Os lançamentos seriam, na inscrição:
             Sistema Financeiro:
  D - Despesa Liquidada a Pagar
  C - Restos a Pagar Processados
      
  Nunca devemos esquecer:
  Restos Processados - Despesa empenhada, liquidada e não paga.
  Restos Não Processados - Despesa empenhada, não liquidada e não paga.
  
  É isso. Bons Estudos, e boa sorte pra todos nós.
   
• Só acrescentando ao excelente comentário do colega.
  Pelo o que eu vejo, existe uma divergência no que tange o assunto de lançamentos contábeis nas provas... 
  Conforme o Plano de Contas válido para o exercício de 2012 a inscrição de restos a pagar processados se dá nas contas de natureza orçamentária, apenas.
• Exatamente Rafael. Como é difícil achar questões atualizadas, mesmo em concursos de 2012.
  

• Ta complicado achar questões atualizadas, mas vamos la .....

  As contas patrimoniais ( 1,2,3,4 ) vão apenas registrar contas do subsistema patrimonial/natureza patrimonial  e usando o regime competência. Ja o subsistema orçamentário ( 5 e 6 ) apenas contas ligadas ão orçamento e usando o  regime misto  

Questão 698062

• Banca: FMP Concursos
• Órgão: Prefeitura de Porto Alegre - RS
• Ano: 2012
• Provas: FMP Concursos - 2012 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Técnico em Contabilidade
• Disciplina: Contabilidade Pública
• Assuntos: Ingressos e Dispêndios Públicos; Restos a Pagar

No fim do exercício, as despesas orçamentárias empenhadas e não pagas serão inscritas em Restos a Pagar e constituirão

• A. a dívida social.
• B. a dívida fundada.
• C. a dívida interna.
• D. a dívida externa.
• E. a dívida flutuante.

Gabarito: E

Comentários

• Gabarito Letra E
  
  Lei 4320
  
  

  Art. 92. A dívida flutuante compreende:

  I - os restos a pagar, excluídos os serviços da dívida;

  II - os serviços da dívida a pagar;

  III - os depósitos;

  IV - os débitos de tesouraria.
  
  

  Parágrafo único. O registro dos restos a pagar far-se-á por exercício e por credor distinguindo-se as despesas processadas das não processadas

  
  bons estudos
  

Questão 722722

• Banca: FCC
• Órgão: TRT - 6ª Região (PE)
• Ano: 2012
• Provas: FCC - 2012 - TRT - 6ª Região (PE) - Analista Judiciário - Contabilidade
• Disciplina: Contabilidade Pública
• Assuntos: Ingressos e Dispêndios Públicos; Restos a Pagar

A dívida flutuante compreende os restos a pagar, os serviços da dívida a pagar, os depósitos e os débitos de tesouraria. Restos a Pagar são despesas

• A. empenhadas, mas não pagas até o dia 31 de dezembro, distinguindo-se as liquidadas das não pagas.
• B. empenhadas, mas não pagas até o dia 31 de janeiro, distinguindo-se as processadas das não processadas.
• C. empenhadas, mas não pagas até o dia 31 de dezembro, distinguindo-se as processadas das não processadas.
• D. extraorçamentárias, mas não pagas até o dia 31 de dezembro, distinguindo-se as processadas das não processadas.
• E. empenhadas, mas não pagas até o dia 31 de janeiro, distinguindo-se as liquidadas das não pagas.

Gabarito: C

Comentários

• Para que a despesa possa ser inscrita em restos a pagar ela precisa, necessariamente, ter sido empenhada, pois não há como inscrever em restos a pagar uma despesa que não existe orçamentariamente. Caso a despesa a ser inscrita em restos a pagar já tenha sido liquidada, será em restos a pagar processado. Caso não tenha sido liquidada, ou seja, apenas empenhada, será um restos a pagar não processado.
  O art. 36 da Lei nº 4.320/64 estabelece que são Restos a Pagar as despesas empenhadas mas não pagas até o dia 31 de dezembro.
  E ainda, independente se o resto a pagar é processado ou não, ele comporá a dívida flutuante. Dívida Pública Flutuante são os compromissos exigíveis, cujo pagamento independe de autorização orçamentária e de exigibilidade, que serão cumpridos dentro do exercício financeiro em curso.

• Lei 4320, artigo 92: A Dívida Flutuante compreende:
  - os restos a pagar, excluídos os serviços da dívida.
  - os serviços da dívida a pagar.
  - os depósitos.
  - os débitos de tesouraria.

  
  

  § único: O registro dos RP far-se-á por EXERCÍCIO e por CREDOR, distinguindo-se as despesas processadas das não processadas.

  
  ___________________________________________________________________________________________

  DÍVIDA PÚBLICA: ou é flutuante ou fundada. Ou é mobiliária ou contratual.

  
  

  FLUTUANTE - São os compromissos exigíveis, cujo pagamento independe de autorização orçamentária (passivo financeiro), de exigibilidade normalmente inferior a 12 meses (passivo circulante).

  
  

  FUNDADA (CONSOLIDADA) - Montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da federação, assumida em virtude de (*) leis, contratos, convênios ou tratados e (*) da realização de operações de crédito para amortização superior a 12 meses, bem como (*) as operações de crédito de prazo inferior a 12 meses cujas receitas tenham constado do orçamento.

  
  ___________________________________________________________________________________________

  MOBILIÁRIA - É a dívida oriunda da emissão de títulos públicos.

  
  

  CONTRATUAL - É a dívida oriunda de contratos, convênios ou tratados, ou seja, através de um instrumento jurídico que estabeleça direitos e obrigações para as partes.

Questão 729601

• Banca: FCC
• Órgão: TRF - 2ª REGIÃO
• Ano: 2012
• Provas: FCC - 2012 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Contadoria
• Disciplina: Contabilidade Pública
• Assuntos: Ingressos e Dispêndios Públicos; Restos a Pagar

Restos a Pagar processados são despesas

• A. que tinham dotação orçamentária própria, mas que não foram empenhadas no exercício.
• B. empenhadas e liquidadas, mas não pagas no exercício correspondente.
• C. empenhadas, mas não liquidadas e pagas no exercício correspondente.
• D. não empenhadas, mas liquidadas no exercício, que não tenham sido pagas.
• E. decorrentes de suprimentos de fundos e que não tenham sido empenhadas.

Gabarito: B

Comentários

• "Entende-se, como Restos a Pagar Processados, as despesas legalmente empenhadas cujo objeto do empenho já foi recebido, ou seja, aquelas cujo segundo estágio da despesa (liquidação) já ocorreu, caracterizando-se como os compromisso do Poder 

  Público de efetuar os pagamento aos fornecedores."

  
  

  Fonte: http://www.orcamentofederal.gov.br/biblioteca/estudos_e_pesquisas/Monografia_Ernani_Fernandes.pdf

  
  

  Gabarito: b.

• não entendi a diferença dessa questão com essa Q111180

Questão 741430

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: Polícia Federal
• Ano: 2004
• Provas: CESPE - 2004 - Polícia Federal - Escrivão da Polícia Federal - Regional
• Disciplina: Contabilidade Pública
• Assuntos: Ingressos e Dispêndios Públicos; Restos a Pagar

Considerando que o processo de elaboração e execução do orçamento público no Brasil segue determinadas normas, princípios e técnicas, julgue os itens subseqüentes.

O pagamento de despesas inscritas em restos a pagar prescreve após o período de cinco anos contados da data da emissão do empenho.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• ERRADO
  
  "... emissão do empenho."
  
  Quando a despesa é empenhada, ainda não existe RP. Só passará a existir em 31/DEZ se não houver pagamento. A partir da inscrição em RP, ele poderá ser pago como RP, através de despesa extraorçamentaria, durante o próximo exercicio..Após este periodo terá mais quatro anos que poderá ser paga como Despesas de Exercicos Anteriores. Totalizando 5 anos a contar de sua inscrição como Restos a Pagar. Vale lembrar que estes quatro anos subsequentes é só para RP processados. Espero te ajudado um pouco. Bons estudos.
• As evidências da resposta são as seguintes:
  
  Decreto nº 93.872/86 - Seção VIII - Restos a Pagar
  ...
  Art . 69. Após o cancelamento da inscrição da despesa como Restos a Pagar, o pagamento que vier a ser reclamado poderá ser atendido à conta de dotação destinada a despesas de exercícios anteriores.
  Art . 70. Prescreve em cinco anos a dívida passiva relativa aos Restos a Pagar (CCB art. 178, § 10, VI).
  
  CCB - Código Civil Brasileiro.
• Pessoal,
  
  o erro da questão está em "contados da emissão do empenho".
  
  
  Correto seria:   O pagamento de despesas inscritas em restos a pagar prescreve após o período de cinco anos contados da data do RESTOS A PAGAR.
• A inscrição de Restos a Pagar é feita na data do encerramento do exercício financeiro de emissão da nota de empenho e terá validade até 31 de dezembro do ano subsequente, quando o credor deverá habilitar-se ao recebimento do que lhe é devido. É vedada a reinscrição.
  
  A prescrição relativa ao direito do credor ocorre em cinco anos, contados da data da inscrição.
  
  Fonte: Prof.  Otávio Souza, Ponto dos concursos.

• O pagamento de despesas inscritas em restos a pagar prescreve após o período de cinco anos contados da data da emissão do empenho.

  CORREÇÃO

  O pagamento de despesas inscritas em restos a pagar prescreve após o período de cinco anos contados da data DE INSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR.

• Gab: ERRADO

  É contado da data em que foi inscrita em restos a pagar, ou seja, inscreveu em 31/12/2015, vence em 31/12/2020.

Questão 764851

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TJ-RR
• Ano: 2012
• Provas: CESPE - 2012 - TJ-RR - Contador
• Disciplina: Contabilidade Pública
• Assuntos: Ingressos e Dispêndios Públicos; Restos a Pagar

A inscrição de despesa corrente em restos a pagar sempre representa fato contábil redutor do patrimônio do órgão executor do respectivo registro.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Deve-se atentar para o que estabelece a Lei n. 4.320/64, em seus artigos 35 (transcrito anteriormente) e 36 – caput, que diz “Consideram-se Restos a Pagar as despesas empenhadas mas não pagas até o dia 31 de dezembro, distinguindo-se as processadas das não processadas.
  ” Nesses trechos, a mencionada Lei disciplina o parâmetro sinalizador a ser utilizado para mensurar a despesa orçamentária do exercício financeiro: valores legalmente empenhados.
  
• A inscrição de RP deve figurar como receita extraorçamentária para compensar a inscrição em despesa orçamentária. Daí ocorre um "balanceamento"
• Prezados, 
  
  A inscrição de RP processado não impacta o PL, pois o impacto se deu no momento da liquidação:
  D- 3xxxxx - Despesa
  C- Valor a pagar
  
  Na inscrição de RP não processado também não há impacto no PL, pois no momento da liquidação forçada ocorre o seguinte:
  D - 3xxxxx - Despesa
  C - 21xxxx -  Rp não processado a liquidar
  
  D -  * 21xxxx - Retificadora de  Rp não processado a liquidar
  C - 61xxxx - DESINCORPORACAO DE PASSIVOS POR RETIFICACAO
  
  * retificadora
  
  Logo, não há impacto no PL em ambos os casos.
• O erro da questão está em afirmar "A inscrição de despesa corrente em restos a pagar SEMPRE representa fato contábil redutor do patrimônio"
  
  Sendo que na verdade há exceções, no caso, por exemplo, da compra de material de consumo, que só se tornará despesa efetiva (fato redutor do PL) quando sair do estoque para ser consumido.
  

• Apesar de a questão falar em patrimônio, cabe um adendo. A redução do Patrimônio Líquido ocorre quando o passivo aumenta: PL = A-P. Passivo diz respeito às obrigações a serem quitadas (como restos a pagar). O momento de interseção entre a ótica orçamentária e ótica contábil se dá no momento da liquidação da despesa (que é um dos procedimentos da etapa da despesa orçamentária). Quando efetuamos a liquidação (que significa apenas conferir a quantia que se deve pagar, a quem se deve pagar e o objeto do que se deve pagar) é que surge, de fato, a obrigação da Administração Pública para com o fornecedor de bens ou serviços. Aí sim ocorre o reconhecimento da despesa. Ou seja, a mera inscrição de despesa corrente em restos a pagar (ato oriundo da ótica orçamentária) não constitui fato contábil redutor do patrimônio do órgão executor do respectivo registro. É o momento da liquidação (e não do empenho ou do pagamento) que teremos o aumento do passivo (é ai que surge, à ótica contábil, a obrigação e, consequentemente, a redução do PL).

  Essa é a regra, apesar de existirem exceções.

  Resposta: errada.

Questão 778471

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TRE-RJ
• Ano: 2012
• Provas: CESPE - 2012 - TRE-RJ - Analista Judiciário - Contabilidade
• Disciplina: Contabilidade Pública
• Assuntos: Ingressos e Dispêndios Públicos; Restos a Pagar

Com relação a restos a pagar e despesas de exercícios anteriores, julgue os itens subsequentes.

Caso o valor real da despesa seja inferior ao valor inscrito para atendê-la em restos a pagar não processados, o saldo existente será anulado sem que seja revertido à dotação orçamentária do exercício financeiro.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• No momento do pagamento de restos a pagar referente à despesa empenhada pelo valor estimado, verifica-se se existe diferença entre o valor da despesa inscrita e o valor real a ser pago; se existir diferença, procede-se da seguinte forma:

  Se o valor real a ser pago for superior ao valor inscrito, a diferença deverá ser empenhada a conta de despesas de exercícios anteriores;

  Se o valor real for inferior ao valor inscrito, o saldo existente deverá ser cancelado.
  
   

  O MCASP dispõe que não devem ser reconhecidos como receitas orçamentárias os recursos financeiros oriundos de cancelamento de despesas inscritas em Restos a Pagar, o qual consiste na baixa da obrigação constituída em exercícios anteriores, portanto, trata-se de restabelecimento de saldo de disponibilidade comprometida, originária de receitas arrecadadas em exercícios anteriores e não de uma nova receita a ser registrada. O cancelamento de Restos a Pagar não se confunde com o recebimento de recursos provenientes do ressarcimento ou da restituição de despesas pagas em exercícios anteriores que devem ser reconhecidos como receita orçamentária do exercício.

  (Fonte: Prof. Sérgio Mendes e MCASP)
  
   

• Lei 4.320: Art. 38. Reverte à dotação a importância de despesa anulada no exercício; quando a anulação ocorrer após o encerramento dêste considerar-se-á receita do ano em que se efetivar.

  Caso o valor real da despesa seja inferior ao valor inscrito para atendê-la em restos a pagar não processados, o saldo existente será anulado sem que seja revertido à dotação orçamentária do exercício financeiro.

  Resposta: Certo.

• GAB: CERTO

  Complementando!

  Fonte: Prof. Sérgio Mendes

   No caso de estimativa, são possíveis duas situações: 

  • Valor real > valor inscrito em restos a pagar: a diferença será empenhada à conta de despesas de exercícios anteriores. 
  • Valor real < valor inscrito em restos a pagar: o saldo existente será cancelado. 

   

  Logo, caso o valor real da despesa seja inferior ao valor inscrito para atendê-la em restos a pagar não processados, o saldo existente será cancelado. 

Questão 789754

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: AL-CE
• Ano: 2011
• Provas: CESPE - 2011 - AL-CE - Analista Legislativo - Administração
• Disciplina: Contabilidade Pública
• Assuntos: Despesas de Exercícios Anteriores; Ingressos e Dispêndios Públicos; Restos a Pagar

Com relação a restos a pagar e despesas de exercícios anteriores,
julgue os itens a seguir.

O gestor público que receba, em 2011, requerimento de funcionário relativo a compromisso ocorrido após o encerramento do exercício financeiro poderá reconhecê-lo, desde que seu valor tenha sido inscrito em restos a pagar em 2010.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Para o setor público, o princípio da oportunidade é base indispensável à integridade e à fidedignidade dos registros contábeis dos atos e dos fatos que afetam ou possam afetar o patrimônio da entidade pública, observadas as Normas Brasileiras de Contabilidade aplicadas ao Setor Público. A integridade e a fidedignidade dizem respeito à necessidade de as variações serem reconhecidas na sua totalidade, independentemente do cumprimento das formalidades legais para sua ocorrência, visando ao completo atendimento da essência sobre a forma (Apêndice II à Resolução CFC nº 750/1993). É importante destacar que, para atender ao princípio da oportunidade, a contabilidade não pode se restringir ao registro dos fatos decorrentes da execução orçamentária, devendo registrar tempestivamente todos os fatos que promovam alteração no patrimônio. Essa situação é verificada em fatos que não decorrem de previsão e execução do orçamento, como, por exemplo, um incêndio ou outra catástrofe qualquer.
• As despesas de exercícios anteriores são despesas fixadas, no orçamento vigente, decorrentes de compromissos assumidos em exercícios anteriores àquele em que deva ocorrer o pagamento. Não se confundem com restos a pagar, tendo em vista que sequer foram empenhadas ou, se foram, tiveram seus empenhos anulados ou cancelados.
  
  O art. 37 da Lei nº 4.320/1964 dispõe que as despesas de exercícios encerrados, para as quais o orçamento respectivo consignava crédito próprio, com saldo suficiente para atendê-las, que não se tenham processado na época própria, bem como os Restos a Pagar com prescrição interrompida e os compromissos reconhecidos após o encerramento do exercício correspondente, poderão ser pagos à conta de dotação específica consignada no orçamento, discriminada por elementos, obedecida, sempre que possível, a ordem cronológica.

• Errado

  A despesa foi empenhada em 2009 e inscrito em RP (restos a pagar), a ser executado em 2010. Por isso, é em 2010, até dia 31 de dezembro, o último prazo para utilização do RP. Então, já que o requerimento foi em 2011, para este caso, será mesmo apropriado utilizar os DEA (despesas de exercício anteriores), visto que, 2011 não há mais empenho/RP vigente para suportar a despesa.
  

  Diferenças de RP x DEA:
  

  • os restos a pagar são empenhos (liquidados ou não) que transitaram de exercício;

  • as DEA atendem a obrigações de anos passados, para as quais não existe empenho ou RP emitido.

  
  

• De acordo com o Decreto nº 93.872/86 temos o seguinte:
  
  
  Art . 22. As despesas de exercícios encerrados, para as quais o orçamento respectivo consignava crédito próprio com saldo suficiente para atendê-las, que não se tenham processado na época própria, bem como os Restos a Pagar com prescrição interrompida, e os compromissos reconhecidos após o encerramento do exercício correspondente, poderão ser pagos à conta de dotação destinada a atender despesas de exercícios anteriores, respeitada a categoria econômica própria (Lei nº 4.320/64, art. 37). 
  As Despesas de Exercícios Anteriores - DEA podem ser reconhecidas em três situações:
  
  a) Despesas de exercícios encerrados não processadas na época própria;
  b) Restos a pagar com prescrição interrompida;
  c) Compromissos reconhecidos após o encerramento do exercício financeiro, criados em virtude de lei. 
  Assim, a DEA corresponde a elemento de despesa próprio usado no orçamento do exercício para despesas que pertencem ao exercício anterior.
  
  Gabarito do professor: ERRADO.
  

• Gab: ERRADO

  A essência das Despesas de Exercícios Anteriores - DEA é exatamente de não haver EMPENHO. Ele é feito no ano de reconhecimento da dívida, ou seja, ano da CIÊNCIA DO FATO. Sendo assim, o requerimento do funcionário será atendido por meio de DEA e não RP, como afirma o item.

  Erros, mandem mensagem :)

Questão 789757

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: AL-CE
• Ano: 2011
• Provas: CESPE - 2011 - AL-CE - Analista Legislativo - Administração
• Disciplina: Contabilidade Pública
• Assuntos: Ingressos e Dispêndios Públicos; Restos a Pagar

Com relação a restos a pagar e despesas de exercícios anteriores,
julgue os itens a seguir.

Do empenho estimativo de R$ 10.000,00, emitido em janeiro de 2010 para o atendimento de despesas com telefonia celular, foram liquidados e pagos, durante o ano, R$ 6.000,00 e R$ 4.000,00, respectivamente. Nessa situação, no encerramento do exercício financeiro de 2010, deve ter sido inscrito em restos a pagar processados e não processados o valor total de R$ 6.000,00.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Restos a pagar = Despesas empenhadas e não pagas.
  Total empenhado = 10.000
  Empenhado, Liquidado e Pago = 4.000
  Empenhado e Liquidado apenas = 2.000 (6.000 empenhadas - 4.000 empenhadas e pagas)
  RP = 10.000 - 4.000 = 6.000

• Questão confusa, mas obrigado pela explicação Joaquim.

• E que a questão não pede quanto foi inscrito em RP P e quanto foi em RP NP, ela pede o total de RP inscritos. mais interpretativa do que propriamente técnica, pressupondo que basta saber que RP=empenhado e não pago. .

• Eu não entendi a questão, pra mim a resposta está errada.

  Foi empenhado R$ 10.000,00.

  Liquidado e pago R$ 6.000,00 e R$ 4.000,00 = R$ 10.000,00.

  Vai inscrever em restos a pagar processados e não processados que valor sendo que R$ 6.000,00  e R$ 4.000,00 foram liquidados e pagos?

• Como o colega João Machado disse, a questão é mais interpretativa do que técnica. Interpretei equivocadamente a questão e errei.

  
  

  O detalhe da questão é que quando ela diz que foram liquidados R$ 6000 e pagos R$ 4000, ela não está segregando esse dois valores. Ela induz o candidato a pensar que dos R$ 10.000, foram liquidados R$ 6000 e liquidados e pagos R$ 4000 (aqui está a pegadinha da indução), quando na verdade, dos R$ 10.000, foram liquidados R$ 6000 (Sobrando R$ 4000 somente empenhados) e dentro desse R$ 6000, foram pagos R$ 4000 (sobrando R$ 2000 somente liquidados).

  
  

  Espero ter ajudado!

  
  

  Força, Fé e Foco.

• Do empenho estimativo de R$ 10.000,00, emitido em janeiro de 2010 para o atendimento de despesas com telefonia celular, foram liquidados e pagos, durante o ano, R$ 6.000,00 e R$ 4.000,00, respectivamente. Nessa situação, no encerramento do exercício financeiro de 2010, deve ter sido inscrito em restos a pagar processados e não processados o valor total de R$ 6.000,00. CORRETA
  

  A questão diz o seguinte: Do empenho estimativo de R$ 10.000,00, emitido em janeiro de 2010 para o atendimento de despesas com telefonia celular, foram liquidados R$ 6.000,00 e pagos R$ 4.000,00. Nessa situação, no encerramento do exercício financeiro de 2010, deve ter sido inscrito em restos a pagar processados e não processados o valor total de R$ 6.000,00. 

  ----------

  Pessoal, o que são RESTOS A PAGAR?  São despesas EMPENHADAS no exercício anterior e não pagas, que serão pagas no próximo. 

  Total do empenho R$10.000,00.

  Liquidados R$6.000,00.

  Pagos R$4.000,00.

  Qto deve ser inscrito em Restos a pagar, independente de ser processado ou não processado? R$6.000,00.

  Não precisa nem separar o que é processado ou não processado. A questão não pergunta isso. A questão quer saber apenas do total dos R$100.00,00, quanto entrará no exercício seguinte como restos a pagar, independentemente se processados (liquidados) ou não processados (não liquidados). Se foi pago só R$4.000,00, então falta pagar R$6.000,00, independente se foi liquidado ou não.

  
  

• Entendi a explicação da questão, mas por regra, despesa não liquidada, seu empenho não deveria ser cancelado? Porque apenas 2000 foram empenhados e liquidados, outros 4000 foram apenas empenhados e por regra despesa apenas empenhada deve ser anulada, não?

• Pessoal , cheguei a resposta com uma formula que tem me ajudado nestas questões :

    empenho  > liquidação > pagamento 

  Restos a pagar processados =   liquidado - pago , logo  6000 - 4000 = 2000 

  Restos a pagar não processados = empenhado - liquidado , logo 10000-6000= 4000 

  Somando os dois, tem-se o valor do total de restos a pagar = 6000 , questão correta . 

• O fato do Empenho ser Estimativo de 10mil, e somente 6mil for liquidado leva a pessoa pensar que se deve cancelar essa diferença! Realmente deveria, mas se fosse, deveria estar escrito que 4mil foram cancelados! Como não foi, fiz uma suposição que não aconteceu! :(
  

• Pelo uso da palavra "respectivamente", caberia um recurso nesta questão.

• Segundo o meu pouco conhecimento, e com a ajuda dos colegas, vou explanar a questão para pessoas que ainda não a compreenderam, vamos lá:

  Empenho estimativo: 10.000,00

  Liquidado e pago durante o ano: 6.000,00 e 4.000,00, respectivamente. AQUI ESTÁ A TRETA!.

  Vamos ver: Pessoal, durante o ano foram liquidados 6 mil e pagos (dos liquidados) 4 mil. Sobrou então, desses 6 mil, 2 mil que foram liquidados mas não foram pagos.

  Então, esses 2 mil transitarão de ano como Restos a Pagar Processados (pois eles já passaram pela liquidação)

  Há, ainda, 4 mil (dos 10mil)  que não foram mexidos, (10 mil - 6mil = 4 mil) nesse caso ele transitará como Restos a Pagar Não Processados

  Logo temos:

  4 mil como RPNP

  2 mil como RPP

  Questão Certa.

  Mas errei e demorei compreender.

  Sem os comentários anteriores eu não seria capaz de entender e elaborar essa resposta, grato a todos.

• Eu errei a questão porque, a meu ver, se o empenho era estimativo de 10 mil e só "precisou" de 6 mil (liquidados), os outros 4 mil deveriam ter sido cancelados, afinal de contas foi uma sobra por estimativa a maior do que a necessidade. Só deveria ter sido inscrito em restos a pagar processados 2 mil e nada em resto a pagar não processado.

• Questão para queimar os neurônios de qualquer um!!! Gostei dos comentários, me fizeram entender depois de uma hora matutando. Obg!

• que merda.

• O pior da questão é ser mal escrita, e ainda botar valores complementares que fecham os 10 mil. Se fossem 8 mil e 7 mil, ninguém erraria por não interpretar conforme a cabeça do examinador.. é fogo.

• certo!!! questão FDP!!!!!!!!!!!!! Quebrei a cabeçaum pouco, mas acertei miseraviiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiii....pq é ruim ser pobre (Aragonêsssss) e quero minha NOMEAÇÃO ESSE ANO DE 201888888888888.....MEU DEUS, ENTIDADES, SANTOS.......estou fazendo a minha parte.

  vamos lá

  Empenho estimativo 10.000, emitido em janeiro de 2010.

  Finalidade: atender despesas com telefonia.

  quando a questão diz:  foram liquidados e pagos, durante o ano, R$ 6.000,00 e R$ 4.000,00, respectivamente = liquidados: 6000 e pagos 4000

  o que foi pago diminui do total de 10.000 - 4000 = 6000

  finalizando

  RP NÃO PROCESSADOS: 6000 

  RP PROCESSADOS:60000

• Vamos esmiuçar os valores:
  
  Empenho Estimativo:  R$ 10.000
  Liquidados:                  R$   6.000
  Pagos:                         R$   4.000 (dos 6 mil liquidados, 4 mil foram pagos)
  
  Agora vamos pros Restos a Pagar - RAP:
  
  Empenhados e não liquidados:            R$ 4.000  >> RAP Não processados
  Liquidados e não pagos:                      R$ 2.000  >> RAP Processados
  Total de RAP                                       R$ 6.000
  
  Apenas a titulo de lembrança:
  - Os RAP não processados são aqueles que embora empenhados, não passaram pela fase de liquidação, e obviamente, não passaram pelo pagamento.
  - Os RAP processados são aqueles que foram liquidados e não pagos.
  
  Gabarito do professor : CERTO.

• ERREI por causa do Português ("respectivamente")

  Empenho Liquidação pagto

  10.000 6.000 4.000

  Portanto,

  RPNP (E - L) = 4.000

  RPP (L - P) = 2.000

  ==============

  Total RP = 6.000

  Bons estudos.

• Essa questão exige mais Português do que AFO...CEBRASPE sendo CEBRASPE...VAMOS ESTUDAR!!!

Questão 853198

• Banca: ESAF
• Órgão: MDIC
• Ano: 2012
• Provas: ESAF - 2012 - MDIC - Analista de Comércio Exterior - Prova 2 - Grupo 4
• Disciplina: Contabilidade Pública
• Assuntos: Despesas de Exercícios Anteriores; Ingressos e Dispêndios Públicos; Restos a Pagar

Assinale a opção incorreta a respeito dos procedimentos administrativos, contábeis e orçamentários relacionados aos restos a pagar de que trata o art. 36, da Lei n. 4.320/64.

• A. A Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF estabelece regras que devem ser observadas pelos administradores públicos no momento da inscrição de despesas em restos a pagar.
• B. No pagamento de despesa cuja inscrição em restos a pagar tenha sido insuficiente, deve ser empenhado o restante à conta de despesas de exercícios anteriores.
• C. O cancelamento de restos a pagar processados é uma decisão discricionária do administrador público.
• D. Em obediência ao princípio da competência dos exercícios, saldos de restos a pagar não podem ser utilizados para o pagamento de despesas do exercício corrente.
• E. A inscrição de restos a pagar não processados deve corresponder à contabilização de passivo financeiro de forma a proporcionar a correta evidenciação da situação financeira do ente público.

Gabarito: C

Questão 880732

• Banca: ESAF
• Órgão: DNIT
• Ano: 2013
• Provas: ESAF - 2013 - DNIT - Analista Administrativo - Contábil
• Disciplina: Contabilidade Pública
• Assuntos: Ingressos e Dispêndios Públicos; Restos a Pagar

Assinale a opção correta a respeito da inscrição de restos a pagar processados e o seu reflexo na contabilidade orçamentária do ente público.

• A. A inscrição, tanto quanto o seu cancelamento, provocam a redução dos créditos disponíveis nos valores inscritos.
• B. Ocorre a baixa em créditos empenhados a liquidar e acréscimo no credito empenhado liquidado.
• C. A inscrição de restos a pagar processados não afeta a contabilidade orçamentária por se tratar de despesa já liquidada.
• D. Os valores inscritos são baixados da conta de créditos liquidados e lançados na conta de restos a pagar.
• E. A inscrição de restos a pagar, qualquer que seja ele, não afeta a contabilidade orçamentária no exercício da inscrição, em razão dos ditames da Lei n. 4.320/1964.

Gabarito: C

Comentários

• Cumpre lembrar que no caso dos Restos a Pagar Processados, as despesas legalmente empenhadas já tiveram o objeto do empenho recebido, ou seja, são aquelas cujo segundo estágio da despesa (liquidação) já ocorreu, caracterizando-se como compromissos do Poder Público de efetuar os pagamento aos fornecedores.

  http://www.orcamentofederal.gov.br/biblioteca/estu...

Questão 889450

• Banca: Aeronáutica
• Órgão: CIAAR
• Ano: 2012
• Provas: CIAAR - 2012 - CIAAR - Primeiro Tenente - Ciências Contábeis
• Disciplina: Contabilidade Pública
• Assuntos: Balanço Patrimonial - BP; Demonstrações Contábeis; Dívida Pública: Flutuante e Consolidada; Ingressos e Dispêndios Públicos; Restos a Pagar

Analise as afirmativas abaixo.

I. Os Restos a Pagar compõem o Passivo Financeiro.

II. A Divida Fundada á parte do Passivo Não-Financeiro.

Ill. O Saldo Patrimonial é apresentado sempre do lado do Passivo.

IV. O Ativo e o Passivo Compensado fazem parte do Balanço Patrimonial.

V. O Ativo Real é formado pelo Ativo Financeiro e pelo Ativo Não-Financeiro.

Está(ão) correta(s) apenas a(s) afirmativa(s)

• A. Il e IV.
• B. Ill e V.
• C. I, ll, IV e V.
• D. I, ll, lll e V.

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito: C

  III - ERRADO

  O saldo patrimonial ficará no lado do Passivo apenas quando o Ativo Real for maior do que o Passivo Real. 

  Nas situações em que o Passivo Real for maior do que o Ativo Real, o resultado será um Passivo Real a Descoberto, evidenciado no lado do Ativo. 

Questão 903445

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO)
• Ano: 2013
• Provas: CESPE - 2013 - TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO) - Técnico Judiciário - Administrativo
• Disciplina: Contabilidade Pública
• Assuntos: Ingressos e Dispêndios Públicos; Restos a Pagar

Com relação ao disposto na Lei n.º 4.320/1964, julgue os itens a
seguir.

No registro dos restos a pagar, dadas as limitações operacionais para a discriminação das despesas em processadas e não processadas, dispensa-se a distinção quanto às características da despesa não paga, sendo exigido apenas o registro contábil agregado.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• GABARITO: E
  LEI N^o 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964.
  Da Contabilidade Orçamentária e Financeira
          Art. 90 A contabilidade deverá evidenciar, em seus registros, o montante dos créditos orçamentários vigentes, a despesa empenhada e a despesa realizada, à conta dos mesmos créditos, e as dotações disponíveis.
          Art. 91. O registro contábil da receita e da despesa far-se-á de acôrdo com as especificações constantes da Lei de Orçamento e dos créditos adicionais.
          Art. 92. A dívida flutuante compreende:
          I - os restos a pagar, excluídos os serviços da dívida;
          II - os serviços da dívida a pagar;
          III - os depósitos;
          IV - os débitos de tesouraria.
          Parágrafo único. O registro dos restos a pagar far-se-á por exercício e por credor distinguindo-se as despesas processadas das não processadas.
          Art. 93. Tôdas as operações de que resultem débitos e créditos de natureza financeira, não compreendidas na execução orçamentária, serão também objeto de registro, individuação e contrôle contábil.
  Avante!!!!
• ERRADO!
  
  A inscrição em Restos a Pagar é feita na data do encerramento do exercício financeiro de emissão da nota de empenho, mediante registros contábeis; nessa mesma data, processa-se também a baixa da inscrição feita no encerramento do exercício anterior.
• (Questão) Com relação ao disposto na Lei n.º 4.320/1964, julgue os itens a seguir. No registro dos restos a pagar, dadas as limitações operacionais para a discriminação das despesas em processadas, dispensa-se a distinção quanto às características da despesa não paga, sendo exigido apenas o registro contábil agregado. [Errada]
  
  Lei n.º 4.320/1964 _ Art. 36. Consideram-se Restos a Pagar as despesas empenhadas mas não pagas até o dia 31 de dezembro distinguindo-se as processadas das não processadas.
• No MCASP em Balanço Orçamentário é mencionado que deve incluir como anexo o quadro informativo de restos a pagar processados e não processados.Logo possui controle, resposta errada!

• GAB: ERRADO

  Complementando!

  Fonte: Prof. Sérgio Mendes

  O registro dos restos a pagar far-se-á por exercício e por credor distinguindo-se as despesas processadas das não processadas (art. 92, parágrafo único, da Lei 4.320/1964). 

  ===

  PRA AJUDAR:

  Q326424 ➜ Restos a pagar são despesas empenhadas, mas não pagas até o dia 31 de dezembro do exercício corrente, distinguindo-se as processadas das não processadas. (CERTO)

  • R: Consoante o art. 92 da Lei 4.320/1964, os  restos a pagar,  excluídos  os  serviços  da  dívida,  constituem-se  em  modalidade  de  dívida  pública  flutuante  e  são registradas por exercício e por credor, distinguindo-se as despesas processadas das não processadas. 

  ===

  Q557488 ➜ Se o dirigente de determinado órgão, durante o último ano de seu mandato, assumir compromissos financeiros que começarão a ser pagos no ano subsequente, tais obrigações contratuais deverão ser inscritas em restos a pagar, independentemente da existência ou da suficiência de disponibilidades financeiras. (ERRADO)

  • R: É vedado ao titular de Poder ou órgão referido no art. 20, nos últimos dois quadrimestres do seu mandato, contrair obrigação  de despesa que não possa ser cumprida  integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito (art. 42 da LRF). 
  • Assim, tais obrigações contratuais deverão ser inscritas em restos a pagar caso seja comprovada a suficiência de disponibilidades financeiras. 

  ===

  Q394163 ➜ Com a finalidade de manter o equilíbrio do balanço financeiro, classificam-se os restos a pagar do exercício como despesa extraorçamentária, de modo a compensar sua inclusão na receita orçamentária. (ERRADO)

  • R: No balanço financeiro, classificam-se os restos a pagar do exercício como receita extraorçamentária, de modo a compensar sua inclusão na despesa orçamentária da LOA daquele ano.

  ===

  Q368192 ➜ O pagamento  de restos a pagar representa as saídas para pagamentos de despesas empenhadas em exercícios anteriores. (CERTO)

  • R: O pagamento dos restos a pagar ocorre em exercício posterior ao da realização do empenho. 

  ===

  Q393621 ➜ As despesas orçamentárias empenhadas e não pagas até o final do exercício serão inscritas em restos a pagar e constituirão dívida flutuante. (CERTO)

  • R: LEI 4320/64:
  •   Art. 92. A dívida flutuante compreende:
  •         I - os restos a pagar, excluídos os serviços da dívida;
  •         II - os serviços da dívida a pagar;
  •         III - os depósitos;
  •         IV - os débitos de tesouraria.
  •         Parágrafo único. O registro dos restos a pagar far-se-á por exercício e por credor distinguindo-se as despesas processadas das não processadas.

  ===

  Q380870 ➜ Restos a pagar processados correspondem às despesas que tenham sido empenhadas, mas não foram liquidadas. (ERRADO)

  • R: Restos a pagar não processados correspondem às despesas que tenham sido empenhadas, mas não foram liquidadas, tampouco pagas.

  ===

  Q1237958 - Q869190 - Q392255 - Q436514

Questão 907858

• Banca: FUNIVERSA
• Órgão: MinC
• Ano: 2013
• Provas: FUNIVERSA - 2013 - MinC - Técnicas de Suporte - Ciências Contábeis
• Disciplina: Contabilidade Pública
• Assuntos: Ingressos e Dispêndios Públicos; Restos a Pagar

Nas disposições acerca da Contabilidade, a Lei n.º 4.320/1964 estabelece que

• A. a escrituração sintética das operações financeiras será efetuada pelo método das partidas simples.
• B. a dívida flutuante compreende os restos a pagar, incluídos os serviços da dívida.
• C. as operações financeiras não compreendidas na execução orçamentária não constituem objeto do controle contábil.
• D. os restos a pagar do exercício constituem receita extraorçamentária.
• E. a dívida fundada compreende os compromissos contraídos para cobrir insuficiência transitória de caixa.

Gabarito: D

Comentários

• A letra " B " tb está correta . 

• também achei que a "b" estava correta.

• Dívida Flutuante Pública A contraída pelo Tesouro Nacional, por um breve e determinado período de tempo, quer como administrador de terceiros, confiados à sua guarda, quer para atender às momentâneas necessidades de caixa. Segundo a Lei nº 4.320/64, a dívida flutuante compreende os restos a pagar, excluídos os serviços de dívida, os serviços de dívida a pagar, os depósitos e os débitos de tesouraria.
  

  
  

  Fonte: http://www3.tesouro.fazenda.gov.br/servicos/glossario/glossario_d.asp

• Lei 4.320/1964, Art. 103. O Balanço Financeiro  demonstrará a receita e a despesa orçamentárias  bem como os recebimentos e os pagamentos de natureza extraorçamentária, conjugados com os saldos em espécie provenientes do exercício anterior, e os que se transferem para o exercício seguinte.

  
  

  Parágrafo único.  Os Restos a Pagar do exercício serão computados na receita extra-orçamentária para compensar sua inclusão na despesa orçamentária.    

• Essa questão de prova abordou a LEI SECA da Lei n.º 4.320/1964. Aqui acerta quem decora =D típica questão da FUNIVERSA.

  Nas disposições acerca da Contabilidade, a Lei n.º 4.320/1964 estabelece que 

  • a) a escrituração sintética das operações financeiras será efetuada pelo método das partidas simples.
  • FALSO. Art. 86. A escrituração sintética das operações financeiras e patrimoniais efetuar-se-á pelo método das partidas dobradas.
  • 
    
  • b) a dívida flutuante compreende os restos a pagar, incluídos os serviços da dívida.
  • FALSO. Ao contrário do que alguns colegas abaixo afirmaram a divida flutuante compreende os restos a pagar, EXCLUIDOS os serviços da dívida.
  • Art. 92. A dívida flutuante compreende: I - os restos a pagar, excluídos os serviços da dívida.
  • 
    
  • c) as operações financeiras não compreendidas na execução orçamentária não constituem objeto do controle contábil.
  • FALSO. Art. 93. Tôdas as operações de que resultem débitos e créditos de natureza financeira, não compreendidas na execução orçamentária, serão também objeto de registro, individuação e contrôle contábil.
    
  • 
    
  • d) os restos a pagar do exercício constituem receita extraorçamentária.
  • VERDADEIRO. Art.103, Parágrafo único. Os Restos a Pagar do exercício serão computados na receita extra-orçamentária para compensar sua inclusão na despesa orçamentária.
  • 
    
  • e) a dívida fundada compreende os compromissos contraídos para cobrir insuficiência transitória de caixa.
  FALSO. Art. 98. A divida fundada compreende os compromissos de exigibilidade superior a doze meses, contraídos para atender a desequilíbrio orçamentário ou a financeiro de obras e serviços públicos.

Questão 907882

• Banca: FUNIVERSA
• Órgão: MinC
• Ano: 2013
• Provas: FUNIVERSA - 2013 - MinC - Técnicas de Suporte - Ciências Contábeis
• Disciplina: Contabilidade Pública
• Assuntos: Ingressos e Dispêndios Públicos; Restos a Pagar

Com base na legislação recente acerca de restos a pagar, assinale a alternativa correta.

• A. A regra geral da validade dos restos a pagar não processados e não liquidados é o final do exercício subsequente ao de sua inscrição.
• B. No caso de despesa de execução direta por órgão ou entidade da União, os restos a pagar permanecem em vigor desde que a execução das despesas se inicie durante a vigência do respectivo Plano Plurianual (PPA).
• C. Na realização de obras, considera-se que seu início corresponda à data da assinatura do contrato.
• D. Os restos a pagar relativos às obras do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) não têm limite de prazo para início de sua execução, mesmo que não processados e não liquidados.
• E. São consideradas processadas as despesas cujos serviços estão em execução, já existindo o direito líquido e certo do credor.

Gabarito: D

Comentários

• § 3^o Permanecem válidos, após a data estabelecida no § 2(Os restos a pagar inscritos na condição denão processados e não liquidados posteriormente terão validade até 30 de junhodo segundo ano subsequente ao de sua inscrição, ressalvado o disposto no § 3^o)os restos a pagar não processados que:

  a) do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC;

  b) do Ministério da Saúde; ou

  c) do Ministério da Educação financiadas com recursos da Manutenção e Desenvolvimento do Ensino.

  
  

Questão 907885

• Banca: FUNIVERSA
• Órgão: MinC
• Ano: 2013
• Provas: FUNIVERSA - 2013 - MinC - Técnicas de Suporte - Ciências Contábeis
• Disciplina: Contabilidade Pública
• Assuntos: Ingressos e Dispêndios Públicos; Restos a Pagar

Com relação às inscrições de despesas em restos a pagar, assinale a alternativa correta.

• A. A contabilização de restos a pagar obedece à lógica de que há uma correspondência entre a despesa que foi orçada e compromissada e a receita que foi prevista e arrecadada para a sua cobertura.
• B. A sistemática adotada na contabilização de restos a pagar propicia o surgimento de superavit financeiro no balanço patrimonial.
• C. O interesse da Administração no cumprimento de obrigação de terceiros é irrelevante para efeito de inscrição de despesas em restos a pagar quando o prazo para o cumprimento da referida obrigação estiver vencido.
• D. A proibição da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) quanto à assunção de obrigações no último ano de mandato não se aplica quando houver reeleição do chefe do Executivo.
• E. A exigência de disponibilidade financeira para os compromissos assumidos ao final do mandato de chefes do Executivo verifica-se e aplica-se no momento em que o compromisso está sendo assumido.

Gabarito: A

Questão 911683

• Banca: FCC
• Órgão: TRT - 9ª REGIÃO (PR)
• Ano: 2013
• Provas: FCC - 2013 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Analista Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Contabilidade Pública
• Assuntos: Ingressos e Dispêndios Públicos; Restos a Pagar

Considere os dados referentes ao exercício financeiro de X1 de um determinado ente público:

_______________________________Em R$ (1.000)
Despesa Fixada---------------------2.000.000
Despesa Empenhada----------------1.800.000
Despesa Liquidada------------------1.730.000
Despesa Paga----------------------1.680.000

Considere ainda que o ente público reconheceu o aumento das operações de crédito de longo prazo em decorrência de variação cambial no valor de R$ (mil) 1.000,00.

Com base nestas informações, o valor inscrito em restos a pagar processados referente ao exercício financeiro de X1, em milhares de reais, foi

• A. 70.000,00.
• B. 51.000,00.
• C. 50.000,00.
• D. 120.000,00.
• E. 200.000,00.

Gabarito: C

Comentários

• Restos a Pagar processados= despesa empenhada e liquidada, mas não paga
   .:
  Despesa empenhada e liquidada ------R$ 1.730.000,00
                                                                   (-)
  Despesa Paga--------------------------------(R$ 1.680.000,00)
  Restos a Pagar Processados--------(=)  R$ 50.000,00
• Não soma os 1.000 porque são dívidas de longo prazo.
• Os R$ 1.000,00 era só pra confundir?

• A questão faz menção somente aos restos a pagar processados, refinando o raciocínio somente ao que foi liquidado e ao que foi pago:

  Despesa liquidada - despesa paga = restos a pagar processados.

  Letra c 50.000

  
  

• Restos a Pagar Processados = Despesas Liquidadas – Despesas Pagas=1.730.000 -1.680.000=50.000,00

  Restos a Pagar não Processados = Despesas Empenhadas – Despesas Liquidadas=1.800.000-1.730.000=70.000,00

  
  

• Os R$1.000,00 é despesa fundada - despesa superior a 12 meses -, diferente de despesa flutuante - que se encontra Restos a Pagar. Por esse motivo não entra no cálculo.
  

• O aspecto patrimonial não se confunde com o orçamentário. O reconhecimento de um ativo ou passivo independe da execução do orçamento
  ou da disponibilidade de recursos orçamentários. Portanto, a contabilidade pública deverá registrar o aumento do passivo decorrente de variação patrimonial no valor de R$ 1 mil, entretanto, observe que a questão não informa que houve empenho da despesa orçamentária para este passivo.

  
  Assim, basta usarmos os dados constantes no quadro para o cálculo dos empenhos inscritos em restos a pagar processados:

  
  RP Processados = Despesa Liquidada – Despesa Paga

  
  RP Processados = 1.730 – 1.680 = 50

  
  Letra C.

Questão 922564

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: SEGER-ES
• Ano: 2013
• Provas: CESPE - 2013 - SEGER-ES - Analista Executivo - Administração
• Disciplina: Contabilidade Pública
• Assuntos: Ingressos e Dispêndios Públicos; Restos a Pagar

A respeito dos restos a pagar no orçamento público, assinale a opção correta.

• A. A prescrição relativa ao direito do credor ao recebimento de restos a pagar ocorre em dez anos, contados a partir da data de inscrição, independentemente de atos judiciais.
• B. Os restos a pagar são as despesas empenhadas, pendentes de pagamento na data de encerramento do exercício financeiro, inscritas contabilmente como obrigações a pagar no exercício subsequente.
• C. Os restos a pagar de despesas processadas referem-se às despesas cujo empenho, embora legalmente emitido, depende ainda da fase de liquidação.
• D. As despesas com restos a pagar com prescrição interrompida não poderão ser pagas no orçamento subsequente, ainda que o orçamento respectivo tenha consignado crédito próprio, com saldo suficiente para atendê-las.
• E. Os restos a pagar de despesas não processadas correspondem aos restos de despesas cujo empenho tenha sido entregue ao credor, que, por sua vez, já tenha fornecido o material, prestado o serviço ou executado a obra, tendo sido as despesas consideradas liquidadas e aptas ao pagamento.

Gabarito: B

Comentários

• Análise da alternativas:
  
  a) A prescrição relativa ao direito do credor ao recebimento de restos a pagar ocorre em dez anos, contados a partir da data de inscrição, independentemente de atos judiciais. (A prescrição será de 5 anos a partir da data de inscrisão em restos a pagar)
  
  b) Os restos a pagar são as despesas empenhadas, pendentes de pagamento na data de encerramento do exercício financeiro, inscritas contabilmente como obrigações a pagar no exercício subsequente. (ALTERNATIVA CORRETA)
  
  c) Os restos a pagar de despesas processadas referem-se às despesas cujo empenho, embora legalmente emitido, depende ainda da fase de liquidação. (Restos a pagar PROCESSADOS já são decorrentes de despesas LÍQUIDADAS)
  
  d) As despesas com restos a pagar com prescrição interrompida não poderão ser pagas no orçamento subsequente, ainda que o orçamento respectivo tenha consignado crédito próprio, com saldo suficiente para atendê-las. (Se ainda estiver vigente o direito do credor, elas poderam ser pagas à conta de despesas de exercícios anteriores, respeitada a categoria economica própria) 
  
  e) Os restos a pagar de despesas não processadas correspondem aos restos de despesas cujo empenho tenha sido entregue ao credor, que, por sua vez, já tenha fornecido o material, prestado o serviço ou executado a obra, tendo sido as despesas consideradas liquidadas e aptas ao pagamento.  (As despesas NÃO PROCESSADAS, são as decorrentes de despesas NÃO LIQUIDADAS ou aquelas que dependem do cumprimento do credor com sua obrigações, através do fornecimento do material ou a prestação de serviço).
  

• Até a opção "B" está mal formulada, pois os restos a pagar são inscritos contabilmente como obrigações a pagar para o exercício seguinte e não no exercício seguinte. A inscrição se dá no mesmo ano em foi empenhado, todavia não paga a despesa.

• Silvio, você entendeu errado. Mas eu te dou toda a razão, pois essas redações da CESPE tem como característica forrte a ambiguidade.

   

  A CESPE disse isso: "...inscritas contabilmente como obrigações a pagar no exercício subsequente."

  Tu entendeu isso:  "...inscritas contabilmente no exercício subsequente, como obrigações a pagar ."

• UM RESUMINHO

  RESTOS A PAGAR PROCESSADOS: são os liquidados e que o credor já tem direito

  Eles são prorrogados automaticamente até 31/12 do ano seguinte a sua inscrição (conforme art. 68 do Decreto 93.872/86)

  RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS: são NÃO LIQUIDADOS e que não há ainda direito do credor (pois ainda não cumpriu sua parte)

  Se não liquidados até 30 de junho do 2º ano subsequente a sua inscrição SERÃO BLOQUEADOS.

  Só não serão bloqueados (e permanecerão válidos) os restos a pagar não processados que sejam relativos às despesas:

  a) do Ministério da Saúde

  b) das emendas individuais impositivas emitidos a partir do exercício financeiro de 2016.

  (Decreto 10.315/2020)

  Decreto 93.872/86, art. 68, § 2º: Os restos a pagar inscritos na condição de não processados e que não forem liquidados serão bloqueados pela Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda em 30 de junho do segundo ano subsequente ao de sua inscrição, e serão mantidos os referidos saldos em conta contábil específica no Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal - Siafi.  

  § 3º Não serão objeto de bloqueio os restos a pagar não processados relativos às despesas:

  I - do Ministério da Saúde; ou  

  II - decorrentes de emendas individuais impositivas discriminadas com identificador de resultado primário 6, cujos empenhos tenham sido emitidos a partir do exercício financeiro de 2016.

Questão 945028

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: SERPRO
• Ano: 2013
• Provas: CESPE - 2013 - SERPRO - Analista - Gestão Financeira
• Disciplina: Contabilidade Pública
• Assuntos: Ingressos e Dispêndios Públicos; Restos a Pagar

Acerca do objeto, regime e campo de aplicação da contabilidade pública; da legislação básica (Lei n.º 4.320/1964 e Decreto n.º 93.872/1986 e alterações); e dos princípios fundamentais de contabilidade, julgue os itens subsequentes.

As entidades da administração federal indireta têm autonomia para utilizar em suas aplicações no mercado financeiro os recursos provenientes de dotações orçamentárias da União, exceto as transferências e os eventuais saldos de dotações inscritos em restos a pagar no encerramento do exercício financeiro.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Alguma alma caridosa apta a comentar essa questão?
• DECRETO Nº 93.872, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1986
  Art . 6º As entidades da Administração Federal Indireta não poderão utilizar recursos provenientes de dotações orçamentarias da União, inclusive transferências, nem eventuais saldos da mesma origem apurados no encerramento de cada ano civil, em suas aplicações no mercado financeiro (Decreto-lei nº 1.290/73, art. 1º).

Questão 945034

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: SERPRO
• Ano: 2013
• Provas: CESPE - 2013 - SERPRO - Analista - Gestão Financeira
• Disciplina: Contabilidade Pública
• Assuntos: Ingressos e Dispêndios Públicos; Restos a Pagar

Acerca do objeto, regime e campo de aplicação da contabilidade pública; da legislação básica (Lei n.º 4.320/1964 e Decreto n.º 93.872/1986 e alterações); e dos princípios fundamentais de contabilidade, julgue os itens subsequentes.

Os efeitos econômicos das despesas empenhadas e não processadas inscritas em restos a pagar serão gerados somente no exercício seguinte àquele em que as despesas estão sendo reconhecidas, uma vez que os bens físicos ou os serviços contratados ainda não foram entregues ou prestados.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Os restos a pagar não processados são despesas empenhadas mas não liquidadas até 31/12. Se foi inscrito em restos a pagar é porque seus efeitos terão reflexo no exercício seguinte, caso o contrário não seria necessário a inscrição

• Os efeitos econômicos das despesas empenhadas e não processadas inscritas em restos a pagar serão gerados somente no exercício seguinte àquele em que as despesas estão sendo reconhecidas, uma vez que os bens físicos ou os serviços contratados ainda não foram entregues ou prestados. Resposta: Certo.

  Comentário: RP processados terão efeitos econômicos no exercício em curso. RP não processados terão efeitos econômicos no exercício seguinte, pois o valor da despesa será registrada como receita extraorçamentária para fazer frente à despesa extraorçamentária.

• Pelo que entendi então, o efeito econômico só é gerado após a liquidação. Se não houve liquidação, então não houve ainda efeito econômico.

Questão 951706

• Banca: EXATUS
• Órgão: DETRAN-RJ
• Ano: 2012
• Provas: EXATUS - 2012 - DETRAN-RJ - Analista - Contabilidade
• Disciplina: Contabilidade Pública
• Assuntos: Ingressos e Dispêndios Públicos; Restos a Pagar

Um cancelamento de Restos a Pagar é caracterizado como uma:

• A. Superveniência Ativa.
• B. Insubsistência Ativa.
• C. Insubsistência Passiva.
• D. Superveniência Passiva.

Gabarito: B

Comentários

• Na Demonstração das Variações Patrimoniais (DVP), confronta-se as Variações Ativas com as Passivas, dividindo-as em dependentes e independentes de execução orçamentária. Dentro das variações independentes de execução orçamentária há, além das superveniências, as insubsistências, que se caracterizam por um fato que deixou de existir gerando consequência positiva ou negativa no patrimônio. Quando um passivo deixa de existir, esse acontecimento é chamado de "Insubsistência do Passivo", e gera uma consequência positiva no patrimônio do ente, por esta razão, é nomeada também "Insusistência Ativa". Por outro lado, a subtração de um ativo, ou seja, uma "Insubsistência do Ativo", tem como consequência a diminuição do patrimônio, chamando-se, também "Insubsistência Passiva".
  Gabarito: Letra B. 

• Tem que cuidar com o jogo de palavras, já que uma insubsistência do passivo (no caso de cancelamento de Restos a Pagar), é também denominada de Insubsistência Ativa. O cancelamento aumenta o patrimônio líquido, através da geração de uma receita.
  

• Alguém para explicar melhor???

• Resuminho

   

  Insubsistência do Ativo → Redução do Ativo → Insubsistência Passiva → Despesa

  Insubsistência do Passivo → Redução do Passivo → Insubsistência Ativa → Receita

  Superveniência do Ativo → Aumento do Ativo → Superveniência Ativa → Receita

  Superveniência do Passivo → Aumento do Passivo → Superveniência Passiva → Despesa

   

  Fonte: https://www.editoraferreira.com.br/Medias/1/Media/Professores/ToqueDeMestre/RicardoFerreira/AU_18_Ricardo.pdf

   

  Bons estudos.

• EU PENSEI DA SEGUINTE FORMA:

  COMO É UM CANCELAMENTO DE RESTO A PAGAR = PASSIVO, OU SEJA, DESAPARECIMENTO DO PASSIVO QUE É SINÔNIMO DE INSUBSISTÊNCIA DO PASSIVO = INSUBSISTÊNCIA ATIVA.

  Portanto, letra B.

Questão 969238

• Banca: FUNCAB
• Órgão: IPEM-RO
• Ano: 2013
• Provas: FUNCAB - 2013 - IPEM-RO - Técnico em Contabilidade
• Disciplina: Contabilidade Pública
• Assuntos: Ingressos e Dispêndios Públicos; Restos a Pagar

No que se refere ao controle dos restos a pagar na Contabilidade Pública, está correto o que se afirma em:

• A. O controle dos saldos inscritos, tanto os pagos quanto os não pagos, é feito em contas do passivo.
  
• B. A inscrição de despesas como restos a pagar será efetuada no encerramento do exercício financeiro de emissão da nota de empenho.
  
• C. Após inscritos, os restos a pagar terão validade indeterminada até a sua liquidação e/ou pagamento.
  
• D. A inscrição e o cancelamento de restos a pagar não processados são controlados em contas do ativo.
  
• E. A inscrição de despesas como restos a pagar será efetuada na abertura do exercício financeiro posterior ao da emissão da nota de empenho.
  

Gabarito: B

Comentários

• Por que, Breno? Eu não entendi! Vc poderia me explicar por favor?
  Obrigada.

• Maria Letícia, Restos a Pagar

  Consideram-se restos a pagar, ou resíduospassivos, conforme o art. 36 da Lei nº 4.320/64, as despesas empenhadas, masnão pagas dentro do exercício financeiro (ou seja, até 31 de dezembro),distinguindo-se as processadas das não processadas. O regime de competênciaexige que as despesas sejam contabilizadas conforme o exercício a que pertençamou no exercício em que foram empenhadas. Se uma despesa foi empenhada noexercício X1 e paga no exercício X2, ela deve ser contabilizada comopertencente ao exercício do empenho, qual seja X1. A despesa realizada no anoanterior e paga no exercício seguinte será considerada extra-orçamentária. Osrestos a pagar são dívidas que serão pagas fora do exercício financeiro em queocorreram. Uma vez que o fato gerador da despesa é o empenho, uma vez ocorridoesse estágio, deverá a despesa ser regularmente liquidada e paga, ou, caso issonão aconteça, cancelada. Acontece que nem sempre é possível haver o pagamentono Exercício do empenho.

  A lei nº 4.320/64, em seu art. 36,elencou dois tipos de RP: os processados e os não processados. 

   - Restos a Pagar Processados – despesas empenhadase liquidadas, mas não pagas até 31/12. Nesse caso, já foram cumpridosintegralmente os dois primeiros estágios da despesa, restando apenas o efetivo pagamento.

   - Restos a Pagar Não-Processados – despesasempenhadas, mas não liquidadas nem pagas até 31/12.

  Nesse caso, só foi cumpridointegralmente o primeiro estágio: empenho.

   

  A inscrição dos restos a pagar seráfeita no encerramento do exercício financeiro de emissão de Nota de Empenho, tendovalidade até 31 de dezembro do ano seguinte. Os valores dos restos a pagar nãoreclamados (saldos remanescentes de RP) pelos fornecedores, até aquela data,serão automaticamente cancelados, sendo assegurado ao credor o direito areceber por cinco anos a contar da data da inscrição, quando, então, no exercíciode reconhecimento da dívida será emitido novo empenho para atender a essepagamento à conta de despesas de exercícios anteriores, respeitada a categoriaeconômica específica, em vista do que disciplina o regime de competência.

  Portanto, aquelas despesas empenhadas no exercício, nota de empenho do ano, e que não passaram pelo estágio de pagamento em 31/12 será inscrita em restos a pagar.

   

  Fonte: http://www.passeidireto.com/arquivo/962717/conceito--tipos-e-especies-de-orcamento/18 (com grifos próprios)

  Espero ter ajudado, qualquer dúvida manda na parte de recados.

  
  

   

Questão 974944

• Banca: CEPERJ
• Órgão: DEGASE
• Ano: 2012
• Provas: CEPERJ - 2012 - DEGASE - Técnico de Contabilidade
• Disciplina: Contabilidade Pública
• Assuntos: Ingressos e Dispêndios Públicos; Restos a Pagar

Uma determinada unidade orçamentária, no final do exercício de 2010, apresentava os seguintes dados registrados na sua contabilidade:
Crédito Autorizado (LOA)....... R$ 600.000
Despesas Pagas......................... R$ 100.000
Despesas Liquidadas................ R$ 360.000
Despesas Empenhadas............. R$ 420.000
Sabendo - se que durante o exercício não foram concedidos créditos adicionais e que empenhos não foram anulados e nem considerados insubsistentes, o valor correspondente aos Restos a Pagar não Processados inscritos em 31/12 foi igual a:

• A. R$ 320.000
• B. R$ 260.000
• C. R$ 180.000
• D. R$ 80.000
• E. R$ 60.000

Gabarito: E

Comentários

• RAP não processados = empenhados – liquidados – cancelados
  RAP não processados = 420.000 – 360.000 – 0
  RAP não processados = R$ 60.000,00
  Resposta: Letra E

   

  Fonte: Estratégia Concursos

Questão 985810

• Banca: Marinha
• Órgão: Quadro Técnico
• Ano: 2011
• Provas: Marinha - 2011 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Administração
• Disciplina: Contabilidade Pública
• Assuntos: Classificação da Despesa Orçamentária em Contabilidade Pública; Ingressos e Dispêndios Públicos; Restos a Pagar

Em relação à despesa pública, assinale a opção INCORRETA.

• A. É proibida a concessão de suprimento de fundos à pessoa.responsável por dois suprimentos.
• B. A dívida flutuante corresponde aos compromissos cujo pagamento independe de autorização orçamentária.
• C. Quando há inscrição de restos a pagar, a despesa corre à conta do orçamento a que estava autorizada.
• D. Os compromissos decorrentes de obrigação de pagamento criados em virtude de lei e reconhecidos após o encerramento do exercício são enquadrados como "despesas de exercícios anteriores".
• E. Somente o Ordenador de Despesas pode reinscrever restos a pagar.

Gabarito: E

Comentários

• Não existe reinscrição de restos a pagar.

Questão 992680

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: ANTT
• Ano: 2013
• Provas: CESPE - 2013 - ANTT - Técnico Administrativo
• Disciplina: Contabilidade Pública
• Assuntos: Ingressos e Dispêndios Públicos; Restos a Pagar

Com relação ao plano de contas aplicado ao setor público e ao Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (SIAFI), julgue os seguintes itens.

A transferência de recursos financeiros relativos a restos a pagar, efetuada pelo órgão central de programação financeira para o órgão setorial, representa para este uma transferência financeira extraorçamentária.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• A transferência de recursos financeiros relativos a restos a pagar, efetuada pelo órgão central de programação financeira para o órgão setorial, representa para este uma transferência financeira ORÇAMENTÁRIA (COTA)
  
  COTA é a descentralização financeira do Órgão Central de Programação Financeira (STN) para os Órgãos Setoriais de Programação Financeira (OSPF).

• Confundi pq o pagamento de um resto a pagar é uma despesa extraorçamentária.

• Lembrar que Transf. Corrente (= pertence ao Rol das Rec.Correntes) e Transf. Capital (= rol das Rec.Capital), e AMBAS são orçamentárias.

  Bons estudos.

Questão 993190

• Banca: FCC
• Órgão: TRT - 12ª Região (SC)
• Ano: 2013
• Provas: FCC - 2013 - TRT - 12ª Região (SC) - Analista Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Contabilidade Pública
• Assuntos: Ingressos e Dispêndios Públicos; Restos a Pagar

Na Despesa Orçamentária,

• A. o estágio da liquidação da despesa gera a redução de um passivo.
  
• B. a dotação para despesas de exercícios anteriores deve ser utilizada para pagamento de restos a pagar processados inscritos no exercício anterior.
  
• C. o suprimento de fundos pode ser concedido a servidor cuja prestação de contas dos recursos de adiantamento anterior tenha sido impugnada parcialmente.
  
• D. o valor da inscrição de restos a pagar processados é obtido pela diferença entre os valores da despesa liquidada e da despesa paga em um exercício financeiro.
  
• E. a inscrição de restos a pagar não processados decorre do fato de uma despesa fixada não ter sido empenhada.
  

Gabarito: D

Comentários

• A)Aumento do passivo.
  B) Será utilizado dotação extraorçamentária e não orçamentária.
  C) 12.1.4 - a servidor declarado em alcance, entendido como tal o que não prestou contas no prazo regulamentar ou o que teve suas contas recusadas ou impugnadas em virtude de desvio, desfalque, falta ou má aplicação dos recursos recebidos. http://manualsiafi.tesouro.fazenda.gov.br/pdf/020000/021100/021121
  D) Correta. Restos a pagar processado é aquele que foi liquidado, mas não foi pago. Logo, se fizer a diferença do pago - liquidado vai dar o resultado do restos a pagar processado para o próximo exercício.
  E) Restos a pagar não processado é o que foi empenhado, mas não foi liquidado. 

• A) a alteração do passivo vai depender do momento em que ocorre o fato gerador. Se o fato gerador ocorrer antes ou depois da liquidação, no momento da liquidação em si, não acontece nada com o patrimônio.

Questão 1001080

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: CPRM
• Ano: 2013
• Provas: CESPE - 2013 - CPRM - Analista em Geociências - Contabilidade
• Disciplina: Contabilidade Pública
• Assuntos: Ingressos e Dispêndios Públicos; Restos a Pagar

Julgue os itens subsecutivos, relativos à execução orçamentaria e financeira.

De acordo com a regra vigente, o Poder Executivo é o responsável por estabelecer a programação financeira, devendo o orçador, ao fixar a programação da cota de desembolso mensal, incluir os créditos adicionais, as operações extraorçamentárias e, em especial, os restos a pagar.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito: Correto.
  
  Lei 4320/64:
  
  

  Art. 47. Imediatamente após a promulgação da Lei de Orçamento e com base nos limites nela fixados, o Poder Executivo aprovará um quadro de cotas trimestrais da despesa que cada unidade orçamentária fica autorizada a utilizar.

  Art. 48. A fixação das cotas a que se refere o artigo anterior atenderá aos seguintes objetivos:

  a) assegurar às unidades orçamentárias, em tempo útil, a soma de recursos necessários e suficientes à melhor execução do seu programa anual de trabalho;

  b) manter, durante o exercício, na medida do possível, o equilíbrio entre a receita arrecada e a despesa realizada, de modo a reduzir ao mínimo eventuais insuficiências de tesouraria.

  Art. 49. A programação da despesa orçamentária para efeito do disposto no artigo anterior, levará em conta os créditos adicionais e as operações extra-orçamentárias.

  Os restos a pagar, despesas empenhadas, mas não pagas no exercício anterior, também deverão constar do quadro de cotas trimestrais designadas às unidades orçamentárias, pois, uma vez que não foram pagos no ano anterior, persiste a obrigação de serem pagos no exercício seguinte, devendo, portanto, serem previstos nas despesas autorizadas.
  
  É isso.

• A questão fala em cota mensal, porém a Lei 4230/64 menciona cotas trimestrais.

  Acontece que a LRF, mais recente, determina que haja cronograma mensal de desembolso:

  Art. 8^oAté trinta dias após a publicação dos orçamentos, nos termos em que dispuser a lei de diretrizes orçamentárias e observado o disposto na alínea c do inciso I do art. 4^o, o Poder Executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso. (Vide Decreto nº 4.959, de 2004)(Vide Decreto nº 5.356, de 2005)
  

Questão 1002706

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: CPRM
• Ano: 2013
• Provas: CESPE - 2013 - CPRM - Analista em Geociências - Economia
• Disciplina: Contabilidade Pública
• Assuntos: Ingressos e Dispêndios Públicos; Restos a Pagar

Acerca do orçamento público, julgue os itens subsequentes.

Os restos a pagar são classificados em despesas pagas que não foram empenhadas.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Restos a pagar são despesas empenhadas e não pagas no exercício.
• Encontramos a resposta na Lei 4.320, complementando o colega acima:
  
  

     Art. 36. Consideram-se Restos a Pagar as despesas empenhadas mas não pagas até o dia 31 de dezembro distinguindo-se as processadas das não processadas.

          Parágrafo único. Os empenhos que sorvem a conta de créditos com vigência plurienal, que não tenham sido liquidados, só serão computados como Restos a Pagar no último ano de vigência do crédito.
  
  Explicando: Restos a pagar processados: são os empenhos liquidados e não pagos
                     Restos a pagar não processados: são os empenhados e não liquidados.

• A apesar da explicação sobre Multimodal da Ariana Moura Gomes (que foi sobre modelo comportamental e não humanista como pede a questão), fiz a questão de forma rápida, sem inclusive ler essa informção do enunciado. A única palavra chave que remetia ao humanismo era "modelo holístico". As demais são pura enrolação.

Questão 1002784

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: CPRM
• Ano: 2013
• Provas: CESPE - 2013 - CPRM - Analista em Geociências - Economia
• Disciplina: Contabilidade Pública
• Assuntos: Ingressos e Dispêndios Públicos; Restos a Pagar

No encerramento do exercício financeiro de 2012, determinada unidade gestora teve o valor de $ 1.000 inscrito em restos a pagar, para despesas estimativas com telefonia, entretanto, em fevereiro de 2013, ao receber a fatura, foi verificado que o valor era superior a $ 2.000. Com base nessas informações e na legislação vigente, julgue os itens seguintes.

O valor inscrito em restos a pagar deverá ser cancelado para a elaboração de processo de despesas de exercícios anteriores.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Neste caso deverá ser pago como DEA apenas a diferença entre o resto a pagar inscrito e o valor da fatura.
• GABARITO: ERRADO
  
  
  MCASP 6a edição
  
  

  No momento do pagamento de restos a pagar referente à despesa empenhada pelo valor estimado, verifica-se

  se existe diferença entre o valor da despesa inscrita e o valor real a ser pago; se existir diferença, procede-se da

  seguinte forma:

  Se o valor real a ser pago for superior ao valor inscrito, a diferença deverá ser empenhada a conta de despesas

  de exercícios anteriores;

  Se o valor real for inferior ao valor inscrito, o saldo existente deverá ser cancelado.

  
  

• Casos em que é possível utilizar DEA:
  
  1) DEA encerrados não processados na época própria.
  2) RP com prescrição interrompida.
  3) Compromissos reconhecidos após o encerramento do exercício correspondente.
  4) Valor inscrito em RP menor do que o valor a ser pago.

Questão 1002787

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: CPRM
• Ano: 2013
• Provas: CESPE - 2013 - CPRM - Analista em Geociências - Economia
• Disciplina: Contabilidade Pública
• Assuntos: Ingressos e Dispêndios Públicos; Restos a Pagar

No encerramento do exercício financeiro de 2012, determinada unidade gestora teve o valor de $ 1.000 inscrito em restos a pagar, para despesas estimativas com telefonia, entretanto, em fevereiro de 2013, ao receber a fatura, foi verificado que o valor era superior a $ 2.000. Com base nessas informações e na legislação vigente, julgue os itens seguintes.

O empenho inscrito em restos a pagar poderá ser reforçado no valor complementar como forma de possibilitar o seu pagamento.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• A diferença deve ser lançada em despesas de exercícios anteriores.

• No encerramento do exercício financeiro de 2012, determinada unidade gestora teve o valor de $ 1.000 inscrito em restos a pagar, para despesas estimativas com telefonia, entretanto, em fevereiro de 2013, ao receber a fatura, foi verificado que o valor era superior a $ 2.000. Com base nessas informações e na legislação vigente, julgue os itens seguintes.

  O empenho inscrito em restos a pagar poderá ser reforçado no valor complementar como forma de possibilitar o seu pagamento. ERRADO

  _________________________________________________________________________________________________

  MANUAL DE CONTABILIDADE APLICADA AO SETOR PÚBLICO 8ª Edição - exercício 2019

  4.8. DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES

  São despesas cujos fatos geradores ocorreram em exercícios anteriores àquele em que deva ocorrer o pagamento.

  O art. 37 da Lei nº 4.320/1964 dispõe que as despesas de exercícios encerrados, para as quais o orçamento respectivo consignava crédito próprio, com saldo suficiente para atendê-las, que não se tenham processado na época própria, bem como os restos a pagar com prescrição interrompida e os compromissos reconhecidos após o encerramento do exercício correspondente, poderão ser pagos à conta de dotação específica consignada no orçamento, discriminada por elementos, obedecida, sempre que possível, a ordem cronológica.

  Para fins de identificação como despesas de exercícios anteriores, considera-se:

  a. Despesas que não se tenham processado na época própria, como aquelas cujo empenho tenha sido considerado insubsistente e anulado no encerramento do exercício correspondente, mas que, dentro do prazo estabelecido, o credor tenha cumprido sua obrigação;

  b. Restos a pagar com prescrição interrompida, a despesa cuja inscrição como restos a pagar tenha sido cancelada, mas ainda vigente o direito do credor;

  c. Compromissos reconhecidos após o encerramento do exercício, a obrigação de pagamento criada em virtude de lei, mas somente reconhecido o direito do reclamante após o encerramento do exercício correspondente.

  Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público - página: 129

• O RP deverá ser reforçado com DEA.

Questão 1003957

• Banca: INSTITUTO CIDADES
• Órgão: TCM-GO
• Ano: 2012
• Provas: INSTITUTO CIDADES - 2012 - TCM-GO - Auditor de Controle Externo - Contábil
• Disciplina: Contabilidade Pública
• Assuntos: Ingressos e Dispêndios Públicos; Restos a Pagar

Determinado Município realizou uma aquisição de 10 (dez) computadores e de 2 (dois) veículos em dezembro de 2011,com pagamento previsto no ato da entrega. Ocorre que ao chegar o dia 31 de dezembro de 2011,a contabilidade daquele Município só havia realizado o necessário processo licitatório,empenhado a despesa e recebido os 10 (dez) computadores, não ocorrendo mais nenhum fato relacionado com essas aquisições.Diante do exposto assinale a opção correta com relação aos registros efetuados pelo setor contábil.

• A. A despesa inerente à compra dos 2 (dois) veículos será inscrita em Restos a Pagar processados;
  
• B. No exercício de 2012, quando ocorrer a entrega dos 2 (dois) veículos, o setor contábil vai empenhar essas despesas como de Exercícios Anteriores;
  
• C. Uma vez que nenhuma das duas despesas foi paga, o setor contábil deve inscrevê-las em Dívida Fundada;
  
• D. A despesa relacionada com a aquisição dos 10 (dez) computadores deverá ser inscrita como Restos a Pagar processados;
  
• E. As dotações fixadas no Orçamento do ano de 2012 é que irão ser comprometidas com tais Gastos em razão do princípio contábil da competência.

Gabarito: D

Comentários

• Alguem entendeu o erro da Letra "B"?

• Sobre a letra B. Na minha opinião no exercício de 2012 não vai Empenhar, pois já foi empenhada em 2011. Em 2012 a despesa estará em Resto a pagar não processado, isso quer dizer empenhado em 2011, mas não liquidado.

• Não entendi porque que é RP processado se o enunciado fala que a despesa foi emprenhada e não empenhada e liquidada.

• "só havia realizado o necessário processo licitatório,empenhado a despesa e recebido os 10 (dez) computadores,"

  Como no começo diz que "realizou uma aquisição de 10 (dez) computadores e de 2 (dois) veículos" entende-se que os 2 veículos foram empenhados (se não, não poderia ter ocorrido a aquisição) , mas não foram entregues.

  Então, esses 2 veículos deveriam ser inscritos em RPNP.

  Lembrando que restos a pagar são despesas empenhadas e não pagas.

Questão 1003975

• Banca: INSTITUTO CIDADES
• Órgão: TCM-GO
• Ano: 2012
• Provas: INSTITUTO CIDADES - 2012 - TCM-GO - Auditor de Controle Externo - Contábil
• Disciplina: Contabilidade Pública
• Assuntos: Ingressos e Dispêndios Públicos; Restos a Pagar

Considere os itens a seguir, e assinale a assertiva correta:

I. São tipos de Empenhos: Extraordinário, Especial, Global e Ordinário;

II. A Ordem de Pagamento da despesa será materializada em documentos processados pelo serviço de contabilidade;

III. A Anulação de Restos a Pagar será considerada como Receita no Exercício em que se efetivar;

IV. É vedada a Realização de Despesa sem Prévio empenho e sob hipótese alguma será dispensada a emissão da Nota de Empenho;

V. Podem ser classificadas como “Transferências Correntes” as despesas públicas referentes às Subvenções Sociais, inativos e pensionistas, juros da dívida e contribuições de previdência social.

• A. O único item incorreto é o I;
  
• B. Estão corretos somente os itens II, III, IV;
  
• C. Estão corretos somente os itens III, IV e V;
  
• D. Estão corretos somente os itens III e V;
  
• E. Estão corretos somente os itens II e V.

Gabarito: E

Comentários

• Trata-se das despesas públicas.

  ⟹ Resolução: assinale a assertiva correta:

  I- Incorreta- São tipos de empenhos: global, estimativo e ordinário;

  II- Correta- Segundo o art. 64, § único, "A ordem de pagamento só poderá ser exarada em documentos processados pelos serviços de contabilidade". 

  III- Incorreta- Segundo o MCASP 8ª, "Cancelamento de Despesas Inscritas em Restos a Pagar consiste na baixa da obrigação constituída em exercícios anteriores, portanto, trata-se de restabelecimento de saldo de disponibilidade comprometida, originária de receitas arrecadadas em exercícios anteriores e não de uma nova receita a ser registrada. O cancelamento de restos a pagar não se confunde com o recebimento de recursos provenientes do ressarcimento ou da restituição de despesas pagas em exercícios anteriores que devem ser reconhecidos como receita orçamentária do exercício". 

  IV- Incorreta- Há casos que podem ser dispensadas notas de empenho. Segundo o art. 60, "É vedada a realização de despesa sem prévio empenho. § 1º Em casos especiais previstos na legislação específica será dispensada a emissão da nota de empenho".

  V- Correta- Segundo o art. 12, § 2º, "Classificam-se como Transferências Correntes as dotações para despesas as quais não corresponda contraprestação direta em bens ou serviços, inclusive para contribuições e subvenções destinadas a atender à manutenção de outras entidades de direito público ou privado".

  Ex.: Subvenções Sociais, Subvenções Econômicas, Inativos, Pensionistas, Salário Família e Abono Familiar, Juros da Dívida Pública, Contribuições de Previdência Social, Diversas Transferências Correntes.

  Gabarito: Letra E.

Questão 1006726

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MJSP
• Ano: 2013
• Provas: CESPE - 2013 - MJ - Contador
• Disciplina: Contabilidade Pública
• Assuntos: Ingressos e Dispêndios Públicos; Restos a Pagar

Acerca das demonstrações contábeis e dos registros aplicados ao setor público, julgue os itens que se seguem.

Os restos a pagar do exercício corrente devem ser incluídos na receita extraorçamentária, para compensar sua inclusão na despesa orçamentária, devendo seus impactos ser devidamente evidenciados no balanço orçamentário

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Questão errada, pessoaaaaal! 
  
  Os restos a pagar do exercício corrente devem ser incluídos na receita extraorçamentária, para compensar sua inclusão na despesa orçamentária, devendo seus impactos ser devidamente evidenciados no balanço orçamentário.
  
  O começo da questão está certo, olha só o que diz o parágrafo único do artigo 103: 
  Parágrafo único. Os Restos a Pagar do exercício serão computados na receita extra-orçamentária para compensar sua inclusão na despesa orçamentária.
  
  Entretanto, o seu impacto deve ser evidenciado no balanco financeiro! 
  
  Vejam só: (...) o balanço financeiro demonstrará as receitas efetivamente arrecadadas em confronto com as despesas efetivamente realizadas, pelos restos a pagar do exercício que será compensado pela inscrição como receita extra-orçamentária.

• Lei 4320/64.
   Art. 103. O Balanço Financeiro demonstrará a receita e a despesa orçamentárias bem como os recebimentos e os pagamentos de natureza extra-orçamentária, conjugados com os saldos em espécie provenientes do exercício anterior, e os que se transferem para o exercício seguinte.

          Parágrafo único. Os Restos a Pagar do exercício serão computados na receita extra-orçamentária para compensar sua inclusão na despesa orçamentária.

• O Balanço Orçamentário demonstra as receitas e despesas orçamentária : o que foi planejado e o efetivamente executado.
  
  Portanto, o objetivo desse balanço é acompanhar a execução do orçamento e comparar receitas e despesas orçamentarias planejadas com as efetivamente executadas.  
  
  
  As receitas e despesas EXTRAorçamentárias não são evidenciadas no Balanço Orçamentário.

• SÓ PRA AJUDAR :

  TUDO O QUE É EXTRAORÇAMENTÁRIO NÃO PODE CONSTAR DO BALANÇO ORÇAMENTÁRIO, POIS ESTE, COMO O PRÓPRIO NOME DIZ, SÓ TRATA DE QUESTÕES ORÇAMENTÁRIAS.

• Pessoal e se colocarem balanço patrimonial no lugar do balanço orçamentário?  Vai está C ou E? Levando em conta que o balanço financeiro faz parte do patrimonial. 

• Cai na pegadinha do malandro!

• Os restos a pagar do exercício corrente devem ser incluídos na receita extraorçamentária, para compensar sua inclusão na despesa orçamentária. Até aqui tudo muito bonito e correto, porém, a segunda parte "devendo seus impactos ser devidamente evidenciados no balanço orçamentário" está errada, pois os impactos deverão ser evidenciados no BALANÇO FINANCEIRO.
  

• Apesar de o Balanço Orçamentário possuir o Quadro da Execução dos Restos a Pagar Processados e Quadro da Execução dos Restos a Pagar Não Processados, não há que se falar, no âmbito do Balanço Orçamentário, em registro de Restos a Pagar como receita extraorçamentária, evidenciação de impactos etc. Isso é assunto para o Balanço Financeiro, o que veremos adiante.

  Relembremos o conceito dos quadros mencionados

  Quadro da Execução dos Restos a Pagar Não Processados: demonstra, por Grupo de Natureza de Despesa, os RPNP inscritos, liquidados, pagos, cancelados e o saldo.

  Quadro da Execução dos Restos a Pagar Processados: demonstra, por Grupo de Natureza de Despesa, os RPP inscritos, pagos, cancelados e o saldo.

  GABARITO: ERRADO

• O Balanço Orçamentário evidencia os Restos a pagar Processados e Não processados. Já o impacto dos RP's é evidenciado no Balanço financeiro que evidencia as Receitas e Despesas Orçamentárias e Extraorçamentárias

• GAB: ERRADO

  Complementando!

  Fonte: Prof. Gilmar Possati

  Pessoal, falou em “extraorçamentário”, pode esquecer o balanço orçamentário. O erro do item está na última palavra. É no balanço financeiro que os restos a pagar devem ser incluídos na receita extraorçamentária.

Questão 1019656

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MPU
• Ano: 2010
• Provas: CESPE - 2010 - MPU - Técnico de Apoio Especializado - Controle Interno
• Disciplina: Contabilidade Pública
• Assuntos: Ingressos e Dispêndios Públicos; Restos a Pagar

Considerando a estrutura do plano de contas atual para os órgãos da administração direta, composta por seis classes de contas, julgue os itens seguintes com relação ao registro contábil de restos a pagar e os seus reflexos no sistema de contas.

A inscrição de restos a pagar é contabilizada no sistema de contas patrimonial, debitando-se a respectiva conta de obrigação e creditando-se a conta de variação patrimonial diminutiva.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• A inscrição acontece no sistema orçamentário.

• No mundo PATRIMONIAL

  Registro da Inscrição dos Restos a Pagar:

  D – Variação Passiva Extraorçamentária

  C – Restos a Pagar (obrigação passiva)

• Sem falar que a VPD ocorre no empenho da despesa.

Questão 1020406

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: ANTT
• Ano: 2013
• Provas: CESPE - 2013 - ANTT - Analista Administrativo - Ciências Contábeis
• Disciplina: Contabilidade Pública
• Assuntos: Ingressos e Dispêndios Públicos; Restos a Pagar

A respeito de programação e execução do Orçamento Público, julgue os itens subsequentes.

Uma despesa empenhada, mas não liquidada, até o dia 31 de dezembro, poderá ser registrada em restos a pagar em exercício que não o subsequente ao do empenho.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Correto, pois se ela não foi liquidada ainda (ano x0), e supondo-se que a liquidação ocorra no exercício seguinte (ano x1) porém sem o respectivo pagamento, ela estará registrada em restos a pagar (ano x2) num exercício que não o seguinte o emprenho.
  

• Vejo duas situações possíveis para confirmar a assertiva:

  1°. O empenho não pago até 31 de dezembro, liquidado ou não, é registrado como restos a pagar no próprio exercício, não no seguinte. É a situação mais comum.

  Decreto 93.872/86, Art. 68: A inscrição de despesas como restos a pagar no encerramento do exercício financeiro de emissão da Nota de Empenho depende da observância das condições estabelecidas neste Decreto para empenho e liquidação da despesa. 
  

  2° Se o empenho correr à conta de créditos com vigência plurienal, os restos a pagar só serão computados no último ano de vigência do crédito.

  Lei 4320/67, Art. 36, Parágrafo único: Os empenhos que sorvem a conta de créditos com vigência plurienal, que não tenham sido liquidados, só serão computados como Restos a Pagar no último ano de vigência do crédito.

• CERTO

   

  VEJAM OUTRA:

   

   

  (Ano: 2012 Banca: CESPE Órgão: Banco da Amazônia Prova: Técnico Científico - Administração)

     

  Os restos a pagar correspondem às despesas empenhadas e não pagas até 31 de dezembro, classificadas em despesas processadas – isto é, já liquidadas – e não processadas – ou não liquidadas.(CERTO)

• Uma despesa empenhada, mas não liquidada, até o dia 31 de dezembro, poderá ser registrada em restos a pagar em exercício que não o subsequente ao do empenho. Resposta: Certo.

  Comentário: RP deve ser registrado no exercício do fato gerador. Caso ele seja registrado posteriormente deixará de ser RP, mas uma DEA.

• Empenho - realizado no ano 1

  Inscrição de Restos a pagar - não será realizado no ano 2 (que é o exercício subsequente ao do empenho).

  Basicamente é isso o que a questão está dizendo.

  A questão procede. A inscrição de restos a pagar ou é feita no próprio ano do empenho (para ser paga no ano seguinte - ano 2) ou, como colocado pelo colega, em se tratando de crédito com vigência de mais de um ano (plurienal), a inscrição de uma despesa como restos a pagar só será feita com base na validade do seu crédito - no último ano de vigência do crédito.

  Resposta: Certo.

• Decreto 7654/2011

  Art. 68 2o Os restos a pagar inscritos na condição de não processados e não liquidados posteriormente terão validade até 30 de junho do segundo ano subsequente ao de sua inscrição.

  Gab. C

Questão 1046617

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MPU
• Ano: 2013
• Provas: CESPE - 2013 - MPU - Analista - Contabilidade
• Disciplina: Contabilidade Pública
• Assuntos: Ingressos e Dispêndios Públicos; Procedimentos Contábeis Patrimoniais; Restos a Pagar; Variações Patrimoniais (Qualitativas e Quantitativas)

Julgue os próximos itens relativos a transações e registros contábeis no setor público.

As incorporações extraorçamentárias de materiais de consumo mediante aquisição por restos a pagar devem ser registradas em conta do ativo (almoxarifado de material de consumo); e a variação aumentativa ocorrida no patrimônio, reconhecida em conta de acréscimo patrimonial (aquisição por restos a pagar).

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Alguém poderia explicar-me essa questão? Muito obrigado.
  

• Despesa Extraorçamentária é aquela que não está consignada na lei orçamentária ou sem créditos adicionais, portanto não precisa de autorização legislativa. É paga à margem da lei do orçamento. Compreende saída de numerários resultantes de valores que ingressam nos cofres públicos como receita extraorçamentária, de forma transitória.
  

  Cauções fazem parte da Despesa Extraorçamentária, caso haja execução da garantia contratual, para ressarcimento da Administração pelos valores das multas e indenizações e a ela devidos, será registrada a baia do passivo financeiro em contrapartida à receita orçamentária.
  

• A incorporação extraorçamentária de material de consumo quando é registrado no ativo precisa de uma contrapartida, que no caso é de aumento (variação aumentativa - um tipo de receita de acordo com o manual da STN). Devemos ficar atentos que isso não se confunde com a aquisição de material de consumo que é despesa orçamentária.
  

• Me desculpem, mas nenhum dos dois colegas explicaram corretamente como seria contabilizado a operação.

  
  

  A explicação do Davidson esta correta, mas não tem nada a ver com a solução dessa questão.

  A explicação do Van não faz sentido.

  
  

  As contas de Restos a Pagar são controles orçamentários e não patrimoniais. Logo, se compramos algo utilizando restos a pagar, devemos ter a seguinte contabilização:

  Sistema Patrimonial (pelo fato gerador, entrega do material no Órgão Público):

  D - Estoque Materiais de Consumo (ATIVO)

  C -  Fornecedores (PASSIVO)

  Sistema Orçamentário (Momento que o Não processado é Liquidado):

  D - Restos a Pagar Não Processados (Receita Extra-Orçamentária)

  C - Restos a Pagar Processados (Despesa Extra-Orçamentária)

  
  

  Ou seja, não faz sentido ter contabilização de VPA com compra de Estoques (mesmo que seja utilizando recursos extra orçamentários).

  
  

  Por favor, se eu tiver enganado alguem me corrija pois realmente gostaria de aprender caso esteja errado.

  Na minha opinião, até o momento é que o gabarito deveria ser Errado para essa questão.

• Aquisição de material de consumo será visualizada na: Variações Ativas/ orçamentárias/ mutações Ativas/ Aquisição de material de consumo para estoque de almoxarifado, demonstrando o ingresso do bem no patrimônio.

  As  despesas correntes normalmente interferem negativamente no resultado patrimonial do exercício; todavia, há exceções, como o caso de aquisição de material de consumo.

  [Autores: Deusvaldo Carvalho e Marcio Ceccato]

• Aquisição de material de consumo eh uma despesa nao efetiva, ou seja, altera qualitativamente o PL. A parte final da pergunta como variação aumentativa nao esta correto, uma vez que a alteração no PL so ocorreria se esse material fosse consumido. a Diminuição do saldo de restos a pagar do passivo tb nao afeta o PL pois estariamos creditando caixa.
  
  

  Se formos analisar como restos a pagar processados teriamos o lançamento de D - Restos a Pagar  (f) e C - Caixa (f).

  Se for como restos a pagar nao processados teriamos D - Estoques (p) e C - Fornecedores (f)

• Os restos a pagar do exercício serão computados na receita extra-orçamentária, para compensar sua inclusão na despesa orçamentária.

• Concordo com a colega Rachel Freitas. Até agora não consegui entender o porquê da VPA. Marquei ERRADA e me dei mal.

• Rachel Freitas, o meu entendimento da questão foi o seguinte.

  Realmente a aquisição de Estoque é uma despesa nao efetiva, ou seja que não altera a Situação Líquida da entidade. Mas isso não significa que não houve um VPA. Lembre-se que as Despesas para aquisição de bens do ativo, assim como as despesas para pagamento de Obrigações do Passivo (Operações de crédito) resultam numa VPD em consequência da saída dos numerários. Essas despesas são ORÇAMENTÁRIAS, e desta forma necessitam do registro de uma VPD, caso contrário elas seriam EXTRAORÇAMENTÁRIAS. O registro é feito da seguinte forma:

                                                                        D --VPD 

                                                                        C--Caixa

  Para resolver o problema,  e"equilibrar" a Situação Líquida,resultando num aparente Fato Permutativo, é que se lançam mão das chamadas Mutações Ativas (da despesa), que são VPAs que se contrapõem a operação anterior, da seguinte forma:

                                                                   D -- Estoques

                                                                   C- VPA (Mutação ativa)

  Perceba que no fim das contas o fato é Permutativo.

  Deste modo, concordo com o gabarito CERTO, pois houve registro em conta do Ativo (almoxarifado) e VPA na Mutação Ativa.

• - Olha, ao porcurar no MCASP 2017, NÃO aparece nos lançamentos de Materiais de Consumo tal lançamento. O mais próximo que aparece seria a VPD quando se consome. (Pág. 106)

  - Nos lançamentos de RP no mesmo manual, também não aparece nada parecido no sistema patrimonial. Não existe nenhum exemplo de lançamento no VPA. (pode ser que exista, mas não no manual) (Pág. 123)

  - Na DVP, temos o modelo Analítico da DVP (Pág 394) e também as definições das contas que a compôem (Pág 397). Também não consta nada parecido.

   

  Por fim, o professor não exemplicou, pra variar, o lançamento. É deselegante falar, mas ele é bem ruim nas suas explicações.

   

  O CESPE diz: Variação AUMENTATIVA no patrimonio... Olha, justificar o gabarito DEPOIS de vê-lo é fácil. Realmente, achei que deveria no mínimo ser anulada ou trocar o gabarito. Analisei as explicações dos colegas abaixo, mas sinceramente não tenho certeza delas. Não pode algo permutativo ser dado como variação efetiva, contrariaria o princípio da essencia sobre a forma, pois NÃO HÁ VARIAÇÃO EFETIVA.

   

  Mas, tem um colega que é professor eu acho, ele poderia explicar melhor, sou meramente um estudante tentando buscar uma resposta, mas nao me convenci muito das explicações. E olha que não sou dos que complicam com a banca, kkkkk!

   

  Abraços.

   

   

   

Questão 1047616

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP)
• Ano: 2013
• Provas: CESPE - 2013 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Contabilidade Pública
• Assuntos: Ingressos e Dispêndios Públicos; Restos a Pagar

Acerca de restos a pagar no âmbito do governo federal, assinale a opção correta.

• A. Não se admite a inscrição de empenho na modalidade estimativa.
  
• B. A inscrição de restos a pagar não processados é condicionada à indicação do ordenador de despesas.
  
• C. Quando os restos a pagar forem processados, seu pagamento independerá do recebimento do material ou serviço.
  
• D. O empenho que não for registrado no exercício financeiro de sua inscrição será classificado como não processado.
  
• E. Em nenhuma hipótese a validade dos restos a pagar não processados poderá estender-se além de 30 de junho do ano subsequente ao da emissão do empenho.
  

Gabarito: B

Comentários

• Art. 36. Consideram-se Restos a Pagar as despesas empenhadas mas não pagas até o dia 31 de dezembro distinguindo-se as processadas das não processadas.
  Art. 37. As despesas de exercícios encerrados, para as quais o orçamento respectivo consignava crédito próprio, com saldo suficiente para atendê-las, que não se tenham processado na época própria, bem como os Restos a Pagar com prescrição interrompida e os compromissos reconhecidos após o encerramento do exercício correspondente poderão ser pagos à conta de dotação específica consignada no orçamento, discriminada por elementos, obedecida, sempre que possível, a ordem cronológica.
  Art. 38. Reverte à dotação a importância de despesa anulada no exercício; quando a anulação ocorrer após o encerramento dêste considerar-se-á receita do ano em que se efetivar.
  Art. 62. O pagamento da despesa só será efetuado quando ordenado após sua regular liquidação.

  [Lei 4.320/64]
• Gabarito: B.
  
  Decreto 93.872/86 (com alteração importantissima em 2011)
  

  Art. 68. A inscrição de despesas como restos a pagar no encerramento do exercício financeiro de emissão da Nota de Empenho depende da observância das condições estabelecidas neste Decreto para empenho e liquidação da despesa. (Redação dada pelo Decreto nº 7.654, de 2011)

  § 1^o A inscrição prevista no caput como restos a pagar não processados fica condicionada à indicação pelo ordenador de despesas . (Incluído pelo Decreto nº 7.654, de 2011)

  
  É isso. Bons estudos.

• Erro da letra e:

  Decreto 93.872/86
  

  § 2^o Os restos a pagar inscritos na condição de não processados e não liquidados posteriormente terão validade até 30 de junho do segundo ano subsequente ao de sua inscrição, ressalvado o disposto no § 3^o. (Incluído pelo Decreto nº 7.654, de 2011)

  § 3^o Permanecem válidos, após a data estabelecida no § 2^o, os restos a pagar não processados que: (Incluído pelo Decreto nº 7.654, de 2011)

  I - refiram-se às despesas executadas diretamente pelos órgãos e entidades da União ou mediante transferência ou descentralização aos Estados, Distrito Federal e Municípios, com execução iniciada até a data prevista no § 2^o; ou (Incluído pelo Decreto nº 7.654, de 2011)

  II - sejam relativos às despesas: (Incluído pelo Decreto nº 7.654, de 2011)

  a) do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC; (Incluído pelo Decreto nº 7.654, de 2011)

  b) do Ministério da Saúde; ou (Incluído pelo Decreto nº 7.654, de 2011)

  c) do Ministério da Educação financiadas com recursos da Manutenção e Desenvolvimento do Ensino. 

• Salfe o erro da alternativa D está na palavra registrado o correto seria usar LIQUIDADO. Espero ter ajudado

• Qual o erro da C) ?

  Se está processado, já não foi recebido (liquidado)?

• Pois é Cátia, também fiquei com essa impressão. Após a liquidação, o pagamento do empenho não depende mais de verificação se, foi ou não, recebido o bem ou serviço.

• Restos a pagar é um assunto recorrente nas provas e, apesar de ser uma assunto de fácil compreensão, não deve ser desprezado pelo "concurseiro" em hipótese alguma.
  
  A seguir, temos a redação do Decreto nº 93.872/86, que trata sobre o assunto, e a partir dele tiraremos nossas conclusões a respeito das assertivas. O art. 68 do Decreto preceitua:
  
  
  Art. 68.  A inscrição de despesas como restos a pagar no encerramento do exercício financeiro de emissão da Nota de Empenho depende da observância das condições estabelecidas neste Decreto para empenho e liquidação da despesa. (NR dada pelo Decreto nº 7.654, de 2011)
  § 1^o  A inscrição prevista no caput como restos a pagar não processados fica condicionada à indicação pelo ordenador de despesas. (Incluído pelo Decreto nº 7.654, de 2011)
  § 2^o  Os restos a pagar inscritos na condição de não processados e não liquidados posteriormente terão validade até 30 de junho do segundo ano subsequente ao de sua inscrição, ressalvado o disposto no § 3^o. (Incluído pelo Decreto nº 7.654, de 2011)
  § 3^o  Permanecem válidos, após a data estabelecida no § 2^o, os restos a pagar não processados que: (Incluído pelo Decreto nº 7.654, de 2011)
  I - refiram-se às despesas executadas diretamente pelos órgãos e entidades da União ou mediante transferência ou descentralização aos Estados, Distrito Federal e Municípios, com execução iniciada até a data prevista no § 2^o; ou (Incluído pelo Decreto nº 7.654, de 2011)
  II - sejam relativos às despesas:  (Incluído pelo Decreto nº 7.654, de 2011)
  a) do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC; (Incluído pelo Decreto nº 7.654, de 2011)
  b) do Ministério da Saúde; ou     (Incluído pelo Decreto nº 7.654, de 2011)
  Vamos aos itens da questão:
  
  a) ERRADO. Não há qualquer vedação quanto a este ou aquele tipo de empenho.
  
  b) É o gabarito da questão, de acordo com § 1º.
  
  c) ERRADO. Embora tenha ficado um tanto quanto confusa a redação, o fato é que não tem como dissociar o recebimento/execução de material/serviço no caso dos restos a pagar processados. Logo, depende sim do recebimento/execução do material/serviço.
  
  d) ERRADO. Não processado é o restos a pagar cuja despesa foi empenhada mais não foi liquidada.
  
  e) ERRADO. O § 3º elenca os casos em que os RAP não processados terão validade além de 30 de junho do exercício subsequente. Logo, há exceção.
  
  
  Gabarito: item B.
  

• A: Não se admite a inscrição de empenho na modalidade estimativa.

  Admite-se sim. Empenho ordinário, empenho global e empenho por estimativa.

  B: A inscrição de restos a pagar não processados é condicionada à indicação do ordenador de despesas.

  Verdade. Decreto 93.872/86:

  Art. 68. A inscrição de despesas como restos a pagar no encerramento do exercício financeiro de emissão da Nota de Empenho depende da observância das condições estabelecidas neste Decreto para empenho e liquidação da despesa. 

  § 1o A inscrição prevista no caput como restos a pagar não processados fica condicionada à indicação pelo ordenador de despesas.

  C: Quando os restos a pagar forem processados, seu pagamento independerá do recebimento do material ou serviço.

  Mentira.

  Primeiro Checa-se a papelada da ordem do pedido com o pedido na mão do fornecedor (o que já foi feito conforme o enunciado - palavra 'processados');

  Segundo: Recebe-se a encomenda;

  Terceiro: Efetua-se o pagamento.

  Não é porque a Lei 4320 não cita 'receber a encomenda' que o servidor vai dizer OK, já vi que a manilha que você trouxe está de acordo com as especificações do pedido toma aqui o seu dinheiro. O produto deverá ser efetivamente recebido. Aí sim ele paga.

  D: O empenho que não for registrado no exercício financeiro de sua inscrição será classificado como não processado.

  Mentira. A ordem é: empenho, liquidação e pagamento. Não processado é porque já rolou liquidação e, consequentemente, já rolou empenho. Não se salta.

  E: Em nenhuma hipótese a validade dos restos a pagar não processados poderá estender-se além de 30 de junho do ano subsequente ao da emissão do empenho.

  Mentira. Observe as hipóteses:

  Decreto 93.872/86

  § 2 Os restos a pagar inscritos na condição de não processados e não liquidados posteriormente terão validade até 30 de junho do segundo ano subsequente ao de sua inscrição, ressalvado o disposto no § 3. 

   

  § 3 Permanecem válidos, após a data estabelecida no § 2, os restos a pagar não processados que: 

   

  I - refiram-se às despesas executadas diretamente pelos órgãos e entidades da União ou mediante transferência ou descentralização aos Estados, Distrito Federal e Municípios, com execução iniciada até a data prevista no § 2; ou 

  II - sejam relativos às despesas: 

  a) do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC; 

  b) do Ministério da Saúde; ou 

  c) do Ministério da Educação financiadas com recursos da Manutenção e Desenvolvimento do Ensino.

• Gabarito: Letra B

  Decreto 93.872/1986

  Art. 68.  A inscrição de despesas como restos a pagar no encerramento do exercício financeiro de emissão da Nota de Empenho depende da observância das condições estabelecidas neste Decreto para empenho e liquidação da despesa.    

  § 1  A inscrição prevista no caput como restos a pagar não processados fica condicionada à indicação pelo ordenador de despesas.      

  Fonte: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D93872.htm

Questão 1048582

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TCE-RO
• Ano: 2013
• Provas: CESPE - 2013 - TCE-RO - Contador
• Disciplina: Contabilidade Pública
• Assuntos: Ingressos e Dispêndios Públicos; Restos a Pagar

Considerando os conceitos, as etapas, os estágios e as categorias econômicas das receitas e despesas públicas, julgue os itens subsecutivos.

O cancelamento de um passivo registrado em restos a pagar é classificado como receita, que corresponde a um aumento do patrimônio.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• ERRADO, questão difícil!
  
  
  ALGUNS AUTORES ENTENDEM QUE O ART. 38 DA LEI 4320/64 DÁ MARGEM PARA SE REGISTRAR O CANCELAMENTO DE RP COMO RECEITA ORÇAMENTÁRIA, ENQUANTO OUTROS ENTENDEM QUE DEVERIA SER REGISTRADO COMO VARIAÇÃO ATIVA EXTRA-ORÇAMENTÁRIA - ACRÉSCIMOS PATRIMONIAIS, PARA NÃO HAVER REGISTRO EM DUPLICIDADE DA RECEITA AO LONGOS DOS EXERCÍCIOS FINANCEIROS.
  
  ESTE SEGUNDO ENTENDIMENTO É O QUE DEVE PREVALECER POIS ESTÁ DE ACORDO COM O MANUAL DE PROCEDIMENTOS DA RECEITA PÚBLICA EDITADO PELA SEC. DO TESOURO NACIONAL DO MIN. DA FAZENDA, ÓRGÃO CENTRAL DE CONTABILIDADE PÚBLICA DO PAÍS.
  
  Fonte: PROF. GLAUBER MOTA
• Só pra acrescentar.
  
  Não devem ser reconhecidos como receita orçamentária os recursos financeiros oriundos de:    a) Superávit Financeiro – a diferença positiva entre o ativo financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos adicionais transferidos e as operações de créditos neles vinculadas. Portanto, trata-se de saldo financeiro e não de nova receita a ser registrada. O superávit financeiro pode ser utilizado como fonte para abertura de créditos suplementares e especiais;   

  b) Cancelamento de despesas inscritas em restos a pagar – consiste na baixa da obrigação constituída em exercícios anteriores, portanto, trata-se de restabelecimento de saldo de disponibilidade comprometida, originária de receitas arrecadadas em exercícios anteriores e não de uma nova receita a ser registrada. O cancelamento de restos a pagar não se confunde com o recebimento de recursos provenientes do ressarcimento ou da restituição de despesas pagas em exercícios anteriores que devem ser reconhecidos como receita orçamentária do exercício. 

    Fonte: https://www.tesouro.fazenda.gov.br/images/arquivos/artigos/Parte_I_-_PCO.pdf
• Cancelamento de despesas inscritas em Restos a Pagar,
  
  Consiste na baixa da obrigação constituída em exercícios anteriores, portanto, trata-se de restabelecimento de saldo de disponibilidade comprometida, originária de receitas arrecadadas em exercícios anteriores e não de uma nova receita a ser registrada.
• Quando o empenho é emitido ocorre a despesa pelo enfoque orçamentário, pois é o momento em que o recurso orçamentário é utilizado. A inscrição em restos a pagar possibilita que esse recurso continue “guardado” para a respectiva despesa, de forma que, nos exercícios seguintes, possa ser concretizado o pagamento. O mero cancelamento de restos a pagar não gera uma receita orçamentária, mas apenas uma simples liberação de recursos anteriormente “reservados”. Portaria Conjunta STN/SOF nº 2/2009 (MCASP, Volume I - Procedimentos Contábeis Orçamentários): Não devem ser reconhecidos como receita orçamentária os recursos financeiros oriundos de: (...) b) Cancelamento de despesas inscritas em Restos a Pagar – consiste na baixa da obrigação constituída em exercícios anteriores, portanto, trata-se de restabelecimento de saldo de disponibilidade comprometida, originária de receitas arrecadadas em exercícios anteriores e não de uma nova receita a ser registrada. O cancelamento de Restos a Pagar não se confunde com o recebimento de recursos provenientes do ressarcimento ou da restituição de despesas pagas em exercícios anteriores que devem ser reconhecidos como receita orçamentária do exercício.
  
  Bons estudos
• O crédito do RAP , que deve ser NÃO PROCESSADO, cancelado não aumenta o patrimônio. RAP o que gera é uma despesa EXTRAOÇAMENTÁRIA. E o que significa isto? Que receitas extraorçamentárias, qualquer que seja ela, não aumentam o patrimônio.

• ponto central-b) Cancelamento de despesas inscritas em restos a pagar – consiste na baixa da obrigação constituída em exercícios anteriores, portanto, trata-se de restabelecimento de saldo de disponibilidade comprometida, originária de receitas arrecadadas em exercícios anteriores e não de uma nova receita a ser registrada.

Questão 1048618

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TCE-RO
• Ano: 2013
• Provas: CESPE - 2013 - TCE-RO - Contador
• Disciplina: Contabilidade Pública
• Assuntos: Despesa Pública: Orçamentária e Extraorçamentária na Contabilidade Pública; Ingressos e Dispêndios Públicos; Restos a Pagar

Em determinada entidade governamental hipotética, durante certo exercício financeiro já encerrado, foram registrados os seguintes eventos:

• lançamento de impostos no valor de R$ 80.000,00;

• arrecadação de impostos no valor de R$ 68.000,00;

• compra de veículo, à vista, no valor de R$ 32.000,00, com recebimento imediato do bem;

• empenho, liquidação e pagamento de folha de pessoal no valor de R$ 36.000,00;

• empenho e liquidação das despesas com água, luz e telefone consumidos no valor de R$ 18.000,00, totalmente inscritas em restos a pagar.

Com referência a esses eventos, julgue os itens a seguir, considerando que deve haver relação do regime orçamentário com o regime contábil.

O valor de R$ 18.000,00, referente às despesas com água, luz e telefone, inscrito em restos a pagar, não deverá ser registrado como variação patrimonial diminutiva do exercício.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• LEI 4320
  
  Art. 35. Pertencem ao exercício financeiro:

          I - as receitas nêle arrecadadas;

         II - as despesas nêle legalmente empenhadas.
  
  Tanto pelo enfoque Orçamentário quanto pelo enfoque Patrimonial, as despesas serão reconhecidas pelo regime de competência, ou seja, quando forem empenhadas.

• Ok, mas a questão está confusa. De qual exercício financeiro a questão está se referindo no final da pergunta.. Do exercício financeiro já encerrado ou do atual? Pergunta fácil mas mal formulada. 

• No começo do enunciado tem dizendo que é exercício encerrado atenção na leitura.

• CÊS TÃO DE BRINCADÊRA COM ESSES COMENTÁRIOS NÉ GAROTINHOS?

  CHEGUEI AQUI PRA RESOLVER O PROBLEMA DOS COMENTARISTAS DESQUALIFICADOS, ATÉ PORQUE EU TO AQUI PRA COMENTAR, E NÃO PRA FALAR O QUE QUEREM OUVIR

  
  

  A VERDADE VERDADEIRA É QUE NA INSCRIÇÃO DO RESTOS A PAGAR, TEM VARIAÇÃO PATRIMONIAL DIMINUTIVA SIM, PORQUE O PASSIVO AUMENTA:

  D - Despesa (conta de resultado)

  C - Restos a Pagar (aqui ta o aumento do passivo)

  
  

  NO CANCELAMENTE É O CONTRÁRIO GAROTINHO, TEM VARIAÇÃO PATRIMONIAL AUMENTATIVA, PORQUE DIMINUIU O PASSIVO, É BRINCADÊRA OU NÃO?

  D - Restos a Pagar (Debitou o crédito, passivo, que tínhamos)

  C - Cancelamento de Restos a Pagar (conta de resultado)

  
  

  E NO PAGAMENTO NÃO TEM VARIAÇÃO PATRIMONIAL NENHUMA DIGASSE DE PASSAGE

  D - Restos a Pagar

  C - Bancos

  
  

  É ISSO AI GAROTINHOS, RESPOSTA É ERRADA DIGASSE DE PASSAGE

  COMIGO É NA GOELA

  VALEU LETRADOS!!

  
  

  
  

  
  

  
  

  
  

  
  

  
  

• Prezado ''Craque Neto'', o cancelamento de restos a pagar não gera uma receita, acredito que haja um equívoco no seu comentário e lançamentos. Vejamos:

  ''O mero cancelamento de restos a pagar não gera uma receita orçamentária, mas apenas uma simples liberação de recursos anteriormente “reservados”. Portaria Conjunta STN/SOF nº 2/2009 (MCASP, Volume I - Procedimentos Contábeis Orçamentários): Não devem ser reconhecidos como receita orçamentária os recursos financeiros oriundos de: (...) b) Cancelamento de despesas inscritas em Restos a Pagar – consiste na baixa da obrigação constituída em exercícios anteriores, portanto, trata-se de restabelecimento de saldo de disponibilidade comprometida, originária de receitas arrecadadas em exercícios anteriores e não de uma nova receita a ser registrada''

  Q349525
  

• MCASP. 6a ED. PÁG. 130

  
  

  Considera-se realizada a variação patrimonial diminutiva (VPD)

  a. quando deixar de existir o correspondente valor ativo, por transferência de sua propriedade para terceiro;

  b. diminuição ou extinção do valor econômico de um ativo; 

  c. pelo surgimento de um passivo, sem o correspondente ativo.
  

  (...) para a variação patrimonial diminutiva, antes, depois ou no momento da liquidação da despesa orçamentária, conforme os exemplos abaixo:

  
  

• Garotinho, gostaria de lembrar-lhe que nos concursos públicos também se cobra a disciplina de língua portuguesa. 

• Craque neto, apesar do português, ótima explicação. Meus  pararabéns.

• Recomendo lerem o comentário descontraído do Craque Neto.

• Craque Neto, desculpe-me, mas seu comentário tem alguns erros.

   

  A simples inscrição de Restos a Pagar não gera um despesa pelo enfoque patrimonial.

  Pelo enfoque patrimonial a despesa se dará com a liquidação. Se fosse pelo enfoque orçamentário, a despesa se daria já com o empenho.

  A resposta da questão é ERRADA pois, na situação descrita, já ocorreram empenho e liquidação, estando, portanto, caracterizada a variação patrimonial diminutiva

   

  Gabarito: ERRADO

   

   

• VPA ou VPD (Regime Contábil) ==> São registrados, respectivamente, pelo Lançamento e pela Liquidação.

  Bons estudos.

• GABARITO: ERRADO

  Como a referida despesa foi liquidada, haverá um lançamento no subsistema patrimonial. Criou-se uma obrigação no passivo (classe 2) a pagar e, por consequência, deve haver um lançamento no VPD (Classe 3) do mesmo valor.

  Basta lembrar do lançamento da liquidação no subsistema patrimonial:

  D 3.3.2 Serviços (VPD)

  C 2.1.3 Fornecedores e Contas a Pagar a Curto Prazo (Passivo)

  Portanto, questão errada, pois houve VPD sim!

Questão 1059226

• Banca: UFBA
• Órgão: UFBA
• Ano: 2013
• Provas: UFBA - 2013 - UFBA - Contador
• Disciplina: Contabilidade Pública
• Assuntos: Ingressos e Dispêndios Públicos; Restos a Pagar

Por definição legal, só podem ser classificadas como Restos a Pagar as despesas empenhadas e processadas que não tenham sido pagas até o dia 31 de dezembro.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Empenhadas e não processadas.

• Os Restos a Pagar envolvem tanto as despesas empenhadas e não processadas, quanto as empenhadas e processadas.

  
  

• 
  
  

  •	Conceitos de Restos a Pagar: Restos a Pagar são as despesas empenhadas, mas não pagas até o dia 31 de dezembro, distinguindo-se as processadas das não processadas. Processadas são as despesas inscritas em restos a pagar, liquidadas e não pagas. Não Processados, são as despesas empenhados e não liquidados.
  •	Métodos de Apuração: a apuração é feita identificando os restos a pagar das despesas liquidadas e não pagas (processadas) e os restos a pagar das despesas empenhadas e não liquidadas (não processadas).
  •	Indicadores: Total dos Restos a Pagar Processados e Total dos Restos a Pagar Não Processados. No caso da União estão discriminados por Poder.

  Fonte: http://www3.tesouro.fazenda.gov.br/series_temporais/principal.aspx?subtema=13#ancora_consulta

• "Pelo entendimento do artigo 36 da Lei 4.320/64, as despesas empenhadas e não pagas até 31 de dezembro são consideradas restos a pagar, devendo ser distinguida em processadas e não processadas. Portanto é condição necessária para o surgimento de restos a pagar que os valores tenham sido:

  * empenhados e liquidados (processados) ou

  * apenas empenhados (processados).

  Fonte: Contabilidade Aplicada ao Setor Público. (Francisco Glauber)

  
   

• RP = RPNP (E-L) + RPP (L-P)

  Bons estudos.

Questão 1059232

• Banca: UFBA
• Órgão: UFBA
• Ano: 2013
• Provas: UFBA - 2013 - UFBA - Contador
• Disciplina: Contabilidade Pública
• Assuntos: Ingressos e Dispêndios Públicos; Restos a Pagar

Os Restos a Pagar do exercício devem ser computados na receita extraorçamentária para compensar sua inclusão na despesa orçamentária.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Correto.

  Lei 4.320/64:

  Art. 103. O Balanço Financeiro demonstrará a receita e a despesa orçamentárias bem como os recebimentos e os pagamentos de natureza extra-orçamentária, conjugados com os saldos em espécie provenientes do exercício anterior, e os que se transferem para o exercício seguinte.

  Parágrafo único. Os Restos a Pagar do exercício serão computados na receita extra-orçamentária para compensar sua inclusão na despesa orçamentária.

Questão 1066324

• Banca: FCC
• Órgão: SEFAZ-RJ
• Ano: 2014
• Provas: FCC - 2014 - SEFAZ-RJ - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Prova 2
• Disciplina: Contabilidade Pública
• Assuntos: Ingressos e Dispêndios Públicos; Restos a Pagar

Considere os dados extraídos do Balanço Orçamentário de uma entidade pública referente ao exercício financeiro de 2012:

- Dotação Atualizada da Despesa: R$ 690.000,00

- Despesas Empenhadas: R$ 685.000,00

- Despesas Liquidadas: R$ 670.000,00

- Despesas Pagas: R$ 640.000,00

Um fornecedor de material de informática entregou à entidade pública, em fevereiro de 2013, dentro do prazo acordado com o gestor público, mercadorias no valor de R$ 3.000,00, cujo empenho foi anulado no encerramento do exercício de 2012.

Com base nestas informações, o valor inscrito em restos a pagar não processados, no exercício, foi,

• A. R$ 48.000,00.
  
• B. R$ 30.000,00.
  
• C. R$ 18.000,00.
  
• D. R$ 20.000,00.
  
• E. R$ 15.000,00.

Gabarito: E

Comentários

•  Lei 4320, Art. 36. Consideram-se Restos a Pagar as despesas empenhadas mas não pagas até o dia 31 de dezembro distinguindo-se as processadas das não processadas.

• Gabarito letra E

  Comentários do Prof. Sergio Mendes

  Os restos a pagar não processados são aqueles de despesas empenhadas e não liquidadas.

   A pegadinha da questão é o valor do empenho anulado. Nesse caso, a questão deixa claro que o empenho foi anulado no encerramento do exercício, logo o valor empenhado de R$685.000,00 que apareceu no Balanço já é líquido, ou seja, já foi descontado o empenho anulado.

   As despesas empenhadas (R$685.000,00) menos a liquidadas (R$670.000,00) trazem o valor de R$15.000,00.

   Logo, o valor inscrito em restos a pagar não processados, no exercício, foi de R$15.000,00.

   

  
  

• Sobre o fornecedor que teve o empenho anulado de 3 mil  so foi para confundir o candidato mesmo. No caso dele, a despesa tem que ser empenhada novamente e entra no orçamento das DEA (despesas de anos anteriores). Não é uma despeta extraorcamentaria (EX Restos a pagar), se trata de uma despeta orçamentaria mesmo.

• É o que o jefferson rodrigues disse.

  A segunda parte da questão só serve para nos atrapalhar. Como o empenho foi anulado, a empresa terá que cobrar esse valor por meio de DEA, mas a questão nem está entrando nesse detalhe. 

  O que ela quer saber é, com base nas informações do que foi empenhado e liquidado, quanto seria inscrito em RPs não processados.

  Questão marota.

• Se a questão tivesse uma alternativa com o valor de R$ 12.000,00 teria dificultado mais. Como não tinha, facilitou.

Questão 1066729

• Banca: CEPERJ
• Órgão: Rioprevidência
• Ano: 2013
• Provas: CEPERJ - 2013 - Rioprevidência - Especialista em Previdência Social - Ciências Contábéis
• Disciplina: Contabilidade Pública
• Assuntos: Ingressos e Dispêndios Públicos; Restos a Pagar

Comparando os valores apurados de Despesas Empenhadas, Despesas Liquidadas e Despesas Pagas de determinada entidade pública, pode-se afirmar que a fórmula correta utilizada na apuração dos Restos a Pagar é:

• A. Despesas Empenhadas – Despesas Liquidadas – Despesas Pagas = Restos a Pagar Processados inscritos no exercício
  
• B. Despesas Empenhadas – Despesas Pagas = Restos a Pagar Processados inscritos no exercício
  
• C. Despesas Liquidadas – Despesas Pagas = Restos a Pagar Não Processados inscritos no exercício
  
• D. Despesas Empenhadas – Despesas Liquidadas = Restos a Pagar não Processados inscritos no exercício
  
• E. Despesas Empenhadas – Despesas Liquidadas = Restos a Pagar Processados inscritos no exercício

Gabarito: D

Comentários

• Restos a pagar processados e não processados:

  
  

  Despesas Liquidadas - Despesas pagas = RP Processados

  Despesas empenhadas - Despesas Liquidadas e não pagas = RP não processados no exercício.

Questão 1080538

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TCE-ES
• Ano: 2013
• Provas: CESPE - 2013 - TCE-ES - Analista Administrativo - Ciências Contábeis
• Disciplina: Contabilidade Pública
• Assuntos: Despesas de Exercícios Anteriores; Ingressos e Dispêndios Públicos; Restos a Pagar

A respeito das despesas de exercícios anteriores e dos restos a pagar, assinale a opção correta.

• A. As despesas empenhadas, liquidadas e pagas até o final do exercício financeiro deverão ser registradas na conta contábil inscrição dos restos a pagar processados.
  
• B. O conhecimento e o entendimento dos estágios da despesa pública é essencial à compreensão e à distinção dos restos a pagar processados dos não processados.
  
• C. Na hipótese de uma despesa empenhada e liquidada até maio de 20XX não ter sido paga até o final do exercício, deve-se, em 31 de dezembro, registrar contabilmente o passivo e, em seguida, a inscrição do valor não pago na conta restos a pagar processados no subsistema de informações orçamentárias.
  
• D. As despesas de restos a pagar com prescrição interrompida, desde que o crédito respectivo não tenha sido convertido em renda, poderá ser paga por dotações de despesas de exercícios anteriores.
  
• E. Caso uma despesa não tenha sido inscrita em restos a pagar até o final do exercício, a dívida correspondente não poderá ser paga à conta de dotação consignada no orçamento do exercício seguinte.

Gabarito: B

Comentários

• Letra (b)
  
  Quando uma despesa é legalmente empenhada e liquidada dentro do exercício financeiro ao qual ela pertence, mas, por qualquer razão, somente vem a ter seu pagamento realizado no exercício seguinte, é que surge a necessidade temporária de se mandar ou de se inscrever essa despesa numa conta denominada Restos a Pagar. Restos a Pagar é a conta onde são inscritas todas as obrigações de natureza financeira de responsabilidade do Poder Público que foram empenhadas, liquidadas, mas não pagas até o último dia do exercício financeiro ao qual elas pertencem, isto é, até 31 de dezembro. 
  

• Vou fazer uma correção no comentário do Tiago, quando ele fala que a despesa tem de estar liquidada para ser inscrita em restos a pagar. Não é bem assim, senão vejamos:

  Lei 4320, art. 36:

  "Art. 36. Consideram-se Restos a Pagar as despesas empenhadas mas não pagas até o dia 31 de dezembro distinguindo-se as processadas das não processadas.”

  Deste modo, a despesa orçamentária empenhada que não for paga até o dia 31 de dezembro, final do exercício financeiro, será considerada como Restos a Pagar, para fins de encerramento do correspondente exercício financeiro. Uma vez empenhada, a despesa pertence ao exercício financeiro em que o empenho ocorreu, onerando a dotação orçamentária daquele exercício.

  Entende-se por Restos a Pagar de Despesas Processadas aqueles cujo empenho foi entregue ao credor, que por sua vez já forneceu o material, prestou o serviço ou  executou a obra, e a despesa foi considerada liquidada, estando apta ao pagamento. Nesta fase a despesa processou-se até a liquidação e em termos orçamentários foi considerada realizada, faltando apenas à entrega dos recursos através do pagamento.

  Já os Restos a Pagar de Despesa Não Processada são aqueles cujo empenho foi legalmente emitido, mas depende ainda da fase de liquidação, isto é, o empenho fora emitido, porém o objeto adquirido ainda não foi entregue e depende de algum fator para sua regular liquidação; do ponto de vista do Sistema Orçamentário de escrituração contábil, a despesa não está devidamente processada.

  Deste modo, a despesa empenhada pode estar liquidada ou não!

  Temos que ter certeza ao fazermos um comentário, para não induzir alguem ao erro, mesmo com boa intenção.

• Quanto a letra c, o registro deverá ser feita no sistema financeiro:

   Registro da Inscrição dos Restos a Pagar

  Sistema Financeiro

  D – Despesa

  C – Restos a Pagar

  FONTE: http://www.portaldecontabilidade.com.br/tematicas/restosapagar.htm

• Gabarito B.

  De fato é necessário conhecer os estágios da despesa pública para saber diferenciar os restos a pagar processados dos não processados. 

   

  Estágios da despesa: fixação(doutrina); empenho, liquidação e pagamento.

  Restos a pagar processados: já foram empenhados e liquidados.

  Restos a pagar não-processados: foram empenhados mas não liquidados.

   

  Se não souber que a liquidação é a verificação do direito líquido e certo do fornecedor/pessoa receber o dinheiro, por exemplo, então não dá para saber a diferença de ambos conceitos apresentados acima.

   

  Sou leiga em AFO, mas entendi assim. Espero que sirva de auxílio!

• Não existe mais sistema financeiro, creio que hoje a letra c) também estaria certo visto que os restos a pagar são de fato processados no sistema orçamentário.

• Alguem poderia comentar a letra C

• O erro da letra C está em afirmar que o passivo será reconhecido no dia 31/12. Ou seja, seguindo o princípio da competência, a obrigação deve ser reconhecida no momento de sua ocorrência independente do seu pagamento. O passivo é registrado contabilmente no momento da ocorrência do fato gerador, que é no momento de sua liquidação ( Sistema Patrimonial).

• A - ERRADA: Se a despesa foi empenhada, liquidada e paga no exercício não há que se falar em restos a pagar. 

  B - CORRETA: Apenas é possível sabermos se é restos a pagar processado ou não processados se conhecermos a fase da liquidação da despesas, pois esta corresponde ao estágio da despesa que baliza a classificação dos RPs em processados e não processados.

  C - ERRADA: Essa aqui muita gente erra até hoje. O reconhecimento do passivo não guarda relação nenhuma com nenhum estágio da despesa. O sistema patrimonial reconhece seus ativos e passivos pelo regime de competência, ou seja, pela ocorrência do fato gerador.

  D - ERRADA: Confesso que a redação dessa alternativa está por um tanto truncada. Porém, vamos lá: se os Restos a pagar tiveram prescrição interrompida, isto significa que ocorreu a liquidação da despesa após o cancelamento deste RP, mas ainda dentro do prescrição (de 5 anos). Logo, essa despesa só pode ser paga como uma Despesa de exercício anterior (DEA), ou seja, precisa empenhá-la novamente. Portanto, não se pode utilizar dotações de exercícios anteriores, mas sim uma nova dotação. 

  Na minha opinião, essa alternativa está mal escrita, uma vez que questão diz que poderá ser paga por "dotações de despesas de exercícios anteriores", levando o candidato acreditar que nomenclatura trata-se de um DEA, o que seria correto, mas na verdade a alternativa está falando de utilizar uma dotação antiga já pré-existente, o que não pode ser feito.

  E - ERRADA: Mais um caso de DEA. Vamos lá, a despesa teve seu empenho cancelado no exercício anterior, sabemos que não há despesa sem prévio empenho. Portanto, no exercício que acontece a execução será necessário empenhar novamente e, para isso, a entidade precisa de uma nova dotação que deve constar no exercício do ano da execução da despesa. 

Questão 1087177

• Banca: COPEVE-UFAL
• Órgão: IF-AL
• Ano: 2011
• Provas: COPEVE-UFAL - 2011 - IF-AL - Técnico em Contabilidade
• Disciplina: Contabilidade Pública
• Assuntos: Ingressos e Dispêndios Públicos; Restos a Pagar

A Lei Orçamentária Anual, aprovada para o exercício de 2010, fixou créditos orçamentários iniciais para despesas de diárias no valor de $ 10.000. Foram realizadas, durante o mencionado exercício, as seguintes operações relacionadas com estas despesas, em $:

Créditos Suplementares abertos................................4.000
Créditos Orçamentários Anulados .............................1.200
Despesas Empenhadas ...........................................10.800
Despesas Liquidadas ................................................6.000
Despesas do Exercício pagas ...................................4.800


Assinale a opção que indica, em 31 de dezembro de 2010, os valores referentes aos restos a pagar processados, aos restos a pagar não processados e à economia orçamentária foram, respectivamente, em $,

• A. 1.200; 4.800; e 200.
  
• B. 3.800; 1.200; e 2.000.
  
• C. 1.200; 4.800; e 3.200.
  
• D. 4.000; 4.800; e 2.000.
  
• E. 1.200; 4.800; e 2.000.

Gabarito: E

Comentários

• restos a pagar processados :

  despesas liquidadas - despesas pagas =

  6.000- 4.800= 1.200

  restos a pagar não processados =

  despesas empenhadas - despesas liquidadas

  10.800- 6.00 = 4.800

  economia orçamentária =

  créditos orçamentários ------ 10.000,00

  créditos suplemen. abertos -- 4.000,00

  cancelamento cred supl ------ (1.200,00)

  despesas empenhadas ------- (10.800,00)

  = 2.000,00

• RESPOSTA C

  Dotação 10,0 - 1,2 + 4,0 = 12,8

  restos a pagar processados = 6,0 - 4,8 = 1,2

  aos restos a pagar não processados = 10,8 - 6,0 = 4,8

  economia orçamentária = 12,8 - 10,8 = 2,0

  #SEFAZ-AL #UFAL2019

Questão 1088887

• Banca: FGV
• Órgão: TCE-BA
• Ano: 2013
• Provas: FGV - 2013 - TCE-BA - Agente Público - Reaplicação
• Disciplina: Contabilidade Pública
• Assuntos: Etapas e Estágios da Receita Orçamentária; Ingressos e Dispêndios Públicos; Restos a Pagar

Quanto aos estágios da receita e despesa pública, analise as afirmativas a seguir.

I. Conforme as NBC T SP 16 as receitas orçamentárias e extraorçamentárias são reconhecidas no estágio do lançamento.

II. A despesa executada para efeito de apuração do resultado orçamentário é correspondente ao valor registrado no estágio do Empenho.

III. O fato gerador contábil da inscrição dos Restos a Pagar no final do exercício tem como base o estágio da liquidação da despesa.

Assinale:

• A. se somente a afirmativa I estiver correta.
  
• B. se somente a afirmativa II está correta
  
• C. se somente a afirmativa III está correta
  
• D. se somente as afirmativas I e II estiverem corretas
  
• E. se somente as afirmativas II e III estiverem corretas

Gabarito: E

Comentários

• Creio que a III. está errada pois a inscrição em restos a pagar deve considerar as despesas não liquidadas e não pagas.
  

• Resposta: E

  Fases da Despesa: 
  - Empenho

  - Liquidação

  - Pagamento

  
  

  Consideram-se restos a pagar, as despesas empenhadas mas não pagas.

• III.  O  fato  gerador  contábil  da  inscrição  dos  Restos  a  Pagar  no  final do exercício  tem  como base o estágio da  liquidação da  despesa. Correta, empenhada não liquidada RPNP e empenhada liquidada RPP...
  

• Tem como fator gerador a despesa não ter sido liquidada  ou liquidada, mas não paga até 31/12.

• Passível de recurso.

   

  III.  O  fato  gerador  contábil  da  inscrição  dos  Restos  a  Pagar  no  final do exercício  tem  como base o estágio da  liquidação da  despesa. 

   

  Acredito que seria mais cabível utilizar no lugar da expressão destaca EMPENHO.

• LETRA E

  I. Conforme as NBC T SP 16 as receitas orçamentárias e extraorçamentárias são reconhecidas no estágio do lançamento.

   

  Afirmativa incorreta

   

  O lançamento que se trata aqui é o lançamento tributário e não o lançamento contábil. Fique atento! 

   

  Nem todas as receitas orçamentárias e extraorçamentárias estão sujeitas ao estágio do lançamento. Por exemplo, as receitas extraorçamentárias não possuem essa fase. 

   

  O reconhecimento na contabilidade pública atual é feita de acordo com o princípio da competência contábil, e este pode ser antes, durante ou após o lançamento tributário.

   

   

  II. A despesa executada para efeito de apuração do resultado orçamentário é correspondente ao valor registrado no estágio do Empenho.

   

  Afirmativa correta

   

  Resultado Orçamentário é a diferença entre a Receita Arrecadada e a Despesa Executada, mas para apurar a Despesa Executada é preciso ter em mente tudo que foi empenhado no exercício, não interessando se foi liquidado e/ou pago.

   

  III. O fato gerador contábil da inscrição dos Restos a Pagar no final do exercício tem como base o estágio da liquidação da despesa.

   

  Afirmativa correta

   

  Se a despesa tiver sido liquidada ela será inscrita em Restos a Pagar Processados, mas caso ela não esteja poderá ser inscrita como Restos a Pagar não Processados.

  Fonte:  Marcus Aurélio - Prof. Tecconcursos

• O que entendi do item III é:

  A etapa na qual gira a inscrição de RP é a liquidação, pois conforme sua ocorrência (ou não), é definido o tipo de RP (processado ou não processado).

Questão 1096324

• Banca: CAIP-IMES
• Órgão: Câmara Municipal de São Caetano do Sul - SP
• Ano: 2012
• Provas: CAIP-IMES - 2012 - Câmara Municipal de São Caetano do Sul - SP - Contador
• Disciplina: Contabilidade Pública
• Assuntos: Ingressos e Dispêndios Públicos; Restos a Pagar

Os restos a pagar processados são aqueles em que a despesa orçamentária percorreu os estágios de:

• A. empenho e liquidação, restando pendente apenas o estágio do pagamento.
• B. empenho e liquidação, restando pendente apenas o estágio do recebimento.
• C. liquidação e pagamento, restando pendente apenas o estágio do empenho.
• D. liquidação e recebimento, restando apenas o estágio do empenho.

Gabarito: A

Comentários

• 4.7. Restos a Pagar

  
  

  No fim do exercício, as despesas orçamentárias empenhadas e não pagas serão inscritas em restos a pagar e constituirão a dívida flutuante. Podem-se distinguir dois tipos de restos a pagar: os processados e os não processados.

  Os restos a pagar processados são aqueles em que a despesa orçamentária percorreu os estágios de empenho e liquidação, restando pendente apenas o estágio do pagamento. Em geral, não podem ser cancelados, tendo em vista que o fornecedor de bens/serviços cumpriu com a obrigação de fazer e a Administração não poderá deixar de cumprir com a obrigação de pagar.

  
  

  Fonte: MCASP, 6ª edição, p. 107

• GABARITO: A

  • Restos a Pagar Ñ PROCESSADOS = E - L (realizado apenas empenho , faltando liquidação e pagamento)
  • Restos a Pagar PROCESSADOS = L - P (realizado empenho e liquidação, faltando apenas o pagamento)

  E = Empenho

  L = Liquidação

  P = Pagamento

Questão 1114036

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: SUFRAMA
• Ano: 2014
• Provas: CESPE - 2014 - SUFRAMA - Contador
• Disciplina: Contabilidade Pública
• Assuntos: Ingressos e Dispêndios Públicos; Restos a Pagar

Considerando a natureza e a estrutura do plano de contas aplicado ao setor público, composto por oito classes de contas, julgue os itens a seguir.

Os valores inscritos em restos a pagar devem ser registrados em contas com informações de natureza patrimonial.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• orçamentário e financeiro.

• ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL

  a) Registro da Liquidação da Despesa

  Sistema Orçamentário

  D – Crédito Empenhado

  C – Crédito Liquidado

  b) Registro da Inscrição dos Restos a Pagar

  Sistema Financeiro

  D – Despesa

  C – Restos a Pagar

  c) Cancelamento de Restos a Pagar

  Sistema Financeiro

  D – Restos a Pagar

  C – Desincorporação de Passivos

  d) Pagamento de Restos a Pagar

  Sistema Financeiro

  D – Restos a Pagar

  C – Bancos Conta Movimento

  FONTE: http://www.portaldecontabilidade.com.br/tematicas/restosapagar.htm

• A inscrição de empenhos em restos a pagar demanda registro apenas no subsistema orçamentário, com utilização de contas de natureza de informação orçamentária:No encerramento do exercício financeiro – Inscrição de restos a pagar processados

  
  Natureza da Informação: Orçamentária (classes 5 e 6):

  
  D – 5.3.2.7.0.xx.xx Restos a pagar processados – Inscrição no exercício
  C – 6.3.2.7.0.xx.xx Restos a pagar processados – Inscrição no exercício

  
  Encerramento do exercício financeiro – Inscrição de restos a pagar não processados Natureza da Informação: Orçamentária (classes 5 e 6):

  
  D – 5.3.1.1.x.xx.xx Inscrição de RP não processado
  C – 6.3.1.1.x.xx.xx RP não processado a liquidar

Questão 1117237

• Banca: FCC
• Órgão: AL-PE
• Ano: 2014
• Provas: FCC - 2014 - AL-PE - Analista Legislativo - Contabilidade
• Disciplina: Contabilidade Pública
• Assuntos: Ingressos e Dispêndios Públicos; Restos a Pagar

No dia 15/12/2013, o ordenador de despesa de uma entidade pública da Administração indireta estadual empenhou despesa com Serviços de Consultoria no valor de R$ 150.000,00. A prestação de serviços pela empresa de consultoria foi iniciada em 06/01/2014 e o contrato prevê o pagamento conforme a consecução das etapas de execução do projeto. No dia 06/02/2014, com base na execução de uma das etapas, cujo valor correspondente era R$ 40.000,00, foi verificado o direito adquirido pela empresa de consultoria tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito. Com base nestas informações e considerando que não houve cancelamento de empenho em 2013, é correto afirmar que a despesa de R$ 150.000,00

• A. foi inscrita em restos a pagar não processados em 2013.
• B. foi reconhecida como variação patrimonial diminutiva em 2013.
• C. foi empenhada como Despesas de Exercícios Anteriores em 2014.
• D. aumentou o superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial de 31/12/2013.
• E. foi inscrita em restos a pagar processados em 2013.

Gabarito: A

Comentários

• A despesa de R$ 150.000,00  foi inscrita em restos a pagar não processados em 2013, pois ela foi empenhada em tal exercício, mas o serviço só começou a ser prestado em 2014.

• Entende-se por Restos a Pagar de Despesas Processadas: aqueles cujo empenho foi entregue ao credor, que por sua vez já forneceu o material, prestou o serviço ou  executou a obra, e a despesa foi considerada liquidada, estando apta ao pagamento. Nesta fase a despesa processou-se até a liquidação e em termos orçamentários foi considerada realizada, faltando apenas à entrega dos recursos através do pagamento.

  Já os Restos a Pagar de Despesa Não Processada: são aqueles cujo empenho foi legalmente emitido, mas depende ainda da fase de liquidação, isto é, o empenho fora emitido, porém o objeto adquirido ainda não foi entregue e depende de algum fator para sua regular liquidação; do ponto de vista do Sistema Orçamentário de escrituração contábil, a despesa não está devidamente processada.

  
  

• Alguém poderia me explicar o porquê de não ser a letra B?

  Pelo principio da competência, não deveria ser considerado a variação diminutiva no exercício do empenho da despesa?
  
  

• Milton, acredito que no empenho(assinatura do contrato), usamos apenas o subsistema de controle(Compensação). A administração só passa a dever após a realização do serviço, na liquidação. Acredito que seja assim.

• Em 15 12 2013 ocorreu o empenho e o serviço não foi realizado até o final do exercício por isso que é DESPESA NÃO PROCESSADA caso fosse realizada no mesmo exercício(2013) seria o contrário DESPESA PROCESSADA. Sempre próximo a virada do exercício a despesa empenhada que ainda não foi liquidada é inscrita como RESTOS A PAGAR. Ocorreu os dois fatos acima, portanto foi inscrito em RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADO 2013

• A VPD ocorreu em 2014.

  Subsistema Orçamentário: considera o Empenho;

  Subsistema Patrimonial: fato gerador (Antes, Durante, Após) Liquidação. (Fonte, 8ª MCASP pag 102)

Questão 1127062

• Banca: FCC
• Órgão: TRT - 18ª Região (GO)
• Ano: 2013
• Provas: FCC - 2013 - TRT - 18ª Região (GO) - Analista Judiciário - Contabilidade
• Disciplina: Contabilidade Pública
• Assuntos: Ingressos e Dispêndios Públicos; Restos a Pagar

Considere os dados relativos à despesa de uma determinada entidade pública referente ao exercício financeiro de X1:

Dotação Inicial ............................................................ R$ 500.000,00
Dotação Atualizada ..................................................... R$ 520.000,00
Despesas Empenhadas .............................................. R$ 480.000,00
Despesas Liquidadas.................................................. R$ 470.000,00
Despesas Pagas ......................................................... R$ 400.000,00

Com base nessas informações, o valor dos Restos a Pagar NÃO Processados referentes a X1 foi, em reais,

• A. 10.000,00.
  
• B. 80.000,00.
  
• C. 40.000,00.
  
• D. 70.000,00.
  
• E. 20.000,00.

Gabarito: A

Comentários

• Restos a Pagar: Despesa Empenhada - Despesa Paga
  Restos a Pagar Processados: Despesa Paga - Despesa Liquidada
  Restos a Pagar não Processados> Despesa Liquidada - Despesa empenhada
  
  Restos a PG não processados: 480.000 - 470.000 = 10.000

Questão 1140085

• Banca: FUMARC
• Órgão: PC-MG
• Ano: 2013
• Provas: FUMARC - 2013 - PC-MG - Analista da Polícia Civil - Ciências Contábeis
• Disciplina: Contabilidade Pública
• Assuntos: Ingressos e Dispêndios Públicos; Restos a Pagar

Restos a Pagar não processados são aqueles cujo empenho

• A. foi emitido e o objeto adquirido foi entregue.
• B. foi emitido e o objeto adquirido não foi entregue.
• C. não foi emitido e o objeto adquirido foi entregue.
• D. não foi emitido e o objeto adquirido não foi entregue.

Gabarito: B

Comentários

• GABARITO B
  
  
  Restos a pagar não processados = foram empenhados, mas não liquidados

Questão 1145923

• Banca: FUNDAÇÃO SOUSÂNDRADE
• Órgão: CRC-MA
• Ano: 2010
• Provas: FUNDAÇÃO SOUSÂNDRADE - 2010 - CRC-MA - Contador
• Disciplina: Contabilidade Pública
• Assuntos: Ingressos e Dispêndios Públicos; Restos a Pagar

No decorrer de certo exercício financeiro foram verificados em uma Unidade Gestora, dentre outros, os seguintes fatos:

- Despesas Empenhadas no período: R$ 26.200,00

- Pagamento de Restos a Pagar do período anterior: R$ 1.400,00

- Despesas Liquidadas no período: R$ 25.900,00

- Despesas Pagas no período: R$ 24.700,00

- Receitas Arrecadadas no período: R$ 26.300,00

Com base nos dados acima fornecidos é verdadeiro afirmar que o Balanço Financeiro da Unidade Gestora aponta

• A. restos a pagar não-processados de R$ 300,00.
  
• B. resultado financeiro deficitário.
  
• C. superávit financeiro de R$ 100,00.
  
• D. dispêndios extra-orçamentários de R$ 100,00.
  
• E. ingressos extra-orçamentários de R$ 1.200,00.
  

Gabarito: A

Comentários

• Restos a pagar não processados: Despesas Empenhadas no período - Despesas Liquidadas no período: 26.200 - 25.900 = 300,00.

Questão 1158313

• Banca: CONSULPLAN
• Órgão: MAPA
• Ano: 2014
• Provas: CONSULPLAN - 2014 - MAPA - Técnico de Contabilidade
• Disciplina: Contabilidade Pública
• Assuntos: Ingressos e Dispêndios Públicos; Restos a Pagar

Considere a situação hipotética: “Foi empenhado, no orçamento da Secretaria Municipal de Agricultura, um contrato de prestação de serviços no valor de R$ 1 milhão para abertura de estradas vicinais. Durante o exercício financeiro de 2013 foi auferida, através do boletim diário de obras, a medição de R$ 800 mil de serviços prestados e liquidados. Do valor total – R$ 800 mil – pagou-se R$ 700 mil.” Portanto, o valor dos restos a pagar não processados é :

• A. R$ 100 mil.
  
• B. R$ 200 mil.
  
• C. R$ 700 mil.
  
• D. R$ 800 mil.

Gabarito: B

Comentários

• Restos a Pagar Não Processados = Não Liquidados

  Portanto:

  O empenho foi de 1.000.000,00 porém somente 800.000,00 foram liquidados, restando 200.000,00 em restos a pagar não processados.

  Gabarito B
  

• Complementando.... Total de Restos a Pagar é 300.000, sendo 200.000 não processados (empenhados, mas não liquidados) e 100.000 processados (empenhados e liquidados).

Questão 1162774

• Banca: IADES
• Órgão: CAU-RJ
• Ano: 2014
• Provas: IADES - 2014 - CAU-RJ - Analista Financeiro
• Disciplina: Contabilidade Pública
• Assuntos: Ingressos e Dispêndios Públicos; Restos a Pagar

Restos a pagar do exercício classificam-se como

• A. Receita Orçamentária no Balanço Orçamentário.
• B. Ingressos Extraorçamentários no Balanço Financeiro.
• C. Receita Orçamentária no Balanço Financeiro.
• D. Despesa Extraorçamentária no Balanço Orçamentário.
• E. Ingressos Extraorçamentários no Balanço Patrimonial.

Gabarito: B

Comentários

• O Balanço Financeiro (BF) evidencia as receitas e despesas orçamentárias, bem como os ingressos e dispêndios extraorçamentários, conjugados com os saldos de caixa do exercício anterior e os que se transferem para o início do exercício seguinte. 

   

  O Balanço Financeiro é composto por um único quadro que evidencia a movimentação financeira das entidades do setor público, demonstrando: 

  a. a receita orçamentária realizada e a despesa orçamentária executada, por fonte / destinação de recurso, discriminando as ordinárias e as vinculadas; 

  b. os recebimentos e os pagamentos extraorçamentários; 

  c. as transferências financeiras recebidas e concedidas, decorrentes ou independentes da execução orçamentária, destacando os aportes de recursos para o RPPS; e 

  d. o saldo em espécie do exercício anterior e para o exercício seguinte

   

   

  Recebimentos Extraorçamentários 

  Compreendem os ingressos não previstos no orçamento, por exemplo: 

  a. ingressos de recursos relativos a consignações em folha de pagamento, fianças, cauções, dentre outros; e 

  b. inscrição de restos a pagar

   

   

  Fonte: MCASP, 6ª edição. p.314 e 317

• Gabarito B

  Art. 103. O Balanço Financeiro demonstrará a receita e a despesa orçamentárias bem como os recebimentos e os pagamentos de natureza extra-orçamentária, conjugados com os saldos em espécie provenientes do exercício anterior, e os que se transferem para o exercício seguinte.

  Parágrafo único. Os Restos a Pagar do exercício serão computados na receita extra-orçamentária para compensar sua inclusão na despesa orçamentária.

Questão 1182250

• Banca: FDC
• Órgão: IF-SE
• Ano: 2014
• Provas: FDC - 2014 - IF-SE - Técnico em Contabilidade
• Disciplina: Contabilidade Pública
• Assuntos: Ingressos e Dispêndios Públicos; Restos a Pagar

Com base na legislação vigente aplicada ao setor público, as despesas empenhadas durante um determinado exercício financeiro, liquidadas e não pagas até 31de dezembro, denominam-se:

• A. restos a pagar não processados
• B. restos a pagar processados
• C. dívidas fundadas
• D. dívidas ativas

Gabarito: B

Comentários

• Resposta B

  Restos a pagar processados - despesas empenhadas que já se encontravam liquidadas até o encerramento do exercício.

  Restos a pagar não processados - despesas empenhadas que NÃO se encontravam liquidadas até o encerramento do exercício.

Questão 1183795

• Banca: VUNESP
• Órgão: DESENVOLVESP
• Ano: 2014
• Provas: VUNESP - 2014 - DESENVOLVESP - Auditor
• Disciplina: Contabilidade Pública
• Assuntos: Ingressos e Dispêndios Públicos; Restos a Pagar

No fim do exercício, as despesas orçamentárias empenhadas e não pagas serão inscritas em restos a pagar e constituirão a dívida flutuante. Podem-se distinguir dois tipos de restos a pagar: os processados e os não processados, sendo correto afirmar que restos a pagar processados

• A. são aqueles procedidos após a anulação dos empenhos que não podem ser inscritos em virtude de restrição em norma do ente, ou seja, verificam-se quais despesas devem ser inscritas e anulam-se as demais para, após, inscrever-se em despesas exercício.
  
• B. são aqueles em que a despesa orçamentária percorreu os estágios de empenho e liquidação, restando pendente apenas o estágio do pagamento. Em geral não podem ser cancelados, tendo em vista que o fornecedor de bens/serviços cumpriu com a obrigação de fazer e a Administração não poderá deixar de cumprir com a obrigação de pagar.
  
• C. são aqueles em que a despesa extraorçamentária percorreu apenas um dos estágios do empenho, restando os demais.
  
• D. é a possibilidade do pagamento da despesa empenhada em determinado exercício, que já foi arrecadada ou ainda será arrecadada no mesmo ano, e estará disponível no caixa do governo ainda neste exercício.
  
• E. é o lançamento que ampara o empenho e pertence ao exercício e serviu de base, dentro do princípio orçamentário do equilíbrio, para a fixação da despesa orçamentária autorizada pelo Poder Legislativo; a despesa que for empenhada com base nesse crédito orçamentário também deverá pertencer ao exercício.

Gabarito: B

Comentários

• Os Restos a Pagar processados equivalem às despesas liquidadas, ou seja, às despesas em que o credor já cumpriu sua obrigação, já entregou o material ou já prestou o serviço – tendo, portanto, direito líquido e certo ao pagamento correspondente.

  
  

• Gabarito B
  
  Restos a pagar processados - EMPENHO + LIQUIDAÇÃO
  Restos a pagar não processados - EMPENHO

• É o que define o Manual de Contabilidade Aplicado ao Setor Público - MCASP, vejamos:

  
  

  "No fim do exercício, as despesas orçamentárias empenhadas e não pagas serão inscritas em restos a pagar e constituirão a dívida flutuante. Podem-se distinguir dois tipos de restos a pagar: os processados e os não processados.

  
  

  Os restos a pagar processados são aqueles em que a despesa orçamentária percorreu os estágios de empenho e liquidação, restando pendente apenas o estágio do pagamento. Em geral, não podem ser cancelados, tendo em vista que o fornecedor de bens/serviços cumpriu com a obrigação de fazer e a Administração não poderá deixar de cumprir com a obrigação de pagar. "

  
  

  
  

  gab: B

Questão 1183993

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: FUB
• Ano: 2013
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2013 - FUB - Contador
• Disciplina: Contabilidade Pública
• Assuntos: Ingressos e Dispêndios Públicos; Restos a Pagar

Julgue os itens subsequentes, relativos às etapas da receita pública e da despesa pública e à execução orçamentária e financeira.

Considerando que os restos a pagar constituem item específico da programação financeira, seu pagamento pode efetuar-se fora do limite de saques fixado.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• 
  

  Decreto n.93.872/86

  Art . 15. Os restos a pagar constituirão item específico da programação financeira, devendo o seu pagamento efetuar-se dentro do limite de saques fixado.   
  

• Considerando que os restos a pagar constituem item específico da programação financeira, seu pagamento pode efetuar-se fora do limite de saques fixado. ERRADO

  _______________________________________________________________________________

  DECRETO N° 93.872, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1986

  Art . 15. Os restos a pagar constituirão item específico da programação financeira, devendo o seu pagamento efetuar-se dentro do limite de saques fixado.

Questão 1190491

• Banca: FGV
• Órgão: DPE-RJ
• Ano: 2014
• Provas: FGV - 2014 - DPE-RJ - Técnico Superior Especializado - Ciências Contábeis
• Disciplina: Contabilidade Pública
• Assuntos: Ingressos e Dispêndios Públicos; Restos a Pagar

“O governo praticamente dobrou os restos a pagar processados de 2013 para 2014. A postergação do pagamento dessas despesas, que no ano passado tinha ficado em R$ 26,3 bilhões, passou para R$ 51,3 bilhões. Ao mesmo tempo, aumentou para R$ 4,1 bilhões o valor das ordens bancárias emitidas nos últimos dias de dezembro destinadas ao pagamento de investimentos. Assim, esses gastos só impactaram o caixa do Tesouro nos primeiros dias de janeiro. Se esses dois movimentos não tivessem ocorrido, o superávit primário do governo federal em 2013 - R$ 75 bilhões - teria sido bem menor”.

(http://www.valor.com.br/brasil/3388128/restos-pagar-dobram-e-elevam-superavit)

Sobre o procedimento relativo aos restos a pagar processados e os fatos enunciados no texto, é correto afirmar que

• A. a contabilidade aplicada ao setor público utiliza o regime misto para as despesas e de caixa para as receitas.
• B. a variação positiva de R$ 25 bilhões é equivalente ao montante de despesas empenhadas liquidadas a pagar.
• C. a variação positiva de R$ 4,1 bilhões relativa a ordens bancárias emitidas nos últimos dias de dezembro de 2013 destinadas ao pagamento de investimentos é explicada pelo adiamento da emissão do empenho para os primeiros dias de janeiro de 2014.
• D. para que a variação da conta de restos a pagar processados fosse negativa em R$ 25 bilhões em relação ao ano de 2013, bastaria que a liquidação da despesa tivesse ocorrido antes de 31 de dezembro do mesmo ano.
• E. a situação relatada poderia ser resolvida caso a Contabilidade Aplicada ao Setor Público utilizasse o regime de competência para as despesas orçamentárias.

Gabarito: B

Comentários

• O próprio enunciado dá a resposta da questão "O governo praticamente dobrou os restos a pagar processados de 2013 para 2014". Restos a pagar processados são despesas liquidadas a pagar, elas foram equivalentes a aproximadamente 25 milhões (de R$ 26,3 bilhões, passou para R$ 51,3 bilhões.) 

   

  Esta é uma questão que envolve mais interpretação de texto do que conhecimento de AFO.

   

  LETRA B

Questão 1190497

• Banca: FGV
• Órgão: DPE-RJ
• Ano: 2014
• Provas: FGV - 2014 - DPE-RJ - Técnico Superior Especializado - Ciências Contábeis
• Disciplina: Contabilidade Pública
• Assuntos: Ingressos e Dispêndios Públicos; Restos a Pagar

No orçamento de Barbosópolis do Canto as despesas empenhadas até novembro de 2013 atingiram o montante de $ 95.000,00.

De acordo com o portal da transparência, em Dezembro de 2013 outros estágios da despesa foram cumpridos, a saber:

- liquidação: $ 80.000,00; e
- pagamento: $ 55.000,00.

Sabe-se ainda que a despesa fixada daquele município para 2013 foi de $ 100.000,00. A partir do conjunto de informações disponíveis, ao final de 2013 o contador afirmou que os restos a pagar

• A. não processados totalizaram $ 45.000,00.
• B. totalizaram $ 25.000,00.
• C. processados totalizaram $ 25.000,00.
• D. processados totalizaram $ 40.000,00.
• E. totalizaram $ 15.000,00.

Gabarito: C

Comentários

• Restos a Pagar Processados = Despesas Liquidadas – Despesas Pagas=80.000-55.000=25.000,00

  Restos a Pagar não Processados = Despesas Empenhadas – Despesas Liquidadas=95.000-80.000=15.000,00

  
  

• RPP = E - P = 95 - 55 = 40

  RPNP = E - L = 95 - 80 = 15

  RPP = L - P = 80 - 55 = 25

  Bons estudos.

Questão 1194943

• Banca: FCC
• Órgão: TCE-GO
• Ano: 2009
• Provas: FCC - 2009 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Orçamento e Finanças
• Disciplina: Contabilidade Pública
• Assuntos: Ingressos e Dispêndios Públicos; Restos a Pagar

Em 31 de dezembro de 20x0, último ano do mandato, o prefeito do município de Barra Brava autorizou o cancelamento de empenhos de material de consumo não-processados no valor de R$ 100.000,00, visando a adequar o fechamento contábil às disponibilidades de caixa. Permaneceram os saldos de R$ 150.000,00 em Restos a pagar processados e R$ 50.000,00 em Restos a pagar não-processados. Durante o ano de 20x1, um dos fornecedores, inscrito em Restos a Pagar não-processados, deixou de efetuar a entrega dos produtos licitados no valor de R$ 30.000,00 e um fornecedor cujo empenho fora cancelado no ano anterior, efetuou a entrega das mercadorias licitadas em 20x0, no valor de R$ 50.000,00. Nesse caso, no ano de 20x1 deve- se efetuar o cancelamento de restos a pagar

• A. processados no valor de R$ 30.000,00 e efetuar um novo empenho no valor de R$ 50.000,00 com saldo da rubrica de Material de consumo de 20x1.
  
• B. não-processados no valor de R$ 30.000,00 e efetuar um novo empenho no valor de R$ 50.000,00 com saldo da rubrica de Material de Consumo de 20x1.
  
• C. processados no valor de R$ 30.000,00 e efetuar um novo empenho no valor de R$ 50.000,00 na rubrica de Despesas de Exercícios anteriores, no orçamento de 20x1.
  
• D. não-processados no valor de R$ 30.000,00 e efetuar um novo empenho no valor de R$ 50.000,00 na rubrica de Despesas de Exercícios anteriores, no orçamento de 20x1.
  
• E. não-processados no valor de R$ 30.000,00 e efetuar um novo empenho no valor de R$ 50.000,00 com saldo de R$ 30.000,00 da rubrica de Material de Consumo e R$ 20.000,00 da rubrica de Despesas de exercícios anteriores em 20x1.

Gabarito: D

Comentários

• - LETRA D -

  
  

  Fato 1 - Em 31 de dezembro de 2000, último ano do mandato, o prefeito do município de Barra Brava autorizou o cancelamento de empenhos de material de consumo não-processados no valor de R$ 100.000,00, visando a adequar o fechamento contábil às disponibilidades de caixa. 

  
  

  >> Okay, aqui o prefeito está atento à exigência da LRF (Art. 42): só pode deixar restos a pagar se houver disponibilidade de caixa.
  

  
  

  Fato 2 - Permaneceram os saldos de R$ 150.000,00 em Restos a pagar processados e R$ 50.000,00 em Restos a pagar não-processados.
  

  
  

  >> Esse valor de 50 mil será cancelado, conforme Art . 35 do DECRETO Nº 93.872, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1986

  
  

  Fato 3 - Durante o ano de 2001, um dos fornecedores, inscrito em Restos a Pagar não-processados, deixou de efetuar a entrega dos produtos licitados no valor de R$ 30.000,00 e...

  
  

  >> Por esse trecho, entendo que se ele (fornecedor) deixou de efetuar a entrega dos produtos, então não está mais vigente o prazo para cumprimento da obrigação assumida pelo credor, procedendo-se ao cancelamento automático.

  
  

  Fato 4 - um fornecedor cujo empenho fora cancelado no ano anterior, efetuou a entrega das mercadorias licitadas em 2000, no valor de R$ 50.000,00.

  
  

  >> Esse é o valor cancelado em 2000. É um dos casos  de despesas de exercícios anteriores, porque  foi empenhada no exercício  de 2000, cancelada, e, finalmente, reconhecida após o encerramento do exercício (só em 2001).

  --------------
  

  Segundo a Lei 4.320/64, Art. 38: Reverte à dotação a importância de despesa anulada no exercício; quando a anulação ocorrer após o encerramento dêste considerar-se-á receita do ano em que se efetivar. 

  Se o valor foi cancelado, ainda continua como saldo na dotação original (com aquela finalidade). Em resumo, é o que diz a letra d) - há o cancelamento de 30 mil em 2001 (Reverte à dotação a importância de despesa anulada no exercício); há o reconhecimento da despesa, no exercício posterior e, sendo despesa orçamentária, deve-se efetuar um novo empenho no valor de R$ 50.000,00 na rubrica de Despesas de Exercícios anteriores, no orçamento de 2001.
  

  
  

  Avante!
  

  
  

  
  

Questão 1194961

• Banca: FCC
• Órgão: TCE-GO
• Ano: 2009
• Provas: FCC - 2009 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Orçamento e Finanças
• Disciplina: Contabilidade Pública
• Assuntos: Ingressos e Dispêndios Públicos; Restos a Pagar

No primeiro exercício financeiro da Prefeitura Municipal de Feliz, com base na Lei Orçamentária Anual - LOA, a previsão de receita foi de R$ 3.000.000,00 e a fixação de despesa corrente R$ 2.500.000,00 e de despesa de capital R$ 500.000,00.

Durante o exercício financeiro, ocorreram os seguintes eventos:

- Arrecadação de impostos ....................................................................................................................... R$ 1.200.000,00
- Empenho, liquidação e pagamento de despesas com pessoal .............................................................. R$ 700.000,00
- Empenho e liquidação de despesa referente à aquisição de veículo ..................................................... R$ 100.000,00
- Empenho, liquidação e pagamento de despesas com água, luz e telefone ........................................... R$ 200.000,00
- Empenho de despesa referente à aquisição de material de consumo ................................................... R$ 300.000,00

Com base nas informações, o saldo de disponibilidades em caixa e bancos e o total de restos a pagar serão, respectivamente:

• A. R$ 300.000,00 e R$ 300.000,00
  
• B. R$ 300.000,00 e R$ 400.000,00
  
• C. R$ 400.000,00 e R$ 300.000,00
  
• D. R$ 400.000,00 e R$ 400.000,00
  
• E. R$ 200.000,00 e R$ 200.000,00

Gabarito: B

Comentários

• - LETRA B -
  

  Para calcular a disponibilidade de caixa, interessa-nos saber o que foi arrecadado e subtrair do que foi gasto. 

  - Arrecadação de impostos ....................................................................................................................... R$ 1.200.000,00 

  - Empenho, liquidação e pagamento de despesas com pessoal .............................................................. R$ 700.000,00
  

  - Empenho, liquidação e pagamento de despesas com água, luz e telefone ........................................... R$ 200.000,00
  

  Total = R$ 300.000,00 

  
  

  Para calcular o total de restos a pagar, pegamos os valores empenhados e não pagos. 

  - Empenho de despesa referente à aquisição de material de consumo ................................................... R$ 300.000,00

  - Empenho e liquidação de despesa referente à aquisição de veículo ..................................................... R$ 100.000,00 

  Total = R$ 400.000,00
  

  
  

  Avante!
  

  
  

  
  

  
  

  
  

  
  

  
  

Questão 1213651

• Banca: VUNESP
• Órgão: SAAE-SP
• Ano: 2014
• Provas: VUNESP - 2014 - SAAE-SP - Contador
• Disciplina: Contabilidade Pública
• Assuntos: Ingressos e Dispêndios Públicos; Restos a Pagar

O exercício financeiro coincidirá com o ano civil, sendo que pertencem ao exercício financeiro as receitas nele arreca­dadas e despesas nele legalmente empenhadas. O contador, ao classificar as receitas e despesas no balanço da entidade pública, verificou que havia despesas empenhadas, mas que por problemas de ordem operacional não foram pagas. Nes­se caso, o contador deverá classificá-­las em

• A. Contas a pagar.
  
• B. Restos a empenhar.
  
• C. Despesas empenhadas a pagar.
  
• D. Restos a pagar.
  
• E. Despesas antecipadas.
  

Gabarito: D

Comentários

•  Lei 4320, Art. 36. Consideram-se Restos a Pagar as despesas empenhadas mas não pagas até o dia 31 de dezembro distinguindo-se as processadas das não processadas.
  Bons estudos.

• Letra D

• letra d

  De acordo com a Lei n.º 4.320/1964 e o Decreto n.º 93.872/1986, a dívida flutuante compreende os restos a pagar e as operações de crédito por antecipação de receitas.

Questão 1256776

• Banca: Marinha
• Órgão: Quadro Complementar
• Ano: 2013
• Provas: Marinha - 2013 - Quadro Complementar - Segundo-Tenente - Administração
• Disciplina: Contabilidade Pública
• Assuntos: Ingressos e Dispêndios Públicos; Restos a Pagar

Como são denominadas as despesas empenhadas pendentes de pagamento na data de encerramento do exercício financeiro?

• A. Restos a pagar.
• B. Proposta de programação financeira.
• C. Suprimento de fundos.
• D. Nota de empenho.
• E. Despesas de exercícios anteriores.

Gabarito: A

Comentários

• lei 4.320

   Art. 36. Consideram-se Restos a Pagar as despesas empenhadas mas não pagas até o dia 31 de dezembro distinguindo-se as processadas das não processadas. 

   

Questão 1258009

• Banca: Marinha
• Órgão: Quadro Complementar
• Ano: 2014
• Provas: Marinha - 2014 - Quadro Complementar - Segundo-Tenente - Ciências Contábeis
• Disciplina: Contabilidade Pública
• Assuntos: Ingressos e Dispêndios Públicos; Restos a Pagar

Segundo Giacomoni (2012), os Restos a Pagar com prescrição de despesas relativas a exercícios jã encerrados são enquadrados em qual elemento de despesa?

• A. Despesas de Exercícios Anteriores.
• B. A classificar.
• C. Normalmente, conforme as descrições dos objetos de gasto.
• D. Restos a Pagar Não Processados.
• E. Restos a Pagar Processados.

Gabarito: A

Comentários

• A resposta realmente é a A conforme lei 4.320,

  MAS ESSA QUESTÃO É UM GRANDE ERRO DE CLASSIFICAÇÃO ISSO É CONTABILIDADE PÚBLICA

• LEI 4320/64 ART. 37 As despesas de exercícios encerrados, para as quais o orçamento respectivo consignava crédito próprio, com saldo suficiente para atendê-las, que não se tenham processado na época própria, bem como os Restos a Pagar com prescrição interrompida e os compromissos reconhecidos após o encerramento do exercício correspondente poderão ser pagos à conta de dotação específica consignada no orçamento, discriminada por elementos, obedecida, sempre que possível, a ordem cronológica

Questão 1260517

• Banca: VUNESP
• Órgão: FUNDUNESP
• Ano: 2014
• Provas: VUNESP - 2014 - FUNDUNESP - Assistente Administrativo
• Disciplina: Contabilidade Pública
• Assuntos: Ingressos e Dispêndios Públicos; Restos a Pagar

De acordo com o artigo 36, da Lei n.º 4.320/64, considera(m)-se ________ as despesas empenhadas, mas não pagas até o dia 31 de dezembro, distinguindo-se as processadas das não processadas.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna.

• A. transferências correntes
• B. insubsistências passivas
• C. duplicatas a receber
• D. superávit financeiro
• E. restos a pagar

Gabarito: E

Comentários

• De acordo com o artigo 36, da Lei n.º 4.320/64: 
  

  "    Art. 36. Consideram-se Restos a Pagar as despesas empenhadas mas não pagas até o dia 31 de dezembro distinguindo-se as processadas das não processadas."

• complementando:

  a) § 2º Classificam-se como Transferências Correntes as dotações para despesas as quais não corresponda contraprestação direta em bens ou serviços, inclusive para contribuições e subvenções destinadas a atender à manifestação de outras entidades de direito público ou privado.

  b) Art. 100 As alterações da situação líquida patrimonial, que abrangem os resultados da execução orçamentária, bem como as variações independentes dessa execução e as superveniências e insubsistência ativas e passivas, constituirão elementos da conta patrimonial.

  d)art43- § 2º Entende-se por superávit financeiro a diferença positiva entre o ativo financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos adicionais transferidos e as operações de credito a eles vinculadas.

  bons estudos!

Questão 1267189

• Banca: FCC
• Órgão: TCE-GO
• Ano: 2009
• Provas: FCC - 2009 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Ciências Contábeis
• Disciplina: Contabilidade Pública
• Assuntos: Ingressos e Dispêndios Públicos; Restos a Pagar

Considere os fatos a seguir:

• Lançamento da previsão da receita e da fixação da despesa referente à aprovação do orçamento de um entidade pública com base na Lei Orçamentária Anual, no valor de R$ 2.000.000,00.

• Empenho de despesas com: pessoal R$ 800.000,00; serviços de terceiros R$ 122.000,00; material de consumo R$ 184.000,00; aquisição de imóveis R$ 242.000,00; juros e encargos da dívida fundada R$ 80.000,00.

• Liquidação de despesas com: pessoal R$ 800.000,00; serviços de terceiros R$ 100.000,00; material de consumo R$ 170.000,00; aquisição de imóveis R$ 112.000,00; juros e encargos da dívida fundada R$ 80.000,00.

• Pagamento de despesas com: pessoal R$ 743.000,00; serviços de terceiros R$ 96.000,00; material de consumo R$ 170.000,00; aquisição de imóveis R$ 36.000,00; juros e encargos da dívida fundada R$ 80.000,00.

• Pagamento de Restos a Pagar no valor de R$ 90.000,00.

• Inscrição de Tributos em Dívida Ativa no valor de R$ 36.000,00.


O valor da inscrição de restos a pagar processados no período foi

• A. R$ 47.000,00
• B. R$ 137.000,00
• C. R$ 166.000,00
• D. R$ 303.000,00
• E. R$ 572.000,00

Gabarito: B

Comentários

• Restos a pagar processados = despesas liquidadas - despesas pagas = 1.262.000 - 1.125.000 = R$ 137.000,00

  Letra B

• Empenho Liquidação Pagamento --> RP total (E - P)

  RPNP (E - L) RP Não processados

  RPP (L - P) RP Processados.

Questão 1312699

• Banca: FCC
• Órgão: TCE-AM
• Ano: 2013
• Provas: FCC - 2013 - TCE-AM - Analista Técnico de Controle Externo - Auditoria Governamental
• Disciplina: Contabilidade Pública
• Assuntos: Ingressos e Dispêndios Públicos; Restos a Pagar

Considere as informações a seguir, referentes à Prefeitura do Município de Magaba, em 31.12.X1, primeiro ano do mandato do prefeito:
Despesas empenhadas ..................................................................................................... R$ 100.000,00
Despesas liquidadas e pagas ............................................................................................ R$ 30.000,00
Despesas liquidadas e não pagas ..................................................................................... R$ 45.000,00
Despesas não liquidadas ................................................................................................... R$ 25.000,00
Saldo em caixa .................................................................................................................. R$ 60.000,00
De acordo com a Lei nº 4.320/64, o valor inscrito em Restos a Pagar, em R$, foi

• A. 25.000,00.
• B. 100.000,00.
• C. 45.000,00.
• D. 70.000,00.
• E. 60.000,00.

Gabarito: D

Comentários

• Restos a pagar = Despesas empenhadas - Despesas pagas.
  Pode fazer de duas formas, acha o mesmo resultado:
  
  1 Forma
  Empenho = 100.000
  Liquidadas e não pagas = 45.000
  Restos a pagar Não processado = 55.000
  
  Liquidadas e não pagas = 45.000
  Liquidadas e pagas = 30.000
  Restos a pagar processados = 15.000
  
  Total de restos a pagar = 70.000
  
  2 Forma
  Calcula a despesa empenhada direto com o que foi pago
  Empenho = 100.000
  Liquidadas e pagas = 30.000
  Total 70.000

• Para os não assinantes, LETRA D.

Questão 1330234

• Banca: FMP Concursos
• Órgão: PROCEMPA
• Ano: 2012
• Provas: FMP Concursos - 2012 - PROCEMPA - Analista Financeiro Contábil
• Disciplina: Contabilidade Pública
• Assuntos: Ingressos e Dispêndios Públicos; Restos a Pagar

Os Restos a Pagar, processados e não processados, o serviço da dívida a pagar, os depósitos de terceiros e os débitos de tesouraria constituem

• A. a Dívida Flutuante.
• B. a Dívida Fundada.
• C. a exigibilidade de longo prazo.
• D. a Dívida Ativa.
• E. a dívida decorrente de passivos contingentes.

Gabarito: A

Comentários

•  Art. 92. A dívida flutuante compreende:

    I - os restos a pagar, excluídos os serviços da dívida;

    II - os serviços da dívida a pagar;

    III - os depósitos;

    IV - os débitos de tesouraria.

    Parágrafo único. O registro dos restos a pagar far-se-á por exercício e por credor distinguindo-se as despesas processadas das não processadas.

  
  

Questão 1337425

• Banca: FGV
• Órgão: SEFAZ-RJ
• Ano: 2011
• Provas: FGV - 2011 - SEFAZ-RJ - Analista de Controle Interno - Prova 2
• Disciplina: Contabilidade Pública
• Assuntos: Ingressos e Dispêndios Públicos; Restos a Pagar

Na Lei Orçamentária de 2010 um determinado órgão foi contemplado com um crédito orçamentário de R$ 240.000. No final do exercício foram levantadas as seguintes informações sobre a sua execução:

                        total de empenhos emitidos no período                               R$ 228.000

                        empenhos anulados por impropriedades na sua emissão     R$    6.000

                        despesas pagas                                                                      R$ 162.000

                        empenhos não liquidados até 31/12                                     R$   38.400

                        despesas liquidadas e não pagas em 31/12                           R$  18.600

                        empenhos considerados insubsistentes em 31/12                 R$    3.000

Sabe-se que as disponibilidades financeiras existentes saldarão todas as obrigações assumidas e registradas.

O montante dos Restos a Pagar inscrito no exercício financeiro foi igual a

• A. R$ 18.600.
• B. R$ 45.000.
• C. R$ 38.400.
• D. R$ 57.000
• E. R$ 66.000.

Gabarito: D

Comentários

• Restos a pagar inscritos  serão os RP LIQUIDADO + RP NÃO LIQUIDADO = 18.600 + 38.400 = 57.000.
  

  
  

  LETRA D
  

Questão 1341937

• Banca: FGV
• Órgão: SEDUC-AM
• Ano: 2014
• Provas: FGV - 2014 - SEDUC-AM - Contador
• Disciplina: Contabilidade Pública
• Assuntos: Ingressos e Dispêndios Públicos; Restos a Pagar

Os restos a pagar representam despesas empenhadas por entidades públicas, mas não pagas até o dia 31 de dezembro.

No caso de restos a pagar de exercício anterior com existência de crédito próprio no orçamento respectivo capaz de atendê-los, o procedimento correto no período subsequente deve ser o de

• A. cancelar o valor no passivo financeiro da entidade, em contrapartida à conta resultado financeiro.
• B. pagar as despesas, à conta de dotação específica.
• C. reconhecer a despesa a pagar, admitindo a ocorrência no exercício.
• D. empenhar o valor por estimativa no item orçamentário despesas contratadas/ conveniadas em execução.
• E. incluir o valor nas reservas de contingências

Gabarito: B

Comentários

• B): PALUDO: 

  Contabilmente essas despesas são identificadas através do elemento de despesa “92” (natureza da despesa 3390.92.00), e devem ser excluídas do montante de recursos utilizados pelo ente público quando em comparação a exercícios passados ou na projeção de exercícios futuros, pois não fazem parte das despesas anuais continuadas.

  As normas legais referentes aos dispêndios tratados como despesas de exercícios anteriores encontram-se na Lei no 4.320/1964 e no Decreto no 93.872/1986:

  Lei no 4.320/1964

  Art. 37. As despesas de exercícios encerrados, para as quais o orçamento respectivo consignava crédito próprio, com saldo suficiente para atendê-las, que não se tenham processado na época própria, bem como os Restos a Pagar com prescrição interrompida e os compromissos reconhecidos após o encerramento do exercício correspondente poderão ser pagos à conta de dotação específica consignada no orçamento, discriminada por elementos, obedecida, sempre que possível, a ordem cronológica.

• Despesas de Exercícios Anteriores e Restos a Pagar não se confundem.  Segundo Deusvaldo Carvalho e Marcio Ceccato: 
  Despesas de Exercícios Anteriores são despesas fixadas no orçamento vigente, decorrentes de compromissos assumidos em exercícios anteriores àquele em que deva ocorrer o pagamento. Portanto, não se confundem com Restos a Pagar, tendo em vista que sequer foram empenhadas ou, se foram, tiveram seu empenhos anulados ou cancelados.
  No final do exercício, com a inscrição do empenho em restos a pagar, o recurso é "reservado" para que se possa pagar a despesa no próximo ano.  Com a inscrição dos empenhos em restos a pagar a despesa orçamentária e seu pagamento, no exercício seguinte, será uma despesa extraorçamentária, para fins de registro pela Contabilidade Pública.
  Nas situações em que não existam recursos "reservados" do respectivo exercício financeiro (passado) para o pagamento dessa despesa, o Estado somente conseguirá adimplir sua obrigação de pagamento através do orçamento atual, por meio da rubrica "Despesas de Exercícios Anteriores". A Despesa de exercício anteriores, receberá um código específico no elemento de despesa (92). 
  Na Lei 4.320/1964 (Art. 36 e 37) e Decreto 93.872/1986 (Art. 22) também verifica-se que os conceitos são distintos.

• A questão não elucidou se eram restos a pagar processados (faltando apenas o pagamento) ou não processados (faltando ainda a liquidação e pagamento).

  Na assertiva c), menciona-se "reconhecer a despesa a pagar", fazendo menção, penso, à fase de liquidação. O pagamento, obviamente, só a partir da liquidação, primeira providência que foi ignorada pela banca na letra b). O erro da letra c), nada obstante, é informar que seria "admitindo a ocorrência no exercício", desrespeitando o princípio da competência.

Questão 1401349

• Banca: CONTEMAX
• Órgão: COREN-PB
• Ano: 2014
• Provas: CONTEMAX - 2014 - COREN-PB - Contador
• Disciplina: Contabilidade Pública
• Assuntos: Ingressos e Dispêndios Públicos; Restos a Pagar; Suprimentos de Fundos (Regime de Adiantamento)

Em relação a despesa pública julgue os itens abaixo, e a seguir indique a assertiva correta:

(I) os restos a pagar somente serão considerados despesas de exercícios anteriores quando não estiverem cancelados e não estiver mais vigente o direito do credor.

(II) Quando a anulação de uma despesa ocorrer após o encerramento do exercício financeiro, no foi empenhada, a receita desta anulação será revertida à dotação originária, podendo ser utilizada para pagamento de despesas de exercício anteriores.

(III) Os valores inscritos em restos a pagar processados podem ser cancelados

(IV) O suprimento de fundos é caracterizado por ser um adiantamento de valores a um servidor para futura prestação de contas. Esse adiantamento constitui despesa orçamentária.

• A. apenas (I), (II) e (III) estão corretas
• B. apenas (I), (II) e (IV) estão corretas
• C. apenas (II), (III) e (IV) estão erradas
• D. apenas (I), (II), e (III) estão erradas
• E. apenas (I), (III) e (IV) estão corretas

Gabarito: D

Comentários

• Letra D
  O suprimento de fundos é caracterizado por ser um adiantamento de valores a um servidor para futura prestação de contas(Até aqui ok). Esse adiantamento constitui despesa orçamentária(Adiantamento não é despesa. Se não for usado, será devolvido sem ter havido nenhum gasto. Quando há gasto, a despesa é orçamentária.)

• I ) Errado:  Despesas de exercícios anteriores são despesas fixadas, no orçamento vigente, decorrentes de compromissos assumidos em exercícios anteriores àquele em que deva ocorrer o pagamento. Não se confundem com restos a pagar, tendo em vista que sequer foram empenhadas ou, se foram, tiveram seus empenhos anulados ou cancelados.(MCASP 2015, P 109)

  
  

  
  

  II) Errado: A leitura de dois dispositovs da lei nos remete a resmosta: 

  Art. 38. Reverte à dotação a importância de despesa anulada no exercício; quando a anulação ocorrer após o encerramento dêste considerar-se-á receita do ano em que se efetivar. (Lei 4320/1964)  

  Art. 8. Parágrafo único. Os recursos legalmente vinculados a finalidade específica serão utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação, ainda que em exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso. (Lei 101/2000)

  Dessa maneira não se pode utilizar os recursos provenientes de anulação de  dotação para pagamento de despesas com exercícios anteriores.

  
  

  III) Errrado: Essa situação advém do princípio básico das relações civis que não pode existir o enriquecimento ilícito. Quando a administração procede a liquidação de uma despesa o que ocorre é que ela recebeu os produtos e serviços do particular. Sendo assim, ela não pode simplesmente cancelar a inscrição de restos a pagar processados por conveniência. De acordo com o parecer da Procuradoria da Fazenda Nacional 401/2000 não é possível o cancelamento de restos a pagar processados de forma regular.

  
  

  
  

  IV) Certo: 4.9. Suprimentos de Fundos (Regime de Adiantamento)

  O suprimento de fundos é caracterizado por ser um adiantamento de valores a um servidor para futura prestação de contas. (MCASP 2015, P 109)

  
  

  Fé em DEUS! Vamos chegar lá!

• (I) os restos a pagar somente serão considerados despesas de exercícios anteriores quando não estiverem cancelados e não estiver mais vigente o direito do credor.

  ERRADO. São despesas de exercícios anteriores caso estejam cancelados e o credor ainda tenha direitos sobre eles.