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ID
1004629
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
DETRAN-ES
Ano
2010
Provas
Disciplina
Legislação Estadual

Julgue o item seguinte, acerca do Estatuto dos Servidores do estado do Espírito Santo.


O servidor público que não comparecer ao trabalho por motivo de prisão em flagrante receberá valor equivalente à metade de sua remuneração no período em que estiver preso; caso seja absolvido no processo, terá direito a receber a diferença entre o valor de seus vencimentos e o recebido no período em que esteve preso.

Alternativas
Comentários
  • Art. 29 O servidor público perdera:

    IV -  um terço da remuneração durante os afastamentos por motivo de prisão em flagrante ou decisão judicial provisória, com direito à diferença, se absolvido ao final.