Questão 1005796

• Banca: FUNCAB
• Órgão: DETRAN-PB
• Ano: 2013
• Provas: FUNCAB - 2013 - DETRAN-PB - Agente de Trânsito
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Poder normativo, poder hierárquico e poder disciplinar; Poderes da Administração

Assinale a alternativa que corresponde a uma característica do poder regulamentar.

• A. autonomia comrelação às leis.
  
• B. função legislativa.
  
• C. não sujeição ao controle do Poder Judiciário.
  
• D. natureza derivada ou secundária
  
• E. conteúdo contrário à lei.

Gabarito: D

Comentários

• LETRA D

  A característica primordial do poder regulamentar é possuir natureza derivada ou secundária, ou seja, server apenas para complementar uma lei já existente, não podendo inovar no ordenamento jurídico pátrio.

• O Poder Regulamentar, que é aquele privativo do Chefe do Poder Executivo ( consoante DI PIETRO), consiste em editar regulamentos com o fim de explicitar, detalhar a lei para sua fiel execução ( REGULAMENTO/DECRETO EXECUTIVO). Tal poder tem natureza DERIVADA/SECUNDÁRIA porque ele primeiramente se FUNDAMENTA NA LEI ( depois na CF/88),  NÃO inovando na ordem jurídica. 

  Contudo, é mister salientar a existência do chamado DECRETO AUTÔNOMO ( art. 84, VI, "a" e "b" da CF/88), este sim podendo inovar na ordem jurídica e se FUNDAMENTANDO DIRETAMENTE NA CF/88.

   

  GABA D

• Acho que o erro da letra A é dizer que tem autonomia. Acho que ele é adstrito a lei.