Questão 1005808

• Banca: FUNCAB
• Órgão: DETRAN-PB
• Ano: 2013
• Provas: FUNCAB - 2013 - DETRAN-PB - Agente de Trânsito
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Serviços Públicos

A respeito dos serviços públicos, é correto afirmar que:

• A. não abrangem os serviços sociais.
  
• B. não comportam controle externo
  
• C. podem sofrer interrupção, a qualquer tempo, no exclusivo interesse público primário.
  
• D. são indelegáveis
  
• E. há serviços públicos atribuidos constitucionalmente a apenas uma das esferas da federação.

Gabarito: E

Comentários

• Alternativa E.
  Os serviços privativos são aqueles atribuídos a somente uma das esferas da federação, como por exemplo, a emissão de moeda, de competência privativa da União (CF, art. 21, VII). Já os serviços comuns, podem ser prestados por mais de uma esfera federativa, como por exemplo, os serviços de saúde pública (CF, art. 23, II).
  Fonte. http://www.egov.ufsc.br/portal/sites/default/files/anexos/18986-18987-1-PB.htm

• Alternativa correta E

  Alternativa A - Não abrangem os serviços sociais.

  Alternativa B - Não comportam controle externo.

  Alternativa C - Podem sofrer interrupção, a qualquer tempo, no exclusivo interesse público primário. (Não podem sofrer interrupção conforme o Princípio da Continuidade do Serviço Publico).

  Alternativa D - São indelegáveis. (São delegáveis sim, visto a descentralização para a administração indireta e elaboração de contratos administrativos)