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Art. 123. Será obrigatória a expedição de novo Certificado de Registro de Veículo quando:
I - for transferida a propriedade;
II - o proprietário mudar o Município de domicílio ou residência;
III - for alterada qualquer característica do veículo;
IV - houver mudança de categoria.
§ 1º No caso de transferência de propriedade, o prazo para o proprietário adotar as providências necessárias à efetivação da expedição do novo Certificado de Registro de Veículo é de trinta dias, sendo que nos demais casos as providências deverão ser imediatas.
bons estudos
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Que questão louca. Vejo aí mais de uma resposta. Não entendi nada.
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fábio,veja o prazo,trinta dias no caso de transferência de propriedade.
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após o registro de venda no cartório o comprador tem exatos 30 dias para fazer a transferência, se comprou no dia 05 de um mês no dia 05 do mês seguinte será o ultimo dia para realizar transferência, e se o mês for de 31 dias o último dia será o dia 04.
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No caso de transferência de propriedade: 30 dias
transferencia de domicilio no MESMO MUNICIPIO: 30 dias
demais casos- imediato!
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QUESTÃO COM 2 ALTERNATIVAS CORRETAS: "A & B"
LETRA DA LEI:
§ 1º No caso de transferência de propriedade, o prazo para o proprietário adotar as providências necessárias à efetivação da expedição do novo Certificado de Registro de Veículo é de trinta dias, sendo que nos demais casos as providências deverão ser imediatas.
§ 2º No caso de transferência de domicílio ou residência no mesmo Município, o proprietário comunicará o novo endereço num prazo de trinta dias e aguardará o novo licenciamento para alterar o Certificado de Licenciamento Anual.
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No geral só transferência de propriedade que é 30 dias, Mudança de domicílio é imediata, agora se a questão especificar que é no mesmo município ai sim será de 30 dias.
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a) for transferida a propriedade.(30 dias) - CORRETA
b) mudar de domicílio ou residência. (30 dias ou imediato) - ERRADA
c) for alterada qualquer característica do veículo.( imediato) - ERRADA
d) houver mudança de categoria. ( imediato) - ERRADA
e) o Certificado de Registro de Veículos for extraviado. ( imediato) - ERRADA
resposta certa letra (A)
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§ 1º No caso de transferência de propriedade, o prazo para o proprietário adotar as providências necessárias à efetivação da expedição do novo Certificado de Registro de Veículo é de 30 dias, sendo que nos demais casos as providências deverão ser imediatas.
§ 2º No caso de transferência de domicílio ou residência no mesmo Município, o proprietário comunicará o novo endereço num prazo de 30 dias e aguardará o novo licenciamento para alterar o Certificado de Licenciamento Anual.
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Resposta: A.
O prazo que o CTB estabelece para o caso de transferência de propriedade é de 30 dias; para as demais situações, as providências devem ser imediatas.
Art. 123. Será obrigatória a expedição de novo Certificado de Registro de Veículo quando:
I - for transferida a propriedade;
II - o proprietário mudar o Município de domicílio ou residência;
III - for alterada qualquer característica do veículo;
IV - houver mudança de categoria.
§ 1º No caso de transferência de propriedade, o prazo para o proprietário adotar as providências necessárias à efetivação da expedição do novo Certificado de Registro de Veículo é de trinta dias, sendo que nos demais casos as providências deverão ser imediatas.