Questão 100597

• Banca: FCC
• Órgão: SEFAZ-PB
• Ano: 2006
• Provas: FCC - 2006 - SEFAZ-PB - Auditor Fiscal de Tributos Estaduais - Prova 2
• Disciplina: Direito Penal
• Assuntos: Crimes contra a administração pública

O autor de crime envolvendo licitação ou contrato administrativo

• A. não está sujeito à perda de mandato eletivo.
• B. é equiparado a servidor público se exercer cargo em entidade paraestatal, excluídas as fundações.
• C. terá a pena aumentada da terça parte se ocupante de cargo em comissão em órgão da Administração Direta.
• D. apenas perderá a função se o delito for praticado em detrimento da União.
• E. só pode perder o cargo na hipótese de delito consumado.

Gabarito: C

Comentários

• Art. 84. Considera-se servidor público, para os fins desta Lei, aquele que exerce, mesmo que transitoriamente ou sem remuneração, cargo, função ou emprego público.§ 1o Equipara-se a servidor público, para os fins desta Lei, quem exerce cargo, emprego ou função em entidade paraestatal, assim consideradas, além das fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista, as demais entidades sob controle, direto ou indireto, do Poder Público.§ 2o A pena imposta será acrescida da terça parte, quando os autores dos crimes previstos nesta Lei forem ocupantes de cargo em comissão ou de função de confiança em órgão da Administração direta, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista, fundação pública, ou outra entidade controlada direta ou indiretamente pelo Poder Público.---> pena acrescida da terça parte: quando os autores dos crimes forem ocupantes de CARGO EM COMISSÃO e FUNÇÃO DE CONFIANÇA.
• Funcionário público Art. 327 - Considera-se funcionário público, para os efeitos penais, quem, embora transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública. § 1º - Equipara-se a funcionário público quem exerce cargo, emprego ou função em entidade paraestatal, e quem trabalha para empresa prestadora de serviço contratada ou conveniada para a execução de atividade típica da Administração Pública. § 2º - A pena será aumentada da TERÇA PARTE quando os autores dos crimes previstos neste Capítulo forem ocupantes de CARGOS EM COMISSÃO ou de função de direção ou assessoramento de ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, sociedade de economia mista, empresa pública ou fundação instituída pelo poder público.

• GABARITO: C

  Funcionário público

  Art. 327 - Considera-se funcionário público, para os efeitos penais, quem, embora transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública.

  § 1º - Equipara-se a funcionário público quem exerce cargo, emprego ou função em entidade paraestatal, e quem trabalha para empresa prestadora de serviço contratada ou conveniada para a execução de atividade típica da Administração Pública.

  § 2º - A pena será aumentada da terça parte quando os autores dos crimes previstos neste Capítulo forem ocupantes de cargos em comissão ou de função de direção ou assessoramento de órgão da administração direta, sociedade de economia mista, empresa pública ou fundação instituída pelo poder público.