Questão 1007533

• Banca: VUNESP
• Órgão: TJ-SP
• Ano: 2013
• Provas: VUNESP - 2013 - TJ-SP - Juiz
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Parte Geral; Prescrição e Decadência

Acerca da prescrição e da decadência, é correto afirmar-se:

• A. Na forma do disposto no art. 202 do Código Civil, a prescrição e a decadência só podem ser interrompidas uma única vez.
• B. A pretensão para haver prestações de natureza alimentar é imprescritível.
• C. Quando a lei não fixar prazo menor, a prescrição ocorre em 10 anos.
• D. A prescrição deve ser alegada pelo réu na contestação, sob pena de preclusão.

Gabarito: C

Comentários

• ALT. C
  
  Art. 205. A prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor.
• Demais alternativas:
  
  Alternativa A- Incorreta. Artigo 202/CC: "A interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á:" Artigo 207/CC: "Salvo disposição legal em contrário, não se aplicam à decadência as normas que impedem, suspendem ou interrompem a prescrição".
  Alternativa B- Incorreta. Artigo 206/CC: "Prescreve: § 2o Em dois anos, a pretensão para haver prestações alimentares, a partir da data em que se vencerem".
  
  Alternativa D- Incorreta. Artigo 193: "A prescrição pode ser alegada em qualquer grau de jurisdição, pela parte a quem aproveita".  
• a) ERRADO - A prescrição será interrompida apenas um vez, porém, a decadência não poderá ser interrompida.
  
  Art. 207. Salvo disposição legal em contrário, não se aplicam à decadência as normas que impedem, suspendem ou interrompem a prescrição.
  
  b) ERRADO - O prazo prescricional será de 2 (dois) anos.
  
  Art. 206, § 2o Em dois anos, a pretensão para haver prestações alimentares, a partir da data em que se vencerem.
  
  c) CERTO - Art. 205. A prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor.
  
  b) ERRADO - Art. 193. A prescrição pode ser alegada em qualquer grau de jurisdição, pela parte a quem aproveita.

• Art. 205. A prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor.
  

• A) ERRADA -> A decadência não pode ser interrompida. A prescrição apenas uma vez.

  B) ERRADA -> Prescreve em dois anos as parcelas alimentares, a partir da data de seu vencimento.

  C) CORRETA -> É de 10 anos o prazo padrão da prescrição, pelo art.205 do CC.

  D) ERRADA -> Prescrição é matéria de ordem pública e pode ser alegada a qualquer tempo.
  

• Código Civil. Revisando a Prescrição:

  Art. 189. Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206.

  Art. 190. A exceção prescreve no mesmo prazo em que a pretensão.

  Art. 191. A renúncia da prescrição pode ser expressa ou tácita, e só valerá, sendo feita, sem prejuízo de terceiro, depois que a prescrição se consumar; tácita é a renúncia quando se presume de fatos do interessado, incompatíveis com a prescrição.

  Art. 192. Os prazos de prescrição não podem ser alterados por acordo das partes.

  Art. 193. A prescrição pode ser alegada em qualquer grau de jurisdição, pela parte a quem aproveita.

  Art. 194.         (Revogado pela Lei nº 11.280, de 2006)

  Art. 195. Os relativamente incapazes e as pessoas jurídicas têm ação contra os seus assistentes ou representantes legais, que derem causa à prescrição, ou não a alegarem oportunamente.

  Art. 196. A prescrição iniciada contra uma pessoa continua a correr contra o seu sucessor.

  Vida à cultura democrática, Monge.

• GAB C

  Art. 205. A prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor.