Questão 1007551

• Banca: VUNESP
• Órgão: TJ-SP
• Ano: 2013
• Provas: VUNESP - 2013 - TJ-SP - Juiz
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Responsabilidade civil

Acerca da responsabilidade civil, e considerada a jurisprudência assente, é certo afirmar que

• A. se sentença criminal definir que determinado fato existiu, a existência desse fato não pode mais ser discutida na ação de responsabilidade civil.
• B. aquele que cobra dívida já paga na sua inteireza é obrigado a pagar ao devedor o dobro do que houver pago, ainda que tenha agido de boa-fé.
• C. na responsabilidade objetiva não se exige culpa e nem nexo de causalidade.
• D. a perda de uma chance, por não se caracterizar como dano real e concreto, não pode ser indenizada.

Gabarito: A

Comentários

• ALT. A
  
  Art. 935 CC. A responsabilidade civil é independente da criminal, não se podendo questionar mais sobre a existência do fato, ou sobre quem seja o seu autor, quando estas questões se acharem decididas no juízo criminal.
  
  BONS ESTUDOS
  A LUTA CONTINUA
• Comentando as demais alternativas.
  
  A letra “b” está errada. O art. 940, CC nada fala sobre a boa-fé. Vejamos: “Aquele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas ou pedir mais do que for devido, ficará obrigado a pagar ao devedor, no primeiro caso, o dobro do que houver cobrado e, no segundo, o equivalente do que dele exigir, salvo se houver prescrição”. Ocorre que a jurisprudência maciça sobre o tema é no sentido de que não se pode cogitar nesta sanção, se não houver prova da má-fé. Reforçando, estabelece a Súmula 159 do STF: Cobrança excessiva, mas de boa fé, não dá lugar às sanções do art. 1.531 do Código Civil (atual art. 940, CC).
  
  A letra “c” está errada, pois embora a responsabilidade objetiva não exija prova da culpabilidade (em sentido amplo), não se dispensa a prova da conduta, do dano e do nexo de causalidade.
  
  A letra “d” está errada, pois a perda de uma chance pode, em alguns casos pode, sim, dar lugar à indenização. Surgida na França e comum em países como Estados Unidos e Itália, a teoria da perda da chance (perte d’une chance), adotada em matéria de responsabilidade civil vem sendo aplicada no Brasil embora não com muita frequência. Estabelece tal teoria que o autor do dano é responsabilizado quando priva alguém de obter uma vantagem ou impede a pessoa de evitar prejuízo. Nesse caso, pois não se trata de prejuízo direto à vítima, mas de uma probabilidade. Quanto a este ponto, a ministra Nancy Andrighi, do Superior Tribunal de Justiça avalia que “a adoção da teoria da perda da chance exige que o Poder Judiciário bem saiba diferenciar o ‘improvável’ do ‘quase certo’, bem como a ‘probabilidade de perda’ da ‘chance de lucro’, para atribuir a tais fatos as consequências adequadas”. Atualmente a corrente doutrinária sobre o tema estabelece que a perda da chance seria um terceiro gênero de indenização, ao lado dos lucros cessantes e dos danos emergentes, pois o fenômeno não se amolda nem a um nem a outro segmento. 

• Art. 935. A responsabilidade civil é independente da criminal, não se podendo questionar mais sobre a existência do fato, ou sobre quem seja o seu autor, quando estas questões se acharem decididas no juízo criminal.
  

• alternativa B

  súmula 159 STF- cobrança excessiva, mas de boa-fé, não dá lugar às sanções do artigo 1531 CC/16 (art. 940 CC/02)
  

• LETRA A CORRETA Art. 935. A responsabilidade civil é independente da criminal, não se podendo questionar mais sobre a existência do fato, ou sobre quem seja o seu autor, quando estas questões se acharem decididas no juízo criminal.

• Quanto à alternativa D, seguem exemplos de lucros cessantes no CC:

   

  Art. 403. Ainda que a inexecução resulte de dolo do devedor, as perdas e danos só incluem os prejuízos efetivos e os lucros cessantes por efeito dela direto e imediato, sem prejuízo do disposto na lei processual.

   

  Art. 949. No caso de lesão ou outra ofensa à saúde, o ofensor indenizará o ofendido das despesas do tratamento e dos lucros cessantes até ao fim da convalescença, além de algum outro prejuízo que o ofendido prove haver sofrido.

   

  Art. 950. Se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu.

   

  Art. 952. Havendo usurpação ou esbulho do alheio, além da restituição da coisa, a indenização consistirá em pagar o valor das suas deteriorações e o devido a título de lucros cessantes; faltando a coisa, dever-se-á reembolsar o seu equivalente ao prejudicado.

• (a) Art. 935. A responsabilidade civil é independente da criminal, não se podendo questionar mais sobre a existência do fato, ou sobre quem seja o seu autor, quando estas questões se acharem decididas no juízo criminal.

   

  (b) S. 159 STF- cobrança excessiva, mas de boa-fé, não dá lugar às sanções do artigo 1531 CC/16 (art. 940 CC/02)