Questão 1007632

• Banca: VUNESP
• Órgão: TJ-SP
• Ano: 2013
• Provas: VUNESP - 2013 - TJ-SP - Juiz
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Ação Civil Pública no CPC 1973; Ações Coletivas no CPC 1973

Assinale a assertiva correta no que diz respeito à ação civil pública (ACP).

• A. Pode o juiz cominar liminarmente multa diária para a hipótese de descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, a qual será de imediato exigível.
• B. É requisito para a propositura da ACP pelo Ministério Público a instauração e conclusão prévia de inquérito civil.
• C. A apelação interposta da sentença proferida em ACP será sempre recebida no duplo efeito.
• D. A constituição há mais de um ano da associação que intenta a ACP é requisito de legitimação que pode, em determinadas circunstâncias, ser dispensado pelo juiz.

Gabarito: D

Comentários

• ALT. D
  
  Art. 5, § 4.° Lei 7.347/85. O requisito da pré-constituição poderá ser dispensado pelo juiz, quando haja manifesto interesse social evidenciado pela dimensão ou característica do dano, ou pela relevância do bem jurídico a ser protegido.
  
  BONS ESTUDOS
  A LUTA CONTINUA
• Complementando com as demais alternativas.
  
  a) Pode o juiz cominar liminarmente multa diária para a hipótese de descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, a qual será de imediato exigível.
   Art. 12. Poderá o juiz conceder mandado liminar, com ou sem justificação prévia, em decisão sujeita a agravo.
  § 2º A multa cominada liminarmente só será exigível do réu após o trânsito em julgado da decisão favorável ao autor, mas será devida desde o dia em que se houver configurado o descumprimento.
   
   b) É requisito para a propositura da ACP pelo Ministério Público a instauração e conclusão prévia de inquérito civil.
  Inquérito Civil: definição do Ato nº 484/CPJ, de 05.10.2006
  Art. 2º. O inquérito civil é investigação administrativa, de caráter inquisitorial, unilateral e facultativo, instaurado e presidido pelo Ministério Público e destinado a apurar a ocorrência de danos efetivos ou potenciais a direitos ou interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos ou outros que lhe incumba defender, servindo como preparação para o exercício
  das atribuições inerentes às suas funções institucionais.
  Parágrafo único. O inquérito civil não é pressuposto processual para o ajuizamento das ações a cargo do Ministério Público, nem para a concretização das demais medidas de sua competência própria.
  http://www.esmp.sp.gov.br/2010/material_apoio_servidores/ppicic_27022008.pdf
   
   c) A apelação interposta da sentença proferida em ACP será sempre recebida no duplo efeito.
   Art. 14. O juiz poderá conferir efeito suspensivo aos recursos, para evitar dano irreparável à parte.

• STJ 

  AÇÃO COLETIVA. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. REQUISITOS TEMPORAL.

  DISPENSA. POSSIBILIDADE. DIREITO INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS.

  INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. INTERESSE DE AGIR.

  EXISTÊNCIA.

  1 - É dispensável o requisito temporal da associação (pré-constituição há mais de um ano) quando presente o interesse social evidenciado pela dimensão do dano e pela relevância do bem jurídico a ser protegido.

  2 - O §3º do art. 103 do CDC é norma de direito material, no sentido de que a indenização decorrente da violação de direitos difusos, destinada ao fundo especial previsto no art. 13 c/c o art. 16 da Lei nº 7.347/85 não impede eventual postulação ao ressarcimento individual (homogêneo) devido às vítimas e seus sucessores atingidos. Esse dispositivo não retira da associação o interesse (necessidade/utilidade) de ajuizar a ação coletiva própria, em face de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público, buscando a proteção do meio ambiente e a prestação de assistência médico-hospitalar.

  3 - Recurso especial não conhecido.

  (REsp 706.449/PR, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, QUARTA TURMA, julgado em 26/05/2008, DJe 09/06/2008)

  
  

• 
  
  Art. 5, § 4.° Lei 7.347/85. O requisito da pré-constituição poderá ser dispensado pelo juiz, quando haja manifesto interesse social evidenciado pela dimensão ou característica do dano, ou pela relevância do bem jurídico a ser protegido.
  

• Lembrando que há quem defenda a exigibilidade imediata das multas cominadas liminarmente em sede de ACP, com base no artigo 537, §3º, do CPC (apenas o levantamento estaria condicionado ao tj).