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De acordo com o artigo 109, § 5º da CF "nas hipóteses de grave violação de direitos humanos, o Procurador Geral da República, com a finalidade de assegurar o cumprimento das obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil seja parte, poderá suscitar, perante o Superior Tribunal de Justiça, em qualquer fase do inquérito ou processo, incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal".
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IDC 1 STJ
5. O deslocamento de competência – em que a existência de crime praticado com grave violação aos direitos humanos é pressuposto de admissibilidade do pedido – deve atender ao princípio da proporcionalidade (adequação, necessidade e proporcionalidade em sentido estrito), compreendido na demonstração concreta de risco de descumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais firmados pelo Brasil, resultante da inércia, negligência, falta de vontade política ou de condições reais do Estado-membro, por suas instituições, em proceder à devida persecução penal. No caso, não há a cumulatividade de tais requisitos, a justificar que se acolha o incidente.
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INCIDENTE DE DESLOCAMENTO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇAS ESTADUAIS DOS ESTADOS DA PARAÍBA E DE PERNAMBUCO. HOMICÍDIO DE VEREADOR, NOTÓRIO DEFENSOR DOS DIREITOS HUMANOS, AUTOR DE DIVERSAS DENÚNCIAS CONTRA A
ATUAÇÃO DE GRUPOS DE EXTERMÍNIO NA FRONTEIRA DOS DOIS ESTADOS. AMEAÇAS, ATENTADOS E ASSASSINATOS CONTRA TESTEMUNHAS E DENUNCIANTES. ATENDIDOS OS PRESSUPOSTOS CONSTITUCIONAIS PARA A EXCEPCIONAL MEDIDA.
1. A teor do § 5.º do art. 109 da Constituição Federal, introduzido pela Emenda Constitucional n.º 45/2004, o incidente de deslocamento
de competência para a Justiça Federal fundamenta-se, essencialmente, em três pressupostos: a existência de grave violação a direitos
humanos; o risco de responsabilização internacional decorrente do descumprimento de obrigações jurídicas assumidas em tratados internacionais; e a incapacidade das instâncias e autoridades locais em oferecer respostas efetivas.
http://www.stj.jus.br/SCON/jurisprudencia/toc.jsp?tipo_visualizacao=null&livre=deslocamento+de+competencia+para+justica+federal+direitos+humanos&b=ACOR&thesaurus=JURIDICO
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qual o erro da letra d?
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Também assinalei a letra D por falta de atenção. A alternativa D fala em competência do juízo criminal federal de Porto Velho - RO, mas o crime ocorreu no município de Ji-Paraná - RO.
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Para quem não tem acesso ao gabarito, a opção correta é a letra: b)
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A pergunta exige conhecimento tanto da Constituição Federal quanto da jurisprudência do STJ a respeito do tema. Conforme o art. 109, §5º da Cf/88, "nas hipóteses de grave violação de direitos humanos, o Procurador Geral da República, com finalidade de assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil seja parte, poderá suscitar, perante o Superior Tribunal de Justiça, em qualquer fase do inquérito ou processo, incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal". Com base neste artigo, estão erradas as afirmativas A e C.
De acordo com a jurisprudência do STJ, a expressão "grave violação a direitos humanos" coaduna-se com o cenário da prática de crimes de tortura e homicídio (veja o IDC n. 3) e, em caso de deslocamento, o feito deve ser distribuído para o Juízo Federal Criminal com jurisdição no local do fato principal (veja o IDC n. 2) - ou seja, as afirmativas D e E também estão incorretas.
A afirmativa B está correta porque, segundo o entendimento do STJ, o incidente de deslocamento é uma medida excepcional e, além da grave violação de direitos humanos, exige que, em decorrência de omissão ou incapacidade das autoridades responsáveis pela apuração dos ilícitos, haja a necessidade de se assegurar o cumprimento de obrigações internacionais pactuadas pelo Brasil (veja o IDC n. 3), além de outros requisitos.
Resposta correta: letra B.
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Não entendo que a letra B está correta, vejamos: O incidente de deslocamento de competência não é de acordo com o STJ, mas sim de acordo com o art. 109, § 5º da CF, ou seja, preenchido um dos os requisitos, o PGR poderá sucitar o incidente perante o STJ. Para mim, não há alternativa correta.
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A letra D está errada porque o caso será processado na Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO e não para Porto Velho.
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Letra B.
a) Errado. Essa competência é exclusiva do Procurador-Geral da República.
c) Errado. O Incidente de Deslocamento de Competência poderá ser suscitado em qualquer fase do processo ou inquérito.
Questão comentada pelo Prof. Luciano Monti Favaro
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Minha contribuição.
Direitos Humanos
Incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal em caso de grave violação a direito humano:
-Somente o PGR poderá ingressar com o incidente;
-A petição deverá ser apresentada perante o STJ;
-O expediente processual tem por finalidade deslocar o julgamento de determinado processo da Justiça Especializada ou Justiça Estadual para a Justiça Federal.
Fonte: Estratégia
Abraço!!!
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O incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal fundamenta-se, essencialmente, em três pressupostos:
1) a existência de grave violação a direitos humanos
2) o risco de responsabilização internacional decorrente do descumprimento de obrigações jurídicas assumidas em tratados internacionais
3) a incapacidade das instâncias e autoridades locais em oferecer respostas efetivas.
(STJ - IDC: 2 DF 2009/ 0121262-6)