Questão 1008292

• Banca: ESAF
• Órgão: MF
• Ano: 2013
• Provas: ESAF - 2013 - MF - Analista Técnico - Administrativo
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Decreto nº 6.944 de 2009 - Estabelecimento de medidas organizacionais para aprimoramento da Administração Pública e normas gerais sobre Concurso Público

A respeito das medidas organizacionais para o aprimoramento da administração pública de que trata o Decreto n. 6.944, de 21 de agosto de 2009, analise as afirmativas abaixo, classificando- as como verdadeiras ( V) ou falsas ( F). Ao final, assinale a opção que contenha a sequência correta.

( ) As propostas de criação, reorganização e extinção de órgãos e entidades, quando acarretarem aumento de despesa, deverão ser encaminhadas ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão até 31 de maio de cada exercício.

( ) No âmbito da administração direta, deverá haver um único regimento interno para cada Ministério, ou Órgão da Presidência da República, abrangendo todas as unidades administrativas integrantes de sua estrutura regimental, não sendo possível a existência de regimentos internos específicos de cada unidade administrativa.

( ) As unidades setoriais e seccionais do Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal – SIORG subordinam- se técnica e administrativamente ao órgão central do sistema.

• A. V, V, V
• B. F, V, V
• C. V, F, F
• D. F, V, F
• E. V, F, V

Gabarito: C

Comentários

• ( ) No âmbito da administração direta, deverá haver um único regimento interno para cada Ministério, ou Órgão da Presidência da República, abrangendo todas as unidades administrativas integrantes de sua estrutura regimental, não sendo possível a existência de regimentos internos específicos de cada unidade administrativa. 

   ERRADO. É possível existir regimentos internos específicos de cada unidade administrativa.
  

  ( ) As unidades setoriais e seccionais do Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal – SIORG subordinam- se técnica e administrativamente ao órgão central do sistema.
  

  ERRADO. Apenas tecnicamente.

• Resposta: letra C
  Como a questão já diz, o fundamento é o DECRETO Nº 6.944, DE 21 DE AGOSTO DE 2009.
  

  (V) Art. 3^o O órgão ou entidade deverá apresentar as propostas de que tratam os incisos I e II do § 2^o do art. 1^o, quando acarretarem aumento de despesa, até o dia 31 de maio de cada exercício, de modo a compatibilizá-las com o projeto de lei orçamentária anual para o exercício subsequente. 

  (F) Art. 9^o  § 1^o Poderá haver um único regimento interno para cada Ministério ou órgão da Presidência da República, abrangendo todas as unidades administrativas integrantes de sua estrutura regimental, ou regimentos internos específicos para cada unidade administrativa, a critério do Ministro de Estado correspondente. 

  (F)Art. 21 § 1^o As unidades setoriais e seccionais do SIORG subordinam-se tecnicamente ao órgão central do Sistema, para os estritos fins deste Decreto, sem prejuízo da subordinação administrativa decorrente de sua posição na estrutura do órgão ou entidade em que se encontrem. 

  
  

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