Questão 1008772

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TJ-PA
• Ano: 2012
• Provas: CESPE - 2012 - TJ-PA - Juiz
• Disciplina: Direito do Consumidor
• Assuntos: Princípios Gerais do Direito do Consumidor

À luz do CDC, assinale a opção correta.

• A. As normas de direito material previstas no CDC refletem em todo o sistema jurídico, incidindo, inclusive, em relações jurídicas que não sejam de consumo.
  
• B. A defesa do consumidor é um princípio fundamental da ordem econômica.
  
• C. A vulnerabilidade do consumidor, prevista no CDC, não guarda relação com a aplicação do princípio da igualdade, expresso na CF.
  
• D. O CDC não possui autonomia como estatuto jurídico regulador das relações de consumo, funcionando apenas como uma lei principiológica.
  
• E. Embora constituído por um conjunto de normas jurídicas de ordem pública e de interesse social, o CDC não prevalece sobre lei especial, ainda que prejudicial ao consumidor.
  

Gabarito: B

Comentários

• ALT. B
  
  

  Art. 170 CF. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios:

  I - soberania nacional;

  II - propriedade privada;

  III - função social da propriedade;

  IV - livre concorrência;

  V - defesa do consumidor;

  VI - defesa do meio ambiente, inclusive mediante tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação; 

  VII - redução das desigualdades regionais e sociais;

  VIII - busca do pleno emprego;

  IX - tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País.
  
  BONS ESTUDOS
  A LUTA CONTINUA

• Essas bancas parecem não admitir a teoria do diálogo das fontes. Na opção "A" percebo isso, pois não existem dúvidas de que a desconsideração da pessoa jurídica aplica-se na justiça do trabalho com farta jurisprudência. Vai entender.

• Concordo,  meu caro. Pensei exatamente nessa teoria. Em verdade, nas próprias  relações  civis. O enunciado  na alternativa b, por sua vez, induz a erro, pois usa a expressão  "princípio fundamental ". Ainda que o seja em sede doutrinária, não o é  em bases legais. 

• Assertiva "c", fundamento legal: Art. 170, V, da Constituição Federal. 

• Gabarito: B.