Questão 1008901

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TJ-PA
• Ano: 2012
• Provas: CESPE - 2012 - TJ-PA - Juiz
• Disciplina: Direito Eleitoral
• Assuntos: Alistamento eleitoral e Resolução n.º 21.538 de 2003

Olavo, médico com vinte e cinco anos de idade, em cumprimento do serviço militar obrigatório no Comando Aéreo Regional de Belém – PA, pretendendo votar nas eleições de 2012, requereu, no prazo fixado para requerimento, inscrição como eleitor.

Nessa situação, de acordo com as disposições contidas na CF e na legislação aplicável, o juiz eleitoral deve

• A. deferir o pedido, desde que o requerente apresente documento assinado pelo comandante do referido comando aéreo, referendando o pedido de alistamento eleitoral do oficial médico.
  
• B. deferir o pedido caso o requerente comprove, em documento oficial do comando aéreo, o licenciamento do contingente de médicos até um mês antes da data da eleição.
  
• C. indeferir o pedido, decisão da qual cabe recurso, em razão de o conscrito não poder alistar-se como eleitor durante o período do serviço militar obrigatório.
  
• D. indeferir o pedido caso o requerente, não tendo pleiteado a inscrição até o final do ano subsequente ao ano em que completou dezoito anos de idade, não apresente prova do pagamento da multa pelo atraso do alistamento eleitoral.
  
• E. deferir o pedido, com base no fato de ser a inscrição eleitoral dever legalmente imposto a todo brasileiro com mais de dezoito anos de idade e direito líquido e certo a ele garantido.
  

Gabarito: C

Comentários

• O juiz deve indeferir o pedido, pois a Constituição determina que não podem se alistar os conscritos. Jurisprudência do TSE dispõe que o médico em questão é considerado conscrito. Caberá ao TRE julgar recurso interposto contra decisão do juiz eleitoral. Referências abaixo.
  
  
  Constituição Federal
  Art. 14 
  § 2º - Não podem alistar-se como eleitores os estrangeiros e, durante o período do serviço militar obrigatório, os conscritos.  
  Res.-TSE n° 15.850/89: a palavra “conscrito” alcança também aqueles matriculados nos órgãos de formação de reserva e os médicos, dentistas, farmacêuticos e veterinários que prestam serviço militar inicial obrigatório.
  
  
  Código Eleitoral
  Art. 35. Compete aos Juízes:
  VIII – dirigir os processos eleitorais e determinar a inscrição e a exclusão de eleitores; IX – expedir títulos eleitorais e conceder transferência de eleitor;

• Gabrito: C. 

• os estrangeiros e os conscritos , não podem alistar-se como eleitores. 

  ]

   

   

  JESUS é o segredo.............

• Só não entendi p q cabe recurso 

• Também não. Se alguém puder, por favor,

• LETRA C

  CF/88, Art. 14, § 2º Não podem alistar-se como eleitores os estrangeiros e, durante o período do serviço militar obrigatório, os conscrito.

      

  Resolução 21.538/2003, Art. 17. § 1º Do despacho que indeferir o requerimento de inscrição, caberá recurso interposto pelo alistando no prazo de 05 dias e, do que o deferir, poderá recorrer qualquer delegado de partido político no prazo de 10 dias [...]

• Cabe recurso pois o alistando tem essa prerrogativa diante de decisões contrárias (consta na Res. 21538/03 como o colega postou abaixo) e, assim, pleitear seu direito. Obtê-lo são ouuuutros 500...

• Vai impetrar recurso cadique? Ta todo errado

• INSCRIÇÃO ELEITORAL

  INDEFERIMENTO - ALISTANDO - CINCO DIAS;

  DEFERIMENTO - QUALQUER DELEGADO DE PARTIDO - DEZ DIAS.

  OBS: SIM, CABE RECURSO, MESMO QUE SEJA EVIDENTE A SITUAÇÃO DE IMPEDIMENTO, EM SE TRATANDO DE CONSCRITO.