Questão 1008925

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TJ-PA
• Ano: 2012
• Provas: CESPE - 2012 - TJ-PA - Juiz
• Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
• Assuntos: Registro e escrituração; Teoria Geral do Direito Empresarial

No que tange à disciplina aplicável ao registro de empresas e ao empresário irregular, assinale a opção correta.

• A. Conforme a peculiaridade do objeto de exploração da empresa, a sociedade pode ter os seus atos constitutivos depositados no Departamento Nacional de Registro do Comércio (DNRC).
  
• B. O leiloeiro deve, obrigatoriamente, matricular-se na junta comercial, sob pena de ser acusado do exercício irregular da atividade.
  
• C. Em decorrência dos princípios norteadores do registro de empresas, a junta comercial não pode conceder prazo para a correção de vícios nos documentos que lhe são apresentados, ainda que se trate de vícios formais e sanáveis.
  
• D. Um empresário irregular pode exercer livremente todos os atos da vida civil — como, por exemplo, contrair empréstimo bancário — e, além disso, não estar impedido de praticar atos jurídicos.
  
• E. As sociedades empresárias devem ser registradas no registro civil de pessoas jurídicas e, caso correspondam a escritórios que prestem serviços de advocacia, devem ter seus atos constitutivos levados à OAB.
  

Gabarito: B

Comentários

• Decreto nº 21.981/32, Art. 1º A profissão de leiloeiro será exercida mediante matricula concedida pelas juntas Comerciais, do Distrito Federal, dos Estados e Território do Acre, de acordo com as disposições deste regulamento.

• EMPRESÁRIO IRREGULAR

   

  CONSEQUÊNCIAS DA IRREGULARIDADE:

   

  NÃO CONSEGUIRÁ:

  Desenvolver seus negócios com empresários regulares;

   

  Vender para a administração pública;

   

  Contrair empréstimos bancários;

   

  Requerer recuperação judicial.

   

  Sua empresa será informal, clandestina e sonegadora de tributos.

  
  

• a) Conforme a peculiaridade do objeto de exploração da empresa, a sociedade pode ter os seus atos constitutivos depositados no Departamento Nacional de Registro do Comércio (DNRC). Errado. A sociedade deve ter os seus atos constitutivos depositados na Junta Comercial. b) O leiloeiro deve, obrigatoriamente, matricular-se na junta comercial, sob pena de ser acusado do exercício irregular da atividade. Certo. c) Em decorrência dos princípios norteadores do registro de empresas, a junta comercial não pode conceder prazo para a correção de vícios nos documentos que lhe são apresentados, ainda que se trate de vícios formais e sanáveis. Tratando-se de vícios formais e sanáveis, a junta comercial deve conceder o prazo de 30 dias para a sua correção. d) Um empresário irregular pode exercer livremente todos os atos da vida civil — como, por exemplo, contrair empréstimo bancário — e, além disso, não estar impedido de praticar atos jurídicos. O empresário irregular está sujeito a uma série de restrições, dentre as quais: a) de acordo com a Lei de Falências, art. 97, § 1º não tem legitimidade ativa para pedir falência de seu devedor; todavia pode ter a sua própria falência requerida por outrem e decretada, ou seja, pode figurar no pólo passivo. Mas, o empresário irregular pode requerer a própria falência (autofalência); b) falta legitimidade ativa, LF, art. 51, V, para requerer a recuperação judicial, pois a lei exige a inscrição no Registro de Empresa (Junta), para beneficiar-se da recuperação; c) Conforme CC art. 1.181 não pode ter seus livros autenticados na Junta, pela falta de inscrição. Efeitos: seus livros perderão eficácia probatória, conforme CPC, art. 379; além disso, caso decretado sua falência, esta será fraudulenta (crime falimentar previsto na LF, art. 178). Os livros mercantis se encontram expressamente equiparados a documentos públicos, para efeitos penais, RHC 49950, GB do STF e CP, art. 297, § 2; d) responsabilidade solidária e ilimitada dos sócios pelas obrigações sociais, conforme ressalta CC, art. 990 (Sociedade em Comum). e) As sociedades empresárias devem ser registradas no registro civil de pessoas jurídicas e, caso correspondam a escritórios que prestem serviços de advocacia, devem ter seus atos constitutivos levados à OAB. As sociedades que prestam serviços de advocacia são consideradas sociedades simples (e não sociedades empresárias), e apenas devem ser registradas perante a OAB respectiva.

• Para dar uma força na localização dos dispositivos:

   

  A - Art. 1150, CC + Art. 32, I, LRP + Art. 36, LRPEM

  B - Art. 32, I, LRPEM

  C - Art. 1153, p. ú., CC

  D - Já fundamentada pela Clarissa

  E - Art. 966, p. ú., CC

• Decreto nº 21.981/32, Art. 1º A profissão de leiloeiro será exercida mediante matricula concedida pelas juntas Comerciais, do Distrito Federal, dos Estados e Território do Acre, de acordo com as disposições deste regulamento.

  resposta: letra ., B

• Resumindo:

  RESPOSTA: B.

  a) Conforme a peculiaridade do objeto de exploração da empresa, a sociedade DEVE ter os seus atos constitutivos depositados no Departamento Nacional de Registro do Comércio (DNRC).

  O DREI (antigo DNRC) é órgão federal normatizador e fiscalizador, vinculado ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, tendo a atribuição normativa de traçar as diretrizes a serem cumpridas pela Junta Comercial.

  O Departamento de Registro Empresarial e Integração - DREI - foi criado pelo Decreto n.º 8.001/2013, substituindo o antigo Departamento Nacional de Registro do Comércio - DNRC.

  b) O leiloeiro deve, obrigatoriamente, matricular-se na junta comercial, sob pena de ser acusado do exercício irregular da atividade.

  c) Em decorrência dos princípios norteadores do registro de empresas, a junta comercial, tratando-se de vícios formais e sanáveis, pode conceder o prazo de 30 dias para a correção de vícios nos documentos que lhe são apresentados,

  d) Um empresário irregular não pode exercer livremente todos os atos da vida civil, pois está sujeito a uma série de restrições.

  e) As sociedades que prestam serviços de advocacia não são consideradas sociedades empresárias.

• matrícula e seu cancelamento na JUNTA=*L-eiloeiros *a-dministradores de armazéns-gerais*t-radutores públicos *t-rapicheiros *intérpretes comerciais (LATTI)