Questão 1008979

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TJ-PA
• Ano: 2012
• Provas: CESPE - 2012 - TJ-PA - Juiz
• Disciplina: Direito Ambiental
• Assuntos: Gestão das florestas públicas – Lei nº 11.284 de 2006; Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais

A exploração de determinada floresta pertencente ao município de Belém – PA, ocupada por comunidade local extrativista e objeto de gestão direta pelo município, foi concedida à Madeireira ABC, sem licitação e sem prévia audiência pública, mediante contrato de concessão florestal, pelo prazo de vinte anos.
No referido contrato, está estabelecido o corte reto de toda a floresta para a venda da madeira, limitado a um vinte avos da área a cada ano.

À luz da Lei n.º 4.771/1965 e da Lei de Gestão de Florestas Públicas, o contrato é, nessa situação hipotética,

• A. válido, por não haver previsão legal de procedimento licitatório.
  
• B. inválido, pelo fato de a floresta não ser pública.
  
• C. inválido, em razão do prazo estabelecido.
  
• D. válido, por promover o desenvolvimento sustentável da região.
  
• E. válido, não sendo necessária audiência pública.
  

Gabarito: E

Comentários

• JUSTIFICATIVA DA BANCA: Não há opção correta, uma vez que a opção considerada como gabarito é imprecisa. Por essa razão, opta-se por sua anulação. 

• 90 C - Deferido com anulação Não há opção correta, uma vez que a opção considerada como gabarito é imprecisa. Por essa razão, opta-se por sua anulação.

• lei 11.284/0

  Art. 35. O prazo dos contratos de concessão florestal será estabelecido de acordo com o ciclo de colheita ou exploração, considerando o produto ou grupo de produtos com ciclo mais longo incluído no objeto da concessão, podendo ser fixado prazo equivalente a, no mínimo, um ciclo e, no máximo, 40 (quarenta) anos.

  Parágrafo único. O prazo dos contratos de concessão exclusivos para exploração de serviços florestais será de, no mínimo, 5 (cinco) e, no máximo, 20 (vinte) anos.

  no caso, foi concedida a concessão a uma Madeireira (ABC), que se pressupõe atuar com PRODUTOS FLORESTAIS e não serviços florestais

  A própria lei traz os conceitos, art 3º

  III - produtos florestais: produtos madeireiros e não madeireiros gerados pelo manejo florestal sustentável;

  IV - serviços florestais: turismo e outras ações ou benefícios decorrentes do manejo e conservação da floresta, não caracterizados como produtos florestais;

  V - ciclo: período decorrido entre 2 (dois) momentos de colheita de produtos florestais numa mesma área;