Questão 1009840

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TCE-RO
• Ano: 2013
• Provas: CESPE - 2013 - TCE-RO - Auditor de Controle Externo - Direito
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Coisa Julgada no CPC 1973; Procedimento ordinário

Acerca da coisa julgada e da ação rescisória, julgue os itens seguintes.

A decisão judicial que homologa pedido de desistência da ação formulado pelo autor faz coisa julgada material.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• ERRADO
  
  

  Dados Gerais

  Processo:	AC 10302 GO 2003.35.00.010302-6
  Relator(a):	JUIZ FEDERAL GRIGÓRIO CARLOS DOS SANTOS
  Julgamento:	13/09/2011
  Órgão Julgador:	4ª TURMA SUPLEMENTAR
  Publicação:	e-DJF1 p.574 de 21/09/2011

  Ementa

  PROCESSUAL CIVIL. SFH. ILEGITIMIDADE DA CAIXA SEGURADORA S/A. SENTENÇA ANULADA. AÇÃO ANTERIOR PROPOSTA PELO AUTOR EXTINTA EM RAZÃO DA HOMOLOGAÇÃO DA DESISTÊNCIA E NÃO DA RENÚNCIA. CONFIGURADA COISA JULGADA FORMAL, O QUE PERMITE AO JUIZ ANALISAR O MÉRITO DA PRESENTE AÇÃO.

  I - Ilegitimidade da Caixa Seguradora S/A.

  II - Tendo sido ajuizada ação ordinária anterior pelo autor, contra a CEF, com pedido de revisão de cláusulas de contrato atinente ao SFH, em que foi homologada a desistência da ação, não cabe a extinção da presente demanda, por coisa julgada, por ter o juiz sentenciante interpretado que a extinção da primeira ação se deu pela renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação. Vale o que constou literalmente no dispositivo da sentença, ou seja, a homologação da desistência, o que equivale à coisa julgada formal e não material.

  III - Sentença anulada, tendo sido determinado que os autos voltem à primeira instância para que seja aberta a fase de instrução, haja vista a necessidade de realização de perícia.

  IV - Apelação provida.

• Errado
  
  Código de Processo Civil:
  Art. 267. Extingue-se o processo, sem resolução de mérito: 
  (...)
  Vlll - quando o autor desistir da ação;
• Só para alertar. A intenção do examinador foi confundir o candidato, tendo em vista a dificuldade de perceber qdo é hipótese de Renúncia ao direito sobre que se funda a ação e quando a hipótese se refere à desistência da ação.
  
  assim:
  
  Desistência da ação --> SEM resolução do mérito ---> coisa julgada FORMAL.
  Renúncia ao direito sobre que se funda a ação --> COM resolução do mérito ---> coisa julgada MATERIAL.
  
  Nesse sentido, acrescentando ao dispositivo mencionado pelo colega acima:
  
  

  Art. 269. Haverá resolução de mérito:
  
  V - quando o autor renunciar ao direito sobre que se funda a ação.

• Para fixar:
  Coisa julgada formal é a impossibilidade de modificação da sentença no mesmo processo, enquanto que coisa julgada material é a impossibilidade de modificação da sentença naquele mesmo processo ou em qualquer outro.
• Todos os comentários foram excelentes! 
  Valeu colegas!

• Desistir da ação = Não posso continuar na ação. Eu quero o direito, eu quero o bem disputado, mas por algum motivo tenho que desistir da ação. Aqui não exaurimos a discussão do mérito. Eu posso voltar com outro processo exercendo mais uma vez meu direito de ação para brigar por aquele mesmo bem.

  Renunciar ao direito = Não quero mais o bem. Ainda que eu tenha direito sobre ele, estou renunciando esse direito. Exaurimos o mérito.