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Correto, a vedação existe para atender ao princípio da isonomia, para evitar que as pessoas prefiram ingressar em entes federativos diversos levando em consideração a maior ou menor incidência de impostos/contribuições.
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Lei 9.717/98
Art. 3o As alíquotas de contribuição dos servidores ativos dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios para os respectivos regimes próprios de previdência social não serão inferiores às dos servidores titulares de cargos efetivos da União, devendo ainda ser observadas, no caso das contribuições sobre os proventos dos inativos e sobre as pensões, as mesmas alíquotas aplicadas às remunerações dos servidores em atividade do respectivo ente estatal.
A contrario sensu, a alíquota das contribuições dos servidores dos demais entes federativos poderá ser igual ou superior à dos servidores titulares de cargo efetivo da União.
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Art. 149. Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos arts. 146, III, e 150, I e III, e sem prejuízo do previsto no art. 195, § 6º, relativamente às contribuições a que alude o dispositivo.
§ 1º Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão contribuição, cobrada de seus servidores, para o custeio, em benefício destes, do regime previdenciário de que trata o art. 40, cuja alíquota não será inferior à da contribuição dos servidores titulares de cargos efetivos da União. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)
Constituição Federal
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Só para complementar, vale lembrar que a aliquota é de 11%(União).
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Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão contribuição, cobrada de seus servidores, para o custeio, em benefício destes, do regime previdenciário de que trata o art. 40, cuja alíquota não será inferior à da contribuição dos servidores titulares de cargos efetivos da União.
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União 11%. Os estados e municípios não podem propor alíquotas menores que 11%.
Estudando e aprendendo com questões!
GAB CERTO
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CORRETO ARTIGO 149 § 1º Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão
contribuição, cobrada de seus servidores, para o custeio, em benefício
destes, do regime previdenciário de que trata o art. 40, cuja alíquota
não será inferior à da contribuição dos servidores titulares de cargos
efetivos da União. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41,
19.12.2003)
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ADI 3138 / DF - DISTRITO FEDERAL
Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA Julgamento: 14/09/2011:
EMENTA:
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 149, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO
DA REPÚBLICA (ALTERADO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 41/2003).
1. A norma que fixa alíquota mínima (contribuição dos servidores
titulares de cargos efetivos na União) para a contribuição a ser cobrada
pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios de seus
servidores, para o custeio, em benefício
destes, do regime previdenciário de que trata o art. 40 da Constituição
da República não contraria o pacto federativo ou configura quebra de
equilíbrio atuarial.
2. A observância da alíquota mínima fixada na Emenda Constitucional
n. 41/2003 não configura quebra da autonomia dos Estados Federados. O
art. 201, § 9º, da Constituição da República, ao estabelecer um sistema
geral de compensação, há ser
interpretado à luz dos princípios da solidariedade e da
contributividade, que regem o atual sistema previdenciário brasileiro.
3. Ação julgada improcedente.
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Tive que ler o enunciado por duas vezes,para compreender e obter êxito.
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Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão contribuição, cobrada de seus servidores, para o custeio, em benefício destes, do regime previdenciário de que trata o art. 40, cuja alíquota não será inferior à da contribuição dos servidores titulares de cargos efetivos da União.
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Lei 9.717/98, art. 3° As alíquotas de contribuição dos servidores ativos dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios para os respectivos regimes próprios de previdência social não serão inferiores às dos servidores titulares de cargos efetivos da União, devendo ainda ser observadas, no caso das contribuições sobre os proventos dos inativos e sobre as pensões, as mesmas alíquotas aplicadas às remunerações dos servidores em atividade do respectivo ente estatal.
Alguns de nós eram Faca na Caveira!!!