Questão 1010416

• Banca: FUNCAB
• Órgão: SUDECO
• Ano: 2013
• Provas: FUNCAB - 2013 - SUDECO - Agente Administrativo; FUNCAB - 2014 - PRODAM-AM - Engenharia Elétrica
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Conceito, Competência Legislativa, Sujeitos e Finalidades; Licitações e Lei 8.666 de 1993.

As obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações, concessões, permissões e locações da Administração Pública, quando contratadas com terceiros, serão, via de regra, precedidas de:

• A. aprovação pelo Poder Legislativo
  
• B. parecer favorável do Ministério Público.
  
• C. licitação.
  
• D. aprovação doTribunal de Contas da União.
  
• E. análise do Poder Judiciário

Gabarito: C

Comentários

• texto literal da lei 8666/93 art 2º
• ALT. C
  
  Art. 2o  As obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações, concessões, permissões e locações da Administração Pública, quando contratadas com terceiros, serão necessariamente precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses previstas nesta Lei.
  
  BONS ESTUDOS
  A LUTA CONTINUA

• Cabe lembrar que, nos termos do art. 37, XXI, ressalvados os casos especificados na legislação (dispensa e inexigibilidade), as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública.

  Portanto, no âmbito da Administração Pública a regra é a contratação por meio de licitação, salvo nos casos que a própria Lei 8.666/93 deixa de exigir tal procedimento. Nesse sentido, o gabarito é a letra "C". 

• Para não zerar a prova! Kkk