Questão 101083

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: DPE-CE
• Ano: 2008
• Provas: CESPE - 2008 - DPE-CE - Defensor Público
• Disciplina: Direito Penal

Considerando a parte geral do Código Penal, julgue os seguintes
itens.

A progressão de regime do cumprimento da pena de condenado por crime contra a administração pública condiciona-se à reparação do dano que ele causou, ou à devolução do produto do ilícito praticado, com os acréscimos legais.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Além dos requisitos gerais para progressão de regime (cumprimento de 1/6 da pena e bom comportamento carcerário), que comete crime contra a administração pública deve reparar os danos sofridos ou devolver o produto do ilícito.Art. 33. § 4o O condenado por crime contra a administração pública terá a progressão de regime do cumprimento da pena condicionada à reparação do dano que causou, ou à devolução do produto do ilícito praticado, com os acréscimos legais
• O condenado por crime contra a administração pública terá a progressão de regime do cumprimento da pena condicionada à reparação do dano que causou, ou à devolução do produto do ilícito praticado, com os acréscimos legais.

• Art. 33. § 4o O condenado por crime contra a administração pública terá a progressão de regime do cumprimento da pena condicionada à reparação do dano que causou, ou à devolução do produto do ilícito praticado, com os acréscimos legais

• Segundo o § 4o do art. 33 do CP, para que o condenado por crime contra a Administração Pública tenha direito à progressão de regime e necessário que ele faça a reparação do dano que causou, ou à devolução do produto do ilícito praticado, com os acréscimos legais.

  O STF decidiu que essa previsão do § 4o do art. 33 do CP é CONSTITUCIONAL. Vale ressaltar, no entanto, que deve ser permitido que o condenado faça o parcelamento do valor da dívida.