Questão 1011661

• Banca: FGV
• Órgão: TJ-AM
• Ano: 2013
• Provas: FGV - 2013 - TJ-AM - Analista Judiciário - Enfermagem
• Disciplina: Enfermagem
• Assuntos: Legislação em Saúde; Lei do SUS - Lei nº 8.142 de 1990

A participação social, prevista na Constituição Federal e instituída pela Lei n. 8.142/90, se dá por meio dos Conselhos e Conferências de Saúde. A respeito dessas instâncias, assinale a afirmativa incorreta.

• A. A Conferência de Saúde reunir-se-á a cada quatro anos com a representação dos vários segmentos sociais, para avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde.
• B. O Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass) e o Conselho Nacional de Secretários Municipais de Saúde (Conasems) terão representação no Conselho Nacional de Saúde.
• C. O Conselho de Saúde é um órgão colegiado que deve ser composto por representantes do governo, prestadores de serviço, profissionais de saúde e usuários.
• D. As Conferências de Saúde e os Conselhos de Saúde terão sua organização e normas de funcionamento definidas em regimento único, aprovados na Comissão Intergestores Bipartite.
• E. A representação dos usuários nos Conselhos de Saúde e Conferências será paritária em relação ao conjunto dos demais segmentos.

Gabarito: D

Comentários

• Alternativa D

  Lei 8.142/90 Art 1º

  § 5° As Conferências de Saúde e os Conselhos de Saúde terão sua organização e normas de funcionamento definidas em regimento próprio, aprovadas pelo respectivo conselho.
  

• LEI 8142

  ART.1 

  5º AS CONFERÊNCIAS DE SAÚDE E OS CONSELHOS DE SAÚDE TERÃO SUA ORGANIZAÇÃO E NORMAS DE FUNCIONAMENTO DEFINIDAS EM REGIME PRÓPRIO, APROVADAS PELO RESPECTIVO CONSELHO.

• Atenção: Procuramos a alternativa INCORRETA:

  a) ERRADO - Art. 1°, § 1° - Literalidade da lei.

  b) ERRADO - Art. 1°, § 3° - Literalidade da lei.

  c) ERRADO - Art. 1°, § 2° - Literalidade da lei.

  d) CORRETO - Art. 1°, § 5° As Conferências de Saúde e os Conselhos de Saúde terão sua organização e normas de funcionamento definidas em regimento próprio, aprovadas pelo respectivo conselho.

  e) ERRADO - Art. 1°, § 4° - Literalidade da lei.

  Fonte: Lei 8.142

• regimento próprio e não único

• O erro do item C é que seu regimento é próprio e deve ser aprovado pelo Conselho de Saúde.

• Lei 8.142/90 Art 1º § 5°

  Regimento próprio;

  Organização e normas aprovadas pelo respectivo conselho.