Questão 1011667

• Banca: FGV
• Órgão: TJ-AM
• Ano: 2013
• Provas: FGV - 2013 - TJ-AM - Analista Judiciário - Enfermagem
• Disciplina: Enfermagem
• Assuntos: Legislação em Saúde; Lei do SUS - Lei nº 8.142 de 1990

De acordo com a Lei n. 8.142/90, os Municípios, os Estados e o Distrito Federal devem seguir alguns critérios para que possam receber e/ou administrar diretamente os recursos que financiam as ações e serviços de saúde.

Assinale a alternativa que indica um desses critérios.

• A. Comissões Intergestores.
• B. Programações Pactuada Integrada.
• C. Conselhos de Saúde.
• D. Comissões de Auditoria.
• E. Contratos de Gestão.

Gabarito: C

Comentários

• Alternativa C

  Lei 8.142/90

  Art. 4° Para receberem os recursos, de que trata o art. 3° desta lei, os Municípios, os Estados e o Distrito Federal deverão contar com:

    I - Fundo de Saúde;

    II - Conselho de Saúde, com composição paritária de acordo com o Decreto n° 99.438, de 7 de agosto de 1990;

   § 4° do art. 33 da Lei n° 8.080, de 19 de setembro de 1990;

    V - contrapartida de recursos para a saúde no respectivo orçamento;

    VI - Comissão de elaboração do Plano de Carreira, Cargos e Salários (PCCS), previsto o prazo de dois anos para sua implantação.

  
  

• Complementando...

  III- Relatório de gestão que permitam o controle de que trata  § 4° do art. 33 da Lei n° 8.080, de 19 de setembro de 1990;

• Fundos de Saúde

  Plano de saúde

  Conselhos de Saúde

  Relatório de Gestão

  Contrapartida de recursos

  Plano de carreira, cargos e salários

• Art 4º, L 8.142: Fundo de saúde, conselho de saúde, plano de saúde, relatórios de gestão, contrapartida de recursos e comissão de elaboração do plano de carreia, cargos e salários.