Questão 1012018

• Banca: FUNRIO
• Órgão: MJSP
• Ano: 2009
• Provas: FUNRIO - 2009 - MJ - Médico
• Disciplina: Redação Oficial
• Assuntos: Manual de Redação da Presidência da República

Os decretos compõem-se de dois elementos: a ordem legislativa (preâmbulo e fecho) e a matéria legislada (texto ou corpo da lei). Quanto à numeração, o Manual de Redação da Presidência da República determina que

• A. os decretos contendo regras jurídicas de caráter geral e abstrato sejam numerados e não contenham ementa.
  
• B. os decretos relativos a nomeação ou designação para cargo público sejam numerados e não contenham ementa.
  
• C. os decretos contendo regras de caráter singular não sejam numerados e não contenham ementa.
  
• D. os decretos contendo regras jurídicas de caráter geral e abstrato não sejam numerados e não contenham ementa.
  
• E. os decretos contendo regras de caráter singular não sejam numerados, mas contenham ementa.
  

Gabarito: E

Comentários

• Decreto

  Numeração: Somente são numerados os decretos que contêm regras jurídicas de caráter geral e abstrato. Os decretos que contenham regras de caráter singular não são numerados, mas contém emenda, exceto os relativos a nomeação ou a designação para cargo público, os quais não serão numerados nem conterão ementa.

  Gabarito: E

  Fonte: Redação Oficial para Concursos, 2011, Paulo Paranhos, página 73.

• Assinatura de Decretos:

  - Caráter geral e abstrato: numerados:
  

  - Caráter singular: NÃO numerados (contém ementa);

  - Caráter singular (Relativos a nomeação ou a designação para cargo público): NÃO numerados e NÃO contém ementa.